ESTADO DO PARA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA ELIENE SOARES
Av. F S/N, Quadra 33, Lote Especial – Beira Rio II, 2º Andar – CEP: 68.515-000 - Parauapebas - PA
EMENDA MODIFICATIVA Nº 264/2024 AO
PROJETO DE LEI Nº 140/2024, QUE ESTIMA A
RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO
DE PARAUAPEBAS PARA O EXERCÍCIO DE
2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vereadores de Parauapebas aprova:
Art. 1º. Fica modificada a seguinte rubrica constante do projeto de Lei nº 140/2024, que
estima a receita e fixa a despesa do Município de Parauapebas, para o exercício de 2025,
conforme tabelas anexas.
Art. 2º. Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Objeto: Celebração de Termo de Fomento com o objetivo de transferir recursos
financeiros, em caráter de parceria, para a Fundação Bom Samaritano. A iniciativa visa a
execução de programas voltados à promoção da saúde física e psicológica, incluindo
Treinamento Funcional, Hidroginástica e campanhas preventivas.
As atividades contemplam crianças, adolescentes, jovens e adultos, com especial ênfase
no público feminino, buscando impactar positivamente suas vidas e fortalecer práticas de
bem-estar na comunidade.
Interessado: FUNDAÇÃO BOM SAMARITANO - 09.022.003/0001-09
CONSIDERANDO que o Município concede recursos financeiros a entidades privadas
sem fins lucrativos que desenvolvem serviços sociais, assistenciais, educacionais,
culturais e de promoção da saúde, visando contribuir para o custeio de suas atividades e
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fortalecer ações voltadas ao bem-estar da comunidade, incluindo programas preventivos
e práticas que promovam a saúde física e psicológica.
CONSIDERANDO que entre essas entidades destaca-se a Fundação Bom Samaritano,
uma associação privada sem fins lucrativos dedicada à promoção da saúde, do esporte,
da educação e da assistência social, por meio de programas de saúde, atividades
educativas, práticas esportivas e ações sociais que visam ao bem-estar e ao
desenvolvimento da comunidade;
CONSIDERANDO que o art. 29 da Lei n° 13.019/2014 descreve que os termos de
Colaboração ou de Fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas
parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão
celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação,
quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de
compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento
público observará o disposto na lei;
CONSIDERANDO que o Art. 102, §2º1
, da Lei Orgânica Municipal, afirma que pelo menos
metade do percentual das Emendas Parlamentares ao Orçamento serão destinadas a
ações e serviços de saúde e/ou educação;
CONSIDERANDO que com o advento da Emenda à Lei Orgânica nº 02-2024, que
acrescentou o §1º2
, ao Art. 102 da Lei Orgânica Municipal, a execução orçamentária e
financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em
Lei Orçamentária Municipal, se tornou obrigatória;
CONSIDERANDO que o §3º, do Art. 8º, do Decreto nº 8.726/2016, que regulamentou a
1Art. 102[...] § 2º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no valor
equivalente a 3% (três por cento) do valor total do orçamento previsto no projeto de lei orçamentária
encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e
serviços de saúde e/ou educação, seja por alocação direta na secretaria específica, seja por alocação para
execução por meio das Organizações da Sociedade Civil.
2Art. 102 [..] § 1° É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas
individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Municipal.
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Lei Federal nº 13.019-2014, fora atualizado no ano de 2024, e agora afirma que o
Parlamentar deve indicar os beneficiários das emendas, e ainda uma ordem de prioridade
para as Emendas, Solicito a celebração de um Termo de Fomento com a Fundação Bom
Samaritano, classificado como a 3ª prioridade dentre 08, no valor de R$ 300.000,00
(trezentos mil reais).
Parauapebas/PA, 03 de dezembro de 2024.
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Eliene Soares
Vereadora | Solidariedade
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ANEXO
Identificação de Despesa a ser deduzida
Órgão 88 Emendas Parlamentares
UO 8888 Emendas Parlamentares
Nº Func. Progra Descrição da Atividade Nat. Desp. Fonte
Recurso
Valor
1ª 04 122 8888 8.888 Emendas Parlamentares 3.3.90.39.00 17080000 R$ 300.000,00
Identificação de Despesa a ser Inserida ou Incluída
Órgão 08 Secretária Municipal de Esporte e Lazer
UO 0801 Secretária Municipal de Esporte e Lazer
Nº Func. Progra Descrição da Atividade Nat. Desp. Fonte
Recurso
Valor
1ª 27 812 4078 2.073 Desporto Comunitário 33.50.41.00 17080000 R$ 300.000,00
TOTAL R$ 300.000,00
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Eliene Soares
Vereadora | Solidariedade