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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 065/2024
MODIFICA O PROJETO DE LEI Nº
140/2024, QUE ESTIMA A RECEITA
E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO
DE PARAUAPEBAS, PARA O
EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Autor: Anderson Moratorio - PRD
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU,
E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE EMENDA:
Art. 1º Fica modificada a seguinte rubrica constante do Projeto de
Lei nº 140/2024, que Estima a receita e fixa a despesa do Município de
Parauapebas, para o exercício de 2025, conforme tabelas anexas.
Art. 2º Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
OBJETO: Celebração de Termo de Fomento objetivando a transferência
de recursos financeiros, a título de Parceria, com o objetivo de promover o ensino
de arte e cultura, oficinas culturais, informação sociocultural, e atividades
artísticas e culturais em geral. A parceria contemplará ações nas diversas áreas,
manifestações e linguagens culturais, atendendo à comunidade em geral. Além
disso, incluirá a implantação, manutenção e apoio a Polos de Cultura em bairros
e comunidades urbanas e rurais, contribuindo para o desenvolvimento
sociocultural. Também serão promovidos eventos artístico-culturais e culturaisreligiosos, conforme o Plano de Trabalho a ser apresentado na assinatura da
parceria em 2024, nos termos da Lei 13.018/2014.
Interessada: CENTRO DE ARTESANATO, ARTES E CULTURA DE CARAJÁS
(ART’S CARAJÁS).
CNPJ Nº: 41.665.077/0001-68.
CONSIDERANDO que o Município, concede recursos financeiros a
entidades privadas sem fins lucrativos, que se dedicam à prestação de serviços
voltados a garantia dos direitos sociais, a promoção da pessoa humana, o
desenvolvimento econômico social, a prestação de serviços especializados na
prestação de serviços comunitários, e o desenvolvimento humano e social,
objetivando sempre a geração de renda da comunidade em geral;
CONSIDERANDO que dentre essas entidades inclui-se o(a) ART’S
CARAJÁS entidade civil sem fins lucrativos, organização comunitária de cunho
educacional e cultural, socioeducativa geração de renda devidamente
reconhecida perante ao CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DE
PARAUAPEBAS - CMPC, enquanto organização da sociedade civil de natureza
cultural e educacional, de quantificação cultural e profissionalizante
CONSIDERANDO que o art. 29 da Lei n° 13.019/2014 descreve que os
termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de
emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação
serão celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de
cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens
ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o
respectivo chamamento público observará o disposto na lei;
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CONSIDERANDO que o Art. 102, §2º1, da Lei Orgânica Municipal, afirma
que pelo menos metade do percentual das Emendas Parlamentares ao Orçamento
serão destinadas a ações e serviços de saúde e/ou educação;
CONSIDERANDO que com o advento da Emenda à Lei Orgânica nº 02-
2024, que acrescentou o §1º2, ao Art. 102 da Lei Orgânica Municipal, a execução
orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do
Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Municipal, se tornou obrigatória;
Nessas condições, com fundamento no §3º do Art. 8º do Decreto nº
8.726/2016, que regulamenta a Lei Federal nº 13.019/2014, foi atualizado em
2024, passando a determinar que o parlamentar deve indicar os beneficiários das
emendas, bem como estabelecer uma ordem de prioridade para estas, solicito a
celebração de termo de fomento com o(a) CENTRO DE ARTESANATO, ARTES E
CULTURA DE CARAJÁS (ART’S CARAJÁS) - CNPJ Nº: 41.665.077/0001-68,
cuja prioridade é 6/25, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), ficando
convencionado que o valor solicitado será integralmente aplicado atividades
referentes a artesanato conforme o Plano de Trabalho a ser apresentado na
ocasião da assinatura da parceria em 2025 nos termos da LEI N° 13.019/2014.
Sala das Sessões, 29 de novembro de 2024.
Anderson M. Moratorio
Vereador – PRD
1Art. 102[...] § 2º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no valor
equivalente a 3% (três por cento) do valor total do orçamento previsto no projeto de lei
orçamentária encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será
destinada a ações e serviços de saúde e/ou educação, seja por alocação direta na secretaria
específica, seja por alocação para execução por meio das Organizações da Sociedade Civil.
2Art. 102 [..] § 1° É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída
por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Municipal.
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ANEXO
Identificação de Despesa a ser deduzida
Órgão 88 Emendas Parlamentares
UO 8888 Emendas Parlamentares
Nº Func. Progra Descrição da
Atividade
Nat. Desp. Fonte
Recurso
Valor
1ª 28.121.8888.8.888 Emendas
Parlamentares 3.3.90.39.00 17080000 R$ 100.000,00
Identificação de Despesa a ser Inserida ou Incluída
Órgão 05 Secretaria de Municipal de Cultura – SECULT
UO 0501 Secretaria de Municipal de Cultura – SECULT
Nº Func. Progra Descrição da
Atividade
Nat. Desp. Fonte
Recurso
Valor
1ª 13 392 4075 2.048
Realização dos
Programas de
Eventos e Ações
Culturais
3.3.50.41.00 17080000 R$ 100.000,00
TOTAL R$ 100.000,00
Anderson M. Moratorio
Vereador – PRD