ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO PREFEITO
Rua Marcos Freire nº 305 – Chácara do Sol - Parauapebas – PA
CEP.: 68515-000 Fone: 94 3346-2141 E-mail gabinete@parauapebas.pa.gov.br
Ofício nº 028/2025 – PMP/GP
Parauapebas/PA, 03 de janeiro de 2025.
Excelentíssimo Senhor
ANDERSON MARCOS MORATORIO
Presidente da Legislativo
Câmara Municipal de Parauapebas - CMP
Av Sônia Cortês, Quadra 33 – Lote Especial
Bairro Beira Rio II - Parauapebas /PA
CEP 68.515-000 –
Senhor Presidente,
Com os cordiais cumprimentos e no uso da prerrogativa conferida
pela Lei Orgânica do Município ao Poder Executivo, encaminhamos para a este
nobre parlamento o projeto de lei que dispõe sobre a readequação no quadro
de pessoal da prefeitura e determina outras providências.
Sobretudo, em razão da justificativa que acompanha o presente
expediente, que evidencia as razões e a finalidade da presente proposta,
solicitamos que seja atribuído ao processo o regime de URGÊNCIA ESPECIAL
nos termos do Art. 54 da Lei Orgânica do Município de Parauapebas e em
atenção ao Art. 233 do Regimento Interno desta casa de Leis.
Nada mais havendo, renovamos nossos votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito do Município de Parauapebas
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PROJETO DE LEI Nº _______/2024.
ALTERA O ANEXO II DA LEI ORDINÁRIA
Nº 4.230, DE 26 DE ABRIL DE 2002, E A
LEI ORDINÁRIA Nº 4.576, DE 22 DE
AGOSTO DE 2014, PARA MAJORAR
QUANTITATIVO E ALTERAR O
VENCIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS, E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Parauapebas, Estado do Pará, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, usando das atribuições que me são conferidas por Lei,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o quantitativo do cargo comissionado de
assessoramento I de "Assessor Jurídico de Procurador", criado pela Lei
Municipal nº 4.632, de 28 de dezembro de 2015, de 40 (quarenta) para 55
(cinquenta e cinco), alterando-se o Anexo II da Lei Municipal nº 4.230, de 26
de abril de 2002.
Art. 2º Ficam alterados os quantitativos dos cargos públicos
comissionados previstos no Anexo II da Lei Municipal nº 4.230, de 26 de abril
de 2002, nos seguintes termos:
I – Assessor Especial I: Símbolo/Padrão, CCA-02; de 56 para 76,
totalizando 20 (vinte) novos cargos;
II – Assessor Especial II: Símbolo/Padrão CCA-3 de 40 para 106,
totalizado 66 (sessenta e seis) novos cargos;
III - Assessor Especial III: Símbolo/Padrão CCA-04; de 43 para 119
totalizando 76 (setenta e seis) novos cargos;
IV - Assessor Especial IV: Símbolo/Padrão CCA 05; de 14 para 92,
totalizando 78 (setenta e oito) novos cargos;
V - Assessor Especial V: Símbolo/Padrão CCA 06; de 21 para 101,
totalizando 80 (oitenta) novos cargos;
VI - Assessor Especial VI: Símbolo/Padrão CCA-07; de 56 para 136,
totalizando 80 (oitenta) novos cargos;
VII - Assessor Especial VII: Símbolo/Padrão, CCA-08; de 80 para 170,
totalizando 90 (noventa) novos cargos;
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VIII - Assessor Especial VIII: Símbolo/Padrão, CCA-09; de 72 para 162,
totalizando 90 (noventa) novos cargos.
Art. 3º O caput do artigo 3º da Lei Municipal nº 4.576, de 22 de agosto
de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Ficam criados 21 (vinte e um) cargos públicos de
provimento em comissão de Adjunto, de livre nomeação e
exoneração pelo Prefeito Municipal, com vencimento de R$
14.572,00 (catorze mil quinhentos e setenta e dois reais),
que serão lotados nas Secretarias e Coordenadorias
Municipais que compõem a estrutura organizacional da
Administração Direta Municipal.”
Art. 4º Fica extinto o cargo comissionado de assessoramento I de
“Coordenador Municipal de Regularização Fundiária”, que deixa de integrar o
Anexo II da Lei Municipal nº 4.230, de 26 de abril de 2002.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Parauapebas/PA, 03 de janeiro de 2025.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito do Município de Parauapebas
JUSTIFICATIVA PARA O PROJETO DE LEI Nº _____/2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente, e nobres vereadores,
É com satisfação que saudamos Vossas Excelências e submetemos o
presente Projeto de Lei que altera o vencimento do cargo público em comissão
de Adjunto e acresce o quantitativo de outros cargos comissionados na Lei
Municipal nº 4.230/2002.
As alterações na estrutura organizacional do Município visam
desenvolver os órgãos públicos, tornando-os mais eficientes e qualificados,
tendo em vista que os cargos aqui tratados se destinam a atividades de gestão
e assessoramento integrado em todas as secretarias municipais.
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Diante da projeção de aumento da demanda nas atividades da
Administração do Município nesta nova gestão, para cumprir suas metas, bem
como de planejamento de ações estratégicas voltadas ao desenvolvimento
municipal e de intensificação do assessoramento jurídico diretamente nas
secretarias, faz-se necessária a majoração do quantitativo de cargos de
assessor especial e de assessor jurídico de procurador.
Espera-se que o incremento no número de cargos públicos possibilite à
nova gestão traçar com mais eficiência os planos de ações e estratégias
visando o desenvolvimento e crescimento socioeconômico do Município de
Parauapebas/PA.
Por fim, extingue-se o cargo de Coordenador Municipal de Regularização
Fundiária, ante a sua desnecessidade na nova estrutura projetada para a
regularização fundiária no Município, o que se proporá em breve.
O impacto financeiro orçamentário segue anexo à presente proposta.
Assim sendo, esperamos contar com o apoio dos Nobres Vereadores
para aprovação do Projeto de Lei ora encaminhado.
Atenciosamente,
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito do Município de Parauapebas