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materia nº 278/2024

Tipo Emenda
Número / Ano 278 / 2024
Date 2024-12-19
EmentaEMENDA MODIFICATIVA Nº 278/2024 AO PROJETO DE LEI Nº 140/2024, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - CENTRO SOCIAL, AGROECOLOGICO E DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL VALENTIM SERRA – CESADESVS.
native_id8637

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-09 Proposição arquivada — —
2025-01-08 Proposição transformada em Lei por Sanção — —
2024-12-31 Aguardando Sanção Governamental U —
2024-12-31 Proposição com Redação Final — —
2024-12-31 Aguardando Redação Final — —
2024-12-30 Proposição aprovada em Discussão Única — —
2024-12-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-12-30 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — —
2024-12-30 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DO PARA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA ELIENE SOARES
Av. F S/N, Quadra 33, Lote Especial – Beira Rio II, 2º Andar – CEP: 68.515-000 - Parauapebas - PA
EMENDA MODIFICATIVA Nº 278/2024 AO 
PROJETO DE LEI Nº 140/2024, QUE ESTIMA A 
RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO 
DE PARAUAPEBAS PARA O EXERCÍCIO DE 
2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vereadores de Parauapebas aprova:
Art. 1º. Fica modificada a seguinte rubrica constante do projeto de Lei nº 140/2024, que 
estima a receita e fixa a despesa do Município de Parauapebas, para o exercício de 2025, 
conforme tabelas anexas.
Art. 2º. Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Objeto: Celebração de Termo de Fomento com o objetivo de transferir recursos financei￾ros, por meio de parceria, para a realização de atividades voltadas ao desenvolvimento 
esportivo no município. A iniciativa abrange a manutenção de projetos sociais destinados 
a escolinhas de futebol, com foco especial na inclusão de crianças e adolescentes resi￾dentes na zona rural. O projeto busca incentivar a prática esportiva, promover a inclusão 
social e fomentar o desenvolvimento de talentos locais por meio da organização e apoio a 
treinos, competições e eventos relacionados ao futebol, proporcionando oportunidades e 
acesso ao esporte em áreas com menor disponibilidade de infraestrutura esportiva.
Interessado: CENTRO SOCIAL, AGROECOLOGICO E DE DESENVOLVIMENTO SUS￾TENTAVEL VALENTIM SERRA – CESADESVS, inscrita no CNPJ nº 08.493.506/0001-91.
CONSIDERANDO que o Município, concede recursos financeiros a entidades privadas 
sem fins lucrativos, que se dedicam à prestação de serviços voltados ao desenvolvimento 
desportivo;
ESTADO DO PARA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA ELIENE SOARES
Av. F S/N, Quadra 33, Lote Especial – Beira Rio II, 2º Andar – CEP: 68.515-000 - Parauapebas - PA
CONSIDERANDO que dentre essas entidades inclui-se a CENTRO SOCIAL, AGROE￾COLOGICO E DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL VALENTIM SERRA – CESA￾DESVS, inscrita no CNPJ nº 08.493.506/0001-91, entidade civil sem fins lucrativos, de 
natureza privada e com finalidades sociais de desenvolvimento desportivo;
CONSIDERANDO que o art. 29 da Lei n° 13.019/2014 descreve que os termos de 
Colaboração ou de Fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas 
parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão 
celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação, 
quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de 
compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento 
público observará o disposto na lei;
CONSIDERANDO que o Art. 102, §2º1
, da Lei Orgânica Municipal, afirma que pelo menos 
metade do percentual das Emendas Parlamentares ao Orçamento serão destinadas a 
ações e serviços de saúde e/ou educação;
CONSIDERANDO que com o advento da Emenda à Lei Orgânica nº 02-2024, que 
acrescentou o §1º2
, ao Art. 102 da Lei Orgânica Municipal, a execução orçamentária e 
financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em 
Lei Orçamentária Municipal, se tornou obrigatória;
 
1Art. 102[...] § 2º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no valor 
equivalente a 3% (três por cento) do valor total do orçamento previsto no projeto de lei orçamentária 
encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e 
serviços de saúde e/ou educação, seja por alocação direta na secretaria específica, seja por alocação para 
execução por meio das Organizações da Sociedade Civil.
2Art. 102 [..] § 1° É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas 
individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Municipal.
ESTADO DO PARA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA ELIENE SOARES
Av. F S/N, Quadra 33, Lote Especial – Beira Rio II, 2º Andar – CEP: 68.515-000 - Parauapebas - PA
CONSIDERANDO que o §3º, do Art. 8º, do Decreto nº 8.726/2016, que regulamentou a 
Lei Federal nº 13.019-2014, fora atualizado no ano de 2024, e agora afirma que o Parla￾mentar deve indicar os beneficiários das emendas, e ainda uma ordem de prioridade para 
as Emendas, solicito que seja celebrado o termo de fomento com o Centro Social, Agroe￾cológico e de Desenvolvimento Sustentável Valentim Serra – CESADESVS, classificada 
como 8ª prioridade dentre 08, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado à 
execução de serviços voltados ao desenvolvimento desportivo. 
Parauapebas/PA, 03 de dezembro de 2024.
________________________________
Eliene Soares
Vereadora | Solidariedade
ESTADO DO PARA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA ELIENE SOARES
Av. F S/N, Quadra 33, Lote Especial – Beira Rio II, 2º Andar – CEP: 68.515-000 - Parauapebas - PA
ANEXO
Identificação de Despesa a ser deduzida
Órgão 88 Emendas Parlamentares
UO 8888 Emendas Parlamentares
Nº Func. Progra Descrição da Atividade Nat. Desp. Fonte 
Recurso
Valor
1ª 04 122 8888 8.888 Emendas Parlamentares 3.3.90.39.00 17080000 R$ 100.000,00 
 
Identificação de Despesa a ser Inserida ou Incluída
Órgão 08 Secretaria Municipal de Esportes e Lazer 
UO 0801 Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
Nº Func. Progra Descrição da Atividade Nat. Desp. Fonte 
Recurso
Valor
1ª 27 811 4078 2.072 Desenvolvimento Despor￾tivo 
33.50.41.00 17080000 R$ 100.000,00 
TOTAL R$ 100.000,00 
 
________________________________
Eliene Soares
Vereadora | Solidariedade

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