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materia nº 171/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 171 / 2024
Date 2024-12-09
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBSÍDIO TARIFÁRIO AO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS DE PARAUAPEBAS MEDIANTE CONDICIONANTES.
native_id8561

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-24 Proposição arquivada — —
2025-01-24 Proposição arquivada — —
2025-01-07 Proposição transformada em Lei por Sanção — —
2024-12-20 Aguardando Sanção Governamental — —
2024-12-20 Proposição com Redação Final — —
2024-12-20 Aguardando Redação Final — —
2024-12-20 Proposição aprovada em Discussão Única — —
2024-12-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-12-19 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — —
2024-12-19 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2024-12-19 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2024-12-10 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2024-12-10 Proposição lida em Plenário — —
2024-12-09 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2024-12-09 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-20T11:26:26.875990-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Rua Marcos Freire, nº. 305, Chácara do Sol, Bairro Primavera – Parauapebas/PA
CEP: 68.515 – 000
PREFEITURA DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 1515/2024
Parauapebas, 4 de dezembro de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
RAFAEL RIBEIRO OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Parauapebas
Av. F – Beira Rio II
Parauapebas – PA
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, submetemos a essa Egrégia Câmara Municipal, no uso 
da prerrogativa que nos é conferida pela Lei Orgânica do Município de Parauapebas, 
o presente Projeto de Lei que autoriza a concessão de subsídio tarifário ao transporte 
público coletivo urbano de passageiros de Parauapebas mediante condicionantes.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e a finalidade 
da presente proposta.
Atenciosamente,
DARCI JOSÉ LERMEN
Prefeito de Parauapebas
 
Rua Marcos Freire, nº. 305, Chácara do Sol, Bairro Primavera – Parauapebas/PA
CEP: 68.515 – 000
PREFEITURA DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº _____ / 2024
 
AUTORIZA A CONCESSÃO DE 
SUBSÍDIO TARIFÁRIO AO 
TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO 
URBANO DE PASSAGEIROS DE 
PARAUAPEBAS MEDIANTE 
CONDICIONANTES.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, Estado do Pará, no uso de suas 
atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 71, VI, da Lei Orgânica Municipal, 
informa que a Câmara Municipal de Parauapebas aprovou e eu sanciono a seguinte a 
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subsídio tarifário, 
a título de subvenção econômica, às Cooperativas abaixo elencadas que operam o 
serviço de transporte público no Município de Parauapebas sob o regime de concessão 
ou permissão de serviço público:
I- Central das Cooperativas de Transporte de Parauapebas – CENTRAL, inscrita 
sob CNPJ nº 13.374.609/0001-72;
II- Cooperativa de Transporte Rodoviário Coletivo de Palmares - COOPALMAS, 
inscrita sob CNPJ nº 06.907.544/0001-18;
III- Cooperativa Mista de Prestação de Serviços, Administração de Contratos e 
Consumo dos Condutores Autônomos de Carajás/PA - COPAVEL, inscrita sob CNPJ nº 
02.082.000/0001-03.
Art. 2º Para os fins dessa Lei, considera-se:
I- subsídio tarifário: o aporte financeiro realizado pelo Poder Público Municipal, 
a título de subvenção econômica, para o custeio parcial do serviço de transporte público 
municipal de passageiros, com a finalidade de cobrir parte dos custos operacionais do 
sistema e mantê-lo em funcionamento com qualidade;
II- déficit: o valor monetário negativo gerado pelo não pagamento integral das 
tarifas por usuários beneficiados por tarifa reduzida ou gratuidades estabelecidas em 
leis específicas.
Art. 3º O aporte financeiro de que trata o art. 1º desta Lei consiste no valor de
R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), proveniente do orçamento da 
Secretaria Municipal da Educação – SEMED, e outros R$ 3.756.000,00 (três milhões 
setecentos e cinquenta e seis reais), provenientes do orçamento da Secretaria Municipal 
 
