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materia nº 17/2024

Tipo Emenda
Número / Ano 17 / 2024
Date 2024-12-09
EmentaMODIFICA O ART 8º DO PROJETO DE LEI Nº 140/2024, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - SEGURIDADE SOCIAL
native_id8592

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-31 Proposição arquivada — —
2024-12-30 Proposição retirada pelo autor — —
2024-12-30 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — —
2024-12-27 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — —
2024-12-16 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2024-12-16 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2024-12-10 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2024-12-10 Proposição lida em Plenário — —
2024-12-09 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2024-12-09 Proposição recebida — —

Documents (1)

texto original #

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Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.andersonmoratorio@parauapebas.pa.leg.br
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MORATORIO
‘
EMENDA MODIFICATIVA Nº 017/2024
MODIFICA O ART 8º DO PROJETO DE 
LEI Nº 140/2024, QUE ESTIMA A 
RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS PARA 
O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Autor: Anderson Moratorio - PRD
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, 
E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE EMENDA:
Art. 1º O art. 8º do Projeto de Lei nº 140/2024, de autoria do Poder 
Executivo, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º Em observância ao que preceituam as diretrizes 
orçamentárias para o exercício de 2025, aprovadas pela Lei nº 5.499, 
de 11 de julho de 2024, ficam autorizados os Poderes Executivo e 
Legislativo a abrir créditos adicionais suplementares ao Orçamento 
Fiscal da Seguridade Social até o limite de 30% (trinta por cento)
da despesa geral fixada no art. 4º desta Lei, observado o disposto no 
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.”
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.andersonmoratorio@parauapebas.pa.leg.br
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MORATORIO
‘
JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal estabelece que a lei orçamentária anual não deve 
conter dispositivos alheios à previsão de receita e à fixação de despesa. Contudo, 
essa restrição não abrange a autorização para abertura de créditos 
suplementares e contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação 
de receita, conforme previsto em lei (art. 165, § 8º). Nesse mesmo sentido, a Lei 
nº 4.320, de 17 de março de 1964, definiu as normas gerais de direito financeiro 
para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, 
dos Municípios e do Distrito Federal (art. 7º, inciso I), bem como a Lei Orgânica 
Municipal (art. 100, § 7º).
Observa-se que a legislação estabelece limites para os créditos 
suplementares, mas não define de forma específica o montante ou os percentuais 
a serem adotados. Nesse sentido, busca-se a definição de um percentual razoável, 
alinhado ao planejamento orçamentário e às necessidades reais do município, 
evitando desvios ou autorizações em patamares excessivos que comprometam a 
execução orçamentária. O objetivo é garantir equilíbrio entre a flexibilidade 
necessária para atender demandas urgentes e o cumprimento do controle 
financeiro, assegurando que o Poder Legislativo possa exercer adequadamente 
sua função de fiscalização e controle sobre a aplicação dos recursos públicos.
A proposta de limitar os créditos adicionais suplementares a 30% no 
orçamento do município de Parauapebas representa um equilíbrio entre a 
flexibilidade necessária para a gestão pública e os princípios de planejamento e 
controle. Os créditos suplementares são ferramentas indispensáveis para ajustes 
em dotações durante o exercício financeiro, permitindo a adaptação a alterações 
de receitas, demandas emergenciais e reforço de políticas públicas essenciais.
Experiências de outros municípios, como São Paulo (25%) e Curitiba 
(25%), demonstram que percentuais moderados são eficazes para assegurar 
governabilidade sem comprometer o controle legislativo. Tribunais de Contas, 
como o TCE-MG, reforçam que percentuais muito baixos prejudicam a celeridade 
administrativa, comprometendo a execução de políticas públicas. A adoção de 
30% permite flexibilidade sem desrespeitar o planejamento, viabilizando ajustes 
sem a necessidade de sucessivas revisões legislativas.
Diante todo exposto, apresenta-se a presente Emenda Aditiva, para fins 
de adequação ao Projeto de Lei com o ordenamento jurídico constitucional, 
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.andersonmoratorio@parauapebas.pa.leg.br
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MORATORIO
‘
garantindo uma gestão orçamentária mais eficiente e alinhada com os princípios 
constitucionais da autonomia municipal e do interesse público.
Sala das Sessões, 9 de dezembro de 2024.
Anderson M. Moratorio
Vereador – PRD

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