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materia nº 143/2024

Tipo Emenda
Número / Ano 143 / 2024
Date 2024-12-06
EmentaEMENDA MODIFICATIVA Nº 143/2024 AO PROJETO DE LEI Nº 140/2024, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO EDUCACIONAL E CULTURAL RIO VERDE – IDDECRV – CNPJ Nº 10.761.670/0001-84
native_id8530

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-09 Proposição arquivada — —
2025-01-08 Proposição transformada em Lei por Sanção — —
2024-12-31 Aguardando Sanção Governamental U —
2024-12-31 Proposição com Redação Final — —
2024-12-31 Aguardando Redação Final — —
2024-12-30 Proposição aprovada em Discussão Única — —
2024-12-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-12-30 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — —
2024-12-30 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2024-11-29 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2024-11-29 Proposição recebida — —

Documents (1)

texto original #

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a 
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELEOMÁRCIO ALMEIDA DE LIMA - SD
EMENDA MODIFICATIVA Nº 143/2024 AO
PROJETO DE LEI Nº 140/2024, QUE ESTIMA A
RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
PARAUAPEBAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vereadores de Parauapebas aprova:
Art. 1º. Fica modificada a seguinte rubrica constante do projeto de Lei nº 140/2024, que 
estima a receita e fixa a despesa do Município de Parauapebas, para o exercício de 2025, 
conforme tabelas anexas.
Art. 2º. Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Objeto: Celebração de Termo de Fomento objetivando a transferência de recursos 
financeiros, a título de Parceria, que tem por objetivo a implementação de ações 
desportivas em prol de crianças e adolescentes de Parauapebas.
Interessado: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO EDUCACIONAL E 
CULTURAL RIO VERDE – IDDECRV – CNPJ Nº 10.761.670/0001-84
CONSIDERANDO que o Município, concede recursos financeiros a entidades privadas sem
Av. F S/N, Quadra 33, Lote Especial – Beira Rio II, 2º Andar – CEP: 68.515-000 - Parauapebas - PA
fins lucrativos, que se dedicam à prestação de serviços voltados a prestação de serviços 
voltados a atividades de oficinas e eventos sociais esportivos, visando o seu 
desenvolvimento no município de Parauapebas;
CONSIDERANDO que dentre essas entidades inclui-se INSTITUTO DE 
DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO EDUCACIONAL E CULTURAL RIO VERDE, 
entidade civil sem fins lucrativos, de natureza e com finalidade de proporcionar o 
desenvolvimento esportivo em suas especificidades, com o intuito de possibilitar uma 
maior equidade no acesso a atividades esportivas, com vasta experiência no atendimento 
à atividades voltadas ao promoção de atividades de eventos e oficinas voltadas ao 
desenvolvimento do esporte em nossa cidade;
CONSIDERANDO que o art. 29 da Lei n° 13.019/2014 descreve que os termos de 
Colaboração ou de Fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas 
parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão 
celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação, 
quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de 
compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento 
público observará o disposto na lei;
CONSIDERANDO que o Art. 102, §2º7
, da Lei Orgânica Municipal, afirma que pelo menos 
metade do percentual das Emendas Parlamentares ao Orçamento serão destinadas a 
ações e serviços de saúde e/ou educação;
CONSIDERANDO que com o advento da Emenda à Lei Orgânica nº 02-2024, que 
acrescentou o §1º8
, ao Art. 102 da Lei Orgânica Municipal, a execução orçamentária e 
financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em 
Lei Orçamentária Municipal, se tornou obrigatória;
CONSIDERANDO que o §3º, do Art. 8º, do Decreto nº 8.726/2016, que regulamentou a Lei
7Art. 102[...] § 2º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no valor equivalente a 
3% (três por cento) do valor total do orçamento previsto no projeto de lei orçamentária encaminhado pelo Poder 
Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços de saúde e/ou educação, 
seja por alocação direta na secretaria específica, seja por alocação para execução por meio das Organizações da 
Sociedade Civil.
8Art. 102 [..] § 1° É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas 
individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Municipal.
Av. F S/N, Quadra 33, Lote Especial – Beira Rio II, 2º Andar – CEP: 68.515-000 - Parauapebas - PA
Federal nº 13.019-2014, fora atualizado no ano de 2024, e agora afirma que o Parlamentar 
deve indicar os beneficiários das emendas, e ainda uma ordem de prioridade para as 
Emendas, solicito que seja celebrado o termo de fomento com INSTITUTO DE 
DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO EDUCACIONAL E CULTURAL RIO VERDE, cuja 
prioridade9 é 15 de 15, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para fins de 
desenvolvimento esportivo.
Parauapebas/PA, 29 de novembro de 2024.
________________________________
Vereador ELEOMÁRCIO ALMEIDA DE LIMA - SD
9Se o parlamentar apresentou 4 (quatro) emendas, ele tem que afirmar entre as 4 (quatro), qual a 
prioridade da presente emenda, se ela for primeira que quiser que se cumpra, deve escrever no campo 
prioridade, 1 / 4, e assim por diante.
Av. F S/N, Quadra 33, Lote Especial – Beira Rio II, 2º Andar – CEP: 68.515-000 - Parauapebas - PA
ANEXO
Identificação de Despesa a ser deduzida
Órgão 88 Emendas Parlamentares
UO 8888 Emendas Parlamentares
Nº Func. Progra Descrição da Atividade Nat. Fonte Valor Desp. Recurso
1ª 04 122 8888 8.888 Emendas Parlamentares 3.3.90. 1708000 R$ 100.000,00 39.00 0
Identificação de Despesa a ser Inserida ou Incluída
Órgão 08 Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - SEMEL
UO 0801 Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - SEMEL
Nº Func. Progra Descrição da Atividade Nat. Fonte Valor
Desp. Recurso
1ª 27 811 4078 2.072 Desenvolvimento Desportivo 3.3.50.41. 1708000 R$ 100.000,00 00 0
TOTAL R$ 100.000,00
________________________________
Vereador - ELEOMÁRCIO ALMEIDA DE LIMA - SD
Av. F S/N, Quadra 33, Lote Especial – Beira Rio II, 2º Andar – CEP: 68.515-000 - Parauapebas - PA

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