ESTADO DO PARA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES DE PARAUAPEBAS
GABINETE VEREADOR AURÉLIO GOIANO
Av. F S/N, Quadra 33, Lote Especial – Beira Rio II, 2º Andar – CEP: 68.515-000 - Parauapebas - PA
EMENDA MODIFICATIVA Nº 276/2024 AO
PROJETO DE LEI Nº 140/2024, QUE ESTIMA A
RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
PARAUAPEBAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vereadores de Parauapebas aprova:
Art. 1º. Fica modificada a seguinte rubrica constante do projeto de Lei nº 140/2024, que
estima a receita e fixa a despesa do Município de Parauapebas, para o exercício de 2025,
conforme tabelas anexas.
Art. 2º. Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Objeto: Celebração de Termo de Fomento objetivando a transferência de recursos
financeiros, a título de Parceria, para a realizar projetos em prol da comunidade na área
esportiva com escolinha de futebol e capoeira, com a finalidade de utilizar o esporte como
meio de inclusão social.
Interessado: INSTITUTO ESTRELA DO FUTURO, CNPJ nº 06.894.867/0001-14;
CONSIDERANDO que o Município, concede recursos financeiros a entidades privadas sem
fins lucrativos, que se dedicam à prestação de serviços voltados em promover aulas
gratuitas para crianças, adolescentes, jovens e adultos na modalidade de zumba no
município de Parauapebas.
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CONSIDERANDO que dentre essas entidades inclui-se INSTITUTO ESTRELA DO
FUTURO, entidade civil sem fins lucrativos, de natureza privada que busca fomentar o
esporte como meio de socialização de pessoas em vulnerabilidade social e econômica no
município de Parauapebas;
CONSIDERANDO que o art. 29 da Lei n° 13.019/2014 descreve que os termos de
Colaboração ou de Fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas
parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados
sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto
envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento
de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento público observará o
disposto na lei;
CONSIDERANDO que o Art. 102, §2º1, da Lei Orgânica Municipal, afirma que pelo menos
metade do percentual das Emendas Parlamentares ao Orçamento serão destinadas a
ações e serviços de saúde e/ou educação;
CONSIDERANDO que com o advento da Emenda à Lei Orgânica nº 02-2024, que
acrescentou o §1º2, ao Art. 102 da Lei Orgânica Municipal, a execução orçamentária e
financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em
Lei Orçamentária Municipal, se tornou obrigatória;
1Art. 102[...] § 2º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no valor equivalente
a 3% (três por cento) do valor total do orçamento previsto no projeto de lei orçamentária encaminhado pelo
Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços de saúde e/ou
educação, seja por alocação direta na secretaria específica, seja por alocação para execução por meio das
Organizações da Sociedade Civil.
2Art. 102 [..] § 1° É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas
individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Municipal.
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CONSIDERANDO que o §3º, do Art. 8º, do Decreto nº 8.726/2016, que regulamentou a Lei
Federal nº 13.019-2014, fora atualizado no ano de 2024, e agora afirma que o Parlamentar
deve indicar os beneficiários das emendas, e ainda uma ordem de prioridade para as
Emendas, solicito que seja celebrado o termo de fomento com a INSTITUTO ESTRELA DO
FUTURO, cuja prioridade3 é 14 de 14, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para a
para a realização do projeto na área esportiva de escolinha de futebol e capoeira, utilizando
o esporte como meio de inclusão social.
Parauapebas/PA, 22 de novembro de 2023.
________________________________
AURELIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Vereador
3 Se o parlamentar apresentou 4 (quatro) emendas, ele tem que afirmar entre as 4 (quatro), qual a prioridade
da presente emenda, se ela for primeira que quiser que se cumpra, deve escrever no campo prioridade, 1 /
4, e assim por diante.
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ANEXO
Identificação de Despesa a ser deduzida
Órgão 88 Emendas Parlamentares
UO 8888 Emendas Parlamentares
Nº Func. Progra Descrição da Atividade Nat.
Desp.
Fonte
Recurso
Valor
1ª 04 122 8888 8.888 Emendas Parlamentares 3.3.90.
39.00
1708000
0
R$ 100.000,00
Identificação de Despesa a ser Inserida ou Incluída
Órgão 08 Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
UO 0801 Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Nº Func. Progra Descrição da Atividade Nat.
Desp.
Fonte
Recurso
Valor
1ª 27.811.4078.2.072 Desenvolvimento desportivo 3.3.50.41.
00
1708000
0
R$ 100.000,00
TOTAL R$ 100.000,00
________________________________
AURELIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Vereador