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Rua Marcos Freire, nº. 305, Chácara do Sol, Bairro Primavera – Parauapebas/PA
CEP: 68.515 – 000
PREFEITURA DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 1602/2024
Parauapebas, 17 de dezembro de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
RAFAEL RIBEIRO OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Parauapebas
Av. F – Beira Rio II
Parauapebas – PA
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, submetemos a essa Egrégia Câmara Municipal, no
uso da prerrogativa que nos é conferida pela Lei Orgânica do Município de
Parauapebas, o presente Projeto de Lei que majora o quantitativo de vagas do
cargo de Agente Comunitário de Saúde e altera o art. 1º, da Lei nº 4.339, de 11
de julho de 2007.
Solicitamos a V. Exa. que seja atribuído ao processo o regime de URGÊNCIA
nos termos do Art. 54 da Lei Orgânica do Município de Parauapebas.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e a
finalidade da presente proposta.
Atenciosamente,
DARCI JOSÉ LERMEN
Prefeito Municipal
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PREFEITURA DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº _______/2024.
Majora o quantitativo de vagas do cargo de
Agente Comunitário de Saúde e altera o art.
1º, da Lei nº 4.339, de 11 de julho de 2007.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica majorada 221 (duzentos e vinte uma) vagas do cargo de
provimento efetivo de Agente Comunitário de Saúde, criado pela Lei nº 4.339, de
11 de julho de 2007.
Art. 2º O art. 1º, da Lei nº 4.339, de 11 de julho de 2007, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art. 1º Fica criado o cargo de provimento efetivo de Agente
Comunitário de Saúde, que passa a integrar o Anexo I da Lei
nº 4.230, de 26 de abril de 2002, com padrão de vencimento
CNM - 4.2 a 4.3, com o total de 620 (seiscentos e vinte) vagas.
Parágrafo único. ..................................................................
................................................................................... (NR)”.
Art. 3º O Anexo único desta Lei passa a fazer parte integrante do Anexo I
da Lei Municipal nº 4.230, de 26 de abril de 2002.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Parauapebas, 17 de dezembro de 2024.
DARCI JOSÉ LERMEN
Prefeito Municipal
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PREFEITURA DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO
Nível Cargo Símbolo Padrão Vencimento
MÉDIO AGENTE
COMUNITÁRIO
DE SAUDEACS
CNM 4.2
4.3
A B C D E F
2.797,61 2.937,49 3.054,99 3.177,19 3.304,27 3.436,45
3.573,90 3.716,86 3.865,53 4.020,16 4.180,96 4.348,20
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GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº________ / 2024.
Submete-se à apreciação de V. Exa., o presente projeto de lei que majora
quantitativo de vagas para o cargo de provimento efetivo de Agente Comunitário
de Saúde - ACS e altera o art. 1º, da Lei nº 4.339, de 11 de julho de 2007.
A proposta se justifica em razão da necessidade de ampliação e
credenciamentos de novas equipes da Estratégia de Saúde da Família junto ao
Ministério da Saúde, visando assim, o preenchimento dos requisitos necessários
para o enquadramento do Município de Parauapebas no novo formato de
financiamento da Atenção Primária à Saúde.
Esse novo formato foi deferido pelo Ministério da Saúde através das
portarias GM/MS DE 3.493 DE 10 DE ABRIL DE 2024, GM/MS Nº 4.308 E
PORTARIAS GM/MS Nº 4.367 DE JUNHO DE 2024. E, a partir disso, faz-se
necessário o cumprimento do disposto no art. 1º da Portaria de Consolidação nº
2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.
Assim, diante da necessidade de reorganização das equipes de Estratégia
de Saúde da Família, faz-se necessário 221 novas vagas para o cargo de Agentes
Comunitários de Saúde - ACS, com objetivo de compor 40 novas Equipes de
Estratégia de Saúde da Família (ESF), que passarão das atuais 53, para 93
equipes, o que aumentará o acesso da população de Parauapebas aos serviços de
saúde da Atenção Primaria e melhorará o vínculo entre população e as equipes
estratégicas.
A organização apresentada nesta proposta legislativa melhor se amolda
ao atendimento das políticas públicas de saúde, motivo pelo qual, solicita-se que,
após as análises das comissões legislativas pertinentes, seja o presente Projeto de
Lei aprovado pelo plenário dessa Casa Legislativa, de acordo com a Lei Orgânica
Municipal de Parauapebas e do Regimento Interno desse Parlamento.
Atenciosamente,
DARCI JOSÉ LERMEN
Prefeito Municipal