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CEP: 68.515 – 000
PREFEITURA DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 1515/2024
Parauapebas, 4 de dezembro de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
RAFAEL RIBEIRO OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Parauapebas
Av. F – Beira Rio II
Parauapebas – PA
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, submetemos a essa Egrégia Câmara Municipal, no uso
da prerrogativa que nos é conferida pela Lei Orgânica do Município de Parauapebas,
o presente Projeto de Lei que autoriza a concessão de subsídio tarifário ao transporte
público coletivo urbano de passageiros de Parauapebas mediante condicionantes.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e a finalidade
da presente proposta.
Atenciosamente,
DARCI JOSÉ LERMEN
Prefeito de Parauapebas
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PROJETO DE LEI Nº _____ / 2024
AUTORIZA A CONCESSÃO DE
SUBSÍDIO TARIFÁRIO AO
TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO
URBANO DE PASSAGEIROS DE
PARAUAPEBAS MEDIANTE
CONDICIONANTES.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, Estado do Pará, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 71, VI, da Lei Orgânica Municipal,
informa que a Câmara Municipal de Parauapebas aprovou e eu sanciono a seguinte a
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subsídio tarifário,
a título de subvenção econômica, às Cooperativas abaixo elencadas que operam o
serviço de transporte público no Município de Parauapebas sob o regime de concessão
ou permissão de serviço público:
I- Central das Cooperativas de Transporte de Parauapebas – CENTRAL, inscrita
sob CNPJ nº 13.374.609/0001-72;
II- Cooperativa de Transporte Rodoviário Coletivo de Palmares - COOPALMAS,
inscrita sob CNPJ nº 06.907.544/0001-18;
III- Cooperativa Mista de Prestação de Serviços, Administração de Contratos e
Consumo dos Condutores Autônomos de Carajás/PA - COPAVEL, inscrita sob CNPJ nº
02.082.000/0001-03.
Art. 2º Para os fins dessa Lei, considera-se:
I- subsídio tarifário: o aporte financeiro realizado pelo Poder Público Municipal,
a título de subvenção econômica, para o custeio parcial do serviço de transporte público
municipal de passageiros, com a finalidade de cobrir parte dos custos operacionais do
sistema e mantê-lo em funcionamento com qualidade;
II- déficit: o valor monetário negativo gerado pelo não pagamento integral das
tarifas por usuários beneficiados por tarifa reduzida ou gratuidades estabelecidas em
leis específicas.
Art. 3º O aporte financeiro de que trata o art. 1º desta Lei consiste no valor de
R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), proveniente do orçamento da
Secretaria Municipal da Educação – SEMED, e outros R$ 3.756.000,00 (três milhões
setecentos e cinquenta e seis reais), provenientes do orçamento da Secretaria Municipal
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de Segurança Institucional e Defesa do Cidadão – SEMSI, totalizando o montante de
R$ 6.156.000,00 (seis milhões cento e cinquenta e seis mil reais).
Art. 4º O rateio dos valores do aporte financeiro de que trata o art. 3º desta Lei
será em 12 (doze) parcelas mensais, conforme a seguir:
I- R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), provenientes do
orçamento da SEMED, repassados integramente à Central das Cooperativas de
Transporte de Parauapebas, com parcela mensal no valor de R$ 200.000,00 (duzentos
mil reais);
II- R$ 3.756.000,00 (três milhões setecentos e cinquenta e seis reais),
provenientes do orçamento da SEMSI, divididos entre às Cooperativas do Transporte
Público, com parcela mensal de R$ 313.000,00 (trezentos e treze mil reais), da seguinte
forma:
a) R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) à Central das Cooperativas;
b) R$ 20.000,00 (vinte mil reais) à Cooperativa de Transporte Rodoviário Coletivo
de Palmares (Coopalmas);
c) R$ 13.000,00 (treze mil e quinhentos reais) à Cooperativa Mista de Prestação
de Serviços, Administração de Contratos e Consumo dos Condutores Autônomos de
Carajás/PA (Coopavel);
§1º O valor referente ao inciso I do caput deste artigo será objeto de prestação de
contas perante a Secretaria de Educação - SEMED, a qual poderá aprovar, aprovar
parcialmente ou desaprovar as prestações apresentadas pela Central das Cooperativas.
