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materia nº 2/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-01-05
EmentaCRIA O INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO URBANO, HABITACIONAL E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE PARAUAPEBAS – IDUHRF, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO COM NATUREZA JURÍDICA DE AUTARQUIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-07 Proposição arquivada — —
2025-02-06 Proposição retirada pelo autor — —
2025-01-22 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2025-01-09 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2025-01-08 Proposição lida em Plenário — —
2025-01-06 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2025-01-06 Proposição recebida — —

Documents (1)

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ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO PREFEITO
Rua Marcos Freire nº 305 – Chácara do Sol - Parauapebas – PA
CEP.: 68515-000 Fone: 94 3346-2141 E-mail gabinete@parauapebas.pa.gov.br
Ofício nº 029/2025 – PMP/GP
Parauapebas/PA, 03 de janeiro de 2025.
Excelentíssimo Senhor
ANDERSON MARCOS MORATORIO
Presidente da Legislativo
Câmara Municipal de Parauapebas - CMP
Av Sônia Cortês, Quadra 33 – Lote Especial 
Bairro Beira Rio II - Parauapebas /PA
CEP 68.515-000 
Senhor Presidente,
Com os cordiais cumprimentos e no uso da prerrogativa conferida pela 
Lei Orgânica do Município ao Poder Executivo, encaminhamos para a este 
nobre parlamento o projeto de lei que cria o Instituto de Desenvolvimento 
Urbano, Habitacional e Regularização Fundiária de Parauapebas – IDUHRF, 
pessoa jurídica de direito público com natureza jurídica de autarquia 
municipal e dá outras providências.
Sobretudo, em razão da justificativa que acompanha o presente 
expediente, que evidencia as razões e a finalidade da presente proposta, 
solicitamos que seja atribuído ao processo o regime de URGÊNCIA ESPECIAL 
nos termos do Art. 54 da Lei Orgânica do Município de Parauapebas e em 
atenção ao Art. 233 do Regimento Interno desta casa de Leis.
Nada mais havendo, renovamos nossos votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito do Município de Parauapebas
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PROJETO DE LEI Nº _______/ 2025.
CRIA O INSTITUTO DE 
DESENVOLVIMENTO URBANO, 
HABITACIONAL E REGULARIZAÇÃO 
FUNDIÁRIA DE PARAUAPEBAS –
IDUHRF, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO 
PÚBLICO COM NATUREZA JURÍDICA DE 
AUTARQUIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, 
APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica criado o Instituto de Desenvolvimento Urbano, Habitacional 
e Regularização Fundiária de Parauapebas - IDUHRF, autarquia municipal, 
com personalidade de direito público interno, dotada de autonomia financeira 
e administrativa, voltada para a promoção do planejamento, gestão e 
desenvolvimento urbano, habitacional e ordenamento territorial do Município 
de Parauapebas – PA.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei considera-se desenvolvimento 
urbano o conjunto de ações, estratégias e instrumentos necessários para a 
transformação e crescimento sustentável da cidade, tendo como objetivo 
principal o seu desenvolvimento econômico, social e ambiental.
Art. 2º Compete ao IDUHRF, com observância da Constituição Federal, 
da Lei Federal nº 10.257 de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), da Lei 
Orgânica do Município e do Plano Diretor Participativo de Parauapebas:
I- A coordenação na concepção e implementação da política de 
desenvolvimento urbano, de regularização Fundiária do Município de 
Parauapebas, em conjunto com a sociedade civil e com os órgãos municipais 
responsáveis pelas políticas setoriais de mobilidade, saneamento ambiental e 
infraestrutura urbana, visando à:
a) implementação e monitoramento do Plano Diretor Participativo de 
Parauapebas e demais leis que versem sobre seu objeto;
b) concepção, implementação e fiscalização da política de uso e 
ocupação do solo para o Município;
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c) aperfeiçoamento do funcionamento da estrutura urbana por meio 
do estreitamento da cooperação entre os órgãos da administração municipal.
II- O desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações integradas 
na área de planejamento e gestão urbana e de ordenamento territorial, com 
ênfase na regularização fundiária, conforme legislação em vigor, visando à:
a) Adequada distribuição no espaço urbano do Município das 
atividades econômicas e sociais e dos bens de uso comum do povo e de uso 
especial;
b) promoção do acesso dos cidadãos aos bens e serviços, 
normatizando a localização dos equipamentos privados e públicos, urbanos e 
comunitários, definindo seus dimensionamentos e a abrangência para que 
sejam equitativamente distribuídos no tecido urbano;
c) a gestão de áreas públicas;
d) a urbanização de núcleos urbanos informais;
e) a democratização das informações sociais, econômicas, 
estatísticas, geográficas, cartográficas, conjunturais, de infraestrutura e 
demais informes acerca do Município;
f) o acesso à terra regularizada e ao direito à moradia.
