ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR FRANCISCO ELOECIO - PSDB
EMENDA MODIFICATIVA Nº 288/2024 AO
PROJETO DE LEI Nº 140/2024, QUE ESTIMA A
RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
PARAUAPEBAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vereadores de Parauapebas aprova:
Art. 1º. Fica modificada a seguinte rubrica constante do projeto de Lei nº 140/2024, que
estima a receita e fixa a despesa do Município de Parauapebas, para o exercício de 2025,
conforme tabelas anexas.
Art. 2º. Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Objeto: Celebração de Termo de Fomento objetivando a transferência de recursos financeiros, a
título de Parceria, para implantação do Projeto de Intervenção Multidisciplinar: "Aprendendo a
Evoluir", que tem por objetivos promover atendimento multiprofissional gratuito a indivíduos do
espectro autista e suas famílias através de psicoterapia, terapia ocupacional, fisioterapia,
fonoaudiologia, entre outros atendimentos especializados, sempre visando garantir a inclusão social,
o desenvolvimento cognitivo, psicomotor e emocional, favorecendo o bem-estar de crianças e
adolescentes com deficiência e suas famílias, no município de Parauapebas..
Interessado: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO VIA AUTISMO – CNPJ:
46.587.645/0001-73
CONSIDERANDO que o Município, concede recursos financeiros a entidades privadas sem fins
lucrativos, que se dedicam à prestação de serviços voltados ao atendimento e ações de
desenvolvimento da saúde, visando o seu desenvolvimento no município de Parauapebas;
CONSIDERANDO que dentre essas entidades inclui-se INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO
HUMANO VIA AUTISMO, entidade civil sem fins lucrativos, de natureza e com finalidade de
proporcionar uma maior rede de atendimento a serviços de saúde em suas especificidades, com o
intuito de possibilitar uma maior equidade no acesso a esses serviços, com vasta experiência no
atendimento à atividades voltadas a promoção de atendimento e ações de saúde voltadas ao
desenvolvimento do oferencimento da saúde em nossa cidade;
CONSIDERANDO que o art. 29 da Lei n° 13.019/2014 descreve que os termos de Colaboração ou
de Fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias
anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto, em relação
aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens
ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo
chamamento público observará o disposto na lei;
CONSIDERANDO que o Art. 102, §2º1
, da Lei Orgânica Municipal, afirma que pelo menos metade
do percentual das Emendas Parlamentares ao Orçamento serão destinadas a ações e serviços de
saúde e/ou educação;
1Art. 102[...] § 2º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no valor equivalente
a 3% (três por cento) do valor total do orçamento previsto no projeto de lei orçamentária encaminhado pelo
Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços de saúde e/ou
educação, seja por alocação direta na secretaria específica, seja por alocação para execução por meio das
Organizações da Sociedade Civil.
CONSIDERANDO que com o advento da Emenda à Lei Orgânica nº 02-2024, que acrescentou o
§1º2
, ao Art. 102 da Lei Orgânica Municipal, a execução orçamentária e financeira da programação
incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Municipal, se tornou
obrigatória;
CONSIDERANDO que o §3º, do Art. 8º, do Decreto nº 8.726/2016, que regulamentou a Lei Federal
nº 13.019-2014, fora atualizado no ano de 2024, e agora afirma que o Parlamentar deve indicar os
beneficiários das emendas, e ainda uma ordem de prioridade para as Emendas, solicito que seja
celebrado o termo de fomento com INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO VIA AUTISMO,
cuja prioridade3 é 13 de 14, no valor de R$ 343.102,47 (Trezentos e quarenta e três mil, cento e
dois reais e quarenta e sete centavos.), para fins de desenvolvimento da saúde.
Parauapebas/PA, 29 de novembro de 2024.
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Vereador FRANCISCO ELOECIO - PSDB
2Art. 102 [..] § 1° É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas
individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Municipal.
3 Se o parlamentar apresentou 4 (quatro) emendas, ele tem que afirmar entre as 4 (quatro), qual a prioridade
da presente emenda, se ela for primeira que quiser que se cumpra, deve escrever no campo prioridade, 1 / 4,
e assim por diante.
ANEXO
Identificação de Despesa a ser deduzida
Órgão 88 Emendas Parlamentares
UO 8888 Emendas Parlamentares
Nº Func. Progra Descrição da Atividade Nat.
Desp.
Fonte
Recurso Valor
1ª 04 122 8888 8.888 Emendas Parlamentares 3.3.90.3
9.00 17080000 R$ 343.102,47
Identificação de Despesa a ser Inserida ou Incluída
Órgão 17 Fundo Municipal de Saúde
UO 1701 Fundo Municipal de Saúde
Nº Func. Progra Descrição da Atividade Nat. Desp. Fonte
Recurso Valor
1ª 10 301 4037 2.342 Manutenção da Atenção
Primária em Saúde 3.3.50.41.00 17080000 R$ 343.102,47
TOTAL R$ 343.102,47
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Vereador - FRANCISCO ELOECIO - PSDB