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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 008/2024
ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 017, DE 23 DE
DEZEMBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º O artigo 52 da Resolução nº 017, de 23 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 52. Compete privativamente ao Presidente da Mesa
Diretora prover os cargos comissionados de direção e as funções
de chefia e coordenação das unidades administrativas previstas
nesta Resolução, através de ato próprio.
§ 1º A lotação de servidores, efetivos e comissionados, nas
unidades administrativas da Câmara Municipal de Parauapebas,
é ato privativo da Presidência, que deverá observar,
obrigatoriamente, além das disposições desta Resolução, as
regras previstas no artigo 42 e seguintes da Lei Municipal no
4.629/2015 e a lotação preestabelecida para cada cargo prevista
nos Anexos IV, V e VI da mesma lei.
§ 2º A distribuição dos cargos de Chefe de Gabinete Parlamentar
e Assessor Parlamentar I a V, previstos no Anexo III da Lei
Municipal nº 4.629/2015, será realizada de maneira equitativa
entre os órgãos de apoio à atividade político-parlamentar
previstos no artigo 3º desta Resolução, à exceção dos cargos cuja
quantidade não permita a divisão exata:
I – cargo de Chefe de Gabinete da Presidência: 01 (uma) vaga;
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II – cargo de Chefe de Gabinete Parlamentar: 01 (uma) vaga para
cada gabinete de vereador;
III –cargos de Assessor Parlamentar I a Assessor Parlamentar III:
01 (uma) vaga para cada gabinete de vereador e 01(uma) vaga
para o gabinete da Presidência;
IV – cargos de Assessor Parlamentar IV: 02 (duas) vagas para
cada gabinete de vereador e 02 (duas) para o gabinete da
Presidência;
V – cargos de Assessor Parlamentar V: 19 (dezenove) vagas para
cada gabinete de vereador e 13 (treze) para o gabinete da
Presidência;
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 02
de janeiro de 2025.
Parauapebas/PA., 16 de dezembro de 2024.
RAFAEL RIBEIRO OLIVEIRA
Presidente da Mesa Diretora
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 008/2024
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
É com satisfação que a Mesa Diretora encaminha a este Egrégio Plenário, para apreciação e
deliberação, o presente Projeto de Resolução, que tem por objetivo promover alterações no artigo
52 da Resolução nº 017, de 23 de dezembro de 2015.
Considerando o Projeto de Lei nº 172/2024, que altera a Lei nº 4.629, de 23 de dezembro de
2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores da Câmara
Municipal de Parauapebas, com a reorganização dos cargos em comissão, destinados às atividades
direção, chefia e assessoramento no âmbito da Câmara Municipal de Parauapebas, faz se
necessária a alteração do artigo 52 da Resolução nº 017, de 23 de dezembro de 2015, que trata da
lotação de servidores, efetivos e comissionados, nas unidades administrativas da Câmara
Municipal de Parauapebas, bem como da lotação e distribuição dos cargos comissionados.
A alteração proposta no Projeto não implica aumento de despesa, dispensando a
apresentação de impacto financeiro-orçamentário e declaração exigida pela Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Nobres Pares, são estas as considerações que justificam o encaminhamento desta
proposição a esse Egrégio Plenário para votação, na certeza de que Vossas Excelências comungam
com esta iniciativa e que não medirão esforços em discuti-la e aprová-la.
Parauapebas/PA., 16 de dezembro de 2024.
Rafael Ribeiro Oliveira
Presidente
Elvis Silva Cruz
Vice-Presidente
Francisco Eloecio Silva Lima
Primeiro Secretário
Josivaldo Antonio da Silva
Segundo Secretário
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