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materia nº 264/2024

Tipo Emenda
Número / Ano 264 / 2024
Date 2024-12-09
EmentaEMENDA MODIFICATIVA Nº 264/2024 AO PROJETO DE LEI Nº 140/2024, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FUNDAÇÃO BOM SAMARITANO.
native_id8552

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-09 Proposição arquivada — —
2025-01-08 Proposição transformada em Lei por Sanção — —
2024-12-31 Aguardando Sanção Governamental U —
2024-12-31 Proposição com Redação Final — —
2024-12-31 Aguardando Redação Final — —
2024-12-30 Proposição aprovada em Discussão Única — —
2024-12-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-12-30 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — —
2024-12-30 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2024-12-09 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2024-12-09 Proposição recebida — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO PARA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA ELIENE SOARES
Av. F S/N, Quadra 33, Lote Especial – Beira Rio II, 2º Andar – CEP: 68.515-000 - Parauapebas - PA
EMENDA MODIFICATIVA Nº 264/2024 AO 
PROJETO DE LEI Nº 140/2024, QUE ESTIMA A 
RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO 
DE PARAUAPEBAS PARA O EXERCÍCIO DE 
2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vereadores de Parauapebas aprova:
Art. 1º. Fica modificada a seguinte rubrica constante do projeto de Lei nº 140/2024, que 
estima a receita e fixa a despesa do Município de Parauapebas, para o exercício de 2025, 
conforme tabelas anexas.
Art. 2º. Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Objeto: Celebração de Termo de Fomento com o objetivo de transferir recursos 
financeiros, em caráter de parceria, para a Fundação Bom Samaritano. A iniciativa visa a 
execução de programas voltados à promoção da saúde física e psicológica, incluindo 
Treinamento Funcional, Hidroginástica e campanhas preventivas.
As atividades contemplam crianças, adolescentes, jovens e adultos, com especial ênfase 
no público feminino, buscando impactar positivamente suas vidas e fortalecer práticas de 
bem-estar na comunidade.
Interessado: FUNDAÇÃO BOM SAMARITANO - 09.022.003/0001-09
CONSIDERANDO que o Município concede recursos financeiros a entidades privadas 
sem fins lucrativos que desenvolvem serviços sociais, assistenciais, educacionais, 
culturais e de promoção da saúde, visando contribuir para o custeio de suas atividades e 
ESTADO DO PARA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA ELIENE SOARES
Av. F S/N, Quadra 33, Lote Especial – Beira Rio II, 2º Andar – CEP: 68.515-000 - Parauapebas - PA
fortalecer ações voltadas ao bem-estar da comunidade, incluindo programas preventivos 
e práticas que promovam a saúde física e psicológica.
CONSIDERANDO que entre essas entidades destaca-se a Fundação Bom Samaritano, 
uma associação privada sem fins lucrativos dedicada à promoção da saúde, do esporte, 
da educação e da assistência social, por meio de programas de saúde, atividades 
educativas, práticas esportivas e ações sociais que visam ao bem-estar e ao 
desenvolvimento da comunidade;
CONSIDERANDO que o art. 29 da Lei n° 13.019/2014 descreve que os termos de 
Colaboração ou de Fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas 
parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão 
celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação, 
quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de 
compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento 
público observará o disposto na lei;
CONSIDERANDO que o Art. 102, §2º1
, da Lei Orgânica Municipal, afirma que pelo menos 
metade do percentual das Emendas Parlamentares ao Orçamento serão destinadas a 
ações e serviços de saúde e/ou educação;
CONSIDERANDO que com o advento da Emenda à Lei Orgânica nº 02-2024, que 
acrescentou o §1º2
, ao Art. 102 da Lei Orgânica Municipal, a execução orçamentária e 
financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em 
Lei Orçamentária Municipal, se tornou obrigatória;
CONSIDERANDO que o §3º, do Art. 8º, do Decreto nº 8.726/2016, que regulamentou a 
 
1Art. 102[...] § 2º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no valor 
equivalente a 3% (três por cento) do valor total do orçamento previsto no projeto de lei orçamentária 
encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e 
serviços de saúde e/ou educação, seja por alocação direta na secretaria específica, seja por alocação para 
execução por meio das Organizações da Sociedade Civil.
2Art. 102 [..] § 1° É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas 
individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Municipal.
ESTADO DO PARA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA ELIENE SOARES
Av. F S/N, Quadra 33, Lote Especial – Beira Rio II, 2º Andar – CEP: 68.515-000 - Parauapebas - PA
Lei Federal nº 13.019-2014, fora atualizado no ano de 2024, e agora afirma que o 
Parlamentar deve indicar os beneficiários das emendas, e ainda uma ordem de prioridade 
para as Emendas, Solicito a celebração de um Termo de Fomento com a Fundação Bom 
Samaritano, classificado como a 3ª prioridade dentre 08, no valor de R$ 300.000,00 
(trezentos mil reais).
Parauapebas/PA, 03 de dezembro de 2024.
________________________________
Eliene Soares
Vereadora | Solidariedade
ESTADO DO PARA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA ELIENE SOARES
Av. F S/N, Quadra 33, Lote Especial – Beira Rio II, 2º Andar – CEP: 68.515-000 - Parauapebas - PA
ANEXO
Identificação de Despesa a ser deduzida
Órgão 88 Emendas Parlamentares
UO 8888 Emendas Parlamentares
Nº Func. Progra Descrição da Atividade Nat. Desp. Fonte 
Recurso
Valor
1ª 04 122 8888 8.888 Emendas Parlamentares 3.3.90.39.00 17080000 R$ 300.000,00 
 
Identificação de Despesa a ser Inserida ou Incluída
Órgão 08 Secretária Municipal de Esporte e Lazer 
UO 0801 Secretária Municipal de Esporte e Lazer
Nº Func. Progra Descrição da Atividade Nat. Desp. Fonte 
Recurso
Valor
1ª 27 812 4078 2.073 Desporto Comunitário 33.50.41.00 17080000 R$ 300.000,00 
TOTAL R$ 300.000,00 
 
________________________________
Eliene Soares
Vereadora | Solidariedade

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