Rua Marcos Freire, nº. 305, Chácara do Sol, Bairro Primavera – Parauapebas/PA
CEP: 68.515 – 000
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GABINETE DO PREFEITO
de Segurança Institucional e Defesa do Cidadão – SEMSI, totalizando o montante de
R$ 6.156.000,00 (seis milhões cento e cinquenta e seis mil reais).
Art. 4º O rateio dos valores do aporte financeiro de que trata o art. 3º desta Lei 
será em 12 (doze) parcelas mensais, conforme a seguir:
I- R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), provenientes do 
orçamento da SEMED, repassados integramente à Central das Cooperativas de 
Transporte de Parauapebas, com parcela mensal no valor de R$ 200.000,00 (duzentos 
mil reais);
II- R$ 3.756.000,00 (três milhões setecentos e cinquenta e seis reais),
provenientes do orçamento da SEMSI, divididos entre às Cooperativas do Transporte 
Público, com parcela mensal de R$ 313.000,00 (trezentos e treze mil reais), da seguinte 
forma:
a) R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) à Central das Cooperativas;
b) R$ 20.000,00 (vinte mil reais) à Cooperativa de Transporte Rodoviário Coletivo 
de Palmares (Coopalmas);
c) R$ 13.000,00 (treze mil e quinhentos reais) à Cooperativa Mista de Prestação 
de Serviços, Administração de Contratos e Consumo dos Condutores Autônomos de 
Carajás/PA (Coopavel);
§1º O valor referente ao inciso I do caput deste artigo será objeto de prestação de 
contas perante a Secretaria de Educação - SEMED, a qual poderá aprovar, aprovar 
parcialmente ou desaprovar as prestações apresentadas pela Central das Cooperativas.
§2º Os valores referentes ao inciso II do caput deste artigo será objeto de prestação 
de contas perante a Secretaria de Segurança Institucional e Defesa do Cidadão - SEMSI, 
a qual poderá aprovar, aprovar parcialmente ou desaprovar as prestações apresentadas 
pelas Cooperativas.
§3º Os relatórios e prestações de contas das Cooperativas terão periodicidade 
mensal e deverão ser apresentados até o 5º dia útil do mês subsequente a que se 
referem.
§4º Os repasses mensais do subsídio serão efetuados pela Secretaria da Fazenda 
– SEFAZ somente após a aprovação da prestação de contas do mês anterior pela 
Secretaria responsável, e realizará o pagamento, preferencialmente, no prazo de 5 
(cinco) dias após ter recebido a comunicação oficial.
Art. 5º O valor concedido a título de subsídio pela SEMED previsto no inciso I do 
art. 4º desta Lei tem como objeto a manutenção da linha universitária UEPA/UFRA e a
 
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garantia da passagem integral gratuita aos estudantes da rede pública estadual de 
ensino, em todas as linhas operadas ou que vierem a ser operadas pela Central das 
Cooperativas.
Parágrafo Único. Eventual descumprimento das condicionantes deste artigo deverá 
ser apurado em procedimento próprio da Secretaria de Educação – SEMED, podendo 
resultar, a depender da gravidade, na suspensão ou desaprovação do próximo aporte 
mensal que o operador do transporte pleitearia. 
Art. 6º O valor concedido a título de subsídio pela SEMSI, de que trata o inciso II 
do art. 4º desta Lei, tem como objeto a manutenção das linhas já operadas no transporte 
público, a diminuição do impacto financeiro referente as tarifas reduzidas ou 
gratuidades legais dos usuários que usam o serviço e as melhorias que serão 
implementadas especificadamente pela Central das Cooperativas. 
§1º O valor a que se refere a alínea “a” do inciso II do art. 4º desta Lei será dividido 
em dois montantes para fins de prestação de contas por parte do operador, sendo 
R$140.000,00 (cento e quarenta mil reais) que serão destinados a manutenção das rotas 
já operadas e a diminuição do impacto financeiro referente as tarifas reduzidas ou 
gratuidades legais dos usuários transportados e outros R$140.000,00 (cento e quarenta
mil reais) referente a implementação de ao menos uma nova rota do transporte público 
e do aumento comprovado da frota em atividade em 30% (trinta) por cento, de modo a 
diminuir o tempo de espera do usuário.
§2º Os valores a que se refere a alínea “b” e “c” do inciso II do art. 4º desta Lei tem 
como objeto a manutenção das linhas já operadas no transporte público e a diminuição 
do impacto financeiro referente as tarifas reduzidas ou gratuidades legais.
§3º Com os valores provenientes do subsídio da SEMSI, será assegurado pelas 
Cooperativas o transporte gratuito aos candidatos que forem realizar o Exame Nacional 
do Ensino Médio – ENEM, bem como dos candidatos que estejam indo realizar concurso 
municipal, estadual ou federal. 
§4º Eventual descumprimento das condicionantes deste artigo deverá ser apurado 
em procedimento próprio da Secretaria de Segurança Institucional e Defesa do Cidadão 
- SEMSI, podendo resultar, a depender da gravidade, na suspensão ou desaprovação do 
próximo aporte mensal que o operador do transporte pleitearia. 
Art. 7º Para que façam jus ao recebimento do subsídio tarifário, os operadores do 
transporte público do Município de Parauapebas, previstos nos incisos do caput do 
artigo 1º desta Lei, com periodicidade mensal, enviarão relatório discriminativo dos 
requisitos previstos nos artigos 5º e 6º desta Lei a Secretaria de Educação ou a 
Secretaria de Segurança Institucional e Defesa do Cidadão, a depender do caso.
 
