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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO
________________________________________________________________________________________
Avenida F, Quadra 33, Lote Especial, s/n – Bairro Beira Rio - Fone (94) 3346-3914 Fone/Fax (94) 3346-3913 – CEP: 68.515-000 - Parauapebas - PA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 13/2024
DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS
ANUAIS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL REFERENTE AO EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2022.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1° Fica aprovada a prestação de contas do Chefe do Poder Executivo Municipal, Darci
José Lermen, referente ao exercício financeiro de 2022, de acordo com o Parecer Prévio
emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, aprovado pela Resolução
16.876, de 26 de março de 2024, relativo ao Processo nº 098001.2022.1.000.
Parágrafo único. O Parecer Prévio e respectivo Processo, referidos no caput deste artigo,
fazem parte integrante desta Resolução.
Art. 2° A Prestação de Contas, Parecer Prévio e Resolução, referidos no caput do art. 1º,
ficarão à disposição de qualquer cidadão para exame e apreciação na Câmara Municipal de
Parauapebas, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, conforme determina o § 3º do art. 31 da
Constituição Federal, a contar da data da publicação desta Resolução.
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas/PA., 16 de dezembro de 2024.
Rafael Ribeiro Oliveira
Presidente da Mesa Diretora
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO
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J U S T I F I C A T I V A
Encaminho para apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Resolução,
que dispõe sobre prestação de contas do Chefe do Poder Executivo Municipal, Darci José
Lermen, referente ao exercício financeiro de 2022, de acordo com o Parecer Prévio emitido
pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, aprovado pela Resolução 16.876,
de 26 de março de 2024, relativo ao Processo nº 098001.2022.1.000.
A presente proposição atende aos preceitos estabelecidos na Constituição Federal e
na Lei Orgânica do Município de Parauapebas. As contas do Prefeito, referentes à gestão
financeira do ano de 2022 serão julgadas pela Câmara Municipal mediante apreciação do
Parecer Prévio do Tribunal de Contas dos Municípios, o qual somente deixará de prevalecer
por decisão de dois terços dos membros da Câmara, conforme previsão do art. 39 da Lei
Orgânica Municipal.
Após análise do processo de Prestação de Contas, essa Comissão de Finanças e
Orçamento opta por acatar o Parecer Prévio do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará
e elaborar o presente Projeto de Resolução que deverá ser apreciado pelo Plenário desta
Casa.
Nobres Pares, são essas são as considerações que justificam o encaminhamento do
presente Projeto de Resolução a esse Egrégio Plenário, na certeza de que Vossas
Excelências comungam com esta iniciativa e que não medirão esforços em discuti-lo e
aprová-lo.
Parauapebas/PA., 16 de dezembro de 2024.
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO
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LEONARDO DA SILVA MENDES
Presidente da CFO
FRANCISCO ELOECIO SILVA LIMA
Membro da CFO
ELIENE SOARES DE SOUSA
Membro da CFO
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