§2º Os valores referentes ao inciso II do caput deste artigo será objeto de prestação
de contas perante a Secretaria de Segurança Institucional e Defesa do Cidadão - SEMSI,
a qual poderá aprovar, aprovar parcialmente ou desaprovar as prestações apresentadas
pelas Cooperativas.
§3º Os relatórios e prestações de contas das Cooperativas terão periodicidade
mensal e deverão ser apresentados até o 5º dia útil do mês subsequente a que se
referem.
§4º Os repasses mensais do subsídio serão efetuados pela Secretaria da Fazenda
– SEFAZ somente após a aprovação da prestação de contas do mês anterior pela
Secretaria responsável, e realizará o pagamento, preferencialmente, no prazo de 5
(cinco) dias após ter recebido a comunicação oficial.
Art. 5º O valor concedido a título de subsídio pela SEMED previsto no inciso I do
art. 4º desta Lei tem como objeto a manutenção da linha universitária UEPA/UFRA e a
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garantia da passagem integral gratuita aos estudantes da rede pública estadual de
ensino, em todas as linhas operadas ou que vierem a ser operadas pela Central das
Cooperativas.
Parágrafo Único. Eventual descumprimento das condicionantes deste artigo deverá
ser apurado em procedimento próprio da Secretaria de Educação – SEMED, podendo
resultar, a depender da gravidade, na suspensão ou desaprovação do próximo aporte
mensal que o operador do transporte pleitearia.
Art. 6º O valor concedido a título de subsídio pela SEMSI, de que trata o inciso II
do art. 4º desta Lei, tem como objeto a manutenção das linhas já operadas no transporte
público, a diminuição do impacto financeiro referente as tarifas reduzidas ou
gratuidades legais dos usuários que usam o serviço e as melhorias que serão
implementadas especificadamente pela Central das Cooperativas.
§1º O valor a que se refere a alínea “a” do inciso II do art. 4º desta Lei será dividido
em dois montantes para fins de prestação de contas por parte do operador, sendo
R$140.000,00 (cento e quarenta mil reais) que serão destinados a manutenção das rotas
já operadas e a diminuição do impacto financeiro referente as tarifas reduzidas ou
gratuidades legais dos usuários transportados e outros R$140.000,00 (cento e quarenta
mil reais) referente a implementação de ao menos uma nova rota do transporte público
e do aumento comprovado da frota em atividade em 30% (trinta) por cento, de modo a
diminuir o tempo de espera do usuário.
§2º Os valores a que se refere a alínea “b” e “c” do inciso II do art. 4º desta Lei tem
como objeto a manutenção das linhas já operadas no transporte público e a diminuição
do impacto financeiro referente as tarifas reduzidas ou gratuidades legais.
§3º Com os valores provenientes do subsídio da SEMSI, será assegurado pelas
Cooperativas o transporte gratuito aos candidatos que forem realizar o Exame Nacional
do Ensino Médio – ENEM, bem como dos candidatos que estejam indo realizar concurso
municipal, estadual ou federal.
§4º Eventual descumprimento das condicionantes deste artigo deverá ser apurado
em procedimento próprio da Secretaria de Segurança Institucional e Defesa do Cidadão
- SEMSI, podendo resultar, a depender da gravidade, na suspensão ou desaprovação do
próximo aporte mensal que o operador do transporte pleitearia.
Art. 7º Para que façam jus ao recebimento do subsídio tarifário, os operadores do
transporte público do Município de Parauapebas, previstos nos incisos do caput do
artigo 1º desta Lei, com periodicidade mensal, enviarão relatório discriminativo dos
requisitos previstos nos artigos 5º e 6º desta Lei a Secretaria de Educação ou a
Secretaria de Segurança Institucional e Defesa do Cidadão, a depender do caso.
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§1º Em relação aos usuários que possuem tarifa reduzida ou gratuidade legal,
deverá ser enviado relatório discriminativo constando apenas os passageiros que
efetivamente utilizaram o transporte público municipal, não sendo possível a utilização
de lista de cadastro geral para fins de apuração da quantidade.
