a
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELEOMÁRCIO ALMEIDA DE LIMA - SD
EMENDA MODIFICATIVA Nº 143/2024 AO
PROJETO DE LEI Nº 140/2024, QUE ESTIMA A
RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
PARAUAPEBAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vereadores de Parauapebas aprova:
Art. 1º. Fica modificada a seguinte rubrica constante do projeto de Lei nº 140/2024, que
estima a receita e fixa a despesa do Município de Parauapebas, para o exercício de 2025,
conforme tabelas anexas.
Art. 2º. Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Objeto: Celebração de Termo de Fomento objetivando a transferência de recursos
financeiros, a título de Parceria, que tem por objetivo a implementação de ações
desportivas em prol de crianças e adolescentes de Parauapebas.
Interessado: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO EDUCACIONAL E
CULTURAL RIO VERDE – IDDECRV – CNPJ Nº 10.761.670/0001-84
CONSIDERANDO que o Município, concede recursos financeiros a entidades privadas sem
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fins lucrativos, que se dedicam à prestação de serviços voltados a prestação de serviços
voltados a atividades de oficinas e eventos sociais esportivos, visando o seu
desenvolvimento no município de Parauapebas;
CONSIDERANDO que dentre essas entidades inclui-se INSTITUTO DE
DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO EDUCACIONAL E CULTURAL RIO VERDE,
entidade civil sem fins lucrativos, de natureza e com finalidade de proporcionar o
desenvolvimento esportivo em suas especificidades, com o intuito de possibilitar uma
maior equidade no acesso a atividades esportivas, com vasta experiência no atendimento
à atividades voltadas ao promoção de atividades de eventos e oficinas voltadas ao
desenvolvimento do esporte em nossa cidade;
CONSIDERANDO que o art. 29 da Lei n° 13.019/2014 descreve que os termos de
Colaboração ou de Fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas
parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão
celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação,
quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de
compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento
público observará o disposto na lei;
CONSIDERANDO que o Art. 102, §2º7
, da Lei Orgânica Municipal, afirma que pelo menos
metade do percentual das Emendas Parlamentares ao Orçamento serão destinadas a
ações e serviços de saúde e/ou educação;
CONSIDERANDO que com o advento da Emenda à Lei Orgânica nº 02-2024, que
acrescentou o §1º8
, ao Art. 102 da Lei Orgânica Municipal, a execução orçamentária e
financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em
Lei Orçamentária Municipal, se tornou obrigatória;
CONSIDERANDO que o §3º, do Art. 8º, do Decreto nº 8.726/2016, que regulamentou a Lei
7Art. 102[...] § 2º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no valor equivalente a
3% (três por cento) do valor total do orçamento previsto no projeto de lei orçamentária encaminhado pelo Poder
Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços de saúde e/ou educação,
seja por alocação direta na secretaria específica, seja por alocação para execução por meio das Organizações da
Sociedade Civil.
8Art. 102 [..] § 1° É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas
individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Municipal.
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Federal nº 13.019-2014, fora atualizado no ano de 2024, e agora afirma que o Parlamentar
deve indicar os beneficiários das emendas, e ainda uma ordem de prioridade para as
Emendas, solicito que seja celebrado o termo de fomento com INSTITUTO DE
DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO EDUCACIONAL E CULTURAL RIO VERDE, cuja
prioridade9 é 15 de 15, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para fins de
desenvolvimento esportivo.
Parauapebas/PA, 29 de novembro de 2024.
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Vereador ELEOMÁRCIO ALMEIDA DE LIMA - SD
9Se o parlamentar apresentou 4 (quatro) emendas, ele tem que afirmar entre as 4 (quatro), qual a
prioridade da presente emenda, se ela for primeira que quiser que se cumpra, deve escrever no campo
prioridade, 1 / 4, e assim por diante.
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ANEXO
Identificação de Despesa a ser deduzida
Órgão 88 Emendas Parlamentares
UO 8888 Emendas Parlamentares
Nº Func. Progra Descrição da Atividade Nat. Fonte Valor Desp. Recurso
1ª 04 122 8888 8.888 Emendas Parlamentares 3.3.90. 1708000 R$ 100.000,00 39.00 0
Identificação de Despesa a ser Inserida ou Incluída
Órgão 08 Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - SEMEL
UO 0801 Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - SEMEL
Nº Func. Progra Descrição da Atividade Nat. Fonte Valor
Desp. Recurso
1ª 27 811 4078 2.072 Desenvolvimento Desportivo 3.3.50.41. 1708000 R$ 100.000,00 00 0
TOTAL R$ 100.000,00
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Vereador - ELEOMÁRCIO ALMEIDA DE LIMA - SD
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