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materia nº 164/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 164 / 2024
Date 2024-11-25
EmentaInstitui o Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON), dispõe sobre o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (CMPDC) e sobre o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, e revoga a Lei Municipal nº 1.507, de 31 de outubro de 1994.
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Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-07 Proposição arquivada — —
2025-01-07 Proposição transformada em Lei por Sanção e Promulgação — —
2024-12-12 Aguardando Sanção Governamental — —
2024-12-10 Proposição com Redação Final — —
2024-12-10 Aguardando Redação Final — —
2024-12-10 Proposição aprovada em Discussão Única — —
2024-12-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-12-09 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — —
2024-12-09 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — —
2024-11-29 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2024-11-29 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2024-11-26 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2024-11-26 Proposição lida em Plenário — —
2024-11-25 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2024-11-25 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-10T11:00:48.045033-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

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Rua Marcos Freire, nº. 305, Chácara do Sol, Bairro Primavera – Parauapebas/PA
CEP: 68.515 – 000
PREFEITURA DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 1480/2024
Parauapebas, 25 de novembro de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
RAFAEL RIBEIRO OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Parauapebas
Av. F – Beira Rio II
Parauapebas – PA
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, submetemos a essa Egrégia Câmara Municipal, no 
uso da prerrogativa que nos é conferida pela Lei Orgânica do Município de 
Parauapebas, o presente Projeto de Lei que institui o Programa Municipal de 
Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON), dispõe sobre o Conselho Municipal 
de Proteção e Defesa do Consumidor (CMPDC) e sobre o Fundo Municipal de 
Proteção e Defesa do Consumidor, e revoga a Lei Municipal nº 1.507, de 31 de 
outubro de 1994.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e a 
finalidade da presente proposta.
Atenciosamente,
DARCI JOSÉ LERMEN
Prefeito Municipal
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Rua Marcos Freire, nº. 305, Chácara do Sol, Bairro Primavera – Parauapebas/PA
CEP: 68.515 – 000
PREFEITURA DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº _______/2024.
Institui o Programa Municipal de Proteção 
e Defesa do Consumidor (PROCON), dispõe 
sobre o Conselho Municipal de Proteção e 
Defesa do Consumidor (CMPDC) e sobre o 
Fundo Municipal de Proteção e Defesa do 
Consumidor, e revoga a Lei Municipal nº 
1.507, de 31 de outubro de 1994.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, 
APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Proteção e Defesa do 
Consumidor, nos termos da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e 
Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997, no âmbito do Município de 
Parauapebas, Pará.
Art. 2º São órgãos do Programa Municipal de proteção e Defesa do 
Consumidor:
I - Órgão Executivo de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON);
II - Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (CMPDC), 
como órgão Colegiado.
CAPÍTULO II
DO ÓRGÃO EXECUTIVO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
Seção I
Das atribuições
Art. 3º O PROCON Municipal é órgão destinado à promoção e 
implementação das ações direcionadas à educação, orientação, proteção e defesa 
do consumidor, bem como a coordenação da política do programa municipal de 
defesa do consumidor, competindo-lhe:
I - planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política municipal 
de proteção e defesa do consumidor;
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CEP: 68.515 – 000
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II - receber, analisar, avaliar e apurar consultas e denúncias apresentadas 
por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado 
ou por consumidores individuais;
III - prestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos 
e garantias;
IV - informar, conscientizar e motivar o consumidor, por intermédio dos 
diferentes meios de comunicação;
V - solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito para apuração 
de delito contra o consumidor, nos termos da legislação vigente;
VI - representar ao Ministério Público competente, para fins de adoção de 
medidas processuais, penais e civis, no âmbito de suas atribuições;
VII - levar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de ordem 
administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos ou individuais dos 
consumidores;
VIII - solicitar o concurso de órgãos e entidades da União, dos Estados, 
do Distrito Federal e dos Municípios, bem como auxiliar na fiscalização de preços, 
abastecimento, quantidade e segurança de produtos e serviços;
IX - incentivar, inclusive com recursos financeiros e outros programas 
especiais, a criação de órgãos públicos estaduais e municipais de defesa do 
consumidor e a formação, pelos cidadãos, de entidades com esse mesmo objetivo;
X - fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas na Lei Federal
nº 8.078, de 1990, e em outras normas pertinentes à defesa do consumidor;
XI - solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização 
técnico-científica para a consecução de seus objetivos;
XII - celebrar convênios e termos de ajustamento de conduta, na forma 
do §6º, do art. 5º, da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985;
XIII - dar atendimento aos consumidores, processando, regularmente, as 
reclamações fundamentadas;
XIV - instaurar, instruir e concluir processos administrativos para apurar 
infrações da Lei nº 8.078, de 1990, podendo mediar conflitos de consumo, 
designando audiências de conciliação;
XV - funcionar, no processo administrativo, como instância de instrução 
e julgamento, no âmbito de sua competência, dentro das regras fixadas pela Lei 
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nº 8.078, de 1990, pela legislação complementar e pelo Decreto regulamentador 
desta Lei;
XVI - expedir recomendações aos fornecedores como forma de prestar 
orientação aos mesmos, nos termos da lei;
XVII - elaborar e divulgar o cadastro municipal de reclamações 
fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, a que se refere o art. 