Rua Marcos Freire, nº. 305, Chácara do Sol, Bairro Primavera – Parauapebas/PA
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PREFEITURA DE PARAUAPEBAS
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§1º Em relação aos usuários que possuem tarifa reduzida ou gratuidade legal, 
deverá ser enviado relatório discriminativo constando apenas os passageiros que 
efetivamente utilizaram o transporte público municipal, não sendo possível a utilização 
de lista de cadastro geral para fins de apuração da quantidade. 
§2º Caso os relatórios discriminativos apresentados por parte das Cooperativas 
ultrapassarem os limites de pagamento previstos nesta Lei, as Cooperativas não terão 
direito ao recebimento de qualquer quantia compensatória adicional. 
Art. 8º A cooperativa de transporte que perder o direito de operar o serviço de 
transporte público municipal ou interrompê-lo deixará de receber o aporte financeiro de 
que trata esta Lei, e a cota parte a que teria direito será redistribuída entre as 
cooperativas que permanecerem operando o serviço, caso passem a operar, mediante 
autorização prévia a ser concedida pelo Poder Público Municipal, os serviços de 
transporte público que eram operados pela cooperativa faltante.
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional, de natureza 
suplementar, para atender a criação do subsídio tarifário ao transporte público coletivo 
de passageiros de que trata esta Lei.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025.
Parauapebas/PA, 4 de dezembro de 2024.
DARCI JOSÉ LERMEN
PREFEITO DE PARAUAPEBAS
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº _____/2024.
Exmo. Senhor Presidente, e demais Vereadores (as),
Temos a honra de encaminhar à deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal o 
presente Projeto de Lei, que objetiva Autorizar a Concessão de Subsidio Tarifário ao 
Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros de Parauapebas mediante 
condicionantes.
 
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GABINETE DO PREFEITO
Senhores, atualmente o Município possui 3 (três) Decretos de Outorga para 
prestação do serviço de transporte público, sendo eles:
I. Decreto n° 445, de 24 de agosto de 2012, que outorga a linha de ligação entre 
Palmares II e a Área Urbana da Cidade à Cooperativa Mista de Transporte e Turismo 
dos Condutores Autônomos de Veículos Utilitários do Assentamento Palmares do 
Município de Parauapebas -COOPALMAS;
II. Decreto n° 989, de 16 de novembro de 2015, que outorga a linha de ligação 
entre o Núcleo Urbano de Carajás e a Área Urbana da Cidade a Cooperativa Mista de 
Prestação de Serviços, Administração de Contratos e Consumo dos Condutores 
Autônomos de Carajás -COOPAVEL;
III. Decreto n° 261, de 6 de fevereiro de 2024, que outorga precariamente a 
prestação do serviço público coletivo de passageiros à Central das Cooperativas de 
Transportes de Parauapebas – Central.
Inicialmente, pontua-se que a concessão do subsidio tarifário no Município é 
necessária em decorrência do rápido crescimento populacional ocasionado pela 
migração de trabalhadores nos projetos de mineração da região, bem como por causa 
da legislação municipal e federal que concedem gratuidades ou redução nas tarifas do 
transporte coletivo municipal.
As três Cooperativas que operam o Sistema do Transporte Público oficiaram à 
Secretaria de Segurança Institucional e Defesa do Cidadão SEMSI solicitando o subsídio 
tarifário para a manutenção do equilíbrio econômico das operações, em decorrência da 
isenção legal da tarifa do transporte para os idosos, portadores de necessidades 
especiais e seus acompanhantes, bem como a tarifa reduzida aos estudantes (Ofício
57/2024 CENTRAL, Ofício 013/2024 COOPAVEL e Ofício S/N COOPALMAS).
Ressalte-se que o transporte público tem caráter essencial reconhecido pela Lei 
Orgânica do Município, vejamos: diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar 
de sua população, cabendo-lhe privativamente as seguintes atribuições: 
VIII - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de 
concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse 
local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter 
essencial;
Ademais, o produto nº 7.2, Relatório de Diagnóstico dos Sistemas de Transportes, 
elaborado pela Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos (FEPESE), no âmbito 
do Plano de Mobilidade Urbana aponta que a maior parte do sistema do transporte 
público é operado pela Central das Cooperativas, senão vejamos trechos:
No que diz respeito à frota do sistema, as linhas são 
operadas por 80 veículos, todos micro-ônibus. Desses, 60 
são geridos pela Central das Cooperativas, 12 pela 
Coopalmas e 8 pela Coopavel (pg. 192).
No total, são oferecidas 305 viagens por sentido nos dias 
úteis, 221 aos sábados e 143 aos domingos. As linhas com 
maior oferta de viagens são as circulares C001 e C002, 
com 266 viagens/semana, seguida pela diametral circular 
 
