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materia nº 174/2024

Tipo Emenda
Número / Ano 174 / 2024
Date 2024-12-05
EmentaEMENDA MODIFICATIVA Nº174/2024 AO PROJETO DE LEI Nº 140/2024, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - CENTRO DESPORTIVO CULTURAL E SOCIAL POPULAR.
native_id8483

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-09 Proposição arquivada — —
2025-01-08 Proposição transformada em Lei por Sanção — —
2024-12-31 Aguardando Sanção Governamental U —
2024-12-31 Proposição com Redação Final — —
2024-12-31 Aguardando Redação Final — —
2024-12-30 Proposição aprovada em Discussão Única — —
2024-12-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-12-30 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — —
2024-12-30 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2024-12-05 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2024-12-05 Proposição recebida — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO PARA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELIAS FERREIRA DE ALMEIDA FILHO
1
EMENDA MODIFICATIVA Nº174/2024 AO 
PROJETO DE LEI Nº 140/2024, QUE ESTIMA A 
RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO 
DE PARAUAPEBAS PARA O EXERCÍCIO DE 
2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vereadores de Parauapebas aprova:
Art. 1º. Fica modificada a seguinte rubrica constante do projeto de Lei nº 140/2024, 
que estima a receita e fixa a despesa do Município de Parauapebas, para o exercício de 
2025, conforme tabelas anexas.
Art. 2º. Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O Centro Desportivo Cultural e Social Popular, inscrito no CNPJ 44.775.462/0001-
56, apresenta sua justificativa para o recebimento de emenda parlamentar com o objetivo 
de implementar oficinas de futebol voltadas para crianças e adolescentes residentes na 
zona rural do município de Parauapebas.
O município de Parauapebas, especialmente em suas áreas rurais, enfrenta 
desafios significativos no que diz respeito ao acesso das populações jovens a 
oportunidades de lazer, esporte e desenvolvimento integral. Dados locais e regionais 
indicam que a ausência de atividades estruturadas pode contribuir para a vulnerabilidade 
social, dificultando o pleno desenvolvimento físico, emocional e social dessa população.
O futebol, reconhecido como uma paixão nacional, transcende a prática esportiva e 
se consolida como uma ferramenta poderosa de inclusão social, promoção da saúde e 
estímulo ao trabalho em equipe e à disciplina. Neste contexto, as oficinas de futebol 
planejadas pelo Centro Desportivo Cultural e Social Popular visam criar um ambiente 
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GABINETE DO VEREADOR ELIAS FERREIRA DE ALMEIDA FILHO
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propício para a formação de valores, desenvolvimento de habilidades motoras, 
fortalecimento da autoestima e prevenção de situações de risco, como o envolvimento 
com violência e drogas.
A escolha da zona rural como público-alvo reforça o compromisso da instituição em 
atender comunidades historicamente carentes de políticas públicas esportivas. As oficinas 
serão conduzidas por profissionais capacitados, garantindo a qualidade técnica e 
pedagógica das atividades. Além disso, o projeto busca envolver as famílias e a 
comunidade local, promovendo um ambiente de apoio e incentivo à prática esportiva e ao 
desenvolvimento integral das crianças e adolescentes.
Com o suporte financeiro viabilizado pela emenda parlamentar, o Centro Desportivo
poderá assegurar a aquisição de materiais esportivos, transporte adequado, manutenção 
dos espaços de prática e a contratação de profissionais qualificados. Assim, o projeto se 
alinhará aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU, em especial ao objetivo 
3 (Saúde e Bem-Estar) e ao objetivo 4 (Educação de Qualidade), contribuindo de forma 
direta para a construção de um futuro mais justo e inclusivo para os jovens de 
Parauapebas.
Desta forma, o Centro Desportivo Cultural e Social Popular reafirma seu 
compromisso com o desenvolvimento humano e solicita o apoio desta emenda 
parlamentar para transformar vidas por meio do esporte.
