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materia nº 7/2024

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 7 / 2024
Date 2024-11-18
EmentaALTERA A RESOLUÇÃO Nº 008/2016, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
native_id8348

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-18 Proposição arquivada — —
2024-12-17 Proposição com Redação Final — —
2024-12-17 Aguardando Redação Final — —
2024-12-17 Proposição aprovada em Discussão Única — —
2024-12-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-12-12 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — —
2024-11-28 Parecer favorável da Comissão Constituição Justiça e Redação — —
2024-11-25 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2024-11-25 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2024-11-19 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2024-11-19 Proposição lida em Plenário — —
2024-11-18 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2024-11-18 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-17T10:26:52.499946-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 007/2024
ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 008/2016, DE 15 DE
DEZEMBRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º O caput do artigo 7º da Resolução nº 008, de 15 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 7º O Presidente em exercício designará, para assumirem as funções de Pri￾meiro, Segundo e Terceiro Secretários da Mesa, com a incumbência de auxiliá-lo 
na condução da sessão solene de posse, o segundo, o terceiro e o quarto vereado￾res mais votados na eleição, respectivamente. 
Art. 2º O caput do artigo 14 da Resolução nº 008, de 15 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 14 A Mesa Diretora é o órgão de direção colegiada da Câmara Municipal e 
será eleita para um mandato de 02(dois) anos, dentro da mesma legislatura, ve￾dada a reeleição para quaisquer de seus cargos, compondo-se de Presidente, 
Vice-Presidente, Primeiro, Segundo e Terceiro Secretários.
Art. 3º O §3º do artigo 18 da Resolução nº 008, de 15 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 18………………………………………………………………………………….
§ 3º A votação será realizada na seguinte ordem: Presidente, Vice-Presidente, 1º 
Secretário, 2º Secretário e 3º Secretário.
AVENIDA SÔNIA CÔRTES, QUADRA 33, LOTE ESPECIAL - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
FONES: (94) 3346-3914 - FAX (94) 3346-3913
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
Art. 4º Os incisos V e VII do artigo 35 da Resolução nº 008, de 15 de dezembro de 2016, passam a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 35………………………………………………………………………………….
(…)
V – redigir ou superintender a redação da ata, resumindo os trabalhos da ses￾são, assinando-a com o Presidente, 2º Secretário e o 3º Secretário;
(…)
VII – assinar, com o Presidente, 2º Secretário e o 3º Secretário, os atos da Mesa e 
autógrafos destinados à sanção;
Art. 5º O inciso I do artigo 36 da Resolução nº 008, de 15 de dezembro de 2016, passam a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 36………………………………………………………………………………….
I – assinar, conjuntamente com o Presidente, 1º Secretário e o 3º Secretário, os 
atos da Mesa, as atas das sessões e os autógrafos destinados às sanções;
Art. 6º Fica acrescido o art. 36-A, na Resolução nº 008/2016, de 15 de dezembro de 2016, com a
seguinte redação:
Art. 36-A Compete ao 3º Secretário:
I – assinar, conjuntamente com o Presidente, 1º Secretário e o 2º Secretário, os
atos da Mesa, as atas das sessões e os autógrafos destinados às sanções;
II - substituir o 2º Secretário nas suas atribuições, licenças e impedimentos, e
assumir o cargo definitivamente, em caso de vacância, ficando investido na
plenitude das respectivas funções;
III – auxiliar o 2º Secretário no desempenho de suas atribuições, quando da
realização das sessões plenárias.
AVENIDA SÔNIA CÔRTES, QUADRA 33, LOTE ESPECIAL - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
FONES: (94) 3346-3914 - FAX (94) 3346-3913
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Parauapebas/PA., 18 de novembro de 2024.
RAFAEL RIBEIRO OLIVEIRA 
Presidente da Mesa Diretora
AVENIDA SÔNIA CÔRTES, QUADRA 33, LOTE ESPECIAL - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
FONES: (94) 3346-3914 - FAX (94) 3346-3913
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 007/2024
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
O Regimento Interno já passou por várias modificações pontuais, de modo a revogar, alterar
ou mesmo acrescentar dispositivos de acordo com as exigências fundadas nas modificações ocorridas
social e juridicamente. É natural que com o passar do tempo, dado a estaticidade do texto normativo,
algumas situações sociais e até mesmo jurídicas se modifiquem, tomando novos contornos, a exigir
do legislador uma postura de atualização e contemporaneidade do arcabouço jurídico local, com as
novas diretrizes sociais e jurídicas emergentes.
A alteração pontual pretendida visa alterar os dispositivos que dispõem sobre a composição
da Mesa Diretora, órgão colegiado da Casa.
Tendo em vista o aumento do número de Vereadores que passou de 15 para 17, por meio da
Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 25 de junho de 2024, tem se um momento oportuno para ampliar a
composição da Mesa Diretora de 04 para 05 cinco membros, de forma a corrigir a possibilidade de
empate em qualquer deliberação a ser tomada pela Mesa e contribuir na condução dos trabalhos
legislativos. Assim, esta proposição pretende criar o cargo de 3º Secretário da Mesa Diretora e definir
as suas atribuições regimentais.
Forte nesses argumentos, solicitamos dos nossos pares, o apoio necessário à aprovação destas
modificações regimentais.
Parauapebas/PA., 18 de novembro de 2024.
MESA DIRETORA
Rafael Ribeiro Oliveira
Presidente
Elvis Silva Cruz
Vice-Presidente
Francisco Eloecio Silva Lima
Primeiro Secretário
Josivaldo Antonio da Silva
Segundo Secretário
AVENIDA SÔNIA CÔRTES, QUADRA 33, LOTE ESPECIAL - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
FONES: (94) 3346-3914 - FAX (94) 3346-3913

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