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Rua Marcos Freire, nº. 305, Chácara do Sol, Bairro Primavera – Parauapebas/PA
CEP: 68.515 – 000
PREFEITURA DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 1563/2024
Parauapebas, 13 de dezembro de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
RAFAEL RIBEIRO OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Parauapebas
Av. F – Beira Rio II
Parauapebas – PA
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência, no prazo legal, que, nos termos do
artigo 50, §1º, da Lei Orgânica do Município de Parauapebas, decidi VETAR
TOTALMENTE o Projeto de Lei nº 149/2024, aprovado pelos nobres
vereadores desta Casa Legislativa, que institui a política municipal de saúde
mental para motoristas de transporte público.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões do
presente veto.
Atenciosamente,
DARCI JOSÉ LERMEN
Prefeito Municipal
Rua Marcos Freire, nº. 305, Chácara do Sol, Bairro Primavera – Parauapebas/PA
CEP: 68.515 – 000
PREFEITURA DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO
Excelentíssimos Vereadores e Vereadoras,
Comunico que, nos termos do artigo 50, §1º, da Lei Orgânica do
Município de Parauapebas, decidi vetar integralmente, por interesse público,
o Projeto de Lei nº 149/2024, que institui a Política Municipal de Saúde
Mental para motoristas de Transporte Público, haja vista a manifestação
técnica firmada pela Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA através do
Memorando nº 852/2024-RAPS.
No citado documento, a Secretaria Municipal de Saúde através da
Rede de Atenção Psicossocial – RAPS afirma que, apesar da essencialidade
para prevenção e cuidado da saúde mental de motoristas do transporte
público, a condução da matéria de forma específica e segmentada, ou seja,
sem contemplar outras categorias e segmentos sociais igualmente
relevantes, esvazia pautas que devem ser construídas em coletivo e em prol
de melhores condições de trabalho.
Assim, diante das considerações apresentadas pelo órgão alcançado
pelo Projeto de Lei, resolvo vetar totalmente o Projeto de Lei nº 149/2024,
nos termos do art. 50, §1º, da Lei Orgânica do Município de Parauapebas,
uma vez que contraria o interesse público, inviabilizando-se a sanção desse
Chefe do Poder Executivo.
Município de Parauapebas, 13 de dezembro de 2024.
DARCI JOSÉ LERMEN
PREFEITO MUNICIPAL
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