ESTADO DO PARA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES DE PARAUAPEBAS
GABINETE VEREADOR AURÉLIO GOIANO
Av. F S/N, Quadra 33, Lote Especial – Beira Rio II, 2º Andar – CEP: 68.515-000 - Parauapebas - PA
EMENDA MODIFICATIVA Nº 294 / 2024
MODIFICA O PROJETO DE LEI Nº 140/2024,
QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS PARA O
EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vereadores de Parauapebas aprovou, e eu, prefeito do município,
sanciono a seguinte emenda:
Art. 1º. O Art. 8º do Projeto de Lei nº 140/2024, de autoria do Poder Executivo, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º Em observância ao que preceituam as diretrizes orçamentárias para o
exercício de 2025, aprovadas pela Lei nº 5.499, de 11 de julho de 2024, ficam
autorizados os Poderes Executivo e Legislativo a abrir créditos adicionais
suplementares ao Orçamento Fiscal da Seguridade Social até o limite de 45%
(Quarenta e cinco por cento) da despesa geral fixada no art. 4º desta Lei,
observado o disposto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.”
Art. 2º. Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A suplementação orçamentária consiste na alteração das dotações, adaptandoas a imprevistos ocorridos após a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA).
A Constituição Federal de 1988, no artigo 165, §8°, estabelece que a Lei
Orçamentária Anual (LOA) não pode conter dispositivos estranhos à fixação de despesas
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e à previsão de receitas. A fixação da despesa orçamentária é um processo de
planejamento que envolve a adoção de medidas para alcançar uma situação idealizada,
considerando os recursos disponíveis e as prioridades e diretrizes traçadas pelo governo.
Contudo, esta restrição não abrange a autorização para abertura de créditos
suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de
receita, conforme previsto no artigo supracitado. No mesmo sentido é a Lei n° 4.320, de 17
de março de 1964, estabelece que as normas gerais de direito financeiro para a elaboração
e controle dos orçamentos e balanços dos Entes Federativos (art. 7°, inciso I), assim como
a Lei Orgânica Municipal (Art. 100, §7°).
Podendo observar que a legislação estabelece limites para o valor dos créditos
suplementares, porém não menciona de forma expressa o percentual a ser adotado. Sendo
assim, busca-se a definição de um percentual razoável, em acordo com o planejamento
orçamentário e às necessidades reais do município, evitando desvios ou autorizações
Em patamares excessivos que comprometam a execução orçamentária, com isso
garantindo o equilíbrio entre a flexibilidade para atender as demandas urgentes e o
cumprimento do controle financeiro. A suplementação tem o objeto de garantir a execução
de projetos que estão pendentes por insuficiência de crédito.
A proposta de limitar os créditos adicionais suplementares a 45% no orçamento
do município de Parauapebas representa um equilíbrio entre a flexibilidade necessária para
a gestão pública e os princípios de planejamento e controle. Os créditos suplementares são
ferramentas indispensáveis para ajustes em dotações durante o exercício financeiro,
permitindo a adaptação a alterações de receitas, demandas emergenciais e reforço de
políticas públicas essenciais.
A Suplementação de 45% permite a flexibilidade sem desrespeitar o
planejamento, viabilizando ajustes sem a necessidade de sucessivas revisões legislativas.
Diante do exposto, apresenta-se a presente Emenda Aditiva, para fins de
adequação ao Projeto de lei com o ordenamento jurídico constitucional, garantindo uma
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gestão orçamentária mais eficiente e alinhada com os princípios constitucionais da
autonomia municipal e do interesse público.
Parauapebas/PA, 30 de dezembro de 2024.
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AURELIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Vereador