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materia nº 65/2024

Tipo Emenda
Número / Ano 65 / 2024
Date 2024-12-11
EmentaMODIFICA O PROJETO DE LEI Nº 140/2024, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ART’S CARAJÁS)
native_id8582

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-09 Proposição arquivada — —
2025-01-08 Proposição transformada em Lei por Sanção — —
2024-12-31 Aguardando Sanção Governamental U —
2024-12-31 Proposição com Redação Final — —
2024-12-31 Aguardando Redação Final — —
2024-12-30 Proposição aprovada em Discussão Única — —
2024-12-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-12-30 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — —
2024-12-30 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2024-12-11 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2024-12-11 Proposição recebida — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.andersonmoratorio@parauapebas.pa.leg.br
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MORATORIO
‘
EMENDA MODIFICATIVA Nº 065/2024
MODIFICA O PROJETO DE LEI Nº 
140/2024, QUE ESTIMA A RECEITA 
E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO 
DE PARAUAPEBAS, PARA O 
EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Autor: Anderson Moratorio - PRD
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, 
E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE EMENDA:
Art. 1º Fica modificada a seguinte rubrica constante do Projeto de 
Lei nº 140/2024, que Estima a receita e fixa a despesa do Município de 
Parauapebas, para o exercício de 2025, conforme tabelas anexas.
Art. 2º Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
OBJETO: Celebração de Termo de Fomento objetivando a transferência 
de recursos financeiros, a título de Parceria, com o objetivo de promover o ensino 
de arte e cultura, oficinas culturais, informação sociocultural, e atividades 
artísticas e culturais em geral. A parceria contemplará ações nas diversas áreas, 
manifestações e linguagens culturais, atendendo à comunidade em geral. Além 
disso, incluirá a implantação, manutenção e apoio a Polos de Cultura em bairros 
e comunidades urbanas e rurais, contribuindo para o desenvolvimento 
sociocultural. Também serão promovidos eventos artístico-culturais e culturais￾religiosos, conforme o Plano de Trabalho a ser apresentado na assinatura da 
parceria em 2024, nos termos da Lei 13.018/2014.
Interessada: CENTRO DE ARTESANATO, ARTES E CULTURA DE CARAJÁS 
(ART’S CARAJÁS).
CNPJ Nº: 41.665.077/0001-68.
CONSIDERANDO que o Município, concede recursos financeiros a 
entidades privadas sem fins lucrativos, que se dedicam à prestação de serviços 
voltados a garantia dos direitos sociais, a promoção da pessoa humana, o 
desenvolvimento econômico social, a prestação de serviços especializados na 
prestação de serviços comunitários, e o desenvolvimento humano e social, 
objetivando sempre a geração de renda da comunidade em geral;
CONSIDERANDO que dentre essas entidades inclui-se o(a) ART’S 
CARAJÁS entidade civil sem fins lucrativos, organização comunitária de cunho 
educacional e cultural, socioeducativa geração de renda devidamente 
reconhecida perante ao CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DE 
PARAUAPEBAS - CMPC, enquanto organização da sociedade civil de natureza 
cultural e educacional, de quantificação cultural e profissionalizante
CONSIDERANDO que o art. 29 da Lei n° 13.019/2014 descreve que os 
termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de 
emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação 
serão celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de 
cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens 
ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o 
respectivo chamamento público observará o disposto na lei;
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CONSIDERANDO que o Art. 102, §2º1, da Lei Orgânica Municipal, afirma 
que pelo menos metade do percentual das Emendas Parlamentares ao Orçamento 
serão destinadas a ações e serviços de saúde e/ou educação;
CONSIDERANDO que com o advento da Emenda à Lei Orgânica nº 02-
2024, que acrescentou o §1º2, ao Art. 102 da Lei Orgânica Municipal, a execução 
orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do 
Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Municipal, se tornou obrigatória;
Nessas condições, com fundamento no §3º do Art. 8º do Decreto nº 
8.726/2016, que regulamenta a Lei Federal nº 13.019/2014, foi atualizado em 
2024, passando a determinar que o parlamentar deve indicar os beneficiários das 
emendas, bem como estabelecer uma ordem de prioridade para estas, solicito a 
celebração de termo de fomento com o(a) CENTRO DE ARTESANATO, ARTES E 
CULTURA DE CARAJÁS (ART’S CARAJÁS) - CNPJ Nº: 41.665.077/0001-68,
cuja prioridade é 6/25, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), ficando 
convencionado que o valor solicitado será integralmente aplicado atividades 
referentes a artesanato conforme o Plano de Trabalho a ser apresentado na 
ocasião da assinatura da parceria em 2025 nos termos da LEI N° 13.019/2014.
Sala das Sessões, 29 de novembro de 2024.
Anderson M. Moratorio
Vereador – PRD
1Art. 102[...] § 2º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no valor 
equivalente a 3% (três por cento) do valor total do orçamento previsto no projeto de lei 
orçamentária encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será 
destinada a ações e serviços de saúde e/ou educação, seja por alocação direta na secretaria 
específica, seja por alocação para execução por meio das Organizações da Sociedade Civil.
2Art. 102 [..] § 1° É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída 
por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Municipal.
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.andersonmoratorio@parauapebas.pa.leg.br
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MORATORIO
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ANEXO
Identificação de Despesa a ser deduzida
Órgão 88 Emendas Parlamentares
UO 8888 Emendas Parlamentares
Nº Func. Progra Descrição da 
Atividade
Nat. Desp. Fonte 
Recurso
Valor
1ª 28.121.8888.8.888 Emendas 
Parlamentares 3.3.90.39.00 17080000 R$ 100.000,00
Identificação de Despesa a ser Inserida ou Incluída
Órgão 05 Secretaria de Municipal de Cultura – SECULT
UO 0501 Secretaria de Municipal de Cultura – SECULT
Nº Func. Progra Descrição da 
Atividade
Nat. Desp. Fonte 
Recurso
Valor
1ª 13 392 4075 2.048
Realização dos 
Programas de 
Eventos e Ações 
Culturais
3.3.50.41.00 17080000 R$ 100.000,00
TOTAL R$ 100.000,00
Anderson M. Moratorio
Vereador – PRD

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