br-locleg corpus explorer

← Parauapebas (PA)

materia nº 112/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 112 / 2024
Date 2024-12-09
EmentaINSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL O CADASTRO DE PESSOAS CONDENADAS NOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL DE CRIANÇA E ADOLESCENTE, COM BASE NO CADASTRO ESTABELECIDO PELA LEI ESTADUAL Nº 10.697, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024.
native_id8555

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-07 Proposição arquivada — —
2025-01-07 Proposição transformada em Lei por Sanção e Promulgação — —
2024-12-17 Aguardando Sanção Governamental — —
2024-12-17 Proposição com Redação Final — —
2024-12-17 Aguardando Redação Final — —
2024-12-17 Proposição aprovada em Discussão Única — —
2024-12-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-12-16 Parecer favorável da Comissão Constituição Justiça e Redação — —
2024-12-16 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2024-12-16 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2024-12-10 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2024-12-10 Proposição lida em Plenário — —
2024-12-09 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2024-12-09 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-17T10:25:17.058241-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

VEREADOR ELEOMÁRCIO ALMEIDA DE LIMA. 
PROJETO DE LEI Nº 112/2024 
INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL O
CADASTRO DE PESSOAS CONDENADAS NOS 
CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL DE 
CRIANÇA E ADOLESCENTE, COM BASE NO 
CADASTRO ESTABELECIDO PELA LEI 
ESTADUAL Nº 10.697, DE 5 DE SETEMBRO DE 
2024.
AUTOR: LÉO MÁRCIO. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E 
EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Fica instituído o Cadastro Municipal de Pessoas Condenadas, com trânsito 
em julgado, pelos crimes contra a dignidade sexual de criança ou adolescente, previstos 
no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Código Penal, tendo como base o cadastro 
estadual previsto na Lei nº 10.697, de 5 de setembro de 2024. 
Parágrafo único. O cadastro municipal deverá replicar a lista disposta no âmbito 
estadual, através de sitio ou plataforma digital que seja específico para tal finalidade. 
Art. 2º O Cadastro Municipal, assim como disposto no âmbito estadual, deverá 
conter, no mínima, as seguintes informações: 
I – nome completo do agente; 
II – foto do agente; 
III – características físicas do agente; 
IV – idade do agente; 
V – circunstâncias em que o crime foi praticado. 
Art. 3º As informações dispostas nesta lei deverão ser retiradas ao término do 
cumprimento da pena, perda da condição de condenado, em casos de extinção de 
punibilidade ou quando o Cadastro Estadual retirar. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
_______________________________
DARCI JOSÉ LERMEN 
JUSTIFICATIVA 
Nobres pares, trago neste projeto de lei mais uma ferramenta para garantir a 
proteção das crianças e adolescentes do nosso município. 
Em suma, vimos que recentemente os parlamentares da Assembleia Legislativa do 
Estado do Pará aprovaram – e o governador sancionou – a Lei nº 10.697, de 5 de setembro 
de 2024, que dispõe sobre a instituição do Cadastro Estadual de Pessoas com Sentença 
Penal Condenatória, com trânsito em julgado, nos crimes contra a Dignidade Sexual de 
Criança e/ou Adolescente previsto no Estatuto da Criança e Adolescente e no Código 
Penal, no âmbito do Estado do Pará. 
O cerne da lei é tornar público e acessível à população aquelas pessoas que 
cometeram crimes de abuso sexual contra crianças e adolescentes, com fins zelarmos 
ainda mais pelos menores. 
Com efeito, buscamos, através desta proposição municipal, espelhar o cadastro 
estadual e trazer essa lista para mais perto da nossa população, através de um site 
específico para tal finalidade, garantindo que o povo parauapebense possa ter acesso a 
esses dados e que, dessa forma, promova mais cuidado e proteção às crianças. 
A criação desse Cadastro Municipal visa fornecer um instrumento eficiente para 
monitoramento e controle dessas pessoas, de modo a inibir a reincidência e permitir uma 
atuação de toda a coletividade na proteção das crianças e adolescentes. Logo, o Cadastro 
será um recurso adicional na formatação das políticas de proteção em favor das crianças 
e adolescentes.
Assim sendo, conclamo a aprovação dos nobres pares e, em sendo positiva, peço 
remessa para o Poder Executivo, requerendo que seja dada prioridade em tal matéria, com 
posterior sanção. 
Câmara Municipal de Parauapebas (PA), 25 de novembro de 2024. 
______________________________________ 
ELEOMÁRCIO ALMEIDA DE LIMA 
Vereador/SD

open original →