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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MORATORIO
‘
EMENDA SUPRESSIVA Nº 016/2024
SUPRIME O ART 3º DO
SUBSTITUTIVO Nº 02/2024 AO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 03/2024, QUE DISPÕE SOBRE A
DESTINAÇÃO DE RECURSOS
ORIUNDOS DA COMPENSAÇÃO
FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE
RECURSOS MINERAIS (CFEM), NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Autor: Anderson Moratorio - PRD
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU,
E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE EMENDA:
Art. 1º Fica suprimido o inteiro teor do art. 3º do Substitutivo nº
02/2024.
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
O Artigo 3º do Substitutivo nº 02/2024 estabelece um conjunto de
vedações rígidas à aplicação dos recursos oriundos da Compensação Financeira
pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). Apesar de sua intenção de
garantir o uso responsável desses valores, as restrições propostas comprometem
a eficiência administrativa e geram obstáculos para a consecução de despesas
essenciais ao atendimento das demandas públicas. Tal artigo deve ser suprimido,
pois impõe limites que ultrapassam o que já está previsto na legislação federal
aplicável, configurando um desbalanceamento na gestão orçamentária.
A Lei nº 7.990/89, que regula a utilização da CFEM, já estabelece
vedações importantes, como a proibição de aplicar esses recursos no pagamento
de dívidas gerais e na folha de pagamento de pessoal permanente. Contudo, o §1º
do Art. 8º da referida lei prevê exceções necessárias e estratégicas, como a
possibilidade de destinação para o pagamento de dívidas com a União e suas
entidades (inciso I) e para custeio de despesas com manutenção e
desenvolvimento do ensino, incluindo pagamento de salários e outras verbas de
profissionais do magistério (inciso II). Assim, não há justificativa para que a
legislação municipal crie um rol adicional de restrições que comprometa a
autonomia e flexibilidade administrativa.
O Parecer Jurídico Prévio nº 261/2024 (item 54) já sinalizou que o extenso
rol de vedações contido no Art. 3º pode causar "significativo desequilíbrio na
consecução e pagamento das despesas públicas." A imposição dessas limitações
engessa a capacidade de o município atender a situações emergenciais ou mesmo
implementar políticas públicas estratégicas em áreas essenciais como
infraestrutura, saúde e segurança. Além disso, tais vedações podem impedir o
uso dos recursos da CFEM para despesas que, mesmo não diretamente ligadas a
grandes projetos, são indispensáveis à manutenção dos serviços públicos.
O município de Parauapebas, altamente dependente da arrecadação da
CFEM, precisa de instrumentos normativos que garantam a sua autonomia
administrativa, em conformidade com os artigos 29 e 30 da Constituição Federal.
A introdução de restrições desnecessárias e inflexíveis conflita com o princípio da
autonomia municipal, que assegura aos entes locais o poder de gerir seus
próprios recursos de acordo com suas peculiaridades e prioridades.
A supressão do Artigo 3º preserva a flexibilidade necessária para que o
município de Parauapebas atenda às suas demandas de forma eficiente e
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estratégica. As vedações previstas no artigo são redundantes diante das
disposições já estabelecidas pela Lei nº 7.990/89, que regula adequadamente o
uso da CFEM, incluindo as exceções contidas nos incisos I e II do §1º de seu Art.
8º. Além disso, a eliminação do artigo evita o comprometimento da autonomia
municipal e assegura que a aplicação dos recursos ocorra em consonância com
as necessidades locais.
Adicionalmente, o Parecer Jurídico Prévio nº 261/2024, exarado pela
Procuradoria Especializada da Câmara Municipal, destacou uma impropriedade
técnica no parágrafo único do Art. 3º do Substitutivo. Consta que o parágrafo faz
remissão incorreta às vedações previstas no caput do artigo, quando, na verdade,
deveria referir-se exclusivamente à vedação constante do inciso II do mesmo
artigo. O texto atual do parágrafo único estabelece:
"As vedações constantes do caput não se aplicam ao custeio de despesas com
manutenção e desenvolvimento do ensino, especialmente na educação básica pública
em tempo integral, inclusive as relativas a pagamento de salários e outras verbas de
natureza remuneratória a profissionais do magistério em efetivo exercício na rede
pública."
No entanto, como o caput do Art. 3º não apresenta vedações genéricas e
apenas introduz os incisos que especificam as restrições, o parágrafo único gera
inconsistências interpretativas. A Procuradoria concluiu que seria necessária a
apresentação de uma Emenda Modificativa para ajustar o texto e vincular
explicitamente o parágrafo ao inciso II do caput, o qual trata das restrições
relacionadas à folha de pagamento de pessoal. Essa inconsistência reforça a
necessidade de exclusão do artigo em sua totalidade.
Diante todo exposto, apresenta-se a presente Emenda Supressiva, para
fins de adequação ao Substitutivo com o ordenamento jurídico constitucional,
garantindo uma gestão orçamentária mais eficiente e alinhada com os princípios
constitucionais da autonomia municipal e do interesse público, para que em
seguida o Substitutivo prossiga em seu regular trâmite nos termos regimentais.
Sala das Sessões, 9 de dezembro de 2024.
Anderson M. Moratorio
Vereador – PRD