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materia nº 5/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 5 / 2024
Date 2024-11-25
EmentaALTERA O ARTIGO 147 DA LEI N° 4.231, DE 26 DE ABRIL DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.
native_id8360

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-30 Proposição arquivada — —
2024-12-10 Proposição transformada em Lei por Sanção e Promulgação — —
2024-12-03 Aguardando Sanção Governamental — —
2024-12-03 Proposição com Redação Final — —
2024-12-03 Aguardando Redação Final — —
2024-12-03 Proposição aprovada em Discussão Única — —
2024-12-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-12-02 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — —
2024-12-02 Parecer favorável da Comissão Constituição Justiça e Redação — —
2024-12-02 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2024-12-02 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2024-11-26 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2024-11-26 Proposição lida em Plenário — —
2024-11-25 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2024-11-25 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-03T11:39:02.611509-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Rua Marcos Freire, 305, Bairro Chácara do Sol, Parauapebas/PA, CEP 68515-000.
Fone: (94) 99102-7029 / (94) 99204-9130. E-mail: gabinete@parauapebas.pa.gov.br
PREFEITURA DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 1473/2024
Parauapebas, 22 de novembro de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
RAFAEL RIBEIRO OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Parauapebas
Av. F – Beira Rio II
Parauapebas – PA
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, submetemos a essa Egrégia Câmara Municipal, no uso 
da prerrogativa que nos é conferida pela Lei Orgânica do Município de Parauapebas, 
o presente Projeto de Lei Complementar que altera o artigo 147 da Lei n° 4.231, de 
26 de abril de 2002, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do 
Município. 
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e a finalidade 
da presente proposta.
Atenciosamente,
DARCI JOSÉ LERMEN
Prefeito Municipal
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Rua Marcos Freire, 305, Bairro Chácara do Sol, Parauapebas/PA, CEP 68515-000.
Fone: (94) 99102-7029 / (94) 99204-9130. E-mail: gabinete@parauapebas.pa.gov.br
PREFEITURA DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ______/2024.
Altera o artigo 147 da Lei n° 4.231, de 26 de 
abril de 2002, que dispõe sobre o Estatuto 
dos Servidores Públicos do Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, Estado do Pará, aprovou e 
eu, Prefeito do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O artigo 147 da Lei Municipal n° 4.231, de 26 de abril de 2002,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 147. O servidor terá direito à licença para o desempenho 
de mandato classista em central sindical, confederação, 
federação ou sindicato representativo da categoria, sem prejuízo 
do vencimento-base e vantagens permanentes do cargo.
§ 1º Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para 
cargos de representação nas referidas entidades, desde que 
cadastradas no Ministério do Trabalho e Emprego, observando￾se os seguintes limites:
I - para entidades com 100 (cem) a 500 (quinhentos) associados, 
01 (um) servidor;
Il - para entidades com 501 (quinhentos e um) a 1000 (mil) 
associados, 02 (dois) servidores;
III - para entidades com mais de 1.000 (mil) associados, 03 (três) 
servidores.
§ 2º O servidor efetivo investido em cargo em comissão ou 
função gratificada, deverá se desincompatibilizar do cargo ou 
função no momento em que tomar posse no mandato classista.
§ 3º A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser 
prorrogada no caso de reeleição.” (NR).
Art. 2º O servidor licenciado na data de publicação desta Lei, que não atenda 
aos novos requisitos para a concessão do benefício, deverá permanecer licenciado até 
a finalização do mandato, sem direito a prorrogação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas-PA, 22 de novembro de 2024.
DARCI JOSÉ LERMEN
Prefeito Municipal
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Rua Marcos Freire, 305, Bairro Chácara do Sol, Parauapebas/PA, CEP 68515-000.
Fone: (94) 99102-7029 / (94) 99204-9130. E-mail: gabinete@parauapebas.pa.gov.br
PREFEITURA DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ______/2024
Temos a honra de encaminhar à deliberação desta Egrégia Câmara Municipal 
o projeto de lei complementar que altera o artigo 147 da Lei Municipal nº 4.231, de 
26 de abril de 2002.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, inciso VI, assegura o direito
de sindicalização dos servidores públicos. Entretanto, acreditamos que sua
efetividade apenas será alcançada com o pleno exercício do mandato classista e de 
uma relação harmônica de trabalho entre as autoridades públicas e as entidades 
sindicais.
Diante disso, a presente iniciativa busca assegurar uma garantia 
fundamental à manutenção dos direitos dos servidores e, consequentemente, 
promover a qualidade e eficiência dos serviços públicos no âmbito do município.
A proposta apresentada busca corrigir uma distorção no tocante à licença 
para o exercício do mandato classista, em comparação com os servidores públicos 
federais e estaduais, assim como em relação aos trabalhadores da iniciativa privada 
e aos empregados de empresas estatais.
Na proposta apresentada é assegurado a licença para mandato classista 
através de uma proporcionalidade de números de servidores licenciados de acordo 
com o número de filiados por entidade, a lei municipal 4.231, de 26 de Abril de 2002 
(Regime Jurídico Único), limita o quantitativo de apenas 3 (três) servidores no total, 
independente do número de entidades de representação regularizadas e 
independente do número de filiados que cada entidade apresente em seu quadro de 
associados, acarretando desta forma prejuízos na plena representação dos servidores 
públicos municipais.
A fim de encontrarmos um acordo que seja benéfico para todas as partes 
envolvidas, propomos a alteração do artigo 147, da Lei n°4231, de 2002, que passa a 
assegurar a até 3 (três) servidores por Entidade, o direito à licença para o desempenho 
de mandato em central sindical, confederação, federação ou sindicato representativo 
da categoria.
Consideramos que tal afastamento é condição essencial para um adequado
exercício da representação sindical, que envolve dedicação extraordinária e, com 
frequência, incompatível com o próprio exercício das atribuições do cargo efetivo 
regular da própria jornada de trabalho, além de deslocamentos e missões a elas 
relacionadas, e que, se não atendidas podem resultar em grave prejuízo aos 
interesses da classe.
Além do mais, a permanência do servidor no exercício do cargo durante o
mandato, que envolve, com frequência, situações de conflito com os superiores
hierárquicos, pode dar margem a represálias, assédio moral, e até mesmo medidas 
administrativas que prejudiquem o exercício da representação, como a remoção ex 
officio e a designação para exercício provisório em outra secretaria.
Portanto, com o objetivo de garantir a pleno e efetivo direito de representação
sindical dos servidores públicos municipais de Parauapebas, de forma equânime e 
proporcional a representatividade que cada entidade possua, é que encaminhamos 
tal proposta para análise, devidos encaminhamentos e aprovação.
Atenciosamente,
DARCI JOSÉ LERMEN
Prefeito Municipal

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