ESTADO DO PARA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR MIQUINHA
EMENDA MODIFICATIVA Nº 215/2024 AO
PROJETO DE LEI Nº 140/2024, QUE ESTIMA A
RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO
DE PARAUAPEBAS PARA O EXERCÍCIO DE
2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE EMENDA
MODIFICATIVA:
Art. 1º. Fica modificada a seguinte rubrica constante do projeto de Lei nº 140/2024, que
estima a receita e fixa a despesa do Município de Parauapebas, para o exercício de 2025,
conforme tabelas anexas.
Art. 2º. Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Objeto: Celebração de Termo de Fomento objetivando a transferência de recursos
financeiros, a título de Parceria, para a prestação de serviços esportivos que tem por
objetivo desenvolver trabalhos voltados a implementação de políticas voltadas à proteção,
defesa e bem-estar animal e ambiental.
INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS E PROTETORES DOS ANIMAIS E DO
MEIO AMBIENTE - APAMA
CNPJ: 17.802.247/0001-24
CONSIDERANDO que o Município, concede recursos financeiros a entidades privadas
sem fins lucrativos, que se dedicam à prestação de serviços voltados a implementação de
políticas voltadas à proteção, defesa e bem-estar animal e ambiental;
CONSIDERANDO que dentre essas entidades inclui-se a ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS
E PROTETORES DOS ANIMAIS E DO MEIO AMBIENTE - APAMA, entidade civil sem
fins lucrativos, com vasta experiência no atendimento às atividades de voltadas voltados a
implementação de políticas voltadas à proteção, defesa e bem-estar animal e ambiental.
Av. F S/N, Quadra 33, Lote Especial – Beira Rio II, 2º Andar – CEP: 68.515-000 - Parauapebas - PA
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CONSIDERANDO que o art. 29 da Lei n° 13.019/2014 descreve que os termos de
Colaboração ou de Fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas
parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão
celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação,
quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de
compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento
público observará o disposto na lei;
CONSIDERANDO que o art. 102, §2º1
, da Lei Orgânica Municipal, afirma que pelo menos
metade do percentual das Emendas Parlamentares ao Orçamento serão destinadas a
ações e serviços de saúde e/ou educação;
CONSIDERANDO que com o advento da Emenda à Lei Orgânica nº 02-2024, que
acrescentou o §1º2
, ao art. 102 da Lei Orgânica Municipal, a execução orçamentária e
financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em
Lei Orçamentária Municipal, se tornou obrigatória;
CONSIDERANDO que o §3º, do art. 8º, do Decreto nº 8.726/2016, que regulamentou a
Lei Federal nº 13.019-2014, fora atualizado no ano de 2024, e agora afirma que o
Parlamentar deve indicar os beneficiários das emendas, e ainda uma ordem de prioridade
para as Emendas, solicito que seja celebrado o termo de fomento com a ASSOCIAÇÃO
DOS AMIGOS E PROTETORES DOS ANIMAIS E DO MEIO AMBIENTE - APAMA, cuja
prioridade3
é 18 de 21, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para fins de
prestação de serviços voltadas a implementação de políticas voltadas à proteção, defesa
e bem-estar animal e ambiental.
Parauapebas/PA, 02 de dezembro de 2024.
________________________________
Israel Pereira Barros
Vereador do PT
1
Art. 102[...] § 2º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no valor equivalente a 3% (três por cento) do
valor total do orçamento previsto no projeto de lei orçamentária encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste
percentual será destinada a ações e serviços de saúde e/ou educação, seja por alocação direta na secretaria específica, seja por
alocação para execução por meio das Organizações da Sociedade Civil.
2
Art. 102 [..] § 1° É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo
Municipal em Lei Orçamentária Municipal.
3
Se o parlamentar apresentou 4 (quatro) emendas, ele tem que afirmar entre as 4 (quatro), qual a prioridade da presente
emenda, se ela for primeira que quiser que se cumpra, deve escrever no campo prioridade, 1 / 4, e assim por diante.
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ANEXO
Identificação de Despesa a ser DEDUZIDA
Órgão 88 Emendas Parlamentares
UO 8888 Emendas Parlamentares
Nº Func. Progra Descrição da Atividade Nat. Desp. Fonte
Recurso
Valor (R$)
1ª 04 122 8888 8.888 Emendas Parlamentares 3.3.90.39.00 17080000 50.000,00
Identificação de Despesa a ser INSERIDA ou INCLUÍDA
Órgão 17 Fundo Municipal de Saúde - FMS
UO 1701 Fundo Municipal de Saúde - FMS
Nº Func. Progra Descrição da Atividade Nat. Desp. Fonte
Recurso
Valor (R$)
1ª 10.305.4038.2.175 Manutenção da Vigilância
Ambiental Combate as
Endemias e Zoonoses
3.3.50.41.00 17080000 50.000,00
________________________________
Israel Pereira Barros
Vereador do PT
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