br-locleg corpus explorer

← Parauapebas (PA)

materia nº 219/2024

Tipo Emenda
Número / Ano 219 / 2024
Date 2024-12-06
EmentaEMENDA MODIFICATIVA Nº 219/2024 AO PROJETO DE LEI Nº 140/2024, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ASSOCIAÇÃO RECREATIVA E ESPORTIVA FLORESTA (A.R.E.F).
native_id8529

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-09 Proposição arquivada — —
2025-01-08 Proposição transformada em Lei por Sanção — —
2024-12-31 Aguardando Sanção Governamental U —
2024-12-31 Proposição com Redação Final — —
2024-12-31 Aguardando Redação Final — —
2024-12-30 Proposição aprovada em Discussão Única — —
2024-12-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-12-30 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — —
2024-12-30 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2024-12-06 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2024-12-06 Proposição recebida — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DO PARA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES DE PARAUAPEBAS
GABINETE 
Av. F S/N, Quadra 33, Lote Especial – Beira Rio II, 2º Andar – CEP: 68.515-000 - Parauapebas - PA
EMENDA MODIFICATIVA Nº 219 /2024
EMENDA MODIFICATIVA Nº 219/2024 AO 
PROJETO DE LEI Nº 140/2024, QUE ESTIMA A 
RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO 
DE PARAUAPEBAS PARA O EXERCÍCIO DE 
2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vereadores de Parauapebas aprova:
Art. 1º. Fica modificada a seguinte rubrica constante do projeto de Lei nº 140/2024, que 
estima a receita e fixa a despesa do Município de Parauapebas, para o exercício de 2025, 
conforme tabelas anexas.
Art. 2º. Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Objeto: Celebração de Termo de Fomento objetivando a transferência de recursos 
financeiros, a título de Parceria, para a prestação de serviços de relevância pública e 
social com o desenvolvimento, promoção, realização e oferta de atividades esportivas, 
recreativas e de lazer considerando as diversas modalidades e faixas etárias visando 
propiciar o acesso ao esportes de forma abrangente com foco na inclusão social, 
valorizando também o desporto educacional e comunitário, de participação, de 
rendimento e lazer, podendo realizar e promover eventos e competições esportivas em 
atendimento a comunidade Parauapebense, conforme Plano de Trabalho a ser 
apresentado na ocasião da assinatura da parceria em 2024 nos termos da Lei 
13.018/2014.
Interessada: ASSOCIAÇÃO RECREATIVA E ESPORTIVA FLORESTA (A.R.E.F)
CNPJ Nº: 20.391.834/0001-82.
CONSIDERANDO que o Município, concede recursos financeiros a entidades privadas 
sem fins lucrativos, que se dedicam à prestação de serviços voltados a garantia dos 
ESTADO DO PARA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES DE PARAUAPEBAS
GABINETE 
Av. F S/N, Quadra 33, Lote Especial – Beira Rio II, 2º Andar – CEP: 68.515-000 - Parauapebas - PA
direitos sociais, a promoção da pessoa humana, o desenvolvimento cultural, econômico 
social, a prestação de serviços especializados em terceiro setor, cooperativismo, gestão 
social e empresarial voltados ao atendimento da população de Parauapebas e sua 
coletividade, buscando sempre atividades de cunho social e cultural, e atividades voltadas 
para a educação, bem como, os direitos humanos e a promoção social;
CONSIDERANDO que dentre essas entidades inclui-se o(a) A.R.E.F é uma entidade 
civil sem fins lucrativos, de caráter educacional, desportiva, cultural e social, 
fundado em 19 de setembro de 2013, possui vasta experiência e capacidade 
técnica, resultados expressivos nos projetos já realizados, e grande potencial para 
ampliar o atendimento as comunidades do nosso município. Desde sua fundação a 
instituição proponente tem desenvolvido relevantes serviços na defesa e garantia 
dos direitos sociais, na promoção do esporte e na realização de atividades 
educativas;
CONSIDERANDO que o art. 29 da Lei n° 13.019/2014 descreve que os termos de 
Colaboração ou de Fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas 
parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão 
celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação, 
quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de 
compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento 
público observará o disposto na lei;
CONSIDERANDO que o Art. 102, §2º1
, da Lei Orgânica Municipal, afirma que pelo menos 
metade do percentual das Emendas Parlamentares ao Orçamento serão destinadas a 
ações e serviços de saúde e/ou educação;
CONSIDERANDO que com o advento da Emenda à Lei Orgânica nº 02-2024, que 
1Art. 102[...] § 2º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no valor 
equivalente a 3% (três por cento) do valor total do orçamento previsto no projeto de lei orçamentária 
encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e 
serviços de saúde e/ou educação, seja por alocação direta na secretaria específica, seja por alocação para 
execução por meio das Organizações da Sociedade Civil.
ESTADO DO PARA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES DE PARAUAPEBAS
GABINETE 
Av. F S/N, Quadra 33, Lote Especial – Beira Rio II, 2º Andar – CEP: 68.515-000 - Parauapebas - PA
acrescentou o §1º2
, ao Art. 102 da Lei Orgânica Municipal, a execução orçamentária e 
financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em 
Lei Orçamentária Municipal, se tornou obrigatória;
CONSIDERANDO que o §3º, do Art. 8º, do Decreto nº 8.726/2016, que regulamentou a 
Lei Federal nº 13.019-2014, fora atualizado no ano de 2024, e agora afirma que o 
Parlamentar deve indicar os beneficiários das emendas, e ainda uma ordem de prioridade 
para as Emendas, solicito que seja celebrado o termo de fomento com a ASSOCIAÇÃO 
RECREATIVA E ESPORTIVA FLORESTA (A.R.E.F) - CNPJ Nº: 20.391.834/0001-82, cuja 
prioridade é 4/14, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para fins do 
desenvolvimento, promoção, realização e oferta de atividades esportivas, recreativas e de 
lazer considerando as diversas modalidades e faixas etárias visando propiciar o acesso 
ao desporto de forma abrangente com foco na inclusão social, valorizando também o 
desporto educacional e comunitário, de participação, de rendimento e lazer em 
atendimento a comunidade Parauapebense. 
Parauapebas/PA, 06 de dezembro de 2024.
____________________
Elvis Silva Cruz
Vereador
2Art. 102 [..] § 1° É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas 
individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Municipal.
ESTADO DO PARA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES DE PARAUAPEBAS
GABINETE 
Av. F S/N, Quadra 33, Lote Especial – Beira Rio II, 2º Andar – CEP: 68.515-000 - Parauapebas - PA
ANEXO
Identificação de Despesa a ser deduzida
Órgão 88 Emendas Parlamentares
UO 8888 Emendas Parlamentares
Nº Func. Progra Descrição da Atividade Nat. Desp. Fonte 
Recurso
Valor
1ª 04 122 8888 8.888 Emendas Parlamentares 3.3.90.39.00 17080000 R$ 200.000,00
Identificação de Despesa a ser Inserida ou Incluída
Órgão 08 Secretaria Municipal de Esporte e Lazer – SEMEL
UO 0801 Secretaria Municipal de Esporte e Lazer – SEMEL
Nº Func. Progra Descrição da Atividade Nat. Desp. Fonte 
Recurso
Valor
1ª 27 811 4078 2.072 Desenvolvimento 
Desportivo 3.3.50.41.00 17080000 R$ 200.000,00
TOTAL R$ 200.000,00
 

open original →