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materia nº 28/2024

Tipo Veto
Número / Ano 28 / 2024
Date 2024-12-19
EmentaVETAR TOTALMENTE O PROJETO DE LEI Nº 149/2024, APROVADO PELOS NOBRES VEREADORES DESTA CASA LEGISLATIVA, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SAÚDE MENTAL PARA MOTORISTAS DE TRANSPORTE PÚBLICO.
native_id8636

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-23 Proposição arquivada — —
2025-01-22 Proposição transformada em Lei por promulgação — —
2025-01-21 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2025-01-21 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2025-01-08 Proposição devolvida. — —
2024-12-30 Veto incluso na Ordem do Dia — —
2024-12-30 Veto sobre a proposição rejeitado — —
2024-12-30 Veto sobre a proposição rejeitado — —
2024-12-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-12-30 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — —
2024-12-30 Parecer favorável da Comissão Constituição Justiça e Redação — —
2024-12-30 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2024-12-30 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2024-12-20 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2024-12-20 Proposição lida em Plenário — —
2024-12-19 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2024-12-19 Proposição recebida — —
2024-12-12 Proposição com veto total — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-30T17:51:25.241978-03:00 Rejeitado 0 14 0

Documents (1)

texto original #

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Rua Marcos Freire, nº. 305, Chácara do Sol, Bairro Primavera – Parauapebas/PA
CEP: 68.515 – 000
PREFEITURA DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 1563/2024 
Parauapebas, 13 de dezembro de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
RAFAEL RIBEIRO OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Parauapebas
Av. F – Beira Rio II
Parauapebas – PA
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência, no prazo legal, que, nos termos do 
artigo 50, §1º, da Lei Orgânica do Município de Parauapebas, decidi VETAR
TOTALMENTE o Projeto de Lei nº 149/2024, aprovado pelos nobres 
vereadores desta Casa Legislativa, que institui a política municipal de saúde 
mental para motoristas de transporte público.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões do 
presente veto.
Atenciosamente,
DARCI JOSÉ LERMEN
Prefeito Municipal
 
Rua Marcos Freire, nº. 305, Chácara do Sol, Bairro Primavera – Parauapebas/PA
CEP: 68.515 – 000
PREFEITURA DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO
Excelentíssimos Vereadores e Vereadoras,
Comunico que, nos termos do artigo 50, §1º, da Lei Orgânica do 
Município de Parauapebas, decidi vetar integralmente, por interesse público,
o Projeto de Lei nº 149/2024, que institui a Política Municipal de Saúde 
Mental para motoristas de Transporte Público, haja vista a manifestação 
técnica firmada pela Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA através do 
Memorando nº 852/2024-RAPS.
No citado documento, a Secretaria Municipal de Saúde através da
Rede de Atenção Psicossocial – RAPS afirma que, apesar da essencialidade 
para prevenção e cuidado da saúde mental de motoristas do transporte 
público, a condução da matéria de forma específica e segmentada, ou seja, 
sem contemplar outras categorias e segmentos sociais igualmente 
relevantes, esvazia pautas que devem ser construídas em coletivo e em prol 
de melhores condições de trabalho.
Assim, diante das considerações apresentadas pelo órgão alcançado 
pelo Projeto de Lei, resolvo vetar totalmente o Projeto de Lei nº 149/2024,
nos termos do art. 50, §1º, da Lei Orgânica do Município de Parauapebas,
uma vez que contraria o interesse público, inviabilizando-se a sanção desse 
Chefe do Poder Executivo.
Município de Parauapebas, 13 de dezembro de 2024.
DARCI JOSÉ LERMEN
PREFEITO MUNICIPAL

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