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PODER LEGISLATIVO
ESTADO DO PARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
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EMENDA SUPRESSIVA Nº 279/2024
Emenda Supressiva ao Art. 9º, Projeto de Lei nº
171/2024, que visa autorizar a concessão de
subsídio tarifário ao transporte público coletivo
urbano de passageiros de Parauapebas mediante
condicionantes.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PARAUAPEBAS APROVA:
Art. 1º Fica suprimido o Art. 9º, do Projeto de Lei nº 171-2024.
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas, 18 de dezembro de 2024.
JUSTIFICATIVA
A Procuradoria Legislativa desta Casa apontou um vício jurídico insanável no
Art. 9º, do Projeto de Lei nº 171-24. E, recomendou uma Emenda Supressiva ao
dispositivo, para que assim o Projeto se torne viável juridicamente.
Dito isso, é correto afirmar que a presente Emenda visa suprimir o Art. 9º, da
proposição em questão, de modo a extirpar o vício de inconstitucionalidade existente, qual
seja, o desrespeito ao Art. 167, inciso V, da Constituição Federal:
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DO PARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
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Constituição Federal de 1988
Art. 167. São vedados:
[..]
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
Sendo assim, espera-se que o PL nº 171-24 siga sua tramitação regular, tendo
em vista que ele trata de pauta muito importante para a população de Parauapebas.
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