1
Rua Marcos Freire, nº. 305, Chácara do Sol, Bairro Primavera – Parauapebas/PA
CEP: 68.515 – 000
PREFEITURA DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 1480/2024
Parauapebas, 25 de novembro de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
RAFAEL RIBEIRO OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Parauapebas
Av. F – Beira Rio II
Parauapebas – PA
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, submetemos a essa Egrégia Câmara Municipal, no
uso da prerrogativa que nos é conferida pela Lei Orgânica do Município de
Parauapebas, o presente Projeto de Lei que institui o Programa Municipal de
Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON), dispõe sobre o Conselho Municipal
de Proteção e Defesa do Consumidor (CMPDC) e sobre o Fundo Municipal de
Proteção e Defesa do Consumidor, e revoga a Lei Municipal nº 1.507, de 31 de
outubro de 1994.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e a
finalidade da presente proposta.
Atenciosamente,
DARCI JOSÉ LERMEN
Prefeito Municipal
2
Rua Marcos Freire, nº. 305, Chácara do Sol, Bairro Primavera – Parauapebas/PA
CEP: 68.515 – 000
PREFEITURA DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº _______/2024.
Institui o Programa Municipal de Proteção
e Defesa do Consumidor (PROCON), dispõe
sobre o Conselho Municipal de Proteção e
Defesa do Consumidor (CMPDC) e sobre o
Fundo Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor, e revoga a Lei Municipal nº
1.507, de 31 de outubro de 1994.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor, nos termos da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e
Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997, no âmbito do Município de
Parauapebas, Pará.
Art. 2º São órgãos do Programa Municipal de proteção e Defesa do
Consumidor:
I - Órgão Executivo de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON);
II - Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (CMPDC),
como órgão Colegiado.
CAPÍTULO II
DO ÓRGÃO EXECUTIVO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
Seção I
Das atribuições
Art. 3º O PROCON Municipal é órgão destinado à promoção e
implementação das ações direcionadas à educação, orientação, proteção e defesa
do consumidor, bem como a coordenação da política do programa municipal de
defesa do consumidor, competindo-lhe:
I - planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política municipal
de proteção e defesa do consumidor;
3
Rua Marcos Freire, nº. 305, Chácara do Sol, Bairro Primavera – Parauapebas/PA
CEP: 68.515 – 000
PREFEITURA DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO PREFEITO
II - receber, analisar, avaliar e apurar consultas e denúncias apresentadas
por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado
ou por consumidores individuais;
III - prestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos
e garantias;
IV - informar, conscientizar e motivar o consumidor, por intermédio dos
diferentes meios de comunicação;
V - solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito para apuração
de delito contra o consumidor, nos termos da legislação vigente;
VI - representar ao Ministério Público competente, para fins de adoção de
medidas processuais, penais e civis, no âmbito de suas atribuições;
VII - levar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de ordem
administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos ou individuais dos
consumidores;
VIII - solicitar o concurso de órgãos e entidades da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios, bem como auxiliar na fiscalização de preços,
abastecimento, quantidade e segurança de produtos e serviços;
IX - incentivar, inclusive com recursos financeiros e outros programas
especiais, a criação de órgãos públicos estaduais e municipais de defesa do
consumidor e a formação, pelos cidadãos, de entidades com esse mesmo objetivo;
X - fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas na Lei Federal
nº 8.078, de 1990, e em outras normas pertinentes à defesa do consumidor;
XI - solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização
técnico-científica para a consecução de seus objetivos;
XII - celebrar convênios e termos de ajustamento de conduta, na forma
do §6º, do art. 5º, da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985;
XIII - dar atendimento aos consumidores, processando, regularmente, as
reclamações fundamentadas;
XIV - instaurar, instruir e concluir processos administrativos para apurar
infrações da Lei nº 8.078, de 1990, podendo mediar conflitos de consumo,
designando audiências de conciliação;
XV - funcionar, no processo administrativo, como instância de instrução
e julgamento, no âmbito de sua competência, dentro das regras fixadas pela Lei
4
Rua Marcos Freire, nº. 305, Chácara do Sol, Bairro Primavera – Parauapebas/PA
CEP: 68.515 – 000
PREFEITURA DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO PREFEITO
nº 8.078, de 1990, pela legislação complementar e pelo Decreto regulamentador
desta Lei;
XVI - expedir recomendações aos fornecedores como forma de prestar
orientação aos mesmos, nos termos da lei;
XVII - elaborar e divulgar o cadastro municipal de reclamações
fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, a que se refere o art.
