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materia nº 167/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 167 / 2024
Date 2024-12-09
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DE PARAUAPEBAS E REGIÃO – COPROPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id8559

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-07 Proposição arquivada — —
2025-01-07 Proposição transformada em Lei por Sanção e Promulgação — —
2024-12-17 Aguardando Sanção Governamental — —
2024-12-17 Proposição com Redação Final — —
2024-12-17 Aguardando Redação Final — —
2024-12-17 Proposição aprovada em Discussão Única — —
2024-12-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-12-16 Parecer favorável da Comissão Constituição Justiça e Redação — —
2024-12-12 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2024-12-12 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2024-12-10 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2024-12-10 Proposição lida em Plenário — —
2024-12-09 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2024-12-09 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-17T11:00:56.577663-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO PARÁ 
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS 
GABINETEDO VEREADORAURÉLIO GOIANO
AV. SÔNIA CORTÊS - QUADRA 33 – LOTE ESPECIAL – BAIRRO BEIRA RIO II - CEP 68.515-000 - PARAUAPEBAS/PA
E-mail: ver.aureliogoiano@parauapebas.pa.leg.br
Telefone: (94) 99166-1184
PROJETO DE LEI N° 167/2024
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A 
COOPERATIVA DOS PRODUTORES 
RURAIS DE PARAUAPEBAS E REGIÃO –
COPROPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Aurélio Goiano - Avante
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO 
PARÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E 
PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica concedido o Título de Utilidade Pública
Municipal a A COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DE 
PARAUAPEBAS E REGIÃO – COPROPA, pelos relevantes serviços 
prestados ao município e região.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas, 09 de dezembro de 2024.
DARCI JOSE LERMEN
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARÁ 
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS 
GABINETEDO VEREADORAURÉLIO GOIANO
AV. SÔNIA CORTÊS - QUADRA 33 – LOTE ESPECIAL – BAIRRO BEIRA RIO II - CEP 68.515-000 - PARAUAPEBAS/PA
E-mail: ver.aureliogoiano@parauapebas.pa.leg.br
Telefone: (94) 99166-1184
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei, visa conceder Título de Utilidade 
Pública a COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DE 
PARAUAPEBAS E REGIÃO – COPROPA, por seus relevantes serviços
prestados no Município.
Como sabemos, o título de utilidade pública é dado às 
organizações orientada para fins de interesse geral e que prestem serviços, de 
interesse público e sem fins lucrativos à sociedade.
Desde a sua fundação, em 11 de outubro agosto de 2017, a 
COPROPA tem desenvolvido relevantes serviços voltadas para o fomento, 
educação e capacitação de trabalhadores rurais para a execução de aividades 
e projetos de interesse público.
A COPROPA tem promovido educação gratuita para produtores 
rurais e pessoas de baixa renda de Parauapebas e região, com o objetivo de 
congregar os produtores rurais para prestar serviços de apoio nas áreas da 
pecuária, comércio atacadista de sementes, alimentos para animais, laticínios 
frios, dentre outras.
É de suma importância que estas iniciativas de entidades do 
terceiro setor tenham o apoio do poder público, com o intuito de que a maior 
quantidade de pessoas possam ser alcançadas por projetos e benefícios para 
a população que mais precisa.
Portanto é indispensável que esta Casa reconheça o grande valor 
dessa entidade dada a relevância dos serviços sociais prestados neste 
município e região, e ainda por entender que a referida cooperativa 
associação preenche todos os requisitos legais para receber o Título de 
Utilidade Pública Municipal, já que exerce suas atividades sem fins lucrativos
por mais de 1 (um) ano no município de Parauapebas.
ESTADO DO PARÁ 
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS 
GABINETEDO VEREADORAURÉLIO GOIANO
AV. SÔNIA CORTÊS - QUADRA 33 – LOTE ESPECIAL – BAIRRO BEIRA RIO II - CEP 68.515-000 - PARAUAPEBAS/PA
E-mail: ver.aureliogoiano@parauapebas.pa.leg.br
Telefone: (94) 99166-1184
Diante todo exposto, dada a acuidade da matéria ora 
apresentada, solicitamos o recebimento do mencionado Projeto e sua 
distribuição às Comissões Legislativas pertinentes. Na oportunidade, conclamo 
a APROVAÇÃO pelo Egrégio Plenário desta Casa, para declara em Utilidade 
Pública a COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DE 
PARAUAPEBAS E REGIÃO – COPROPA.
Parauapebas/PA, 09 de dezembro de 2024.
AURÉLIO GOIANO
Vereador de Parauapebas/PA

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