Objeto: Celebração de Termo de Fomento objetivando a transferência de recursos 
financeiros, a título de Parceria, para a prestação de serviços de promover oportunidade 
para criança e adolescente de praticar atividades físicas através de oficinas de futebol 
residentes na zona rural no município de Parauapebas.
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Interessado: CENTRO DESPORTIVO CULTURAL E SOCIAL POPULAR 
CONSIDERANDO que o Município, concede recursos financeiros a entidades privadas 
sem fins lucrativos, que se dedicam à prestação de serviços voltados a inclusão social 
através do Desporto;
CONSIDERANDO que dentre essas entidades inclui-se a associação CENTRO 
DESPORTIVO CULTURAL E SOCIAL POPULAR, entidade civil sem fins lucrativos, de 
natureza e com finalidade inclusiva, com vasta experiência no atendimento a atividades 
voltadas ao desporto;
CONSIDERANDO que o art. 29 da Lei n° 13.019/2014 descreve que os termos de 
Colaboração ou de Fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas 
parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão 
celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação, 
quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de 
compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento 
público observará o disposto na lei;
CONSIDERANDO que o Art. 102, §2º1
, da Lei Orgânica Municipal, afirma que pelo menos
metade do percentual das Emendas Parlamentares ao Orçamento serão destinadas a 
ações e serviços de saúde e/ou educação;
CONSIDERANDO que com o advento da Emenda à Lei Orgânica nº 02-2024, que 
1Art. 102[...] § 2º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no valor 
equivalente a 3% (três por cento) do valor total do orçamento previsto no projeto de lei orçamentária 
encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e 
serviços de saúde e/ou educação, seja por alocação direta na secretaria específica, seja por alocação para 
execução por meio das Organizações da Sociedade Civil.
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4
acrescentou o §1º2
, ao Art. 102 da Lei Orgânica Municipal, a execução orçamentária e 
financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em 
Lei Orçamentária Municipal, se tornou obrigatória;
CONSIDERANDO que o §3º, do Art. 8º, do Decreto nº 8.726/2016, que regulamentou a 
Lei Federal nº 13.019-2014, fora atualizado no ano de 2024, e agora afirma que o 
Parlamentar deve indicar os beneficiários das emendas, e ainda uma ordem de prioridade 
para as Emendas, solicito que seja celebrado o termo de fomento com o CENTRO 
DESPORTIVO CULTURAL E SOCIAL POPULAR, cuja prioridade3 é 4 de 13, no valor de 
R$ 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais), para fins de convênio com o Fundo 
Municipal de Educação. 
Parauapebas/PA, 29 de novembro de 2024.
_____________________________________
ELIAS FERREIRA DE ALMEIDA FILHO 
Vereador PV
2Art. 102 [..] § 1° É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas 
individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Municipal.
3 Se o parlamentar apresentou 4 (quatro) emendas, ele tem que afirmar entre as 4 (quatro), qual a 
prioridade da presente emenda, se ela for primeira que quiser que se cumpra, deve escrever no 
campo prioridade, 1 / 4, e assim por diante.
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5
ANEXO
Identificação de Despesa a ser deduzida
Órgão 88 Emendas Parlamentares
UO 8888 Emendas Parlamentares
Nº Função 
Programática
Descrição da Atividade Natureza 
Despesas
Fonte 
Recurso
Valor
1ª 04 122 8888 8.888 Emendas Parlamentares 3.3.90.39.00 17080000 R$ 350.000,00
 
Identificação de Despesa a ser Inserida ou Incluída
Órgão 15 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UO 1501 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Nº Função 
Programática
Descrição da Atividade Natureza 
Despesas
Fonte 
Recurso
Valor
1ª 12 361 4027 2.141 Manutenção de Convênios 
e Parcerias com 
Instituições Educacionais.
3.3.50.41.00 17080000 R$ 350.000,00
TOTAL R$ 350.000,00
 
Parauapebas/PA, 29 de novembro de 2024.
_____________________________________
ELIAS FERREIRA DE ALMEIDA FILHO 
Vereador PV

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