44 da Lei nº 8.078, de 1990 e artigos 57 a 62 do Decreto nº 2.181, de 1997,
divulgando-o pública e anualmente;
XVIII - elaborar seu regimento interno;
XIX - desenvolver outras atividades compatíveis com suas finalidades.
Seção II
Da estrutura
Art. 4º O PROCON Municipal é órgão vinculado à Procuradoria Geral do
Município, nos termos do art. 2º, §1º, inciso II, da Lei Complementar nº 001, de
05 de julho de 2011 e tem a seguinte estrutura:
I – Coordenadoria Geral;
II – Setor de fiscalização;
III – Setor jurídico;
IV – Setor de apoio administrativo;
V – Setor de triagem e atendimento.
§1º A coordenadoria geral do PROCON será exercida pelo Coordenador
Geral, cargo em comissão de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito, cuja
indicação será feita pelo Procurador-Geral.
§2º O cargo de Coordenador Geral do PROCON deverá ser ocupado por
cidadão com nível superior em qualquer área de atuação, que esteja regularmente
inscrito no respectivo conselho de classe, se houver.
§3º Cada setor do PROCON será gerido por servidores designados pelo
Coordenador Geral.
§4º O gestor do setor jurídico deverá ter formação de nível superior em
Direito, com inscrição da Ordem dos Advogados do Brasil.
Art. 5º Compete à Coordenadoria Geral do PROCON:
5
Rua Marcos Freire, nº. 305, Chácara do Sol, Bairro Primavera – Parauapebas/PA
CEP: 68.515 – 000
PREFEITURA DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO PREFEITO
I – o planejamento e execução da política municipal de defesa do
consumidor;
II – instaurar os procedimentos de oficio;
III – prolatar as decisões administrativas, realizando ainda a
admissibilidade recursal;
IV – gerir o órgão executivo, representando-o interna e externamente,
praticando todos os atos necessários ao regular funcionamento do órgão.
Art. 6º Compete ao setor jurídico do PROCON:
I – organizar e regular a tramitação dos processos administrativos;
II – realizar audiências de conciliação, bem como o controle de pauta de
audiências;
III – emitir pareceres jurídicos, quando necessário;
IV – prestar apoio técnico aos demais setores;
V – implementar as diligências necessárias à instrução processual.
§1º O setor jurídico do PROCON será responsável pela instrução de todas
as etapas do processo administrativo, inclusive pelo agendamento das audiências
de conciliação.
§2º As audiências de conciliação serão conduzidas pelo conciliador,
função exercida por servidor previamente designado pelo Coordenador do
PROCON e que integra o setor jurídico.
Art. 7º Compete ao setor de fiscalização do PROCON:
I – fiscalizar as relações de consumo, conforme planejamento anual de
fiscalizações;
II – elaborar materiais de informação, campanhas e orientações quanto às
relações de consumo;
III – elaborar estudos e pesquisas sobre temas de relevância local.
Parágrafo único. As fiscalizações serão exercidas pelos agentes de
fiscalização e controle das relações de consumo, bem como pelo chefe do setor de
fiscalização, nos termos do art. 10 do Decreto nº 2.181, de 1997.
Art. 8º Compete ao setor de apoio administrativo do PROCON:
6
Rua Marcos Freire, nº. 305, Chácara do Sol, Bairro Primavera – Parauapebas/PA
CEP: 68.515 – 000
PREFEITURA DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO PREFEITO
I – organizar administrativamente o órgão, com a manutenção e
conservação dos bens e serviços;
II – gerenciar e controlar os servidores, observando-se o Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais;
III – adotar providências para a aquisição de materiais de expediente e
suprimentos, organização de eventos, comunicados em geral e demais
competências da área administrativa;
IV – informar à coordenação geral os procedimentos e condutas adotadas
pelo setor, prestando-lhe auxílio sempre que necessário.
