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materia nº 217/2024

Tipo Emenda
Número / Ano 217 / 2024
Date 2024-12-06
EmentaEMENDA MODIFICATIVA Nº 217/2024 AO PROJETO DE LEI Nº 140/2024, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - INSTITUTO RECANTO DA MELHOR IDADE.
native_id8520

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-09 Proposição arquivada — —
2025-01-08 Proposição transformada em Lei por Sanção — —
2024-12-31 Aguardando Sanção Governamental U —
2024-12-31 Proposição com Redação Final — —
2024-12-31 Aguardando Redação Final — —
2024-12-30 Proposição aprovada em Discussão Única — —
2024-12-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-12-30 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — —
2024-12-30 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2024-12-05 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2024-12-05 Proposição recebida — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO PARA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR MIQUINHA
EMENDA MODIFICATIVA Nº 217/2024 AO
PROJETO DE LEI Nº 140/2024, QUE ESTIMA A
RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO
DE PARAUAPEBAS PARA O EXERCÍCIO DE
2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE EMENDA
MODIFICATIVA:
Art. 1º. Fica modificada a seguinte rubrica constante do projeto de Lei nº 140/2024, que
estima a receita e fixa a despesa do Município de Parauapebas, para o exercício de 2025,
conforme tabelas anexas.
Art. 2º. Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Objeto: Celebração de Termo de Fomento objetivando a transferência de recursos
financeiros, a título de Parceria, para a prestação de atividades educacionais de formação
e capacitação de jovens e adultos autistas.
INTERESSADO: INSTITUTO RECANTO DA MELHOR IDADE
CNPJ: 53.729.905/0001-63
CONSIDERANDO que o Município, concede recursos financeiros a entidades privadas
sem fins lucrativos, que se dedicam à prestação de atividades educacionais, de ensino e
de qualificação profissionalizante;
CONSIDERANDO que dentre essas entidades inclui-se a INSTITUTO RECANTO DA
MELHOR IDADE, entidade civil sem fins lucrativos, com vasta experiência no
atendimento às atividades da prestação de serviços educacionais de formação e
capacitação de jovens e adultos autistas.
Av. F S/N, Quadra 33, Lote Especial – Beira Rio II, 2º Andar – CEP: 68.515-000 - Parauapebas - PA
ESTADO DO PARA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR MIQUINHA
CONSIDERANDO que o art. 29 da Lei n° 13.019/2014 descreve que os termos de
Colaboração ou de Fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas
parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão
celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação,
quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de
compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento
público observará o disposto na lei;
CONSIDERANDO que o art. 102, §2º1
, da Lei Orgânica Municipal, afirma que pelo menos
metade do percentual das Emendas Parlamentares ao Orçamento serão destinadas a
ações e serviços de saúde e/ou educação;
CONSIDERANDO que com o advento da Emenda à Lei Orgânica nº 02-2024, que
acrescentou o §1º2
, ao art. 102 da Lei Orgânica Municipal, a execução orçamentária e
financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em
Lei Orçamentária Municipal, se tornou obrigatória;
CONSIDERANDO que o §3º, do art. 8º, do Decreto nº 8.726/2016, que regulamentou a
Lei Federal nº 13.019-2014, fora atualizado no ano de 2024, e agora afirma que o
Parlamentar deve indicar os beneficiários das emendas, e ainda uma ordem de prioridade
para as Emendas, solicito que seja celebrado o termo de fomento com a INSTITUTO
RECANTO DA MELHOR IDADE, cuja prioridade3
 é 20 de 21, no valor de R$ 300.000,00
trezentos mil reais), para fins de prestação de serviços educacionais de formação e
capacitação de jovens e adultos autistas. 
Parauapebas/PA, 02 de dezembro de 2024.
________________________________
Israel Pereira Barros
Vereador do PT
1
Art. 102[...] § 2º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no valor equivalente a 3% (três por cento) do
valor total do orçamento previsto no projeto de lei orçamentária encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste
percentual será destinada a ações e serviços de saúde e/ou educação, seja por alocação direta na secretaria específica, seja por
alocação para execução por meio das Organizações da Sociedade Civil.
2
Art. 102 [..] § 1° É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo
Municipal em Lei Orçamentária Municipal.
3
 Se o parlamentar apresentou 4 (quatro) emendas, ele tem que afirmar entre as 4 (quatro), qual a prioridade da presente
emenda, se ela for primeira que quiser que se cumpra, deve escrever no campo prioridade, 1 / 4, e assim por diante.
Av. F S/N, Quadra 33, Lote Especial – Beira Rio II, 2º Andar – CEP: 68.515-000 - Parauapebas - PA
ESTADO DO PARA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR MIQUINHA
ANEXO
Identificação de Despesa a ser DEDUZIDA
Órgão 88 Emendas Parlamentares
UO 8888 Emendas Parlamentares
Nº Func. Progra Descrição da Atividade Nat. Desp. Fonte
Recurso
Valor (R$)
1ª 04 122 8888 8.888 Emendas Parlamentares 3.3.90.39.00 17080000 300.000,00
Identificação de Despesa a ser INSERIDA ou INCLUÍDA
Órgão 16 Fundo Municipal de Educação de Parauapebas - FUMEP
UO 1601 Fundo Municipal de Educação de Parauapebas - FUMEP
Nº Func. Progra Descrição da Atividade Nat. Desp. Fonte
Recurso
Valor (R$)
1ª 12.361.4027.2.141 Manutenção de Convênios e 
Parcerias com Instituições 
Educacionais
3.3.50.41.00 17080000 300.000,00
________________________________
Israel Pereira Barros
Vereador do PT
Av. F S/N, Quadra 33, Lote Especial – Beira Rio II, 2º Andar – CEP: 68.515-000 - Parauapebas - PA

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