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ESTADO DO PARA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR JOSEMIR SANTOS SILVA
Av. F S/N, Quadra 33, Lote Especial – Beira Rio II, 2º Andar – CEP: 68.515-000 - Parauapebas - PA
EMENDA MODIFICATIVA Nº 165/2024 AO
PROJETO DE LEI Nº 140/2024, QUE ESTIMA A
RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO
DE PARAUAPEBAS PARA O EXERCÍCIO DE
2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vereadores de Parauapebas aprova:
Art. 1º. Fica modificada a seguinte rubrica constante do projeto de Lei nº 140/2024, que
estima a receita e fixa a despesa do Município de Parauapebas, para o exercício de 2025,
conforme tabelas anexas.
Art. 2º. Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO que o Art. 102, §2º1
, da Lei Orgânica Municipal, afirma que pelo menos
metade do percentual das Emendas Parlamentares ao Orçamento serão destinadas a
ações e serviços de saúde e/ou educação;
CONSIDERANDO que com o advento da Emenda à Lei Orgânica nº 02-2024, que
acrescentou o §1º2
, ao Art. 102 da Lei Orgânica Municipal, a execução orçamentária e
1Art. 102[...] § 2º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no valor
equivalente a 3% (três por cento) do valor total do orçamento previsto no projeto de lei orçamentária
encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e
serviços de saúde e/ou educação, seja por alocação direta na secretaria específica, seja por alocação para
execução por meio das Organizações da Sociedade Civil.
2Art. 102 [..] § 1° É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas
individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Municipal.
ESTADO DO PARA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR JOSEMIR SANTOS SILVA
Av. F S/N, Quadra 33, Lote Especial – Beira Rio II, 2º Andar – CEP: 68.515-000 - Parauapebas - PA
financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em
Lei Orçamentária Municipal, se tornou obrigatória.
Nessas condições, em atenção ao que preconiza que o § 3º, do Art. 8º, do Decreto
nº 8.726/2016, que regulamentou a Lei Federal nº 13.019-2014, fora atualizado no ano de
2024, e agora afirma que o Parlamentar deve indicar os beneficiários das emendas, e
ainda uma ordem de prioridade para as Emendas, solicito que seja direcionada emenda
parlamentar do vereador JOSEMIR SANTOS SILVA para o FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE, cuja prioridade é 9ª de 12, no valor de R$ 1.593.102,46 (um milhão quinhentos e
noventa e três mil, cento e dois reais e quarenta e seis centavos), visando o
fortalecimento da saúde no município de Parauapebas.
Parauapebas/PA, 02 de dezembro de 2024.
________________________________
JOSEMIR SANTOS SILVA
Vereador
ESTADO DO PARA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR JOSEMIR SANTOS SILVA
Av. F S/N, Quadra 33, Lote Especial – Beira Rio II, 2º Andar – CEP: 68.515-000 - Parauapebas - PA
ANEXO
Identificação de Despesa a ser deduzida - DÉBITO
Órgão 88 Emendas Parlamentares
UO 8888 Emendas Parlamentares
Nº Func. Progra Descrição da Atividade Nat.
Desp.
Fonte
Recurso
Valor
1ª 04 122 8888 8.888 Emendas Parlamentares 3.3.90.
39.00
1708000
0
1.593.102,46
Identificação de Despesa a ser Inserida ou Incluída - CRÉDITO
Órgão 17 Fundo Municipal de Saúde - FMS
UO 1701 Fundo Municipal de Saúde - FMS
Nº Func. Progra Descrição da Atividade Nat.
Desp.
Fonte
Recurso
Valor
1ª 10 301 4037 2.342 Manutenção da Atenção
Primária em Saúde
3.3.50.41.
00
1708000
0
1.593.102,46
TOTAL 1.593.102,46
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JOSEMIR SANTOS SILVA
Vereador
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