Art. 9º Ao setor de atendimento e triagem cabe o atendimento dos
consumidores e fornecedores, bem como o recebimento de documentos relativos
aos processos administrativos.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 10. O Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor –
CMPDC, possui as seguintes atribuições:
I – atuar na formulação de estratégias e diretrizes para a política
municipal de defesa do consumidor;
II – administrar e gerir financeira e economicamente os valores e recursos
do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMDC;
III – deliberar sobre a forma de aplicação e destinação dos recursos na
reconstituição dos bens lesados e na prevenção de danos, zelando pela aplicação
dos recursos na consecução dos objetivos previstos nesta Lei e nas Leis nº 7.347,
de 1985 e 8.078, de 1990, bem como no Decreto nº 2.181, de 1997;
IV – prestar e solicitar a cooperação e a parceria de outros órgãos públicos;
V – elaborar, revisar e atualizar as normas referidas no §1º do art. 55, da
Lei nº 8078, 1990;
VI – aprovar e fiscalizar o cumprimento de convênios e contratos cujos
recursos sejam do Fundo Municipal de Proteção e defesa do consumidor;
VII – examinar e aprovar projetos de caráter científico e de pesquisa,
visando ao estudo, proteção e defesa do consumidor;
7
Rua Marcos Freire, nº. 305, Chácara do Sol, Bairro Primavera – Parauapebas/PA
CEP: 68.515 – 000
PREFEITURA DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO PREFEITO
VIII – aprovar e publicar a prestação de contas anual do Fundo Municipal
de Proteção e defesa do consumidor, em até 60 (sessenta) dias do início do ano
subsequente;
IX – elaborar seu regimento interno.
Art. 11. O Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor –
CMPDC será composto por representantes do poder público e entidades
representativas de fornecedores e consumidores, assim discriminados:
I – Coordenador Geral do PROCON;
II – um representante da Procuradoria Geral do Município;
III – um representante da Secretaria de Fazenda;
IV – um representante do Gabinete do Prefeito;
V – um representante do Ministério Público Estadual lotado no Município
de Parauapebas;
VI – um representante da Câmara de Dirigentes Lojistas local;
VII – um representante da Defensoria Pública Estadual;
VIII – um representante da Ordem dos Advogados do Brasil, da subseção
de Parauapebas;
§1º O presidente do CMPDC será o Coordenador Geral do PROCON, o qual
será também o membro permanente.
§2º As indicações dos representantes serão realizadas pelas respectivas
secretarias e órgãos, as quais deverão indicar um suplente para substituir o
representante nas ausências ou impedimentos e que também terão direito a voto.
§3º Os membros do CMPDC e seus suplentes, a exceção do membro
permanente, terão mandato de dois anos, permitida a recondução.
§4º Perderá a condição de membro do CMPDC o representante que, sem
motivo justificado, deixar de comparecer a duas reuniões consecutivas ou a três
alternadas dentro do período de um ano, o qual deverá ser substituído.
§5º Os órgãos e entidades relacionados no caput deste artigo poderão, a
qualquer tempo, propor a substituição de seus respectivos representantes,
obedecendo ao previsto no §2º deste artigo.
8
Rua Marcos Freire, nº. 305, Chácara do Sol, Bairro Primavera – Parauapebas/PA
CEP: 68.515 – 000
PREFEITURA DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO PREFEITO
§6º Os membros do CMPDC não receberão qualquer remuneração pelo
exercício da função no Conselho, que será reconhecido como serviços relevantes
ao Município de Parauapebas.
Art. 12. O CMPDC reunir-se-á ordinariamente uma vez a cada três meses
e extraordinariamente sempre que convocados pelo presidente ou por solicitação
da maioria de seus membros, na sede do PROCON ou em sua sede própria, se
houver.
§1º As sessões do CMPDC instalar-se-ão com a maioria de seus membros,
que deliberarão pela maioria de votos presentes.
§2º Havendo empate nas votações do conselho, além de voto próprio, o
presidente terá o voto de qualidade.
Art. 13. Na ausência do presidente do CMPDC nas reuniões ordinárias ou
extraordinárias, suceder-lhe-á o representante da Procuradoria Geral do
Município.
Art. 14. As deliberações do CMPDC serão tomadas sob a forma de
resolução.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 15. O Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (FMDC)
será gerido pelo CMPDC e seus recursos serão destinados ao desenvolvimento de
ações e serviços de proteção e defesa dos direitos dos consumidores.
