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materia nº 1/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-01-05
EmentaALTERA O ANEXO II DA LEI ORDINÁRIA Nº 4.230, DE 26 DE ABRIL DE 2002, E A LEI ORDINÁRIA Nº 4.576, DE 22 DE AGOSTO DE 2014, PARA MAJORAR QUANTITATIVO E ALTERAR O VENCIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8654

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-24 Proposição arquivada — —
2025-01-17 Proposição transformada em Lei por Sanção — —
2025-01-17 Aguardando Sanção Governamental — —
2025-01-16 Proposição com Redação Final — —
2025-01-16 Aguardando Redação Final — —
2025-01-16 Proposição aprovada em Discussão Única — —
2025-01-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia U —
2025-01-16 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia U —
2025-01-16 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — —
2025-01-15 Aguardando emissão de parecer da Comissão U NOS TERMOS DO ART. 235 § 6º DO REGIMENTO INTERNO, A PROPOSIÇÃO SEGUIRÁ PARA APRECIAÇÃO EM CONJUNTO PELAS COMISSÕES CCJR E CFO.
2025-01-14 Parecer Prévio da Procuradoria Geral U —
2025-01-09 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria U —
2025-01-08 Proposição lida em Plenário U —
2025-01-05 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2025-01-05 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-01-16T17:58:09.480079-03:00 Aprovado 12 3 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO PREFEITO
Rua Marcos Freire nº 305 – Chácara do Sol - Parauapebas – PA
CEP.: 68515-000 Fone: 94 3346-2141 E-mail gabinete@parauapebas.pa.gov.br
Ofício nº 028/2025 – PMP/GP
Parauapebas/PA, 03 de janeiro de 2025.
Excelentíssimo Senhor
ANDERSON MARCOS MORATORIO
Presidente da Legislativo
Câmara Municipal de Parauapebas - CMP
Av Sônia Cortês, Quadra 33 – Lote Especial 
Bairro Beira Rio II - Parauapebas /PA
CEP 68.515-000 –
Senhor Presidente,
Com os cordiais cumprimentos e no uso da prerrogativa conferida 
pela Lei Orgânica do Município ao Poder Executivo, encaminhamos para a este 
nobre parlamento o projeto de lei que dispõe sobre a readequação no quadro 
de pessoal da prefeitura e determina outras providências. 
Sobretudo, em razão da justificativa que acompanha o presente 
expediente, que evidencia as razões e a finalidade da presente proposta, 
solicitamos que seja atribuído ao processo o regime de URGÊNCIA ESPECIAL 
nos termos do Art. 54 da Lei Orgânica do Município de Parauapebas e em 
atenção ao Art. 233 do Regimento Interno desta casa de Leis.
Nada mais havendo, renovamos nossos votos de estima e 
consideração.
Atenciosamente,
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito do Município de Parauapebas
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO PREFEITO
Rua Marcos Freire nº 305 – Chácara do Sol - Parauapebas – PA
CEP.: 68515-000 Fone: 94 3346-2141 E-mail gabinete@parauapebas.pa.gov.br
PROJETO DE LEI Nº _______/2024.
ALTERA O ANEXO II DA LEI ORDINÁRIA 
Nº 4.230, DE 26 DE ABRIL DE 2002, E A 
LEI ORDINÁRIA Nº 4.576, DE 22 DE 
AGOSTO DE 2014, PARA MAJORAR 
QUANTITATIVO E ALTERAR O 
VENCIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS, E 
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Parauapebas, Estado do Pará, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o quantitativo do cargo comissionado de 
assessoramento I de "Assessor Jurídico de Procurador", criado pela Lei 
Municipal nº 4.632, de 28 de dezembro de 2015, de 40 (quarenta) para 55 
(cinquenta e cinco), alterando-se o Anexo II da Lei Municipal nº 4.230, de 26 
de abril de 2002.
