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materia nº 169/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 169 / 2024
Date 2024-12-09
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO SOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8560

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-24 Proposição arquivada — —
2025-01-07 Proposição transformada em Lei por Sanção — —
2024-12-20 Aguardando Sanção Governamental — —
2024-12-20 Aguardando Redação Final — —
2024-12-20 Proposição aprovada em Discussão Única — —
2024-12-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-12-19 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — —
2024-12-19 Parecer favorável da Comissão Constituição Justiça e Redação — —
2024-12-13 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2024-12-13 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2024-12-10 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2024-12-10 Proposição lida em Plenário — —
2024-12-09 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2024-12-09 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-20T10:50:26.643755-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO PARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA ELIENE SOARES
Que o Senhor continue nos abençoando! 
VEREADORA ELIENE SOARES (SOLIDARIEDADE) | 3º MANDATO CONSECUTIVO DE TRABALHO COM AMOR E FÉ | 1
PROJETO DE LEI Nº 169/2024
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O 
INSTITUTO SOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, 
APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Fica concedido o Título de Utilidade Pública Municipal ao Instituto SOS 
Animais, em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados ao município de 
Parauapebas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas (PA), 09 de dezembro de 2024.
JUSTIFICATIVA
Senhor presidente e nobres vereadores,
O Instituto SOS Animais atua em Parauapebas desde 2022, nascido da necessidade 
de enfrentar o preocupante aumento do número de animais abandonados na cidade. Fundado 
por pessoas apaixonadas pela causa animal, o Instituto se destaca como uma entidade que vai 
além da assistência médica veterinária, promovendo uma nova visão sobre o cuidado com os 
animais, alinhando sua missão à educação ambiental e ao desenvolvimento social.
Os animais são seres indefesos, incapazes de se proteger da crueldade humana. Por 
isso, merecem nosso amor, respeito e cuidado. Com trabalho dedicado e sensibilidade pela 
causa, buscamos transformar essa realidade. Nesse contexto, o Instituto SOS Animais foi 
devidamente legalizado, refletindo o compromisso coletivo com a causa animal e a 
preocupação com a saúde pública. Seu objetivo é atender tutores, tutoras e protetores 
independentes, especialmente aqueles em situação de vulnerabilidade social e econômica, 
que, mesmo diante de dificuldades, se empenham em contribuir para o bem-estar animal.
Em parceria com órgãos públicos, empresas privadas, voluntários da sociedade civil e 
profissionais de medicina veterinária, o Instituto desenvolve o projeto SOS Animais 
Itinerante – Castrando Consciente os Pets da Nossa Gente. Através dessa iniciativa, já 
foram realizadas centenas de consultas, exames laboratoriais (hemogramas) e esterilizações 
(castrações), beneficiando inúmeras comunidades.
ESTADO DO PARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA ELIENE SOARES
Que o Senhor continue nos abençoando! 
VEREADORA ELIENE SOARES (SOLIDARIEDADE) | 3º MANDATO CONSECUTIVO DE TRABALHO COM AMOR E FÉ | 2
O projeto também promove a conscientização sobre a importância da castração, 
essencial para conter o crescimento descontrolado da população de animais de rua, que 
favorece a disseminação de doenças e zoonoses.
Reconhecendo a relevância social desse trabalho no município de Parauapebas, 
apresento aos nobres colegas vereadores desta Casa de Leis a proposta para análise e 
aprovação deste projeto de lei, garantindo a continuidade e a ampliação das ações 
desenvolvidas pelo Instituto SOS Animais. Com isso, reforçaremos nosso compromisso com 
o bem-estar animal, a saúde pública e o desenvolvimento social em nossa cidade.
Sala das Sessões, 09 de dezembro de 2024.
___________________________________
Eliene Soares
Vereadora | Solidariedade

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