§2º Caso os relatórios discriminativos apresentados por parte das Cooperativas
ultrapassarem os limites de pagamento previstos nesta Lei, as Cooperativas não terão
direito ao recebimento de qualquer quantia compensatória adicional.
Art. 8º A cooperativa de transporte que perder o direito de operar o serviço de
transporte público municipal ou interrompê-lo deixará de receber o aporte financeiro de
que trata esta Lei, e a cota parte a que teria direito será redistribuída entre as
cooperativas que permanecerem operando o serviço, caso passem a operar, mediante
autorização prévia a ser concedida pelo Poder Público Municipal, os serviços de
transporte público que eram operados pela cooperativa faltante.
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional, de natureza
suplementar, para atender a criação do subsídio tarifário ao transporte público coletivo
de passageiros de que trata esta Lei.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025.
Parauapebas/PA, 4 de dezembro de 2024.
DARCI JOSÉ LERMEN
PREFEITO DE PARAUAPEBAS
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº _____/2024.
Exmo. Senhor Presidente, e demais Vereadores (as),
Temos a honra de encaminhar à deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal o
presente Projeto de Lei, que objetiva Autorizar a Concessão de Subsidio Tarifário ao
Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros de Parauapebas mediante
condicionantes.
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Senhores, atualmente o Município possui 3 (três) Decretos de Outorga para
prestação do serviço de transporte público, sendo eles:
I. Decreto n° 445, de 24 de agosto de 2012, que outorga a linha de ligação entre
Palmares II e a Área Urbana da Cidade à Cooperativa Mista de Transporte e Turismo
dos Condutores Autônomos de Veículos Utilitários do Assentamento Palmares do
Município de Parauapebas -COOPALMAS;
II. Decreto n° 989, de 16 de novembro de 2015, que outorga a linha de ligação
entre o Núcleo Urbano de Carajás e a Área Urbana da Cidade a Cooperativa Mista de
Prestação de Serviços, Administração de Contratos e Consumo dos Condutores
Autônomos de Carajás -COOPAVEL;
III. Decreto n° 261, de 6 de fevereiro de 2024, que outorga precariamente a
prestação do serviço público coletivo de passageiros à Central das Cooperativas de
Transportes de Parauapebas – Central.
Inicialmente, pontua-se que a concessão do subsidio tarifário no Município é
necessária em decorrência do rápido crescimento populacional ocasionado pela
migração de trabalhadores nos projetos de mineração da região, bem como por causa
da legislação municipal e federal que concedem gratuidades ou redução nas tarifas do
transporte coletivo municipal.
As três Cooperativas que operam o Sistema do Transporte Público oficiaram à
Secretaria de Segurança Institucional e Defesa do Cidadão SEMSI solicitando o subsídio
tarifário para a manutenção do equilíbrio econômico das operações, em decorrência da
isenção legal da tarifa do transporte para os idosos, portadores de necessidades
especiais e seus acompanhantes, bem como a tarifa reduzida aos estudantes (Ofício
57/2024 CENTRAL, Ofício 013/2024 COOPAVEL e Ofício S/N COOPALMAS).
Ressalte-se que o transporte público tem caráter essencial reconhecido pela Lei
Orgânica do Município, vejamos: diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar
de sua população, cabendo-lhe privativamente as seguintes atribuições:
VIII - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de
concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse
local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter
essencial;
Ademais, o produto nº 7.2, Relatório de Diagnóstico dos Sistemas de Transportes,
elaborado pela Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos (FEPESE), no âmbito
do Plano de Mobilidade Urbana aponta que a maior parte do sistema do transporte
público é operado pela Central das Cooperativas, senão vejamos trechos:
No que diz respeito à frota do sistema, as linhas são
operadas por 80 veículos, todos micro-ônibus. Desses, 60
são geridos pela Central das Cooperativas, 12 pela
Coopalmas e 8 pela Coopavel (pg. 192).
