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ESTADO DO PARA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR MIQUINHA
EMENDA MODIFICATIVA Nº 214/2024 AO
PROJETO DE LEI Nº 140/2024, QUE ESTIMA A
RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
PARAUAPEBAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE EMENDA
MODIFICATIVA:
Art. 1º. Fica modificada a seguinte rubrica constante do projeto de Lei nº 140/2024, que
estima a receita e fixa a despesa do Município de Parauapebas, para o exercício de 2025,
conforme tabelas anexas.
Art. 2º. Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO que o Art. 102, §2º1
, da Lei Orgânica Municipal, afirma que pelo menos
metade do percentual das Emendas Parlamentares ao Orçamento serão destinadas a
ações e serviços de saúde e/ou educação;
CONSIDERANDO que com o advento da Emenda à Lei Orgânica nº 02-2024, que
acrescentou o §1º2
, ao Art. 102 da Lei Orgânica Municipal, a execução orçamentária e
financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei
Orçamentária Municipal, se tornou obrigatória.
CONSIDERANDO, que o município tem carência de ofertas de serviços de saúde e que
quaisquer quantias servem para ajudar na boa prestação de serviços e bem-estar da
população, acho por bem aportar recursos orçamentários no Fundo Municipal de Saúde,
conforme discriminados nas tabelas anexas.
1
Art. 102[...] § 2º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no valor equivalente a 3% (três por cento) do
valor total do orçamento previsto no projeto de lei orçamentária encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste
percentual será destinada a ações e serviços de saúde e/ou educação, seja por alocação direta na secretaria específica, seja por
alocação para execução por meio das Organizações da Sociedade Civil.
2
Art. 102 [..] § 1° É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo
Municipal em Lei Orçamentária Municipal.
Av. F S/N, Quadra 33, Lote Especial – Beira Rio II, 2º Andar – CEP: 68.515-000 - Parauapebas - PA
ESTADO DO PARA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR MIQUINHA
Por fim, esta Emenda tem prioridade 17 de 21.
Parauapebas/PA, 02 de dezembro de 2024.
________________________________
Israel Pereira Barros
Vereador do PT
Av. F S/N, Quadra 33, Lote Especial – Beira Rio II, 2º Andar – CEP: 68.515-000 - Parauapebas - PA
ESTADO DO PARA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR MIQUINHA
ANEXO
Identificação de Despesa a ser DEDUZIDA
Órgão 88 Emendas Parlamentares
UO 8888 Emendas Parlamentares
Nº Func. Progra Descrição da Atividade Nat. Desp. Fonte
Recurso
Valor (R$)
1ª 04 122 8888 8.888 Emendas Parlamentares 3.3.90.39.00 17080000 400.000,00
Identificação de Despesa a ser INSERIDA ou INCLUÍDA
Órgão 17 Fundo Municipal de Saúde - FMS
UO 1701 Fundo Municipal de Saúde - FMS
Nº Func. Progra Descrição da Atividade Nat. Desp. Fonte
Recurso
Valor (R$)
1ª 10.302.4039.2.163 Manutenção do Hospital
Geral de Parauapebas - HGP
3.3.90.39.00 17080000 400.000,00
_____________________________
Israel Pereira Barros
Vereador do PT
Av. F S/N, Quadra 33, Lote Especial – Beira Rio II, 2º Andar – CEP: 68.515-000 - Parauapebas - PA
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