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materia nº 277/2024

Tipo Emenda
Número / Ano 277 / 2024
Date 2024-12-18
EmentaEMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 140/2024, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8629

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-09 Proposição arquivada — —
2025-01-08 Proposição transformada em Lei por Sanção — —
2024-12-31 Aguardando Sanção Governamental U —
2024-12-31 Proposição com Redação Final — —
2024-12-31 Aguardando Redação Final — —
2024-12-30 Proposição aprovada em Discussão Única — —
2024-12-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-12-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-12-30 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — —
2024-12-26 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2024-12-23 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2024-12-20 Proposição lida em Plenário — —
2024-12-18 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2024-12-18 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-30T19:57:46.196676-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PREFEITURA DE PARAUAPEBAS 
GABINETE DO PREFEITO
1
Rua Marcos Freire – Nº 305 – Bairro Chácara do Sol – Parauapebas - PA.
CEP 68.515-000 Tel. (94) 3346-2141. Fax. 3346-1037 E-mail gabinete@parauapebas.pa.gov.br
Ofício nº 1604/2024
Parauapebas, 17 de dezembro de 2024.
À Sua Excelência o Senhor
RAFAEL RIBEIRO OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Parauapebas 
Av. F – Beira Rio II
Parauapebas – PA
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, submetemos a essa Egrégia Câmara Municipal, 
no uso da prerrogativa que nos é conferida pela Lei Orgânica do Município de 
Parauapebas e o artigo 215, caput, e §1º, I, “d”, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Parauapebas, a presente emenda modificativa ao Projeto 
de Lei nº 140/2024, que estima a receita e fixa a despesa do Município de 
Parauapebas para o exercício de 2025 e dá outras providências.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e a 
finalidade da presente proposta.
Atenciosamente,
DARCI JOSÉ LERMEN
Prefeito Municipal
PREFEITURA DE PARAUAPEBAS 
GABINETE DO PREFEITO
2
Rua Marcos Freire – Nº 305 – Bairro Chácara do Sol – Parauapebas - PA.
CEP 68.515-000 Tel. (94) 3346-2141. Fax. 3346-1037 E-mail gabinete@parauapebas.pa.gov.br
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 140/2024
Emenda Modificativa ao Projeto de 
Lei nº 140/2024, que estima a 
receita e fixa a despesa do Município 
de Parauapebas, para o exercício de 
2025 e dá outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA Nº _____/2024
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, nos termos do art. 
53 da Lei Orgânica do Município de Parauapebas, vem apresentar, Emenda 
Modificativa ao Projeto de Lei nº 140/2024, nos seguintes termos:
Art. 1º Fica modificada a função programática 10.302.4039.2.163 
destinada a Manutenção Geral do Hospital de Parauapebas – HGP, da 
Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA, constante no Projeto de Lei nº 
140/2024, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Parauapebas, 
para o exercício de 2025, conforme Anexo Único.
Art. 2º Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas/PA, 17 de dezembro de 2024.
DARCI JOSÉ LERMEN
Prefeito Municipal
PREFEITURA DE PARAUAPEBAS 
GABINETE DO PREFEITO
3
Rua Marcos Freire – Nº 305 – Bairro Chácara do Sol – Parauapebas - PA.
CEP 68.515-000 Tel. (94) 3346-2141. Fax. 3346-1037 E-mail gabinete@parauapebas.pa.gov.br
ANEXO ÚNICO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1701 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FIXAÇÃO DA DESPESA ORIGINAL
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
DESCRIÇÃO ELEMENTOS DE DESPESA FONTE DE
RECURSOS
VALOR - R$
1,00
10.302.4039.2.
163
Manutenção do Hospital Geral de
Parauapebas - HGP
3.1.90.94.00 Indenizações e Restituições
Trabalhistas
15001002 1.000,00
3.3.50.41.00 Contribuições 15001002 1.000,00
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais 170.400.000,00
15001002 53.389.479,00
17080000 117.010.521,00
3.3.90.39.00 Outros serv. de terceiros pessoa
jurídica
3.500.000,00
15001002 1.948.303,00
16210000 1.551.697,00
3.3.90.47.00 Obrigações tributárias e
contributivas
17080000 1.000,00
3.3.90.92.00 Despesas de exercícios anteriores 17080000 100.000,00
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições 17080000 1.000,00
TOTAL 174.004.000,00
ADEQUAÇÃO SUBSTITUTIVO DA FIXAÇÃO DA DESPESA
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
DESCRIÇÃO ELEMENTOS DE DESPESA FONTE DE
RECURSOS
VALOR - R$
1,00
10.302.4039.2.
163
Manutenção do Hospital Geral de
Parauapebas - HGP
3.1.90.94.00 Indenizações e Restituições
Trabalhistas
15001002 1.000,00
3.3.50.41.00 Contribuições 15001002 1.000,00
3.3.50.85.00 Contrato de Gestão 103.488.000,00
15001002 53.389.479,00
17080000 50.098.521,00
3.3.90.39.00 Outros serv. de terceiros pessoa
jurídica
36.359.000,00
15001002 1.948.303,00
16210000 1.551.697,00
17080000 32.859.000,00
3.3.90.47.00 Obrigações tributárias e
contributivas
17080000 1.000,00
3.3.90.92.00 Despesas de exercícios anteriores 17080000 34.153.000,00
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições 17080000 1.000,00
TOTAL 174.004.000,00
PREFEITURA DE PARAUAPEBAS 
GABINETE DO PREFEITO
4
Rua Marcos Freire – Nº 305 – Bairro Chácara do Sol – Parauapebas - PA.
CEP 68.515-000 Tel. (94) 3346-2141. Fax. 3346-1037 E-mail gabinete@parauapebas.pa.gov.br
JUSTIFICATIVA
Em busca do atendimento ao apontamento do Tribunal de Contas dos 
Municípios -TCM-PA e às determinações consensuadas em audiência nos 
autos do Processo Judicial 0818057-09.2024.8.14.0040, o Fundo Municipal 
de Saúde de Parauapebas, requer à Vossa excelência a apreciação do Anexo 
Único da presente Emenda para adequação dos valores supracitados visando 
a Manutenção do Hospital Geral de Parauapebas.
Diante isso, pela complexidade do cumprimento das determinações 
dos órgãos de controle externo, a medida se faz necessária para evitar 
transtornos organizacional e orçamentário logo no início do exercício de 2025 
da nova gestão. Tal ajuste em compatibilidade demonstrada com o atestado 
da comissão de fiscalização do CT nº 20230226, busca a adequada fixação 
das despesas alocadas na função programática do orçamento do Fundo 
Municipal de Saúde, ratificando-se que não alterará o valor do orçamento 
original geral e nem do FMS, observando-se a distribuição idêntica aos valores 
originais das fontes de recursos, preservando o equilíbrio do orçamento geral 
e o não prejuízo da aplicação da legislação constitucional e local.
Reiteramos que o remanejamento de valores realizados 
tempestivamente evita a abertura de créditos adicionais suplementares logo 
no início de 2025, não gerando prejuízo à autorização legal proposta no art. 
8º do referido Projeto de Lei em apreciação nesse Poder Legislativo.
Atenciosamente,
DARCI JOSÉ LERMEN
Prefeito Municipal

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