No total, são oferecidas 305 viagens por sentido nos dias
úteis, 221 aos sábados e 143 aos domingos. As linhas com
maior oferta de viagens são as circulares C001 e C002,
com 266 viagens/semana, seguida pela diametral circular
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IB003, com 252 viagens/semana. A linha com
menos viagens é a radial Carajás (IB006), com 74
viagens semanais. (pg. 206).
Outrossim, é grande o número de reclamações perante a Ouvidoria da SEMSI em
relação ao transporte público, especialmente quanto ao tempo de espera nas paradas
de ônibus e a morosidade do trajeto. Outrossim, em Ofício de nº 057/2024 da Central
de Transporte, a mesma informou que no último ano teve uma perca média de
arrecadação mensal de “R$ 212.952,00 (duzentos e doze mil novecentos e cinquenta e
dois reais) vital para a subsistência do serviço, e por consequência a total incapacidade
do subsídio atual em manter a normalidade da operação.”
E quanto ao tema do subsídio, a legislação federal prevê a concessão do subsidio
tarifário, disposto no art. 9º da Lei Federal n° 12.587, vejamos:
§1º A tarifa de remuneração da prestação do serviço de
transporte público coletivo deverá ser constituída pelo
preço público cobrado do usuário pelos serviços somado à
receita oriunda de outras fontes de custeio, de forma a
cobrir os reais custos do serviço prestado ao usuário por
operador público ou privado, além da remuneração do
prestador.
§ 2º O preço público cobrado do usuário pelo uso do transporte público coletivo denomina-se tarifa pública, sendo
instituída por ato específico do poder público outorgante.
§ 3º A existência de diferença a menor entre o valor monetário da tarifa de remuneração da prestação do serviço de
transporte público de passageiros e a tarifa pública cobrada do usuário denomina- se déficit ou subsídio tarifário.
§ 4º A existência de diferença a maior entre o valor monetário da tarifa de remuneração da prestação do serviço de
transporte público de passageiros e a tarifa pública cobrada do usuário denomina- se superavit tarifário.
§ 5º Caso o poder público opte pela adoção de subsídio
tarifário, o déficit originado deverá ser coberto por receitas
extra tarifárias, receitas alternativas, subsídios orçamentários, subsídios cruzadosintrassetoriais e intersetoriais provenientes de outras categorias de beneficiários dos serviços de transporte, dentre outras fontes, instituídos pelo
poderpúblico delegante.
Portanto, a Política Nacional de Mobilidade Urbana é orientada pela garantia de
sustentabilidade econômica das redes de transporte público coletivo de passageiros, de
modo a preservar a continuidade, a universalidade e a modicidade tarifária do serviço,
conforme Art. 6º, VIII da Lei Federal n° 12.587, de 03 de janeiro de 2012. Desse modo,
a continuidade do serviço essencial deve ser preservada, garantindo-se o equilíbrio econômico.
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Mas, incumbe ao Município não somente garantir a preservação do serviço
público de transporte, como também prover e exigir meios que garantam uma melhor
qualidade e eficiência deste serviço. Assim sendo, no presente Projeto de Lei faz-se a
correção monetária dos valores anteriormente previstos no subsídio previsto na Lei Municipal nº 5.382/2023, como também cria aporte financeiro que promove o aumento da
frota, a qual atualmente opera com 23 (vinte e três) veículos, bem como a criação de
novas linhas para fins de reduzir o tempo de espera, tanto do trajeto, como nas paradas
de ônibus.
Ademais, visa o Projeto de Lei assegura o transporte 100% (cem por cento) gratuito
aos estudantes da rede pública de ensino médio, neste primeiro momento, sem prejuízo
de futuramente estender o benefício aos demais estudantes da rede pública de ensino
fundamental e cursos técnico profissionalizantes.
Isto posto, em decorrência da atual situação de sustentabilidade econômica das
Cooperativas prestadoras do serviço de transporte público na cidade, bem como visando
promover uma maior eficiência, solicitamos que este Projeto de Lei seja recepcionado pelos
Nobres Vereadores e, seja aprovado, na forma regimental.
Atenciosamente,
DARCI JOSÉ LERMEN
PREFEITO MUNICIPAL