44 da Lei nº 8.078, de 1990 e artigos 57 a 62 do Decreto nº 2.181, de 1997, 
divulgando-o pública e anualmente;
XVIII - elaborar seu regimento interno;
XIX - desenvolver outras atividades compatíveis com suas finalidades.
Seção II
Da estrutura
Art. 4º O PROCON Municipal é órgão vinculado à Procuradoria Geral do 
Município, nos termos do art. 2º, §1º, inciso II, da Lei Complementar nº 001, de 
05 de julho de 2011 e tem a seguinte estrutura:
I – Coordenadoria Geral;
II – Setor de fiscalização;
III – Setor jurídico;
IV – Setor de apoio administrativo;
V – Setor de triagem e atendimento.
§1º A coordenadoria geral do PROCON será exercida pelo Coordenador 
Geral, cargo em comissão de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito, cuja 
indicação será feita pelo Procurador-Geral.
§2º O cargo de Coordenador Geral do PROCON deverá ser ocupado por 
cidadão com nível superior em qualquer área de atuação, que esteja regularmente 
inscrito no respectivo conselho de classe, se houver.
§3º Cada setor do PROCON será gerido por servidores designados pelo 
Coordenador Geral.
§4º O gestor do setor jurídico deverá ter formação de nível superior em 
Direito, com inscrição da Ordem dos Advogados do Brasil.
Art. 5º Compete à Coordenadoria Geral do PROCON:
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I – o planejamento e execução da política municipal de defesa do 
consumidor; 
II – instaurar os procedimentos de oficio; 
III – prolatar as decisões administrativas, realizando ainda a 
admissibilidade recursal; 
IV – gerir o órgão executivo, representando-o interna e externamente, 
praticando todos os atos necessários ao regular funcionamento do órgão.
Art. 6º Compete ao setor jurídico do PROCON:
I – organizar e regular a tramitação dos processos administrativos;
II – realizar audiências de conciliação, bem como o controle de pauta de 
audiências;
III – emitir pareceres jurídicos, quando necessário;
IV – prestar apoio técnico aos demais setores;
V – implementar as diligências necessárias à instrução processual.
§1º O setor jurídico do PROCON será responsável pela instrução de todas 
as etapas do processo administrativo, inclusive pelo agendamento das audiências 
de conciliação.
§2º As audiências de conciliação serão conduzidas pelo conciliador, 
função exercida por servidor previamente designado pelo Coordenador do 
PROCON e que integra o setor jurídico. 
Art. 7º Compete ao setor de fiscalização do PROCON:
I – fiscalizar as relações de consumo, conforme planejamento anual de 
fiscalizações;
II – elaborar materiais de informação, campanhas e orientações quanto às 
relações de consumo;
III – elaborar estudos e pesquisas sobre temas de relevância local.
Parágrafo único. As fiscalizações serão exercidas pelos agentes de 
fiscalização e controle das relações de consumo, bem como pelo chefe do setor de 
fiscalização, nos termos do art. 10 do Decreto nº 2.181, de 1997.
