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materia nº 168/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 168 / 2024
Date 2024-12-09
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A COOPERATIVA DE MULHERES AGRICULTORAS UNIDAS DO PA SANTO ANTONIO DE PARAUAPEBAS/PA – COOPMUSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id8556

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-24 Proposição arquivada — —
2025-01-07 Proposição transformada em Lei por Sanção — —
2024-12-20 Aguardando Sanção Governamental — —
2024-12-20 Aguardando Redação Final — —
2024-12-20 Proposição aprovada em Discussão Única — —
2024-12-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-12-19 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — —
2024-12-19 Parecer favorável da Comissão Constituição Justiça e Redação — —
2024-12-12 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2024-12-12 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2024-12-10 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2024-12-10 Proposição lida em Plenário — —
2024-12-09 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2024-12-09 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-20T10:46:28.324555-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO PARÁ 
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS 
GABINETEDO VEREADORAURÉLIO GOIANO
AV. SÔNIA CORTÊS - QUADRA 33 – LOTE ESPECIAL – BAIRRO BEIRA RIO II - CEP 68.515-000 - PARAUAPEBAS/PA
E-mail: ver.aureliogoiano@parauapebas.pa.leg.br
Telefone: (94) 99166-1184
PROJETO DE LEI N° 168/2024
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A 
COOPERATIVA DE MULHERES 
AGRICULTORAS UNIDAS DO PA SANTO 
ANTONIO DE PARAUAPEBAS/PA – COOP 
MUSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Aurélio Goiano - Avante
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO 
PARÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E 
PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica concedido o Título de Utilidade Pública
Municipal a A COOPERATIVA DE MULHERES AGRICULTORAS UNIDAS 
DO PA SANTO ANTONIO DE PARAUAPEBAS/PA – COOP MUSA, pelos
relevantes serviços prestados ao município e região.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas, 09 de dezembro de 2024.
DARCI JOSE LERMEN
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARÁ 
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS 
GABINETEDO VEREADORAURÉLIO GOIANO
AV. SÔNIA CORTÊS - QUADRA 33 – LOTE ESPECIAL – BAIRRO BEIRA RIO II - CEP 68.515-000 - PARAUAPEBAS/PA
E-mail: ver.aureliogoiano@parauapebas.pa.leg.br
Telefone: (94) 99166-1184
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei, visa conceder Título de Utilidade 
Pública a COOPERATIVA DE MULHERES AGRICULTORAS UNIDAS DO 
PA SANTO ANTONIO DE PARAUAPEBAS/PA – COOP MUSA, por seus
relevantes serviços prestados no Município.
Como sabemos, o título de utilidade pública é dado às 
organizações orientada para fins de interesse geral e que prestem serviços, de 
interesse público e sem fins lucrativos à sociedade.
Desde a sua fundação, em 11 de junho de 2021, a COOP MUSA
tem desenvolvido relevantes serviços voltados para receber, comercializar 
armazenar e industrializar a produção das cooperadas, realizando o 
processamento da agricultura diversificada e de outras atividades correlatas à 
agricultura, com ênfase na comercialização de seus produtos, tendo em vista 
o desenvolvimento local, regional integrado e sustentável dos municípios 
produtores, seus derivados e de outros produtos agropecuários fomento, 
educação e capacitação de trabalhadores rurais para a execução de aividades 
e projetos de interesse público.
Ademais, a COOP MUSA tem atuado junto às unidades 
agroindustirais e seus derivados de outros produtos agropecuários, 
desenvolvendo a produção, o beneficiamento, o armazenamento envolvendo 
as ações de formação elaboração e negociação de projetos e tranferência de 
tecnologias objetivando a comercialização de produtos locais e regionais. 
É de suma importância que estas iniciativas de entidades do 
terceiro setor tenham o apoio do poder público, com o intuito de que a maior 
quantidade de pessoas possam ser alcançadas por projetos e benefícios para 
a população que mais precisa.
Portanto é indispensável que esta Casa reconheça o grande valor 
ESTADO DO PARÁ 
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS 
GABINETEDO VEREADORAURÉLIO GOIANO
AV. SÔNIA CORTÊS - QUADRA 33 – LOTE ESPECIAL – BAIRRO BEIRA RIO II - CEP 68.515-000 - PARAUAPEBAS/PA
E-mail: ver.aureliogoiano@parauapebas.pa.leg.br
Telefone: (94) 99166-1184
dessa entidade dada a relevância dos serviços sociais prestados neste 
município e região, e ainda por entender que a referida cooperativa 
associação preenche todos os requisitos legais para receber o Título de 
Utilidade Pública Municipal, já que exerce suas atividades sem fins lucrativos
por mais de 1 (um) ano no município de Parauapebas.
Diante todo exposto, dada a acuidade da matéria ora 
apresentada, solicitamos o recebimento do mencionado Projeto e sua 
distribuição às Comissões Legislativas pertinentes. Na oportunidade, conclamo 
a APROVAÇÃO pelo Egrégio Plenário desta Casa, para declara em Utilidade 
Pública a COOPERATIVA DE MULHERES AGRICULTORAS UNIDAS DO 
PA SANTO ANTONIO DE PARAUAPEBAS/PA – COOP MUSA.
Parauapebas/PA, 09 de dezembro de 2024.
AURÉLIO GOIANO
Vereador de Parauapebas/PA

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