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Rua Marcos Freire – Nº 305 – Bairro Chácara do Sol – Parauapebas - PA.
CEP 68.515-000 Tel. (94) 3346-2141. Fax. 3346-1037 E-mail gabinete@parauapebas.pa.gov.br
PREFEITURA DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 1535/2024
Parauapebas, 9 de dezembro de 2024.
À Sua Excelência o Senhor
RAFAEL RIBEIRO OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Parauapebas
Av. F – Beira Rio II
Parauapebas – PA
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, submetemos a essa Egrégia Câmara Municipal, no uso
da prerrogativa que nos é conferida pela Lei Orgânica do Município de Parauapebas
e o artigo 215, caput, e §1º, I, “d”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Parauapebas, a presente emenda modificativa ao Projeto de Lei nº 140/2024, que
estima a receita e fixa a despesa do Município de Parauapebas para o exercício de
2025 e dá outras providências.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e a finalidade
da presente proposta.
Atenciosamente,
DARCI JOSÉ LERMEN
Prefeito Municipal
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GABINETE DO PREFEITO
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 140/2024
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei
nº 140/2024, que estima a receita e
fixa a despesa do Município de
Parauapebas, para o exercício de 2025
e dá outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA Nº _____/2024
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS em exercício, nos
termos do art. 53 da Lei Orgânica do Município de Parauapebas, vem apresentar,
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 140/2024, nos seguintes termos:
Art. 1º Fica modificada a seguinte rubrica da Secretaria Municipal de Saúde,
constante do Projeto de Lei nº 140/2024, que estima a receita e fixa a despesa do
Município de Parauapebas, para o exercício de 2025, conforme Anexo Único.
Art. 2º Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI JOSÉ LERMEN
Prefeito Municipal
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PREFEITURA DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO
Identificação de Despesa a ser deduzida
Órgão 17 Fundo Municipal de Saúde
UO 1701 Fundo Municipal de Saúde
Nº Func. Progra Descrição da Atividade
Nat. Fonte
Valor
Desp. Recurso
1ª
10 302 4039
2.163
Manutenção do Hospital
Geral de Parauapebas - HGP
3.3.50.43.
00
150010
02
R$
53.389.479,00
3.3.50.43.
00
170800
00
R$
117.010.521,00
TOTAL
R$
170.400.000,00
Identificação de Despesa a ser incluída
Órgão 17 Fundo Municipal de Saúde
UO 1701 Fundo Municipal de Saúde
Nº Func. Progra Descrição da Atividade
Nat. Fonte
Valor
Desp. Recurso
1ª
10 302 4039
2.163
Manutenção do Hospital
Geral de Parauapebas - HGP
3.3.50.85.
00
150010
02
R$
53.389.479,00
3.3.50.85.
00
170800
00
R$
117.010.521,00
TOTAL
R$
170.400.000,00
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GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Como é de conhecimento de Vossas Excelências, o Projeto de Lei nº
140/2024 foi precedido de intensos estudos e debates com os setores técnicos do
Poder Executivo para dispor sobre a estimativa de receita e despesa do Município
para o exercício de 2025.
Ocorre que, após a remessa do texto, a Secretaria Municipal de Fazenda –
SEFAZ, com o objetivo de adequar os registros contábeis ao disposto no art. 5º,
inciso II da Resolução Administrativa nº 17/2022/TCMPA, do Tribunal de Contas
dos Municípios do Estado do Pará, solicitou a substituição do Elemento de Despesa
3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais pelo Elemento de Despesa 3.3.50.85.00 –
Transferência por meio de Contrato de Gestão, na Classificação Funcional
10.302.4039.2163 – Manutenção e Funcionamento do Hospital Geral de
Parauapebas (HGP).
Dessa forma, a presente emenda vista modificar especificamente o Anexo de
que trata da despesa e receita da Secretaria Municipal de Saúde, nos termos do
Anexo Único desta Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 140/2024 (LOA 2025),
em tudo observado o disposto no artigo 215, caput, e §1º, I, “d”, do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Parauapebas.
Parauapebas/PA, 9 de dezembro de 2024.
DARCI JOSÉ LERMEN
Prefeito Municipal