Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.andersonmoratorio@parauapebas.pa.leg.br
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MORATORIO
‘
EMENDA MODIFICATIVA Nº 063/2024
MODIFICA O PROJETO DE LEI Nº
140/2024, QUE ESTIMA A RECEITA
E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO
DE PARAUAPEBAS, PARA O
EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Autor: Anderson Moratorio - PRD
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU,
E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE EMENDA:
Art. 1º Fica modificada a seguinte rubrica constante do Projeto de
Lei nº 140/2024, que Estima a receita e fixa a despesa do Município de
Parauapebas, para o exercício de 2025, conforme tabelas anexas.
Art. 2º Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.andersonmoratorio@parauapebas.pa.leg.br
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MORATORIO
‘
JUSTIFICATIVA
OBJETO: Celebração de Termo de Fomento objetivando a transferência
de recursos financeiros, a título de Parceria, para fomentar e promover para
realização de atividades voltadas à prática desportiva do tênis de mesa e outros
esportes visando beneficiar crianças, adolescentes, jovens e famílias em condição
de vulnerabilidade social, no município de Parauapebas.
Interessada: ASSOCIAÇÃO DE MESA TENISTA DE PARAUAPEBAS (AMP).
CNPJ: 43.770.839/0001- 11
CONSIDERANDO que o Município, concede recursos financeiros a
entidades privadas sem fins lucrativos, que se dedicam à prestação de serviços
voltados a atividades sociais, assistenciais, educacionais, esportivos e culturais
para o custeio de suas atividades;
CONSIDERANDO que dentre essas entidades inclui-se o(a) AMP entidade
civil sem fins lucrativos, de natureza e com finalidade esportiva, assistencial,
educacional e cultural, com atuação desde 2021 no atendimento a pessoas em
condição de vulnerabilidade social.;
CONSIDERANDO que o art. 29 da Lei n° 13.019/2014 descreve que os
termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de
emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação
serão celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de
cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens
ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o
respectivo chamamento público observará o disposto na lei;
CONSIDERANDO que o Art. 102, §2º1, da Lei Orgânica Municipal, afirma
que pelo menos metade do percentual das Emendas Parlamentares ao Orçamento
serão destinadas a ações e serviços de saúde e/ou educação;
CONSIDERANDO que com o advento da Emenda à Lei Orgânica nº 02-
2024, que acrescentou o §1º2, ao Art. 102 da Lei Orgânica Municipal, a execução
1Art. 102[...] § 2º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no valor
equivalente a 3% (três por cento) do valor total do orçamento previsto no projeto de lei
orçamentária encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será
destinada a ações e serviços de saúde e/ou educação, seja por alocação direta na secretaria
específica, seja por alocação para execução por meio das Organizações da Sociedade Civil.
2Art. 102 [..] § 1° É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída
por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Municipal.
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.andersonmoratorio@parauapebas.pa.leg.br
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MORATORIO
‘
orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do
Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Municipal, se tornou obrigatória;
Nessas condições, com fundamento no §3º do Art. 8º do Decreto nº
8.726/2016, que regulamenta a Lei Federal nº 13.019/2014, foi atualizado em
2024, passando a determinar que o parlamentar deve indicar os beneficiários das
emendas, bem como estabelecer uma ordem de prioridade para estas, solicito a
celebração de termo de fomento com o(a) ASSOCIAÇÃO DE MESA TENISTA DE
PARAUAPEBAS (AMP) - CNPJ: 43.770.839/0001- 11, cuja prioridade é 24/25,
no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Sala das Sessões, 29 de novembro de 2024.
Anderson M. Moratorio
Vereador – PRD
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.andersonmoratorio@parauapebas.pa.leg.br
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MORATORIO
‘
ANEXO
Identificação de Despesa a ser deduzida
Órgão 88 Emendas Parlamentares
UO 8888 Emendas Parlamentares
Nº Func. Progra Descrição da
Atividade
Nat. Desp. Fonte
Recurso
Valor
1ª 28.121.8888.8.888 Emendas
Parlamentares 3.3.90.39.00 17080000 R$ 50.000,00
Identificação de Despesa a ser Inserida ou Incluída
Órgão 08 Secretaria de Municipal de Esporte e Lazer – SEMEL
UO 0801 Secretaria de Municipal de Esporte e Lazer – SEMEL
Nº Func. Progra Descrição da
Atividade
Nat. Desp. Fonte
Recurso
Valor
1ª 27 812 4078 2.073 Desporto
Comunitário 3.3.50.41.00 17080000 R$ 50.000,00
TOTAL R$ 50.000,00
Anderson M. Moratorio
Vereador – PRD