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materia nº 279/2024

Tipo Emenda
Número / Ano 279 / 2024
Date 2024-12-20
EmentaEMENDA SUPRESSIVA AO ART. 9º DO PROJETO DE LEI Nº 171/2024, QUE VISA AUTORIZAR A CONCESSÃO DE SUBSÍDIO TARIFÁRIO AO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS DE PARAUAPEBAS MEDIANTE CONDICIONANTES.
native_id8638

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-24 Proposição arquivada — —
2025-01-07 Proposição transformada em Lei por Sanção — —
2024-12-20 Aguardando Sanção Governamental — —
2024-12-20 Proposição com Redação Final — —
2024-12-20 Aguardando Redação Final — —
2024-12-20 Proposição aprovada na sessão — —
2024-12-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-12-20 Proposição lida em Plenário — —
2024-12-20 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2024-12-20 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-20T11:18:22.591002-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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PODER LEGISLATIVO
ESTADO DO PARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
1
EMENDA SUPRESSIVA Nº 279/2024
Emenda Supressiva ao Art. 9º, Projeto de Lei nº 
171/2024, que visa autorizar a concessão de 
subsídio tarifário ao transporte público coletivo 
urbano de passageiros de Parauapebas mediante 
condicionantes.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PARAUAPEBAS APROVA: 
Art. 1º Fica suprimido o Art. 9º, do Projeto de Lei nº 171-2024.
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas, 18 de dezembro de 2024.
JUSTIFICATIVA
A Procuradoria Legislativa desta Casa apontou um vício jurídico insanável no 
Art. 9º, do Projeto de Lei nº 171-24. E, recomendou uma Emenda Supressiva ao 
dispositivo, para que assim o Projeto se torne viável juridicamente. 
Dito isso, é correto afirmar que a presente Emenda visa suprimir o Art. 9º, da 
proposição em questão, de modo a extirpar o vício de inconstitucionalidade existente, qual 
seja, o desrespeito ao Art. 167, inciso V, da Constituição Federal:
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DO PARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
2
Constituição Federal de 1988
Art. 167. São vedados:
[..]
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização 
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
Sendo assim, espera-se que o PL nº 171-24 siga sua tramitação regular, tendo 
em vista que ele trata de pauta muito importante para a população de Parauapebas. 

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