ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ZACARIAS DE ASSUNÇÃO
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 124/2024 AO
PROJETO DE LEI Nº 140/2024, QUE ESTIMA A
RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
PARAUAPEBAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vereadores de Parauapebas aprova:
Art. 1º. Fica modificada a seguinte rubrica constante do Projeto de Lei nº 140/2024, que estima a receita
e fixa a despesa do Município de Parauapebas, para o exercício de 2025, conforme tabelas anexas.
Art. 2º. Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Objeto: Celebração de Termo de Fomento objetivando a transferência de recursos financeiros, a título
de Parceria, a fim de promover atividades educacionais de desenvolvimento da pessoa com e sem
deficiência, em vulnerabilidade social.
Interessado: SORRI PARAUAPEBAS. CNPJ:01.228.164/0001-33.
CONSIDERANDO que o Município, concede recursos financeiros a entidades privadas sem fins
lucrativos, que se dedicam à prestação de serviços sociais, assistenciais, educacionais e culturais para o
custeio de suas atividades;
CONSIDERANDO que dentre essas entidades inclui-se a SORRI PARAUAPEBAS, organização da
sociedade civil, que promove inclusão social, qualificando profissionalmente e desenvolvendo o
fortalecimento de vínculos entre pessoas com e sem deficiência, com foco na inserção da pessoa com
deficiência no mercado de trabalho;
CONSIDERANDO que o art. 29 da Lei n° 13.019/2014 descreve que os termos de Colaboração ou de
Fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os
acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de
cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de
compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento público observará
o disposto na lei;
Av. Sônia Côrtes S/N, Quadra 33, Lote Especial – Beira Rio II – CEP: 68.515-000 – Parauapebas – PA
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CONSIDERANDO que o Art. 102, §2º1
, da Lei Orgânica Municipal, afirma que pelo menos metade do
percentual das Emendas Parlamentares ao Orçamento serão destinadas a ações e serviços de saúde e/ou
educação;
CONSIDERANDO que com o advento da Emenda à Lei Orgânica nº 02-2024, que acrescentou o §1º2
,
ao Art. 102 da Lei Orgânica Municipal, a execução orçamentária e financeira da programação incluída
por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Municipal, se tornou
obrigatória;
CONSIDERANDO que o §3º, do Art. 8º, do Decreto nº 8.726/2016, que regulamentou a Lei Federal nº
13.019-2014, fora atualizado no ano de 2024, e agora afirma que o Parlamentar deve indicar os
beneficiários das emendas, e ainda uma ordem de prioridade para as Emendas, solicito que seja
celebrado o termo de fomento coma associação SORRI PARAUAPEBAS, cuja prioridade3
é 7ª de 25,
no valor de R$100.000,00 (cem mil reais).
Parauapebas/PA, 29 de novembro de 2024.
ZACARIAS DE ASSUNÇÃO
VEREADOR MDB
1Art. 102[...] § 2º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no valor equivalente a 3% (três por
cento) do valor total do orçamento previsto no projeto de lei orçamentária encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a
metade deste percentual será destinada a ações e serviços de saúde e/ou educação, seja por alocação direta na secretaria
específica, seja por alocação para execução por meio das Organizações da Sociedade Civil.
2Art. 102 [..] § 1° É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do
Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Municipal.
3Se o parlamentar apresentou 4 (quatro) emendas, ele tem que afirmar entre as 4 (quatro), qual a prioridade da presente
emenda, se ela for primeira que quiser que se cumpra, deve escrever no campo prioridade, 1 / 4, e assim por diante.
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ANEXO
Identificação de Despesa a ser deduzida
Órgão 88 Emendas Parlamentares
UO 8888 Emendas Parlamentares
Nº Função Programática Descrição da Atividade Nat. Desp. Fonte
Recurso
Valor
04.122.8888.8.888 Emendas Parlamentares 3.3.90.39.00 17080000 R$100.000,00
Identificação de Despesa a ser Inserida ou Incluída
Órgão 16 Fundo Municipal de Educação
UO 1601 Fundo Municipal de Educação
Nº Função Programática Descrição da Atividade Nat. Desp. Fonte
Recurso
Valor
12.361.4027.2.141 Manutenção de Convênios e
Parcerias em Instituições
Educacionais
33.50.41.00 17080000 R$100.000,00
TOTAL R$100.000,00
ZACARIAS DE ASSUNÇÃO
VEREADOR MDB
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