Art. 16. Constituem recursos do Fundo Municipal de Proteção e Defesa
do Consumidor – FMDC, o produto de arrecadação:
I – das condenações judiciais;
II – dos valores destinados ao Município em virtude da aplicação das
multas previstas nos arts. 56, inciso I, e 57, parágrafo único, da Lei nº 8.078, de
1990;
III – de multas cominadas por descumprimento de obrigação contraída em
termo de ajustamento de conduta;
IV – das transferências orçamentárias provenientes de outras entidades
públicas ou privadas;
V – das doações de pessoas físicas e jurídicas, nacionais e estrangeiras;
9
Rua Marcos Freire, nº. 305, Chácara do Sol, Bairro Primavera – Parauapebas/PA
CEP: 68.515 – 000
PREFEITURA DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO PREFEITO
VI – dos rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações
financeiras, observadas as disposições legais pertinentes;
VII – de outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo.
Art. 17. As receitas descritas no artigo 17 desta Lei serão depositadas
obrigatoriamente em conta especial, aberta e mantida em estabelecimento oficial
de crédito, à disposição do CMPDC.
§1º As empresas infratoras comunicarão ao CMPDC, no prazo de dez dias,
os depósitos realizados a crédito do FMDC, com especificação da origem.
§2º Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do FMDC
em operações ativas, de modo a preservá-las contra eventual perda do poder
aquisitivo da moeda.
§3º O saldo credor do FMDC, apurado em balanço, ao término do exercício
financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a seu crédito.
§4º O presidente do CMPDC publicará mensalmente os demonstrativos de
receitas e despesas realizadas com os recursos do FMDC.
Art. 18. O FMDC terá o objetivo de prevenir e reparar os danos causados
à coletividade de consumidores no âmbito do Município, devendo ser aplicado:
I – na promoção de atividades e eventos culturais, educativos e científicos;
II – na edição de material informativo relacionado à educação, proteção e
defesa do consumidor, inclusive em alusão à datas comemorativas
correlacionadas aos consumidores, como o dia mundial do consumidor;
III – no custeio de exames periciais, estudos e trabalhos técnicos
necessários à instrução de inquérito civil ou procedimento investigatório
preliminar instaurado para apuração de fato ofensivo ao interesse difuso ou
coletivo;
IV – na modernização administrativa do PROCON;
V – no financiamento de projetos relacionados com os objetivos da Política
Nacional das Relações de Consumo, nos termos do art. 30 do Decreto Federal nº
2.181, de 1997;
VI – no custeio de pesquisas e estudos sobre o mercado de consumo
municipal, elaborados por profissional de notória especialização ou por
instituição sem fins lucrativos, incumbida regimental e estatutariamente da
pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional;
10
Rua Marcos Freire, nº. 305, Chácara do Sol, Bairro Primavera – Parauapebas/PA
CEP: 68.515 – 000
PREFEITURA DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO PREFEITO
VII – no custeio da participação de representantes do PROCON em
reuniões, encontros e congressos relacionados a proteção e defesa do consumidor.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, deverá o
CMPDC considerar a existência de fontes alternativas para custeio da perícia, a
sua relevância, urgência e as evidências de sua necessidade.
Art. 19. A Secretaria Municipal de Fazenda prestará apoio administrativo
e contábil permanente ao CMPDC relativamente ao FMDC, quanto às receitas e
despesas, autorizações de pagamento, emissão de documentos para gestão
orçamentária, contabilidade, balancetes e demais atos a serem definidos em
regulamento próprio.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20. O Poder Executivo Municipal prestará o apoio administrativo e
financeiro ao PROCON, CMPDC e à gestão do FMDC, fornecendo os recursos
humanos e materiais necessários para o seu regular funcionamento.
Art. 21. Os trabalhos realizados pelo CMPDC serão administrados por
servidor efetivo lotado no PROCON, a ser designado mediante portaria, investido
na função de Secretário Executivo do CMPDC.
Art. 22. No desempenho de suas funções, os órgãos do Programa
Municipal de Defesa do Consumidor poderão manter convênios de cooperação
técnica entre si e com outros órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional
e Estadual de Defesa do Consumidor, no âmbito de suas respectivas
competências e observado o disposto no art. 105 da Lei nº 8.078, de 1990.