Rua Marcos Freire, nº. 305, Chácara do Sol, Bairro Primavera – Parauapebas/PA
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IB003, com 252 viagens/semana. A linha com 
menos viagens é a radial Carajás (IB006), com 74 
viagens semanais. (pg. 206).
Outrossim, é grande o número de reclamações perante a Ouvidoria da SEMSI em 
relação ao transporte público, especialmente quanto ao tempo de espera nas paradas 
de ônibus e a morosidade do trajeto. Outrossim, em Ofício de nº 057/2024 da Central 
de Transporte, a mesma informou que no último ano teve uma perca média de 
arrecadação mensal de “R$ 212.952,00 (duzentos e doze mil novecentos e cinquenta e 
dois reais) vital para a subsistência do serviço, e por consequência a total incapacidade 
do subsídio atual em manter a normalidade da operação.” 
E quanto ao tema do subsídio, a legislação federal prevê a concessão do subsidio 
tarifário, disposto no art. 9º da Lei Federal n° 12.587, vejamos:
§1º A tarifa de remuneração da prestação do serviço de
transporte público coletivo deverá ser constituída pelo
preço público cobrado do usuário pelos serviços somado à 
receita oriunda de outras fontes de custeio, de forma a
cobrir os reais custos do serviço prestado ao usuário por
operador público ou privado, além da remuneração do
prestador.
§ 2º O preço público cobrado do usuário pelo uso do trans￾porte público coletivo denomina-se tarifa pública, sendo
instituída por ato específico do poder público outorgante.
§ 3º A existência de diferença a menor entre o valor mone￾tário da tarifa de remuneração da prestação do serviço de 
transporte público de passageiros e a tarifa pública co￾brada do usuário denomina- se déficit ou subsídio tarifá￾rio.
§ 4º A existência de diferença a maior entre o valor mone￾tário da tarifa de remuneração da prestação do serviço de 
transporte público de passageiros e a tarifa pública co￾brada do usuário denomina- se superavit tarifário.
§ 5º Caso o poder público opte pela adoção de subsídio
tarifário, o déficit originado deverá ser coberto por receitas
extra tarifárias, receitas alternativas, subsídios orçamentá￾rios, subsídios cruzadosintrassetoriais e intersetoriais pro￾venientes de outras categorias de beneficiários dos servi￾ços de transporte, dentre outras fontes, instituídos pelo 
poderpúblico delegante.
Portanto, a Política Nacional de Mobilidade Urbana é orientada pela garantia de 
sustentabilidade econômica das redes de transporte público coletivo de passageiros, de 
modo a preservar a continuidade, a universalidade e a modicidade tarifária do serviço, 
conforme Art. 6º, VIII da Lei Federal n° 12.587, de 03 de janeiro de 2012. Desse modo, 
a continuidade do serviço essencial deve ser preservada, garantindo-se o equilíbrio eco￾nômico.
 
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Mas, incumbe ao Município não somente garantir a preservação do serviço 
público de transporte, como também prover e exigir meios que garantam uma melhor 
qualidade e eficiência deste serviço. Assim sendo, no presente Projeto de Lei faz-se a 
correção monetária dos valores anteriormente previstos no subsídio previsto na Lei Mu￾nicipal nº 5.382/2023, como também cria aporte financeiro que promove o aumento da 
frota, a qual atualmente opera com 23 (vinte e três) veículos, bem como a criação de 
novas linhas para fins de reduzir o tempo de espera, tanto do trajeto, como nas paradas 
de ônibus.
Ademais, visa o Projeto de Lei assegura o transporte 100% (cem por cento) gratuito 
aos estudantes da rede pública de ensino médio, neste primeiro momento, sem prejuízo 
de futuramente estender o benefício aos demais estudantes da rede pública de ensino 
fundamental e cursos técnico profissionalizantes.
Isto posto, em decorrência da atual situação de sustentabilidade econômica das
Cooperativas prestadoras do serviço de transporte público na cidade, bem como visando 
promover uma maior eficiência, solicitamos que este Projeto de Lei seja recepcionado pelos 
Nobres Vereadores e, seja aprovado, na forma regimental.
Atenciosamente,
DARCI JOSÉ LERMEN
PREFEITO MUNICIPAL

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