VEREADOR ELEOMÁRCIO ALMEIDA DE LIMA.
PROJETO DE LEI Nº 112/2024
INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL O
CADASTRO DE PESSOAS CONDENADAS NOS
CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL DE
CRIANÇA E ADOLESCENTE, COM BASE NO
CADASTRO ESTABELECIDO PELA LEI
ESTADUAL Nº 10.697, DE 5 DE SETEMBRO DE
2024.
AUTOR: LÉO MÁRCIO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E
EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído o Cadastro Municipal de Pessoas Condenadas, com trânsito
em julgado, pelos crimes contra a dignidade sexual de criança ou adolescente, previstos
no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Código Penal, tendo como base o cadastro
estadual previsto na Lei nº 10.697, de 5 de setembro de 2024.
Parágrafo único. O cadastro municipal deverá replicar a lista disposta no âmbito
estadual, através de sitio ou plataforma digital que seja específico para tal finalidade.
Art. 2º O Cadastro Municipal, assim como disposto no âmbito estadual, deverá
conter, no mínima, as seguintes informações:
I – nome completo do agente;
II – foto do agente;
III – características físicas do agente;
IV – idade do agente;
V – circunstâncias em que o crime foi praticado.
Art. 3º As informações dispostas nesta lei deverão ser retiradas ao término do
cumprimento da pena, perda da condição de condenado, em casos de extinção de
punibilidade ou quando o Cadastro Estadual retirar.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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DARCI JOSÉ LERMEN
JUSTIFICATIVA
Nobres pares, trago neste projeto de lei mais uma ferramenta para garantir a
proteção das crianças e adolescentes do nosso município.
Em suma, vimos que recentemente os parlamentares da Assembleia Legislativa do
Estado do Pará aprovaram – e o governador sancionou – a Lei nº 10.697, de 5 de setembro
de 2024, que dispõe sobre a instituição do Cadastro Estadual de Pessoas com Sentença
Penal Condenatória, com trânsito em julgado, nos crimes contra a Dignidade Sexual de
Criança e/ou Adolescente previsto no Estatuto da Criança e Adolescente e no Código
Penal, no âmbito do Estado do Pará.
O cerne da lei é tornar público e acessível à população aquelas pessoas que
cometeram crimes de abuso sexual contra crianças e adolescentes, com fins zelarmos
ainda mais pelos menores.
Com efeito, buscamos, através desta proposição municipal, espelhar o cadastro
estadual e trazer essa lista para mais perto da nossa população, através de um site
específico para tal finalidade, garantindo que o povo parauapebense possa ter acesso a
esses dados e que, dessa forma, promova mais cuidado e proteção às crianças.
A criação desse Cadastro Municipal visa fornecer um instrumento eficiente para
monitoramento e controle dessas pessoas, de modo a inibir a reincidência e permitir uma
atuação de toda a coletividade na proteção das crianças e adolescentes. Logo, o Cadastro
será um recurso adicional na formatação das políticas de proteção em favor das crianças
e adolescentes.
Assim sendo, conclamo a aprovação dos nobres pares e, em sendo positiva, peço
remessa para o Poder Executivo, requerendo que seja dada prioridade em tal matéria, com
posterior sanção.
Câmara Municipal de Parauapebas (PA), 25 de novembro de 2024.
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ELEOMÁRCIO ALMEIDA DE LIMA
Vereador/SD