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Rua Marcos Freire – Nº 305 – Bairro Chácara do Sol – Parauapebas - PA.
CEP 68.515-000 Tel. (94) 3346-2141. Fax. 3346-1037 E-mail gabinete@parauapebas.pa.gov.br
PREFEITURA DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 1590/2024
Parauapebas, 16 de dezembro de 2024.
À Sua Excelência o Senhor
RAFAEL RIBEIRO OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Parauapebas
Av. F – Beira Rio II
Parauapebas – PA
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, submetemos a essa Egrégia Câmara Municipal, no uso
da prerrogativa que nos é conferida pela Lei Orgânica do Município de Parauapebas
e o artigo 215, caput, e §1º, I, “d”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Parauapebas, a presente emenda modificativa ao Projeto de Lei nº 140/2024, que
estima a receita e fixa a despesa do Município de Parauapebas para o exercício de
2025 e dá outras providências.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e a finalidade
da presente proposta.
Atenciosamente,
DARCI JOSÉ LERMEN
Prefeito Municipal
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GABINETE DO PREFEITO
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 140/2024
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei
nº 140/2024, que estima a receita e
fixa a despesa do Município de
Parauapebas, para o exercício de 2025
e dá outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA Nº _____/2024
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, em exercício, nos
termos do art. 53 da Lei Orgânica do Município de Parauapebas, vem apresentar,
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 140/2024, nos seguintes termos:
Art. 1º Fica modificada a seguinte rubrica da Secretaria Municipal da
Secretaria Municipal de Segurança Institucional e Defesa do Cidadão - SEMSI,
constante no Projeto de Lei nº 140/2024, que estima a receita e fixa a despesa do
Município de Parauapebas, para o exercício de 2025, conforme Anexo Único.
Art. 2º Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI JOSÉ LERMEN
Prefeito Municipal
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GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO
Crédito Suplementar Valor
Orgäo 32- Secretaria Municipal de Segurança
Institucional e Defesa do Cidadäo
Unidade Orçamentária 3201 — Secretaria Municipal de
Segurança Institucional e Defesa do Cidadão
Funçáo 26 - Transporte
Subfunção 453 — Transporte Coìetivo Urbano
Programa 4058 — Gestäo do Sistema de Trânsito e
Transporte
Atividade 2379 — Transporte Urbano Público de
Passageiros
Elemento de Despesa 3.3.60.45.00 -Subvençöes econômicas R$ 3.756.000,00
Fonte de Cobertura — Redução de Dotação Valor
Orgão 32- Secretaria Municipal de Segurança
lnstitucional e Defesa do Cidadäo
R$ 3.756.000,00
Unidade Orçamentária 3201 — Secretaria Municipal de Segurança
Institucional e Defesa do Cidadão
Função 06 – Segurança Pública
Subfunção 122- Administração Geral
Programa 4058 Gestão do Sistema de Trânsito e
Transporte
Atividade 2309- Sinalização Semafórica, Horizontal e
Vertical do Município de Parauapebas
Elemento de despesa 3.3.90.39.00 - Outros serv. De terceiros
pessoa jurídica
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GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Como é de conhecimento de Vossas Excelências, o Projeto de Lei nº 140/2024 foi
precedido de intensos estudos e debates com os setores técnicos do Poder Executivo
para dispor sobre a estimativa de receita e despesa do Município para o exercício de
2025.
Ocorre que, após a remessa do texto, a Secretaria Municipal de Segurança
Institucional e Defesa do Cidadão, por meio do Memorando nº 696/2024-SEMSI/AJ,
solicitou Emenda nas rubricas desta Secretaria para viabilizar a execução do Projeto de
Lei nº 171/2024 que trata da concessão de subsídio tarifário ao Transporte Público
Coletivo Urbano de Passageiros de Parauapebas mediante condicionantes.
A guisa desse raciocínio, o órgão solicitante informa que o Elemento de Despesa
incorporará um incremento no item 3.3.60.45.00 – Subvenções econômicas – no
valor de R$ 3.756.000,00 (três milhões, setecentos e cinquenta e seis mil reais)
para a atividade 2379 – Transporte Urbano Público de Passageiros.
Na oportunidade, o órgão solicitante para fazer frente a esse incremento de
despesa informa que promoverá uma redução no seguinte elemento de despesa
3.3.90.39.00 – Outros serv. De terceiros pessoa jurídica - no valor de R$
3.756.000,00 (três milhões, setecentos e cinquenta e seis mil reais).
Dessa forma, a presente emenda vista modificar especificamente o Anexo de que
trata da despesa e receita da SEMSI, nos termos do Anexo Único desta Emenda
Modificativa ao Projeto de Lei nº 140/2024 (LOA 2025), em tudo observado o disposto
no artigo 215, caput, e §1º, I, “d”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Parauapebas.
Parauapebas/PA, 16 de dezembro de 2024.
DARCI JOSÉ LERMEN
Prefeito Municipal