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materia nº 266/2024

Tipo Emenda
Número / Ano 266 / 2024
Date 2024-12-09
EmentaEMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 140/2024, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE- SEMSA
native_id8563

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-18 Proposição arquivada — —
2024-12-18 Proposição retirada pelo autor — —
2024-12-18 Proposição devolvida. — —
2024-12-16 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2024-12-16 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2024-12-10 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2024-12-10 Proposição lida em Plenário — —
2024-12-09 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2024-12-09 Proposição recebida — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

1
Rua Marcos Freire – Nº 305 – Bairro Chácara do Sol – Parauapebas - PA. 
CEP 68.515-000 Tel. (94) 3346-2141. Fax. 3346-1037 E-mail gabinete@parauapebas.pa.gov.br
PREFEITURA DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 1535/2024 
Parauapebas, 9 de dezembro de 2024.
À Sua Excelência o Senhor
RAFAEL RIBEIRO OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Parauapebas
Av. F – Beira Rio II
Parauapebas – PA
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, submetemos a essa Egrégia Câmara Municipal, no uso 
da prerrogativa que nos é conferida pela Lei Orgânica do Município de Parauapebas 
e o artigo 215, caput, e §1º, I, “d”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Parauapebas, a presente emenda modificativa ao Projeto de Lei nº 140/2024, que 
estima a receita e fixa a despesa do Município de Parauapebas para o exercício de 
2025 e dá outras providências.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e a finalidade 
da presente proposta.
Atenciosamente,
DARCI JOSÉ LERMEN
Prefeito Municipal
2
Rua Marcos Freire – Nº 305 – Bairro Chácara do Sol – Parauapebas - PA. 
CEP 68.515-000 Tel. (94) 3346-2141. Fax. 3346-1037 E-mail gabinete@parauapebas.pa.gov.br
PREFEITURA DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO PREFEITO
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 140/2024
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei 
nº 140/2024, que estima a receita e 
fixa a despesa do Município de 
Parauapebas, para o exercício de 2025
e dá outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA Nº _____/2024
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS em exercício, nos 
termos do art. 53 da Lei Orgânica do Município de Parauapebas, vem apresentar, 
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 140/2024, nos seguintes termos:
Art. 1º Fica modificada a seguinte rubrica da Secretaria Municipal de Saúde,
constante do Projeto de Lei nº 140/2024, que estima a receita e fixa a despesa do 
Município de Parauapebas, para o exercício de 2025, conforme Anexo Único.
Art. 2º Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI JOSÉ LERMEN
Prefeito Municipal
3
Rua Marcos Freire – Nº 305 – Bairro Chácara do Sol – Parauapebas - PA. 
CEP 68.515-000 Tel. (94) 3346-2141. Fax. 3346-1037 E-mail gabinete@parauapebas.pa.gov.br
PREFEITURA DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO
Identificação de Despesa a ser deduzida
Órgão 17 Fundo Municipal de Saúde
UO 1701 Fundo Municipal de Saúde
Nº Func. Progra Descrição da Atividade
Nat. Fonte
Valor
Desp. Recurso
1ª
10 302 4039 
2.163
Manutenção do Hospital 
Geral de Parauapebas - HGP
3.3.50.43.
00
150010
02
R$ 
53.389.479,00
3.3.50.43.
00
170800
00
R$ 
117.010.521,00
TOTAL
R$ 
170.400.000,00
Identificação de Despesa a ser incluída
Órgão 17 Fundo Municipal de Saúde
UO 1701 Fundo Municipal de Saúde
Nº Func. Progra Descrição da Atividade
Nat. Fonte
Valor
Desp. Recurso
1ª
10 302 4039 
2.163
Manutenção do Hospital 
Geral de Parauapebas - HGP
3.3.50.85.
00
150010
02
R$ 
53.389.479,00
3.3.50.85.
00
170800
00
R$ 
117.010.521,00
TOTAL
R$ 
170.400.000,00
4
Rua Marcos Freire – Nº 305 – Bairro Chácara do Sol – Parauapebas - PA. 
CEP 68.515-000 Tel. (94) 3346-2141. Fax. 3346-1037 E-mail gabinete@parauapebas.pa.gov.br
PREFEITURA DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
 Como é de conhecimento de Vossas Excelências, o Projeto de Lei nº 
140/2024 foi precedido de intensos estudos e debates com os setores técnicos do 
Poder Executivo para dispor sobre a estimativa de receita e despesa do Município
para o exercício de 2025.
Ocorre que, após a remessa do texto, a Secretaria Municipal de Fazenda –
SEFAZ, com o objetivo de adequar os registros contábeis ao disposto no art. 5º, 
inciso II da Resolução Administrativa nº 17/2022/TCMPA, do Tribunal de Contas 
dos Municípios do Estado do Pará, solicitou a substituição do Elemento de Despesa 
3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais pelo Elemento de Despesa 3.3.50.85.00 –
Transferência por meio de Contrato de Gestão, na Classificação Funcional 
10.302.4039.2163 – Manutenção e Funcionamento do Hospital Geral de 
Parauapebas (HGP).
 Dessa forma, a presente emenda vista modificar especificamente o Anexo de 
que trata da despesa e receita da Secretaria Municipal de Saúde, nos termos do
Anexo Único desta Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 140/2024 (LOA 2025), 
em tudo observado o disposto no artigo 215, caput, e §1º, I, “d”, do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Parauapebas.
Parauapebas/PA, 9 de dezembro de 2024.
DARCI JOSÉ LERMEN
Prefeito Municipal

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