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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETEDO VEREADORAURÉLIO GOIANO
AV. SÔNIA CORTÊS - QUADRA 33 – LOTE ESPECIAL – BAIRRO BEIRA RIO II - CEP 68.515-000 - PARAUAPEBAS/PA
E-mail: ver.aureliogoiano@parauapebas.pa.leg.br
Telefone: (94) 99166-1184
PROJETO DE LEI N° 168/2024
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
COOPERATIVA DE MULHERES
AGRICULTORAS UNIDAS DO PA SANTO
ANTONIO DE PARAUAPEBAS/PA – COOP
MUSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Aurélio Goiano - Avante
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO
PARÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E
PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica concedido o Título de Utilidade Pública
Municipal a A COOPERATIVA DE MULHERES AGRICULTORAS UNIDAS
DO PA SANTO ANTONIO DE PARAUAPEBAS/PA – COOP MUSA, pelos
relevantes serviços prestados ao município e região.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas, 09 de dezembro de 2024.
DARCI JOSE LERMEN
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETEDO VEREADORAURÉLIO GOIANO
AV. SÔNIA CORTÊS - QUADRA 33 – LOTE ESPECIAL – BAIRRO BEIRA RIO II - CEP 68.515-000 - PARAUAPEBAS/PA
E-mail: ver.aureliogoiano@parauapebas.pa.leg.br
Telefone: (94) 99166-1184
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei, visa conceder Título de Utilidade
Pública a COOPERATIVA DE MULHERES AGRICULTORAS UNIDAS DO
PA SANTO ANTONIO DE PARAUAPEBAS/PA – COOP MUSA, por seus
relevantes serviços prestados no Município.
Como sabemos, o título de utilidade pública é dado às
organizações orientada para fins de interesse geral e que prestem serviços, de
interesse público e sem fins lucrativos à sociedade.
Desde a sua fundação, em 11 de junho de 2021, a COOP MUSA
tem desenvolvido relevantes serviços voltados para receber, comercializar
armazenar e industrializar a produção das cooperadas, realizando o
processamento da agricultura diversificada e de outras atividades correlatas à
agricultura, com ênfase na comercialização de seus produtos, tendo em vista
o desenvolvimento local, regional integrado e sustentável dos municípios
produtores, seus derivados e de outros produtos agropecuários fomento,
educação e capacitação de trabalhadores rurais para a execução de aividades
e projetos de interesse público.
Ademais, a COOP MUSA tem atuado junto às unidades
agroindustirais e seus derivados de outros produtos agropecuários,
desenvolvendo a produção, o beneficiamento, o armazenamento envolvendo
as ações de formação elaboração e negociação de projetos e tranferência de
tecnologias objetivando a comercialização de produtos locais e regionais.
É de suma importância que estas iniciativas de entidades do
terceiro setor tenham o apoio do poder público, com o intuito de que a maior
quantidade de pessoas possam ser alcançadas por projetos e benefícios para
a população que mais precisa.
Portanto é indispensável que esta Casa reconheça o grande valor
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETEDO VEREADORAURÉLIO GOIANO
AV. SÔNIA CORTÊS - QUADRA 33 – LOTE ESPECIAL – BAIRRO BEIRA RIO II - CEP 68.515-000 - PARAUAPEBAS/PA
E-mail: ver.aureliogoiano@parauapebas.pa.leg.br
Telefone: (94) 99166-1184
dessa entidade dada a relevância dos serviços sociais prestados neste
município e região, e ainda por entender que a referida cooperativa
associação preenche todos os requisitos legais para receber o Título de
Utilidade Pública Municipal, já que exerce suas atividades sem fins lucrativos
por mais de 1 (um) ano no município de Parauapebas.
Diante todo exposto, dada a acuidade da matéria ora
apresentada, solicitamos o recebimento do mencionado Projeto e sua
distribuição às Comissões Legislativas pertinentes. Na oportunidade, conclamo
a APROVAÇÃO pelo Egrégio Plenário desta Casa, para declara em Utilidade
Pública a COOPERATIVA DE MULHERES AGRICULTORAS UNIDAS DO
PA SANTO ANTONIO DE PARAUAPEBAS/PA – COOP MUSA.
Parauapebas/PA, 09 de dezembro de 2024.
AURÉLIO GOIANO
Vereador de Parauapebas/PA
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