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materia nº 10/2024

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 10 / 2024
Date 2024-12-18
EmentaDISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.
native_id8631

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-30 Proposição arquivada — —
2024-12-20 Proposição com Redação Final — —
2024-12-20 Aguardando Redação Final — —
2024-12-20 Proposição aprovada em Discussão Única — —
2024-12-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-12-20 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2024-12-20 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2024-12-20 Proposição lida em Plenário — —
2024-12-18 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2024-12-18 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-20T12:05:20.004505-03:00 Aprovado 13 2 0

Documents (1)

texto original #

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO
________________________________________________________________________________________
Avenida F, Quadra 33, Lote Especial, s/n – Bairro Beira Rio - Fone (94) 3346-3914 Fone/Fax (94) 3346-3913 – CEP: 68.515-000 - Parauapebas - PA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2024
DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS 
ANUAIS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL REFERENTE AO EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2019.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS Faço saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1° Fica aprovada a prestação de contas do Chefe do Poder Executivo Municipal, Darci 
José Lermen, referente ao exercício financeiro de 2019, de acordo com o Parecer Prévio 
emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, aprovado pela Resolução 
16.617, de 08 de agosto de 2023, relativo ao Processo nº 098001.2019.1.000.
Parágrafo único. O Parecer Prévio e respectivo Processo, referidos no caput deste artigo, 
fazem parte integrante desta Resolução.
Art. 2° A Prestação de Contas, Parecer Prévio e Resolução, referidos no caput do art. 1º, 
ficarão à disposição de qualquer cidadão para exame e apreciação na Câmara Municipal de 
Parauapebas, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, conforme determina o § 3º do art. 31 da
Constituição Federal, a contar da data da publicação desta Resolução.
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas/PA., 16 de dezembro de 2024.
Rafael Ribeiro Oliveira
Presidente da Mesa Diretora
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO
________________________________________________________________________________________
Avenida F, Quadra 33, Lote Especial, s/n – Bairro Beira Rio - Fone (94) 3346-3914 Fone/Fax (94) 3346-3913 – CEP: 68.515-000 - Parauapebas - PA
J U S T I F I C A T I V A
Encaminho para apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Resolução, 
que dispõe sobre prestação de contas do Chefe do Poder Executivo Municipal, Darci José 
Lermen, referente ao exercício financeiro de 2019, de acordo com o Parecer Prévio emitido 
pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, aprovado pela Resolução 16.617, 
de 08 de agosto de 2023, relativo ao Processo nº 098001.2019.1.000.
A presente proposição atende aos preceitos estabelecidos na Constituição Federal e 
na Lei Orgânica do Município de Parauapebas. As contas do Prefeito, referentes à gestão 
financeira do ano de 2019 serão julgadas pela Câmara Municipal mediante apreciação do
Parecer Prévio do Tribunal de Contas dos Municípios, o qual somente deixará de prevalecer 
por decisão de dois terços dos membros da Câmara, conforme previsão do art. 39 da Lei 
Orgânica Municipal.
Após análise do processo de Prestação de Contas, essa Comissão de Finanças e 
Orçamento opta por acatar o Parecer Prévio do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará 
e elaborar o presente Projeto de Resolução que deverá ser apreciado pelo Plenário desta 
Casa.
Nobres Pares, são essas são as considerações que justificam o encaminhamento do 
presente Projeto de Resolução a esse Egrégio Plenário, na certeza de que Vossas 
Excelências comungam com esta iniciativa e que não medirão esforços em discuti-lo e 
aprová-lo.
Parauapebas/PA., 16 de dezembro de 2024.
LEONARDO DA SILVA MENDES
Presidente da CFO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO
________________________________________________________________________________________
Avenida F, Quadra 33, Lote Especial, s/n – Bairro Beira Rio - Fone (94) 3346-3914 Fone/Fax (94) 3346-3913 – CEP: 68.515-000 - Parauapebas - PA
FRANCISCO ELOECIO SILVA LIMA
Membro da CFO
ELIENE SOARES DE SOUSA
Membro da CFO

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