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materia nº 275/2024

Tipo Emenda
Número / Ano 275 / 2024
Date 2024-12-17
EmentaEMENDA MODIFICATIVA Nº 275/2024 AO PROJETO DE LEI Nº 140/2024, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8627

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-09 Proposição arquivada — —
2025-01-08 Proposição transformada em Lei por Sanção — —
2024-12-31 Aguardando Sanção Governamental U —
2024-12-31 Proposição com Redação Final — —
2024-12-31 Aguardando Redação Final — —
2024-12-30 Proposição aprovada em Discussão Única — —
2024-12-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-12-30 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — —
2024-12-27 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — —
2024-12-18 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2024-12-18 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2024-12-17 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2024-12-17 Proposição lida em Plenário — —
2024-12-17 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2024-12-17 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-30T19:57:45.914424-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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1
Rua Marcos Freire – Nº 305 – Bairro Chácara do Sol – Parauapebas - PA. 
CEP 68.515-000 Tel. (94) 3346-2141. Fax. 3346-1037 E-mail gabinete@parauapebas.pa.gov.br
PREFEITURA DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 1590/2024 
Parauapebas, 16 de dezembro de 2024.
À Sua Excelência o Senhor
RAFAEL RIBEIRO OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Parauapebas
Av. F – Beira Rio II
Parauapebas – PA
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, submetemos a essa Egrégia Câmara Municipal, no uso 
da prerrogativa que nos é conferida pela Lei Orgânica do Município de Parauapebas 
e o artigo 215, caput, e §1º, I, “d”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Parauapebas, a presente emenda modificativa ao Projeto de Lei nº 140/2024, que 
estima a receita e fixa a despesa do Município de Parauapebas para o exercício de 
2025 e dá outras providências.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e a finalidade 
da presente proposta.
Atenciosamente,
DARCI JOSÉ LERMEN
Prefeito Municipal
2
Rua Marcos Freire – Nº 305 – Bairro Chácara do Sol – Parauapebas - PA. 
CEP 68.515-000 Tel. (94) 3346-2141. Fax. 3346-1037 E-mail gabinete@parauapebas.pa.gov.br
PREFEITURA DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO PREFEITO
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 140/2024
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei 
nº 140/2024, que estima a receita e 
fixa a despesa do Município de 
Parauapebas, para o exercício de 2025 
e dá outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA Nº _____/2024
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, em exercício, nos 
termos do art. 53 da Lei Orgânica do Município de Parauapebas, vem apresentar, 
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 140/2024, nos seguintes termos:
Art. 1º Fica modificada a seguinte rubrica da Secretaria Municipal da 
Secretaria Municipal de Segurança Institucional e Defesa do Cidadão - SEMSI,
constante no Projeto de Lei nº 140/2024, que estima a receita e fixa a despesa do 
Município de Parauapebas, para o exercício de 2025, conforme Anexo Único.
Art. 2º Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI JOSÉ LERMEN
Prefeito Municipal
3
Rua Marcos Freire – Nº 305 – Bairro Chácara do Sol – Parauapebas - PA. 
CEP 68.515-000 Tel. (94) 3346-2141. Fax. 3346-1037 E-mail gabinete@parauapebas.pa.gov.br
PREFEITURA DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO
Crédito Suplementar Valor
Orgäo 32- Secretaria Municipal de Segurança 
Institucional e Defesa do Cidadäo
Unidade Orçamentária 3201 — Secretaria Municipal de
Segurança Institucional e Defesa do Cidadão
Funçáo 26 - Transporte
Subfunção 453 — Transporte Coìetivo Urbano
Programa 4058 — Gestäo do Sistema de Trânsito e 
Transporte
Atividade 2379 — Transporte Urbano Público de 
Passageiros
Elemento de Despesa 3.3.60.45.00 -Subvençöes econômicas R$ 3.756.000,00
Fonte de Cobertura — Redução de Dotação Valor
Orgão 32- Secretaria Municipal de Segurança 
lnstitucional e Defesa do Cidadäo
R$ 3.756.000,00
Unidade Orçamentária 3201 — Secretaria Municipal de Segurança
Institucional e Defesa do Cidadão
Função 06 – Segurança Pública
Subfunção 122- Administração Geral
Programa 4058 Gestão do Sistema de Trânsito e 
Transporte
Atividade 2309- Sinalização Semafórica, Horizontal e 
Vertical do Município de Parauapebas
Elemento de despesa 3.3.90.39.00 - Outros serv. De terceiros 
pessoa jurídica
4
Rua Marcos Freire – Nº 305 – Bairro Chácara do Sol – Parauapebas - PA. 
CEP 68.515-000 Tel. (94) 3346-2141. Fax. 3346-1037 E-mail gabinete@parauapebas.pa.gov.br
PREFEITURA DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
 Como é de conhecimento de Vossas Excelências, o Projeto de Lei nº 140/2024 foi 
precedido de intensos estudos e debates com os setores técnicos do Poder Executivo 
para dispor sobre a estimativa de receita e despesa do Município para o exercício de 
2025.
Ocorre que, após a remessa do texto, a Secretaria Municipal de Segurança 
Institucional e Defesa do Cidadão, por meio do Memorando nº 696/2024-SEMSI/AJ, 
solicitou Emenda nas rubricas desta Secretaria para viabilizar a execução do Projeto de 
Lei nº 171/2024 que trata da concessão de subsídio tarifário ao Transporte Público 
Coletivo Urbano de Passageiros de Parauapebas mediante condicionantes.
A guisa desse raciocínio, o órgão solicitante informa que o Elemento de Despesa
incorporará um incremento no item 3.3.60.45.00 – Subvenções econômicas – no 
valor de R$ 3.756.000,00 (três milhões, setecentos e cinquenta e seis mil reais)
para a atividade 2379 – Transporte Urbano Público de Passageiros.
Na oportunidade, o órgão solicitante para fazer frente a esse incremento de 
despesa informa que promoverá uma redução no seguinte elemento de despesa 
3.3.90.39.00 – Outros serv. De terceiros pessoa jurídica - no valor de R$ 
3.756.000,00 (três milhões, setecentos e cinquenta e seis mil reais).
 Dessa forma, a presente emenda vista modificar especificamente o Anexo de que 
trata da despesa e receita da SEMSI, nos termos do Anexo Único desta Emenda 
Modificativa ao Projeto de Lei nº 140/2024 (LOA 2025), em tudo observado o disposto 
no artigo 215, caput, e §1º, I, “d”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Parauapebas.
Parauapebas/PA, 16 de dezembro de 2024.
DARCI JOSÉ LERMEN
Prefeito Municipal

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