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materia nº 16/2024

Tipo Emenda
Número / Ano 16 / 2024
Date 2024-12-09
EmentaSUPRIME O ART 3º DO SUBSTITUTIVO Nº 02/2024 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2024, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS (CFEM), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8562

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-28 Proposição arquivada — —
2025-01-27 Proposição devolvida. — —
2024-12-19 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — —
2024-12-19 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — —
2024-12-13 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2024-12-13 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2024-12-10 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2024-12-10 Proposição lida em Plenário — —
2024-12-09 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2024-12-09 Proposição recebida — —

Documents (1)

texto original #

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Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.andersonmoratorio@parauapebas.pa.leg.br
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MORATORIO
‘
EMENDA SUPRESSIVA Nº 016/2024
SUPRIME O ART 3º DO 
SUBSTITUTIVO Nº 02/2024 AO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 
Nº 03/2024, QUE DISPÕE SOBRE A 
DESTINAÇÃO DE RECURSOS 
ORIUNDOS DA COMPENSAÇÃO 
FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE 
RECURSOS MINERAIS (CFEM), NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Autor: Anderson Moratorio - PRD
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, 
E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE EMENDA:
Art. 1º Fica suprimido o inteiro teor do art. 3º do Substitutivo nº 
02/2024.
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.andersonmoratorio@parauapebas.pa.leg.br
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MORATORIO
‘
JUSTIFICATIVA
O Artigo 3º do Substitutivo nº 02/2024 estabelece um conjunto de 
vedações rígidas à aplicação dos recursos oriundos da Compensação Financeira 
pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). Apesar de sua intenção de 
garantir o uso responsável desses valores, as restrições propostas comprometem 
a eficiência administrativa e geram obstáculos para a consecução de despesas 
essenciais ao atendimento das demandas públicas. Tal artigo deve ser suprimido, 
pois impõe limites que ultrapassam o que já está previsto na legislação federal 
aplicável, configurando um desbalanceamento na gestão orçamentária.
A Lei nº 7.990/89, que regula a utilização da CFEM, já estabelece 
vedações importantes, como a proibição de aplicar esses recursos no pagamento 
de dívidas gerais e na folha de pagamento de pessoal permanente. Contudo, o §1º 
do Art. 8º da referida lei prevê exceções necessárias e estratégicas, como a 
possibilidade de destinação para o pagamento de dívidas com a União e suas 
entidades (inciso I) e para custeio de despesas com manutenção e 
desenvolvimento do ensino, incluindo pagamento de salários e outras verbas de 
profissionais do magistério (inciso II). Assim, não há justificativa para que a 
legislação municipal crie um rol adicional de restrições que comprometa a 
autonomia e flexibilidade administrativa.
O Parecer Jurídico Prévio nº 261/2024 (item 54) já sinalizou que o extenso 
rol de vedações contido no Art. 3º pode causar "significativo desequilíbrio na 
consecução e pagamento das despesas públicas." A imposição dessas limitações 
engessa a capacidade de o município atender a situações emergenciais ou mesmo 
implementar políticas públicas estratégicas em áreas essenciais como 
infraestrutura, saúde e segurança. Além disso, tais vedações podem impedir o 
uso dos recursos da CFEM para despesas que, mesmo não diretamente ligadas a 
grandes projetos, são indispensáveis à manutenção dos serviços públicos.
O município de Parauapebas, altamente dependente da arrecadação da 
CFEM, precisa de instrumentos normativos que garantam a sua autonomia 
administrativa, em conformidade com os artigos 29 e 30 da Constituição Federal. 
A introdução de restrições desnecessárias e inflexíveis conflita com o princípio da 
autonomia municipal, que assegura aos entes locais o poder de gerir seus 
próprios recursos de acordo com suas peculiaridades e prioridades.
A supressão do Artigo 3º preserva a flexibilidade necessária para que o 
município de Parauapebas atenda às suas demandas de forma eficiente e 
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.andersonmoratorio@parauapebas.pa.leg.br
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MORATORIO
‘
estratégica. As vedações previstas no artigo são redundantes diante das 
disposições já estabelecidas pela Lei nº 7.990/89, que regula adequadamente o 
uso da CFEM, incluindo as exceções contidas nos incisos I e II do §1º de seu Art. 
8º. Além disso, a eliminação do artigo evita o comprometimento da autonomia 
municipal e assegura que a aplicação dos recursos ocorra em consonância com 
as necessidades locais.
Adicionalmente, o Parecer Jurídico Prévio nº 261/2024, exarado pela 
Procuradoria Especializada da Câmara Municipal, destacou uma impropriedade 
técnica no parágrafo único do Art. 3º do Substitutivo. Consta que o parágrafo faz 
remissão incorreta às vedações previstas no caput do artigo, quando, na verdade, 
deveria referir-se exclusivamente à vedação constante do inciso II do mesmo 
artigo. O texto atual do parágrafo único estabelece:
"As vedações constantes do caput não se aplicam ao custeio de despesas com 
manutenção e desenvolvimento do ensino, especialmente na educação básica pública 
em tempo integral, inclusive as relativas a pagamento de salários e outras verbas de 
natureza remuneratória a profissionais do magistério em efetivo exercício na rede 
pública."
No entanto, como o caput do Art. 3º não apresenta vedações genéricas e 
apenas introduz os incisos que especificam as restrições, o parágrafo único gera 
inconsistências interpretativas. A Procuradoria concluiu que seria necessária a 
apresentação de uma Emenda Modificativa para ajustar o texto e vincular 
explicitamente o parágrafo ao inciso II do caput, o qual trata das restrições 
relacionadas à folha de pagamento de pessoal. Essa inconsistência reforça a 
necessidade de exclusão do artigo em sua totalidade.
Diante todo exposto, apresenta-se a presente Emenda Supressiva, para 
fins de adequação ao Substitutivo com o ordenamento jurídico constitucional, 
garantindo uma gestão orçamentária mais eficiente e alinhada com os princípios 
constitucionais da autonomia municipal e do interesse público, para que em 
seguida o Substitutivo prossiga em seu regular trâmite nos termos regimentais.
Sala das Sessões, 9 de dezembro de 2024.
Anderson M. Moratorio
Vereador – PRD

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