ESTADO DO PARA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA ELIENE SOARES
Av. F S/N, Quadra 33, Lote Especial – Beira Rio II, 2º Andar – CEP: 68.515-000 - Parauapebas - PA
EMENDA MODIFICATIVA Nº 278/2024 AO
PROJETO DE LEI Nº 140/2024, QUE ESTIMA A
RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO
DE PARAUAPEBAS PARA O EXERCÍCIO DE
2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vereadores de Parauapebas aprova:
Art. 1º. Fica modificada a seguinte rubrica constante do projeto de Lei nº 140/2024, que
estima a receita e fixa a despesa do Município de Parauapebas, para o exercício de 2025,
conforme tabelas anexas.
Art. 2º. Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Objeto: Celebração de Termo de Fomento com o objetivo de transferir recursos financeiros, por meio de parceria, para a realização de atividades voltadas ao desenvolvimento
esportivo no município. A iniciativa abrange a manutenção de projetos sociais destinados
a escolinhas de futebol, com foco especial na inclusão de crianças e adolescentes residentes na zona rural. O projeto busca incentivar a prática esportiva, promover a inclusão
social e fomentar o desenvolvimento de talentos locais por meio da organização e apoio a
treinos, competições e eventos relacionados ao futebol, proporcionando oportunidades e
acesso ao esporte em áreas com menor disponibilidade de infraestrutura esportiva.
Interessado: CENTRO SOCIAL, AGROECOLOGICO E DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL VALENTIM SERRA – CESADESVS, inscrita no CNPJ nº 08.493.506/0001-91.
CONSIDERANDO que o Município, concede recursos financeiros a entidades privadas
sem fins lucrativos, que se dedicam à prestação de serviços voltados ao desenvolvimento
desportivo;
ESTADO DO PARA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA ELIENE SOARES
Av. F S/N, Quadra 33, Lote Especial – Beira Rio II, 2º Andar – CEP: 68.515-000 - Parauapebas - PA
CONSIDERANDO que dentre essas entidades inclui-se a CENTRO SOCIAL, AGROECOLOGICO E DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL VALENTIM SERRA – CESADESVS, inscrita no CNPJ nº 08.493.506/0001-91, entidade civil sem fins lucrativos, de
natureza privada e com finalidades sociais de desenvolvimento desportivo;
CONSIDERANDO que o art. 29 da Lei n° 13.019/2014 descreve que os termos de
Colaboração ou de Fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas
parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão
celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação,
quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de
compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento
público observará o disposto na lei;
CONSIDERANDO que o Art. 102, §2º1
, da Lei Orgânica Municipal, afirma que pelo menos
metade do percentual das Emendas Parlamentares ao Orçamento serão destinadas a
ações e serviços de saúde e/ou educação;
CONSIDERANDO que com o advento da Emenda à Lei Orgânica nº 02-2024, que
acrescentou o §1º2
, ao Art. 102 da Lei Orgânica Municipal, a execução orçamentária e
financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em
Lei Orçamentária Municipal, se tornou obrigatória;
1Art. 102[...] § 2º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no valor
equivalente a 3% (três por cento) do valor total do orçamento previsto no projeto de lei orçamentária
encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e
serviços de saúde e/ou educação, seja por alocação direta na secretaria específica, seja por alocação para
execução por meio das Organizações da Sociedade Civil.
2Art. 102 [..] § 1° É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas
individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Municipal.
ESTADO DO PARA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA ELIENE SOARES
Av. F S/N, Quadra 33, Lote Especial – Beira Rio II, 2º Andar – CEP: 68.515-000 - Parauapebas - PA
CONSIDERANDO que o §3º, do Art. 8º, do Decreto nº 8.726/2016, que regulamentou a
Lei Federal nº 13.019-2014, fora atualizado no ano de 2024, e agora afirma que o Parlamentar deve indicar os beneficiários das emendas, e ainda uma ordem de prioridade para
as Emendas, solicito que seja celebrado o termo de fomento com o Centro Social, Agroecológico e de Desenvolvimento Sustentável Valentim Serra – CESADESVS, classificada
como 8ª prioridade dentre 08, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado à
execução de serviços voltados ao desenvolvimento desportivo.
Parauapebas/PA, 03 de dezembro de 2024.
________________________________
Eliene Soares
Vereadora | Solidariedade
ESTADO DO PARA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA ELIENE SOARES
Av. F S/N, Quadra 33, Lote Especial – Beira Rio II, 2º Andar – CEP: 68.515-000 - Parauapebas - PA
ANEXO
Identificação de Despesa a ser deduzida
Órgão 88 Emendas Parlamentares
UO 8888 Emendas Parlamentares
Nº Func. Progra Descrição da Atividade Nat. Desp. Fonte
Recurso
Valor
1ª 04 122 8888 8.888 Emendas Parlamentares 3.3.90.39.00 17080000 R$ 100.000,00
Identificação de Despesa a ser Inserida ou Incluída
Órgão 08 Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
UO 0801 Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
Nº Func. Progra Descrição da Atividade Nat. Desp. Fonte
Recurso
Valor
1ª 27 811 4078 2.072 Desenvolvimento Desportivo
33.50.41.00 17080000 R$ 100.000,00
TOTAL R$ 100.000,00
________________________________
Eliene Soares
Vereadora | Solidariedade