Art. 8º Compete ao setor de apoio administrativo do PROCON:
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I – organizar administrativamente o órgão, com a manutenção e 
conservação dos bens e serviços;
II – gerenciar e controlar os servidores, observando-se o Estatuto dos 
Servidores Públicos Municipais;
III – adotar providências para a aquisição de materiais de expediente e 
suprimentos, organização de eventos, comunicados em geral e demais 
competências da área administrativa;
IV – informar à coordenação geral os procedimentos e condutas adotadas
pelo setor, prestando-lhe auxílio sempre que necessário.
Art. 9º Ao setor de atendimento e triagem cabe o atendimento dos 
consumidores e fornecedores, bem como o recebimento de documentos relativos 
aos processos administrativos.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 10. O Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor –
CMPDC, possui as seguintes atribuições:
I – atuar na formulação de estratégias e diretrizes para a política 
municipal de defesa do consumidor;
II – administrar e gerir financeira e economicamente os valores e recursos 
do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMDC;
III – deliberar sobre a forma de aplicação e destinação dos recursos na 
reconstituição dos bens lesados e na prevenção de danos, zelando pela aplicação 
dos recursos na consecução dos objetivos previstos nesta Lei e nas Leis nº 7.347, 
de 1985 e 8.078, de 1990, bem como no Decreto nº 2.181, de 1997; 
IV – prestar e solicitar a cooperação e a parceria de outros órgãos públicos;
V – elaborar, revisar e atualizar as normas referidas no §1º do art. 55, da 
Lei nº 8078, 1990;
VI – aprovar e fiscalizar o cumprimento de convênios e contratos cujos 
recursos sejam do Fundo Municipal de Proteção e defesa do consumidor;
VII – examinar e aprovar projetos de caráter científico e de pesquisa, 
visando ao estudo, proteção e defesa do consumidor;
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VIII – aprovar e publicar a prestação de contas anual do Fundo Municipal 
de Proteção e defesa do consumidor, em até 60 (sessenta) dias do início do ano 
subsequente;
IX – elaborar seu regimento interno.
Art. 11. O Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor –
CMPDC será composto por representantes do poder público e entidades 
representativas de fornecedores e consumidores, assim discriminados:
I – Coordenador Geral do PROCON;
II – um representante da Procuradoria Geral do Município;
III – um representante da Secretaria de Fazenda;
IV – um representante do Gabinete do Prefeito;
V – um representante do Ministério Público Estadual lotado no Município 
de Parauapebas;
VI – um representante da Câmara de Dirigentes Lojistas local;
VII – um representante da Defensoria Pública Estadual;
VIII – um representante da Ordem dos Advogados do Brasil, da subseção 
de Parauapebas;
§1º O presidente do CMPDC será o Coordenador Geral do PROCON, o qual 
será também o membro permanente.
§2º As indicações dos representantes serão realizadas pelas respectivas 
secretarias e órgãos, as quais deverão indicar um suplente para substituir o 
representante nas ausências ou impedimentos e que também terão direito a voto.
§3º Os membros do CMPDC e seus suplentes, a exceção do membro 
permanente, terão mandato de dois anos, permitida a recondução.
§4º Perderá a condição de membro do CMPDC o representante que, sem 
motivo justificado, deixar de comparecer a duas reuniões consecutivas ou a três 
alternadas dentro do período de um ano, o qual deverá ser substituído.
§5º Os órgãos e entidades relacionados no caput deste artigo poderão, a 
qualquer tempo, propor a substituição de seus respectivos representantes, 
obedecendo ao previsto no §2º deste artigo.
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§6º Os membros do CMPDC não receberão qualquer remuneração pelo 
exercício da função no Conselho, que será reconhecido como serviços relevantes 
ao Município de Parauapebas.
Art. 12. O CMPDC reunir-se-á ordinariamente uma vez a cada três meses 
e extraordinariamente sempre que convocados pelo presidente ou por solicitação 
da maioria de seus membros, na sede do PROCON ou em sua sede própria, se 
houver.
§1º As sessões do CMPDC instalar-se-ão com a maioria de seus membros, 
que deliberarão pela maioria de votos presentes.
§2º Havendo empate nas votações do conselho, além de voto próprio, o 
presidente terá o voto de qualidade.
