ESTADO DO PARA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES DE PARAUAPEBAS
GABINETE
Av. F S/N, Quadra 33, Lote Especial – Beira Rio II, 2º Andar – CEP: 68.515-000 - Parauapebas - PA
EMENDA MODIFICATIVA Nº 219 /2024
EMENDA MODIFICATIVA Nº 219/2024 AO
PROJETO DE LEI Nº 140/2024, QUE ESTIMA A
RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO
DE PARAUAPEBAS PARA O EXERCÍCIO DE
2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vereadores de Parauapebas aprova:
Art. 1º. Fica modificada a seguinte rubrica constante do projeto de Lei nº 140/2024, que
estima a receita e fixa a despesa do Município de Parauapebas, para o exercício de 2025,
conforme tabelas anexas.
Art. 2º. Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Objeto: Celebração de Termo de Fomento objetivando a transferência de recursos
financeiros, a título de Parceria, para a prestação de serviços de relevância pública e
social com o desenvolvimento, promoção, realização e oferta de atividades esportivas,
recreativas e de lazer considerando as diversas modalidades e faixas etárias visando
propiciar o acesso ao esportes de forma abrangente com foco na inclusão social,
valorizando também o desporto educacional e comunitário, de participação, de
rendimento e lazer, podendo realizar e promover eventos e competições esportivas em
atendimento a comunidade Parauapebense, conforme Plano de Trabalho a ser
apresentado na ocasião da assinatura da parceria em 2024 nos termos da Lei
13.018/2014.
Interessada: ASSOCIAÇÃO RECREATIVA E ESPORTIVA FLORESTA (A.R.E.F)
CNPJ Nº: 20.391.834/0001-82.
CONSIDERANDO que o Município, concede recursos financeiros a entidades privadas
sem fins lucrativos, que se dedicam à prestação de serviços voltados a garantia dos
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direitos sociais, a promoção da pessoa humana, o desenvolvimento cultural, econômico
social, a prestação de serviços especializados em terceiro setor, cooperativismo, gestão
social e empresarial voltados ao atendimento da população de Parauapebas e sua
coletividade, buscando sempre atividades de cunho social e cultural, e atividades voltadas
para a educação, bem como, os direitos humanos e a promoção social;
CONSIDERANDO que dentre essas entidades inclui-se o(a) A.R.E.F é uma entidade
civil sem fins lucrativos, de caráter educacional, desportiva, cultural e social,
fundado em 19 de setembro de 2013, possui vasta experiência e capacidade
técnica, resultados expressivos nos projetos já realizados, e grande potencial para
ampliar o atendimento as comunidades do nosso município. Desde sua fundação a
instituição proponente tem desenvolvido relevantes serviços na defesa e garantia
dos direitos sociais, na promoção do esporte e na realização de atividades
educativas;
CONSIDERANDO que o art. 29 da Lei n° 13.019/2014 descreve que os termos de
Colaboração ou de Fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas
parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão
celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação,
quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de
compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento
público observará o disposto na lei;
CONSIDERANDO que o Art. 102, §2º1
, da Lei Orgânica Municipal, afirma que pelo menos
metade do percentual das Emendas Parlamentares ao Orçamento serão destinadas a
ações e serviços de saúde e/ou educação;
CONSIDERANDO que com o advento da Emenda à Lei Orgânica nº 02-2024, que
1Art. 102[...] § 2º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no valor
equivalente a 3% (três por cento) do valor total do orçamento previsto no projeto de lei orçamentária
encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e
serviços de saúde e/ou educação, seja por alocação direta na secretaria específica, seja por alocação para
execução por meio das Organizações da Sociedade Civil.
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acrescentou o §1º2
, ao Art. 102 da Lei Orgânica Municipal, a execução orçamentária e
financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em
Lei Orçamentária Municipal, se tornou obrigatória;
CONSIDERANDO que o §3º, do Art. 8º, do Decreto nº 8.726/2016, que regulamentou a
Lei Federal nº 13.019-2014, fora atualizado no ano de 2024, e agora afirma que o
Parlamentar deve indicar os beneficiários das emendas, e ainda uma ordem de prioridade
para as Emendas, solicito que seja celebrado o termo de fomento com a ASSOCIAÇÃO
RECREATIVA E ESPORTIVA FLORESTA (A.R.E.F) - CNPJ Nº: 20.391.834/0001-82, cuja
prioridade é 4/14, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para fins do
desenvolvimento, promoção, realização e oferta de atividades esportivas, recreativas e de
lazer considerando as diversas modalidades e faixas etárias visando propiciar o acesso
ao desporto de forma abrangente com foco na inclusão social, valorizando também o
desporto educacional e comunitário, de participação, de rendimento e lazer em
atendimento a comunidade Parauapebense.
Parauapebas/PA, 06 de dezembro de 2024.
____________________
Elvis Silva Cruz
Vereador
2Art. 102 [..] § 1° É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas
individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Municipal.
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ANEXO
Identificação de Despesa a ser deduzida
Órgão 88 Emendas Parlamentares
UO 8888 Emendas Parlamentares
Nº Func. Progra Descrição da Atividade Nat. Desp. Fonte
Recurso
Valor
1ª 04 122 8888 8.888 Emendas Parlamentares 3.3.90.39.00 17080000 R$ 200.000,00
Identificação de Despesa a ser Inserida ou Incluída
Órgão 08 Secretaria Municipal de Esporte e Lazer – SEMEL
UO 0801 Secretaria Municipal de Esporte e Lazer – SEMEL
Nº Func. Progra Descrição da Atividade Nat. Desp. Fonte
Recurso
Valor
1ª 27 811 4078 2.072 Desenvolvimento
Desportivo 3.3.50.41.00 17080000 R$ 200.000,00
TOTAL R$ 200.000,00