Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MORATORIO
‘
EMENDA MODIFICATIVA Nº 268/2024
MODIFICA O PROJETO DE LEI Nº
140/2024, QUE ESTIMA A RECEITA
E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO
DE PARAUAPEBAS, PARA O
EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Autor: Anderson Moratorio - PRD
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU,
E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE EMENDA:
Art. 1º Fica modificada a função programática 12.363.4035.2.135
do Órgão 15: Secretaria Municipal de Educação, Unidade Orçamentária: 1501 –
Secretaria Municipal de Educação, dos anexos do Projeto de Lei nº 140/2024,
de autoria do Poder Executivo, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Manutenção de Convênios e parcerias com
Instituições de Ensino Profissionalizante, incluindo
Entidades do Terceiro Setor
Estabelecer convênios e parcerias com entidades
públicas e privadas sem fins lucrativos, com o objetivo
de descentralizar a execução de programas ou projetos
de duração definida, visando à garantia e promoção da
oferta educacional. Isso inclui, mas não se limita, à
educação de jovens e adultos, à formação
socioprofissional e à inclusão socioeducacional,
comunitária e social, beneficiando a comunidade
escolar em geral, abrangendo também as demandas e
estudantes oriundos do ensino médio”
Art. 2º Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
A presente Emenda Modificativa visa aprimorar a redação da função
programática 12.363.4035.2.135, do Órgão 15 – Secretaria Municipal de
Educação, Unidade Orçamentária 1501 – Secretaria Municipal de Educação,
constante nos anexos do Projeto de Lei nº 140/2024, que estima a receita e fixa
a despesa do Município de Parauapebas para o exercício de 2025.
O objetivo principal desta emenda é proporcionar maior clareza e
abrangência ao texto original, de forma a garantir que a execução dos programas
ou projetos voltados para a educação, especialmente em parceria com instituições
de ensino profissionalizante e entidades do Terceiro Setor, seja bem
compreendida e, assim, efetivamente aplicada. A alteração proposta visa adequar
a redação da descrição da função programática, para refletir com mais precisão
a intenção de descentralização dos serviços educacionais e sociais, permitindo
uma maior flexibilidade na implementação de políticas públicas que envolvam as
diversas formas de ensino, inclusive formação comunitária e profissionalizante.
A inclusão das áreas de educação de jovens e adultos, formação
socioprofissional e a promoção da inclusão socioeducacional, comunitária e
social está alinhada com as necessidades da população de Parauapebas,
considerando a diversidade de perfis dos estudantes e as múltiplas possibilidades
de inclusão educacional que devem ser promovidas pelo poder público. Além
disso, a emenda visa fortalecer a proposta de ampliar o acesso à educação de
qualidade, por meio de parcerias estratégicas com entidades públicas e privadas,
sem fins lucrativos, que possam colaborar de forma eficaz na implementação de
programas que atendam as demandas educacionais do município.
A alteração também garante uma maior amplitude no alcance dos
projetos, contemplando, de maneira inclusiva, a comunidade escolar em geral,
com atenção também aos estudantes oriundos do ensino médio, que possuem
uma demanda crescente por capacitação socioprofissional, inclusão social e
desenvolvimento de habilidades socioemocionais.
Dessa forma, a Emenda Modificativa proposta se justifica pela
necessidade de uma redação mais clara e ampla, que não apenas reflita as
intenções do projeto original, mas também reforce o compromisso do Poder
Público com a educação inclusiva, a descentralização dos serviços educacionais
e a busca por parcerias que beneficiem toda a comunidade escolar e a sociedade
como um todo.
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Por fim, destaca-se que a emenda não altera o valor financeiro previsto
para a função programática, mas busca adequar o texto a fim de garantir a
execução eficaz e abrangente dos programas e projetos da Secretaria Municipal
de Educação, de forma a atender com excelência as necessidades educacionais e
sociais do município de Parauapebas.
Sala das Sessões, 02 de dezembro de 2024.
Anderson M. Moratorio
Vereador – PRD