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materia nº 276/2024

Tipo Emenda
Número / Ano 276 / 2024
Date 2024-12-18
EmentaEMENDA MODIFICATIVA Nº 276/2024 AO PROJETO DE LEI Nº 140/2024, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - INSTITUTO ESTRELA DO FUTURO.
native_id8632

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-09 Proposição arquivada — —
2025-01-08 Proposição transformada em Lei por Sanção — —
2024-12-31 Aguardando Sanção Governamental U —
2024-12-31 Proposição com Redação Final — —
2024-12-31 Aguardando Redação Final — —
2024-12-30 Proposição aprovada em Discussão Única — —
2024-12-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-12-30 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — —
2024-12-30 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2024-12-18 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2024-12-18 Proposição recebida — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO PARA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES DE PARAUAPEBAS
GABINETE VEREADOR AURÉLIO GOIANO
Av. F S/N, Quadra 33, Lote Especial – Beira Rio II, 2º Andar – CEP: 68.515-000 - Parauapebas - PA
EMENDA MODIFICATIVA Nº 276/2024 AO 
PROJETO DE LEI Nº 140/2024, QUE ESTIMA A 
RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE 
PARAUAPEBAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vereadores de Parauapebas aprova:
Art. 1º. Fica modificada a seguinte rubrica constante do projeto de Lei nº 140/2024, que 
estima a receita e fixa a despesa do Município de Parauapebas, para o exercício de 2025, 
conforme tabelas anexas.
Art. 2º. Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Objeto: Celebração de Termo de Fomento objetivando a transferência de recursos 
financeiros, a título de Parceria, para a realizar projetos em prol da comunidade na área 
esportiva com escolinha de futebol e capoeira, com a finalidade de utilizar o esporte como 
meio de inclusão social.
Interessado: INSTITUTO ESTRELA DO FUTURO, CNPJ nº 06.894.867/0001-14;
CONSIDERANDO que o Município, concede recursos financeiros a entidades privadas sem 
fins lucrativos, que se dedicam à prestação de serviços voltados em promover aulas 
gratuitas para crianças, adolescentes, jovens e adultos na modalidade de zumba no 
município de Parauapebas.
ESTADO DO PARA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES DE PARAUAPEBAS
GABINETE VEREADOR AURÉLIO GOIANO
Av. F S/N, Quadra 33, Lote Especial – Beira Rio II, 2º Andar – CEP: 68.515-000 - Parauapebas - PA
CONSIDERANDO que dentre essas entidades inclui-se INSTITUTO ESTRELA DO 
FUTURO, entidade civil sem fins lucrativos, de natureza privada que busca fomentar o 
esporte como meio de socialização de pessoas em vulnerabilidade social e econômica no 
município de Parauapebas;
CONSIDERANDO que o art. 29 da Lei n° 13.019/2014 descreve que os termos de 
Colaboração ou de Fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas 
parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados 
sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto 
envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento 
de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento público observará o 
disposto na lei;
CONSIDERANDO que o Art. 102, §2º1, da Lei Orgânica Municipal, afirma que pelo menos 
metade do percentual das Emendas Parlamentares ao Orçamento serão destinadas a 
ações e serviços de saúde e/ou educação;
CONSIDERANDO que com o advento da Emenda à Lei Orgânica nº 02-2024, que 
acrescentou o §1º2, ao Art. 102 da Lei Orgânica Municipal, a execução orçamentária e 
financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em 
Lei Orçamentária Municipal, se tornou obrigatória;
1Art. 102[...] § 2º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no valor equivalente 
a 3% (três por cento) do valor total do orçamento previsto no projeto de lei orçamentária encaminhado pelo 
Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços de saúde e/ou 
educação, seja por alocação direta na secretaria específica, seja por alocação para execução por meio das 
Organizações da Sociedade Civil.
2Art. 102 [..] § 1° É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas 
individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Municipal.
ESTADO DO PARA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES DE PARAUAPEBAS
GABINETE VEREADOR AURÉLIO GOIANO
Av. F S/N, Quadra 33, Lote Especial – Beira Rio II, 2º Andar – CEP: 68.515-000 - Parauapebas - PA
CONSIDERANDO que o §3º, do Art. 8º, do Decreto nº 8.726/2016, que regulamentou a Lei 
Federal nº 13.019-2014, fora atualizado no ano de 2024, e agora afirma que o Parlamentar 
deve indicar os beneficiários das emendas, e ainda uma ordem de prioridade para as 
Emendas, solicito que seja celebrado o termo de fomento com a INSTITUTO ESTRELA DO 
FUTURO, cuja prioridade3 é 14 de 14, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para a 
para a realização do projeto na área esportiva de escolinha de futebol e capoeira, utilizando 
o esporte como meio de inclusão social.
Parauapebas/PA, 22 de novembro de 2023.
________________________________
AURELIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Vereador
3 Se o parlamentar apresentou 4 (quatro) emendas, ele tem que afirmar entre as 4 (quatro), qual a prioridade 
da presente emenda, se ela for primeira que quiser que se cumpra, deve escrever no campo prioridade, 1 / 
4, e assim por diante.
ESTADO DO PARA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES DE PARAUAPEBAS
GABINETE VEREADOR AURÉLIO GOIANO
Av. F S/N, Quadra 33, Lote Especial – Beira Rio II, 2º Andar – CEP: 68.515-000 - Parauapebas - PA
ANEXO
Identificação de Despesa a ser deduzida
Órgão 88 Emendas Parlamentares
UO 8888 Emendas Parlamentares
Nº Func. Progra Descrição da Atividade Nat. 
Desp.
Fonte 
Recurso
Valor
1ª 04 122 8888 8.888 Emendas Parlamentares 3.3.90.
39.00
1708000
0
R$ 100.000,00
 
Identificação de Despesa a ser Inserida ou Incluída
Órgão 08 Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
UO 0801 Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Nº Func. Progra Descrição da Atividade Nat. 
Desp.
Fonte 
Recurso
Valor
1ª 27.811.4078.2.072 Desenvolvimento desportivo 3.3.50.41.
00
1708000
0
R$ 100.000,00
TOTAL R$ 100.000,00
 
________________________________
AURELIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Vereador

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