Art. 13. Na ausência do presidente do CMPDC nas reuniões ordinárias ou 
extraordinárias, suceder-lhe-á o representante da Procuradoria Geral do 
Município.
Art. 14. As deliberações do CMPDC serão tomadas sob a forma de 
resolução.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 15. O Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (FMDC) 
será gerido pelo CMPDC e seus recursos serão destinados ao desenvolvimento de 
ações e serviços de proteção e defesa dos direitos dos consumidores.
Art. 16. Constituem recursos do Fundo Municipal de Proteção e Defesa 
do Consumidor – FMDC, o produto de arrecadação:
I – das condenações judiciais;
II – dos valores destinados ao Município em virtude da aplicação das
multas previstas nos arts. 56, inciso I, e 57, parágrafo único, da Lei nº 8.078, de 
1990;
III – de multas cominadas por descumprimento de obrigação contraída em 
termo de ajustamento de conduta;
IV – das transferências orçamentárias provenientes de outras entidades 
públicas ou privadas;
V – das doações de pessoas físicas e jurídicas, nacionais e estrangeiras;
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VI – dos rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações 
financeiras, observadas as disposições legais pertinentes;
VII – de outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo.
Art. 17. As receitas descritas no artigo 17 desta Lei serão depositadas 
obrigatoriamente em conta especial, aberta e mantida em estabelecimento oficial 
de crédito, à disposição do CMPDC.
§1º As empresas infratoras comunicarão ao CMPDC, no prazo de dez dias, 
os depósitos realizados a crédito do FMDC, com especificação da origem.
§2º Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do FMDC
em operações ativas, de modo a preservá-las contra eventual perda do poder 
aquisitivo da moeda.
§3º O saldo credor do FMDC, apurado em balanço, ao término do exercício 
financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a seu crédito.
§4º O presidente do CMPDC publicará mensalmente os demonstrativos de 
receitas e despesas realizadas com os recursos do FMDC.
Art. 18. O FMDC terá o objetivo de prevenir e reparar os danos causados 
à coletividade de consumidores no âmbito do Município, devendo ser aplicado:
I – na promoção de atividades e eventos culturais, educativos e científicos;
II – na edição de material informativo relacionado à educação, proteção e 
defesa do consumidor, inclusive em alusão à datas comemorativas 
correlacionadas aos consumidores, como o dia mundial do consumidor;
III – no custeio de exames periciais, estudos e trabalhos técnicos 
necessários à instrução de inquérito civil ou procedimento investigatório 
preliminar instaurado para apuração de fato ofensivo ao interesse difuso ou 
coletivo;
IV – na modernização administrativa do PROCON;
V – no financiamento de projetos relacionados com os objetivos da Política 
Nacional das Relações de Consumo, nos termos do art. 30 do Decreto Federal nº
2.181, de 1997;
VI – no custeio de pesquisas e estudos sobre o mercado de consumo 
municipal, elaborados por profissional de notória especialização ou por 
instituição sem fins lucrativos, incumbida regimental e estatutariamente da 
pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional;
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VII – no custeio da participação de representantes do PROCON em 
reuniões, encontros e congressos relacionados a proteção e defesa do consumidor. 
Parágrafo único. Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, deverá o 
CMPDC considerar a existência de fontes alternativas para custeio da perícia, a 
sua relevância, urgência e as evidências de sua necessidade.
Art. 19. A Secretaria Municipal de Fazenda prestará apoio administrativo 
e contábil permanente ao CMPDC relativamente ao FMDC, quanto às receitas e 
despesas, autorizações de pagamento, emissão de documentos para gestão 
orçamentária, contabilidade, balancetes e demais atos a serem definidos em 
regulamento próprio.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20. O Poder Executivo Municipal prestará o apoio administrativo e 
financeiro ao PROCON, CMPDC e à gestão do FMDC, fornecendo os recursos 
humanos e materiais necessários para o seu regular funcionamento.
Art. 21. Os trabalhos realizados pelo CMPDC serão administrados por 
servidor efetivo lotado no PROCON, a ser designado mediante portaria, investido 
na função de Secretário Executivo do CMPDC.
