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materia nº 268/2024

Tipo Emenda
Número / Ano 268 / 2024
Date 2024-12-09
EmentaMODIFICA O PROJETO DE LEI Nº 140/2024, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8565

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-31 Proposição arquivada — —
2024-12-30 Proposição retirada pelo autor — —
2024-12-12 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2024-12-12 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2024-12-10 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2024-12-10 Proposição lida em Plenário — —
2024-12-09 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2024-12-09 Proposição recebida — —

Documents (1)

texto original #

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Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.andersonmoratorio@parauapebas.pa.leg.br
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MORATORIO
‘
EMENDA MODIFICATIVA Nº 268/2024
MODIFICA O PROJETO DE LEI Nº 
140/2024, QUE ESTIMA A RECEITA 
E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO 
DE PARAUAPEBAS, PARA O 
EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Autor: Anderson Moratorio - PRD
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, 
E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE EMENDA:
Art. 1º Fica modificada a função programática 12.363.4035.2.135
do Órgão 15: Secretaria Municipal de Educação, Unidade Orçamentária: 1501 –
Secretaria Municipal de Educação, dos anexos do Projeto de Lei nº 140/2024, 
de autoria do Poder Executivo, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Manutenção de Convênios e parcerias com 
Instituições de Ensino Profissionalizante, incluindo 
Entidades do Terceiro Setor
Estabelecer convênios e parcerias com entidades 
públicas e privadas sem fins lucrativos, com o objetivo 
de descentralizar a execução de programas ou projetos 
de duração definida, visando à garantia e promoção da 
oferta educacional. Isso inclui, mas não se limita, à 
educação de jovens e adultos, à formação 
socioprofissional e à inclusão socioeducacional, 
comunitária e social, beneficiando a comunidade 
escolar em geral, abrangendo também as demandas e 
estudantes oriundos do ensino médio”
Art. 2º Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.andersonmoratorio@parauapebas.pa.leg.br
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MORATORIO
‘
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda Modificativa visa aprimorar a redação da função 
programática 12.363.4035.2.135, do Órgão 15 – Secretaria Municipal de 
Educação, Unidade Orçamentária 1501 – Secretaria Municipal de Educação, 
constante nos anexos do Projeto de Lei nº 140/2024, que estima a receita e fixa 
a despesa do Município de Parauapebas para o exercício de 2025.
O objetivo principal desta emenda é proporcionar maior clareza e 
abrangência ao texto original, de forma a garantir que a execução dos programas 
ou projetos voltados para a educação, especialmente em parceria com instituições 
de ensino profissionalizante e entidades do Terceiro Setor, seja bem 
compreendida e, assim, efetivamente aplicada. A alteração proposta visa adequar 
a redação da descrição da função programática, para refletir com mais precisão 
a intenção de descentralização dos serviços educacionais e sociais, permitindo 
uma maior flexibilidade na implementação de políticas públicas que envolvam as 
diversas formas de ensino, inclusive formação comunitária e profissionalizante.
A inclusão das áreas de educação de jovens e adultos, formação 
socioprofissional e a promoção da inclusão socioeducacional, comunitária e 
social está alinhada com as necessidades da população de Parauapebas, 
considerando a diversidade de perfis dos estudantes e as múltiplas possibilidades 
de inclusão educacional que devem ser promovidas pelo poder público. Além 
disso, a emenda visa fortalecer a proposta de ampliar o acesso à educação de 
qualidade, por meio de parcerias estratégicas com entidades públicas e privadas, 
sem fins lucrativos, que possam colaborar de forma eficaz na implementação de 
programas que atendam as demandas educacionais do município.
A alteração também garante uma maior amplitude no alcance dos 
projetos, contemplando, de maneira inclusiva, a comunidade escolar em geral, 
com atenção também aos estudantes oriundos do ensino médio, que possuem 
uma demanda crescente por capacitação socioprofissional, inclusão social e 
desenvolvimento de habilidades socioemocionais.
Dessa forma, a Emenda Modificativa proposta se justifica pela 
necessidade de uma redação mais clara e ampla, que não apenas reflita as 
intenções do projeto original, mas também reforce o compromisso do Poder 
Público com a educação inclusiva, a descentralização dos serviços educacionais 
e a busca por parcerias que beneficiem toda a comunidade escolar e a sociedade 
como um todo.
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.andersonmoratorio@parauapebas.pa.leg.br
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MORATORIO
‘
Por fim, destaca-se que a emenda não altera o valor financeiro previsto 
para a função programática, mas busca adequar o texto a fim de garantir a 
execução eficaz e abrangente dos programas e projetos da Secretaria Municipal 
de Educação, de forma a atender com excelência as necessidades educacionais e 
sociais do município de Parauapebas.
Sala das Sessões, 02 de dezembro de 2024.
Anderson M. Moratorio
Vereador – PRD

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