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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MORATORIO
‘
EMENDA MODIFICATIVA Nº 017/2024
MODIFICA O ART 8º DO PROJETO DE
LEI Nº 140/2024, QUE ESTIMA A
RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS PARA
O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Autor: Anderson Moratorio - PRD
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU,
E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE EMENDA:
Art. 1º O art. 8º do Projeto de Lei nº 140/2024, de autoria do Poder
Executivo, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º Em observância ao que preceituam as diretrizes
orçamentárias para o exercício de 2025, aprovadas pela Lei nº 5.499,
de 11 de julho de 2024, ficam autorizados os Poderes Executivo e
Legislativo a abrir créditos adicionais suplementares ao Orçamento
Fiscal da Seguridade Social até o limite de 30% (trinta por cento)
da despesa geral fixada no art. 4º desta Lei, observado o disposto no
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.”
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal estabelece que a lei orçamentária anual não deve
conter dispositivos alheios à previsão de receita e à fixação de despesa. Contudo,
essa restrição não abrange a autorização para abertura de créditos
suplementares e contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação
de receita, conforme previsto em lei (art. 165, § 8º). Nesse mesmo sentido, a Lei
nº 4.320, de 17 de março de 1964, definiu as normas gerais de direito financeiro
para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados,
dos Municípios e do Distrito Federal (art. 7º, inciso I), bem como a Lei Orgânica
Municipal (art. 100, § 7º).
Observa-se que a legislação estabelece limites para os créditos
suplementares, mas não define de forma específica o montante ou os percentuais
a serem adotados. Nesse sentido, busca-se a definição de um percentual razoável,
alinhado ao planejamento orçamentário e às necessidades reais do município,
evitando desvios ou autorizações em patamares excessivos que comprometam a
execução orçamentária. O objetivo é garantir equilíbrio entre a flexibilidade
necessária para atender demandas urgentes e o cumprimento do controle
financeiro, assegurando que o Poder Legislativo possa exercer adequadamente
sua função de fiscalização e controle sobre a aplicação dos recursos públicos.
A proposta de limitar os créditos adicionais suplementares a 30% no
orçamento do município de Parauapebas representa um equilíbrio entre a
flexibilidade necessária para a gestão pública e os princípios de planejamento e
controle. Os créditos suplementares são ferramentas indispensáveis para ajustes
em dotações durante o exercício financeiro, permitindo a adaptação a alterações
de receitas, demandas emergenciais e reforço de políticas públicas essenciais.
Experiências de outros municípios, como São Paulo (25%) e Curitiba
(25%), demonstram que percentuais moderados são eficazes para assegurar
governabilidade sem comprometer o controle legislativo. Tribunais de Contas,
como o TCE-MG, reforçam que percentuais muito baixos prejudicam a celeridade
administrativa, comprometendo a execução de políticas públicas. A adoção de
30% permite flexibilidade sem desrespeitar o planejamento, viabilizando ajustes
sem a necessidade de sucessivas revisões legislativas.
Diante todo exposto, apresenta-se a presente Emenda Aditiva, para fins
de adequação ao Projeto de Lei com o ordenamento jurídico constitucional,
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garantindo uma gestão orçamentária mais eficiente e alinhada com os princípios
constitucionais da autonomia municipal e do interesse público.
Sala das Sessões, 9 de dezembro de 2024.
Anderson M. Moratorio
Vereador – PRD