Art. 22. No desempenho de suas funções, os órgãos do Programa 
Municipal de Defesa do Consumidor poderão manter convênios de cooperação 
técnica entre si e com outros órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional 
e Estadual de Defesa do Consumidor, no âmbito de suas respectivas 
competências e observado o disposto no art. 105 da Lei nº 8.078, de 1990.
Art. 23. São colaboradores do Programa Municipal de Proteção e Defesa 
do Consumidor as universidades públicas e privadas ou outra entidade que 
desenvolva estudo ou pesquisa relacionada ao mercado de consumo.
Art. 24. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias do Município.
Art. 25. O Poder Executivo Municipal aprovará, mediante decreto, o 
regimento interno do PROCON.
Parágrafo único. A regulamentação dos procedimentos administrativos 
será editada pelo Poder Executivo Municipal, mediante decreto, que estabelecerá 
os parâmetros para aplicação das multas no âmbito do PROCON.
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Art. 26. Revoga-se a Lei Municipal nº 1.507, de 31 de outubro de 1994 e 
demais disposições em contrário.
Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas, 25 de novembro de 2024.
DARCI JOSÉ LERMEN
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº________ / 2024.
Submete-se à apreciação de V. Exa., o projeto de lei que institui o Programa 
Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON), dispõe sobre o 
Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (CMPDC) e sobre o 
Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, e revoga a Lei Municipal 
nº 1.507, de 31 de outubro de 1994.
Justifica-se a presente propositura sob o fundamento de que a defesa do 
consumidor está elencada como uma garantia constitucional, pautada no art. 5º, 
inciso XXXII, da Constituição Federal, sendo, inclusive, princípio a ser observado
pela ordem econômica, nos termos do art. 170, inciso V, da Magna Carta.
O PROCON é o órgão responsável pela efetivação das políticas públicas 
voltadas para a defesa do consumidor, pelo atendimento dos consumidores e 
tratamento das relações de consumo, consistindo em instrumento social de 
extrema relevância para promoção de direitos constitucionais e consumeristas, 
insculpidos no Código de Defesa do Consumidor.
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A Lei nº 1.507, de 31 de outubro de 1994, instituiu o PROCON - Programa 
Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor no âmbito do Município há, 
aproximadamente, 30 anos, sendo esse um órgão que integra o Sistema Nacional 
de Defesa do Consumidor - SNDC, criado pela Lei nº 8.078, de 1990 (Código de 
Defesa do Consumidor), conforme estabelecido em seu art. 105 e regulamentado 
pelo Decreto Federal nº 2.181, de 1997.
Desse modo, ao longo dos anos, tanto o Código de Defesa do Consumidor 
quanto o seu Decreto regulamentador sofreram alterações a fim de se aproximar 
do contexto social atual, de modo que tais alterações também refletem na 
necessidade de alteração da legislação municipal para atualizar e melhorar a 
estrutura e organização do órgão legitimado ao cumprimento e efetivação da Lei 
nacional.
As alterações propostas pelo presente projeto de lei são indispensáveis para 
permitir que o órgão municipal seja efetivo e apto a processar as demandas da 
sociedade de Parauapebas, que é crescente e dinâmica, remodelando atribuições, 
definindo a estrutura e consolidando a implementação do Conselho Municipal de 
Proteção e Defesa do Consumidor, órgão necessário para orientar a instituição e 
acompanhar as políticas públicas para a defesa do consumidor.
Segundo os dados levantados, no ano de 2022 foram registrados cerca de 
3.619 (três mil, seiscentos e dezenove) atendimentos, no ano de 2023, 4.638 
(quatro mil, seiscentos e trinta e oito) atendimentos, e nos 09 meses de 2024 já 
se efetuou 2.436 (dois mil, quatrocentos e trinta e seis) atendimentos, o que 
demonstra a importância do PROCON para a sociedade, atuando na defesa dos 
direitos consumeristas.
Sendo essas as justificativas, solicita-se que, após as análises das 
comissões legislativas pertinentes, seja o presente Projeto de Lei aprovado pelo 
plenário dessa Casa Legislativa, de acordo com a Lei Orgânica Municipal de 
Parauapebas e do Regimento Interno desse Parlamento.
Atenciosamente,
DARCI JOSÉ LERMEN
PREFEITO MUNICIPAL

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