Art. 2º Ficam alterados os quantitativos dos cargos públicos 
comissionados previstos no Anexo II da Lei Municipal nº 4.230, de 26 de abril 
de 2002, nos seguintes termos:
I – Assessor Especial I: Símbolo/Padrão, CCA-02; de 56 para 76, 
totalizando 20 (vinte) novos cargos;
II – Assessor Especial II: Símbolo/Padrão CCA-3 de 40 para 106, 
totalizado 66 (sessenta e seis) novos cargos;
III - Assessor Especial III: Símbolo/Padrão CCA-04; de 43 para 119 
totalizando 76 (setenta e seis) novos cargos;
IV - Assessor Especial IV: Símbolo/Padrão CCA 05; de 14 para 92, 
totalizando 78 (setenta e oito) novos cargos;
V - Assessor Especial V: Símbolo/Padrão CCA 06; de 21 para 101, 
totalizando 80 (oitenta) novos cargos;
VI - Assessor Especial VI: Símbolo/Padrão CCA-07; de 56 para 136, 
totalizando 80 (oitenta) novos cargos;
VII - Assessor Especial VII: Símbolo/Padrão, CCA-08; de 80 para 170, 
totalizando 90 (noventa) novos cargos;
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO PREFEITO
Rua Marcos Freire nº 305 – Chácara do Sol - Parauapebas – PA
CEP.: 68515-000 Fone: 94 3346-2141 E-mail gabinete@parauapebas.pa.gov.br
VIII - Assessor Especial VIII: Símbolo/Padrão, CCA-09; de 72 para 162, 
totalizando 90 (noventa) novos cargos.
Art. 3º O caput do artigo 3º da Lei Municipal nº 4.576, de 22 de agosto 
de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Ficam criados 21 (vinte e um) cargos públicos de 
provimento em comissão de Adjunto, de livre nomeação e 
exoneração pelo Prefeito Municipal, com vencimento de R$ 
14.572,00 (catorze mil quinhentos e setenta e dois reais), 
que serão lotados nas Secretarias e Coordenadorias 
Municipais que compõem a estrutura organizacional da 
Administração Direta Municipal.”
Art. 4º Fica extinto o cargo comissionado de assessoramento I de 
“Coordenador Municipal de Regularização Fundiária”, que deixa de integrar o 
Anexo II da Lei Municipal nº 4.230, de 26 de abril de 2002.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Parauapebas/PA, 03 de janeiro de 2025.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito do Município de Parauapebas
JUSTIFICATIVA PARA O PROJETO DE LEI Nº _____/2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente, e nobres vereadores,
É com satisfação que saudamos Vossas Excelências e submetemos o 
presente Projeto de Lei que altera o vencimento do cargo público em comissão 
de Adjunto e acresce o quantitativo de outros cargos comissionados na Lei 
Municipal nº 4.230/2002.
As alterações na estrutura organizacional do Município visam 
desenvolver os órgãos públicos, tornando-os mais eficientes e qualificados, 
tendo em vista que os cargos aqui tratados se destinam a atividades de gestão 
e assessoramento integrado em todas as secretarias municipais. 
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO PREFEITO
Rua Marcos Freire nº 305 – Chácara do Sol - Parauapebas – PA
CEP.: 68515-000 Fone: 94 3346-2141 E-mail gabinete@parauapebas.pa.gov.br
Diante da projeção de aumento da demanda nas atividades da 
Administração do Município nesta nova gestão, para cumprir suas metas, bem 
como de planejamento de ações estratégicas voltadas ao desenvolvimento 
municipal e de intensificação do assessoramento jurídico diretamente nas 
secretarias, faz-se necessária a majoração do quantitativo de cargos de 
assessor especial e de assessor jurídico de procurador.
Espera-se que o incremento no número de cargos públicos possibilite à 
nova gestão traçar com mais eficiência os planos de ações e estratégias 
visando o desenvolvimento e crescimento socioeconômico do Município de 
Parauapebas/PA.
Por fim, extingue-se o cargo de Coordenador Municipal de Regularização 
Fundiária, ante a sua desnecessidade na nova estrutura projetada para a 
regularização fundiária no Município, o que se proporá em breve.
O impacto financeiro orçamentário segue anexo à presente proposta. 
Assim sendo, esperamos contar com o apoio dos Nobres Vereadores 
para aprovação do Projeto de Lei ora encaminhado.
Atenciosamente,
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito do Município de Parauapebas

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