PREFEITURA DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO PREFEITO
1
Rua Marcos Freire – Nº 305 – Bairro Chácara do Sol – Parauapebas - PA.
CEP 68.515-000 Tel. (94) 3346-2141. Fax. 3346-1037 E-mail gabinete@parauapebas.pa.gov.br
Ofício nº 1604/2024
Parauapebas, 17 de dezembro de 2024.
À Sua Excelência o Senhor
RAFAEL RIBEIRO OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Parauapebas
Av. F – Beira Rio II
Parauapebas – PA
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, submetemos a essa Egrégia Câmara Municipal,
no uso da prerrogativa que nos é conferida pela Lei Orgânica do Município de
Parauapebas e o artigo 215, caput, e §1º, I, “d”, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Parauapebas, a presente emenda modificativa ao Projeto
de Lei nº 140/2024, que estima a receita e fixa a despesa do Município de
Parauapebas para o exercício de 2025 e dá outras providências.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e a
finalidade da presente proposta.
Atenciosamente,
DARCI JOSÉ LERMEN
Prefeito Municipal
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2
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EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 140/2024
Emenda Modificativa ao Projeto de
Lei nº 140/2024, que estima a
receita e fixa a despesa do Município
de Parauapebas, para o exercício de
2025 e dá outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA Nº _____/2024
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, nos termos do art.
53 da Lei Orgânica do Município de Parauapebas, vem apresentar, Emenda
Modificativa ao Projeto de Lei nº 140/2024, nos seguintes termos:
Art. 1º Fica modificada a função programática 10.302.4039.2.163
destinada a Manutenção Geral do Hospital de Parauapebas – HGP, da
Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA, constante no Projeto de Lei nº
140/2024, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Parauapebas,
para o exercício de 2025, conforme Anexo Único.
Art. 2º Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas/PA, 17 de dezembro de 2024.
DARCI JOSÉ LERMEN
Prefeito Municipal
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ANEXO ÚNICO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1701 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FIXAÇÃO DA DESPESA ORIGINAL
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
DESCRIÇÃO ELEMENTOS DE DESPESA FONTE DE
RECURSOS
VALOR - R$
1,00
10.302.4039.2.
163
Manutenção do Hospital Geral de
Parauapebas - HGP
3.1.90.94.00 Indenizações e Restituições
Trabalhistas
15001002 1.000,00
3.3.50.41.00 Contribuições 15001002 1.000,00
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais 170.400.000,00
15001002 53.389.479,00
17080000 117.010.521,00
3.3.90.39.00 Outros serv. de terceiros pessoa
jurídica
3.500.000,00
15001002 1.948.303,00
16210000 1.551.697,00
3.3.90.47.00 Obrigações tributárias e
contributivas
17080000 1.000,00
3.3.90.92.00 Despesas de exercícios anteriores 17080000 100.000,00
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições 17080000 1.000,00
TOTAL 174.004.000,00
ADEQUAÇÃO SUBSTITUTIVO DA FIXAÇÃO DA DESPESA
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
DESCRIÇÃO ELEMENTOS DE DESPESA FONTE DE
RECURSOS
VALOR - R$
1,00
10.302.4039.2.
163
Manutenção do Hospital Geral de
Parauapebas - HGP
3.1.90.94.00 Indenizações e Restituições
Trabalhistas
15001002 1.000,00
3.3.50.41.00 Contribuições 15001002 1.000,00
3.3.50.85.00 Contrato de Gestão 103.488.000,00
15001002 53.389.479,00
17080000 50.098.521,00
3.3.90.39.00 Outros serv. de terceiros pessoa
jurídica
36.359.000,00
15001002 1.948.303,00
16210000 1.551.697,00
17080000 32.859.000,00
3.3.90.47.00 Obrigações tributárias e
contributivas
17080000 1.000,00
3.3.90.92.00 Despesas de exercícios anteriores 17080000 34.153.000,00
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições 17080000 1.000,00
TOTAL 174.004.000,00
PREFEITURA DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO PREFEITO
4
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JUSTIFICATIVA
Em busca do atendimento ao apontamento do Tribunal de Contas dos
Municípios -TCM-PA e às determinações consensuadas em audiência nos
autos do Processo Judicial 0818057-09.2024.8.14.0040, o Fundo Municipal
de Saúde de Parauapebas, requer à Vossa excelência a apreciação do Anexo
Único da presente Emenda para adequação dos valores supracitados visando
a Manutenção do Hospital Geral de Parauapebas.
Diante isso, pela complexidade do cumprimento das determinações
dos órgãos de controle externo, a medida se faz necessária para evitar
transtornos organizacional e orçamentário logo no início do exercício de 2025
da nova gestão. Tal ajuste em compatibilidade demonstrada com o atestado
da comissão de fiscalização do CT nº 20230226, busca a adequada fixação
das despesas alocadas na função programática do orçamento do Fundo
Municipal de Saúde, ratificando-se que não alterará o valor do orçamento
original geral e nem do FMS, observando-se a distribuição idêntica aos valores
originais das fontes de recursos, preservando o equilíbrio do orçamento geral
e o não prejuízo da aplicação da legislação constitucional e local.
Reiteramos que o remanejamento de valores realizados
tempestivamente evita a abertura de créditos adicionais suplementares logo
no início de 2025, não gerando prejuízo à autorização legal proposta no art.
8º do referido Projeto de Lei em apreciação nesse Poder Legislativo.
Atenciosamente,
DARCI JOSÉ LERMEN
Prefeito Municipal