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EMENDA MODIFICATIVA Nº174/2024 AO
PROJETO DE LEI Nº 140/2024, QUE ESTIMA A
RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO
DE PARAUAPEBAS PARA O EXERCÍCIO DE
2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vereadores de Parauapebas aprova:
Art. 1º. Fica modificada a seguinte rubrica constante do projeto de Lei nº 140/2024,
que estima a receita e fixa a despesa do Município de Parauapebas, para o exercício de
2025, conforme tabelas anexas.
Art. 2º. Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O Centro Desportivo Cultural e Social Popular, inscrito no CNPJ 44.775.462/0001-
56, apresenta sua justificativa para o recebimento de emenda parlamentar com o objetivo
de implementar oficinas de futebol voltadas para crianças e adolescentes residentes na
zona rural do município de Parauapebas.
O município de Parauapebas, especialmente em suas áreas rurais, enfrenta
desafios significativos no que diz respeito ao acesso das populações jovens a
oportunidades de lazer, esporte e desenvolvimento integral. Dados locais e regionais
indicam que a ausência de atividades estruturadas pode contribuir para a vulnerabilidade
social, dificultando o pleno desenvolvimento físico, emocional e social dessa população.
O futebol, reconhecido como uma paixão nacional, transcende a prática esportiva e
se consolida como uma ferramenta poderosa de inclusão social, promoção da saúde e
estímulo ao trabalho em equipe e à disciplina. Neste contexto, as oficinas de futebol
planejadas pelo Centro Desportivo Cultural e Social Popular visam criar um ambiente
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propício para a formação de valores, desenvolvimento de habilidades motoras,
fortalecimento da autoestima e prevenção de situações de risco, como o envolvimento
com violência e drogas.
A escolha da zona rural como público-alvo reforça o compromisso da instituição em
atender comunidades historicamente carentes de políticas públicas esportivas. As oficinas
serão conduzidas por profissionais capacitados, garantindo a qualidade técnica e
pedagógica das atividades. Além disso, o projeto busca envolver as famílias e a
comunidade local, promovendo um ambiente de apoio e incentivo à prática esportiva e ao
desenvolvimento integral das crianças e adolescentes.
Com o suporte financeiro viabilizado pela emenda parlamentar, o Centro Desportivo
poderá assegurar a aquisição de materiais esportivos, transporte adequado, manutenção
dos espaços de prática e a contratação de profissionais qualificados. Assim, o projeto se
alinhará aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU, em especial ao objetivo
3 (Saúde e Bem-Estar) e ao objetivo 4 (Educação de Qualidade), contribuindo de forma
direta para a construção de um futuro mais justo e inclusivo para os jovens de
Parauapebas.
Desta forma, o Centro Desportivo Cultural e Social Popular reafirma seu
compromisso com o desenvolvimento humano e solicita o apoio desta emenda
parlamentar para transformar vidas por meio do esporte.
Objeto: Celebração de Termo de Fomento objetivando a transferência de recursos
financeiros, a título de Parceria, para a prestação de serviços de promover oportunidade
para criança e adolescente de praticar atividades físicas através de oficinas de futebol
residentes na zona rural no município de Parauapebas.
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Interessado: CENTRO DESPORTIVO CULTURAL E SOCIAL POPULAR
CONSIDERANDO que o Município, concede recursos financeiros a entidades privadas
sem fins lucrativos, que se dedicam à prestação de serviços voltados a inclusão social
através do Desporto;
CONSIDERANDO que dentre essas entidades inclui-se a associação CENTRO
DESPORTIVO CULTURAL E SOCIAL POPULAR, entidade civil sem fins lucrativos, de
natureza e com finalidade inclusiva, com vasta experiência no atendimento a atividades
voltadas ao desporto;
CONSIDERANDO que o art. 29 da Lei n° 13.019/2014 descreve que os termos de
Colaboração ou de Fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas
parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão
celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação,
quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de
compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento
público observará o disposto na lei;
CONSIDERANDO que o Art. 102, §2º1
, da Lei Orgânica Municipal, afirma que pelo menos
metade do percentual das Emendas Parlamentares ao Orçamento serão destinadas a
ações e serviços de saúde e/ou educação;
CONSIDERANDO que com o advento da Emenda à Lei Orgânica nº 02-2024, que
1Art. 102[...] § 2º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no valor
equivalente a 3% (três por cento) do valor total do orçamento previsto no projeto de lei orçamentária
encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e
serviços de saúde e/ou educação, seja por alocação direta na secretaria específica, seja por alocação para
execução por meio das Organizações da Sociedade Civil.
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acrescentou o §1º2
, ao Art. 102 da Lei Orgânica Municipal, a execução orçamentária e
financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em
Lei Orçamentária Municipal, se tornou obrigatória;
CONSIDERANDO que o §3º, do Art. 8º, do Decreto nº 8.726/2016, que regulamentou a
Lei Federal nº 13.019-2014, fora atualizado no ano de 2024, e agora afirma que o
Parlamentar deve indicar os beneficiários das emendas, e ainda uma ordem de prioridade
para as Emendas, solicito que seja celebrado o termo de fomento com o CENTRO
DESPORTIVO CULTURAL E SOCIAL POPULAR, cuja prioridade3 é 4 de 13, no valor de
R$ 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais), para fins de convênio com o Fundo
Municipal de Educação.
Parauapebas/PA, 29 de novembro de 2024.
_____________________________________
ELIAS FERREIRA DE ALMEIDA FILHO
Vereador PV
2Art. 102 [..] § 1° É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas
individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Municipal.
3 Se o parlamentar apresentou 4 (quatro) emendas, ele tem que afirmar entre as 4 (quatro), qual a
prioridade da presente emenda, se ela for primeira que quiser que se cumpra, deve escrever no
campo prioridade, 1 / 4, e assim por diante.
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ANEXO
Identificação de Despesa a ser deduzida
Órgão 88 Emendas Parlamentares
UO 8888 Emendas Parlamentares
Nº Função
Programática
Descrição da Atividade Natureza
Despesas
Fonte
Recurso
Valor
1ª 04 122 8888 8.888 Emendas Parlamentares 3.3.90.39.00 17080000 R$ 350.000,00
Identificação de Despesa a ser Inserida ou Incluída
Órgão 15 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UO 1501 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Nº Função
Programática
Descrição da Atividade Natureza
Despesas
Fonte
Recurso
Valor
1ª 12 361 4027 2.141 Manutenção de Convênios
e Parcerias com
Instituições Educacionais.
3.3.50.41.00 17080000 R$ 350.000,00
TOTAL R$ 350.000,00
Parauapebas/PA, 29 de novembro de 2024.
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ELIAS FERREIRA DE ALMEIDA FILHO
Vereador PV