Art. 23. São colaboradores do Programa Municipal de Proteção e Defesa
do Consumidor as universidades públicas e privadas ou outra entidade que
desenvolva estudo ou pesquisa relacionada ao mercado de consumo.
Art. 24. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias do Município.
Art. 25. O Poder Executivo Municipal aprovará, mediante decreto, o
regimento interno do PROCON.
Parágrafo único. A regulamentação dos procedimentos administrativos
será editada pelo Poder Executivo Municipal, mediante decreto, que estabelecerá
os parâmetros para aplicação das multas no âmbito do PROCON.
11
Rua Marcos Freire, nº. 305, Chácara do Sol, Bairro Primavera – Parauapebas/PA
CEP: 68.515 – 000
PREFEITURA DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 26. Revoga-se a Lei Municipal nº 1.507, de 31 de outubro de 1994 e
demais disposições em contrário.
Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas, 25 de novembro de 2024.
DARCI JOSÉ LERMEN
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº________ / 2024.
Submete-se à apreciação de V. Exa., o projeto de lei que institui o Programa
Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON), dispõe sobre o
Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (CMPDC) e sobre o
Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, e revoga a Lei Municipal
nº 1.507, de 31 de outubro de 1994.
Justifica-se a presente propositura sob o fundamento de que a defesa do
consumidor está elencada como uma garantia constitucional, pautada no art. 5º,
inciso XXXII, da Constituição Federal, sendo, inclusive, princípio a ser observado
pela ordem econômica, nos termos do art. 170, inciso V, da Magna Carta.
O PROCON é o órgão responsável pela efetivação das políticas públicas
voltadas para a defesa do consumidor, pelo atendimento dos consumidores e
tratamento das relações de consumo, consistindo em instrumento social de
extrema relevância para promoção de direitos constitucionais e consumeristas,
insculpidos no Código de Defesa do Consumidor.
12
Rua Marcos Freire, nº. 305, Chácara do Sol, Bairro Primavera – Parauapebas/PA
CEP: 68.515 – 000
PREFEITURA DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO PREFEITO
A Lei nº 1.507, de 31 de outubro de 1994, instituiu o PROCON - Programa
Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor no âmbito do Município há,
aproximadamente, 30 anos, sendo esse um órgão que integra o Sistema Nacional
de Defesa do Consumidor - SNDC, criado pela Lei nº 8.078, de 1990 (Código de
Defesa do Consumidor), conforme estabelecido em seu art. 105 e regulamentado
pelo Decreto Federal nº 2.181, de 1997.
Desse modo, ao longo dos anos, tanto o Código de Defesa do Consumidor
quanto o seu Decreto regulamentador sofreram alterações a fim de se aproximar
do contexto social atual, de modo que tais alterações também refletem na
necessidade de alteração da legislação municipal para atualizar e melhorar a
estrutura e organização do órgão legitimado ao cumprimento e efetivação da Lei
nacional.
As alterações propostas pelo presente projeto de lei são indispensáveis para
permitir que o órgão municipal seja efetivo e apto a processar as demandas da
sociedade de Parauapebas, que é crescente e dinâmica, remodelando atribuições,
definindo a estrutura e consolidando a implementação do Conselho Municipal de
Proteção e Defesa do Consumidor, órgão necessário para orientar a instituição e
acompanhar as políticas públicas para a defesa do consumidor.
Segundo os dados levantados, no ano de 2022 foram registrados cerca de
3.619 (três mil, seiscentos e dezenove) atendimentos, no ano de 2023, 4.638
(quatro mil, seiscentos e trinta e oito) atendimentos, e nos 09 meses de 2024 já
se efetuou 2.436 (dois mil, quatrocentos e trinta e seis) atendimentos, o que
demonstra a importância do PROCON para a sociedade, atuando na defesa dos
direitos consumeristas.
Sendo essas as justificativas, solicita-se que, após as análises das
comissões legislativas pertinentes, seja o presente Projeto de Lei aprovado pelo
plenário dessa Casa Legislativa, de acordo com a Lei Orgânica Municipal de
Parauapebas e do Regimento Interno desse Parlamento.
Atenciosamente,
DARCI JOSÉ LERMEN
PREFEITO MUNICIPAL