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Rua Marcos Freire, 305, Bairro Chácara do Sol, Parauapebas/PA, CEP 68515-000.
Fone: (94) 99102-7029 / (94) 99204-9130. E-mail: gabinete@parauapebas.pa.gov.br
PREFEITURA DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 1473/2024
Parauapebas, 22 de novembro de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
RAFAEL RIBEIRO OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Parauapebas
Av. F – Beira Rio II
Parauapebas – PA
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, submetemos a essa Egrégia Câmara Municipal, no uso
da prerrogativa que nos é conferida pela Lei Orgânica do Município de Parauapebas,
o presente Projeto de Lei Complementar que altera o artigo 147 da Lei n° 4.231, de
26 de abril de 2002, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do
Município.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e a finalidade
da presente proposta.
Atenciosamente,
DARCI JOSÉ LERMEN
Prefeito Municipal
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PREFEITURA DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ______/2024.
Altera o artigo 147 da Lei n° 4.231, de 26 de
abril de 2002, que dispõe sobre o Estatuto
dos Servidores Públicos do Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, Estado do Pará, aprovou e
eu, Prefeito do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O artigo 147 da Lei Municipal n° 4.231, de 26 de abril de 2002,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 147. O servidor terá direito à licença para o desempenho
de mandato classista em central sindical, confederação,
federação ou sindicato representativo da categoria, sem prejuízo
do vencimento-base e vantagens permanentes do cargo.
§ 1º Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para
cargos de representação nas referidas entidades, desde que
cadastradas no Ministério do Trabalho e Emprego, observandose os seguintes limites:
I - para entidades com 100 (cem) a 500 (quinhentos) associados,
01 (um) servidor;
Il - para entidades com 501 (quinhentos e um) a 1000 (mil)
associados, 02 (dois) servidores;
III - para entidades com mais de 1.000 (mil) associados, 03 (três)
servidores.
§ 2º O servidor efetivo investido em cargo em comissão ou
função gratificada, deverá se desincompatibilizar do cargo ou
função no momento em que tomar posse no mandato classista.
§ 3º A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser
prorrogada no caso de reeleição.” (NR).
Art. 2º O servidor licenciado na data de publicação desta Lei, que não atenda
aos novos requisitos para a concessão do benefício, deverá permanecer licenciado até
a finalização do mandato, sem direito a prorrogação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas-PA, 22 de novembro de 2024.
DARCI JOSÉ LERMEN
Prefeito Municipal
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PREFEITURA DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ______/2024
Temos a honra de encaminhar à deliberação desta Egrégia Câmara Municipal
o projeto de lei complementar que altera o artigo 147 da Lei Municipal nº 4.231, de
26 de abril de 2002.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, inciso VI, assegura o direito
de sindicalização dos servidores públicos. Entretanto, acreditamos que sua
efetividade apenas será alcançada com o pleno exercício do mandato classista e de
uma relação harmônica de trabalho entre as autoridades públicas e as entidades
sindicais.
Diante disso, a presente iniciativa busca assegurar uma garantia
fundamental à manutenção dos direitos dos servidores e, consequentemente,
promover a qualidade e eficiência dos serviços públicos no âmbito do município.
A proposta apresentada busca corrigir uma distorção no tocante à licença
para o exercício do mandato classista, em comparação com os servidores públicos
federais e estaduais, assim como em relação aos trabalhadores da iniciativa privada
e aos empregados de empresas estatais.
Na proposta apresentada é assegurado a licença para mandato classista
através de uma proporcionalidade de números de servidores licenciados de acordo
com o número de filiados por entidade, a lei municipal 4.231, de 26 de Abril de 2002
(Regime Jurídico Único), limita o quantitativo de apenas 3 (três) servidores no total,
independente do número de entidades de representação regularizadas e
independente do número de filiados que cada entidade apresente em seu quadro de
associados, acarretando desta forma prejuízos na plena representação dos servidores
públicos municipais.
A fim de encontrarmos um acordo que seja benéfico para todas as partes
envolvidas, propomos a alteração do artigo 147, da Lei n°4231, de 2002, que passa a
assegurar a até 3 (três) servidores por Entidade, o direito à licença para o desempenho
de mandato em central sindical, confederação, federação ou sindicato representativo
da categoria.
Consideramos que tal afastamento é condição essencial para um adequado
exercício da representação sindical, que envolve dedicação extraordinária e, com
frequência, incompatível com o próprio exercício das atribuições do cargo efetivo
regular da própria jornada de trabalho, além de deslocamentos e missões a elas
relacionadas, e que, se não atendidas podem resultar em grave prejuízo aos
interesses da classe.
Além do mais, a permanência do servidor no exercício do cargo durante o
mandato, que envolve, com frequência, situações de conflito com os superiores
hierárquicos, pode dar margem a represálias, assédio moral, e até mesmo medidas
administrativas que prejudiquem o exercício da representação, como a remoção ex
officio e a designação para exercício provisório em outra secretaria.
Portanto, com o objetivo de garantir a pleno e efetivo direito de representação
sindical dos servidores públicos municipais de Parauapebas, de forma equânime e
proporcional a representatividade que cada entidade possua, é que encaminhamos
tal proposta para análise, devidos encaminhamentos e aprovação.
Atenciosamente,
DARCI JOSÉ LERMEN
Prefeito Municipal