III- A coordenação na concepção e implementação da política 
habitacional do Município de Parauapebas, em conjunto com a sociedade civil 
e com os órgãos municipais responsáveis pelas políticas públicas de 
habitação, visando à:
a) promover, dirigir, orientar e controlar a realização de estudos que 
visem subsidiar novos projetos habitacionais ou a implementação destes;
b) formular e promover a implementação da política habitacional e 
regularização fundiária dos projetos habitacionais, articulada com as demais 
políticas setoriais;
c) promover a elaboração do Plano de Trabalho Anual do Instituto e 
a avaliação dos resultados alcançados no ano anterior;
d) estabelecer, de acordo com as diretrizes do Plano Diretor do 
município, programas destinados a facilitar o acesso da população de baixa 
renda às condições de habitabilidade;
e) promover, conforme o caso, o reassentamento da população 
desalojada em função de desapropriação para obra pública, ou implantação 
de programas habitacionais em áreas prioritárias de investimentos;
f) incentivar o desenvolvimento de cooperativas e associações 
habitacionais para a consecução de programas de construção de moradias por 
autogestão;
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g) gerir o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social -
CFMHIS;
h) prestar apoio técnico e administrativo ao Conselho do Fundo 
Municipal Habitação de Interesse Social - CFMHIS;
i) desenvolver programas de combate ao déficit habitacional, com 
construção de novas unidades, reforma e ampliação de habitações existentes, 
em situações precárias, para a população de baixa renda; 
j) promover programas de habitação popular em articulação com os 
órgãos federais, regionais e estaduais, através de consórcios municipais e 
pelas organizações da sociedade civil e internacionais;
k) estimular a iniciativa privada a contribuir para a melhoria das 
condições habitacionais e aumentar a oferta de moradias adequadas e 
compatíveis com a capacidade econômica da população, conforme Política 
Municipal de Habitação;
l) estimular a pesquisa e implementação de formas alternativas de 
construção, possibilitando a redução dos custos;
m) promover ações de captação de recursos para projetos e 
programas específicos junto a órgãos, entidades federais e estaduais, 
observando o planejamento municipal;
n) promover alternativas de acesso à moradia digna, 
compatibilizando-a às demandas por faixa de renda, com os projetos 
habitacionais a serem implantados;
o) participar da negociação de acordos e convênios com entidades 
públicas e privadas, visando à captação de recursos para consecução do Plano 
Municipal de Habitação;
p) orientar e coordenar os processos de regularização fundiária de 
interesse social, articulando-se com as demais secretarias afins;
q) promover a atualização do Plano Local de Habitação de interesse 
social do Município, em consonância com as políticas de uso e ocupação do 
solo;
r) promover o cadastramento de interessados ao ingresso nos 
programas de habitação popular municipal;
s) promover a operacionalização, manutenção e atualização do 
Cadastro Habitacional para fins de seleção dos beneficiários;
t) promover o gerenciamento, manutenção e acompanhamento dos 
financiamentos e ou subsídios aos Projetos e Programas Habitacionais; e
u) consignar recursos no FMHIS para execução dos programas e 
projetos habitacionais e de regularização fundiária, visando atender as metas 
das Leis de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 3º No exercício de suas atribuições, o IDUHRF, fica autorizado a:
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I- Elaborar e executar planos, programas, projetos e ações de 
desenvolvimento urbano e habitacional de interesse social, em consonância 
com as diretrizes estabelecidas no Plano Diretor e por esta Lei.
II- analisar, elaborar, aprovar e executar projetos de urbanização, 
regularização fundiária, loteamentos, desmembramento e remembramento 
em áreas urbanas e de expansão urbana;
III- realizar atividades relativas à incorporação de bens imóveis de uso 
comum, uso especial e bens dominicais ao patrimônio municipal, de terras 
adquiridas, desapropriadas, recebidas por doações e de áreas públicas 
decorrentes de aprovação de projetos de loteamentos e projetos de 
regularização fundiária;
IV- promover a avaliação de bens imóveis, incluindo os bens do
patrimônio municipal;
V- transferir direitos reais aos ocupantes de bens públicos
municipais de forma onerosa ou gratuita;
VI- fiscalizar o cumprimento das disposições contidas na legislação 
de uso e ocupação do espaço urbano, em especial ao estabelecido no Plano
Diretor e nas normativas que o regulamentam;
VII- prevenir o uso e ocupação irregular de áreas públicas municipais;
VIII- realizar cobrança de tarifas relativas às atividades de competência 
da autarquia;
IX- promover e operacionalizar financiamentos e ou subsídios que 
contemplam projetos habitacionais.
Parágrafo único. Para a execução dos planos, programas e projetos a 
que se refere o caput, a IDUHRF poderá elaborar e encaminhar propostas e 
projetos para financiamentos a serem contratados pelo Município, podendo 
utilizar os recursos de sua receita própria, transferências correntes, e dos 
Fundos: Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano – FMDU, do Fundo 
Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS, e do Fundo Municipal 
de Terras e Regularização Fundiária.
Art. 4º A política de desenvolvimento urbano do Município de 
Parauapebas observará, na sua concepção e implementação as seguintes 
diretrizes:
I- estímulo da transformação do Município em uma cidade
sustentável, entendida como aquela que oferece o acesso à terra urbana, à 
moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e 
aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer para as presentes e futuras 
gerações;
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II- gestão democrática por meio da participação da população e de 
associações representativas dos vários segmentos da sociedade na 
formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de 
desenvolvimento urbano;
III- cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais 
setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao 
interesse público;
IV- planejamento do desenvolvimento da cidade, da distribuição 
espacial da população e das atividades econômicas do Município e do território 
sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do 
crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente;
V- integração e complementaridade entre as atividades urbanas e 
rurais, tendo em vista o desenvolvimento socioeconômico do Município e do 
território sob sua área de influência;
VI- justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo 
de urbanização;
VII- recuperação dos investimentos do Poder Público de que tenha 
resultado a valorização de imóveis urbanos;
VIII- proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e 
construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e 
arqueológico;
IX- tramitação e aprovação dos processos de implantação de 
empreendimentos ou atividades com efeitos potencialmente negativos sobre o 
meio ambiente natural ou construído, o conforto ou a segurança da 
população;
X- regularização fundiária e urbanização com prioridade das áreas 
ocupadas por população de baixa renda, mediante o estabelecimento de 
normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificação, 
consideradas a situação socioeconômica da população e as normas 
ambientais;
XI- simplificação da aplicação das normas de parcelamento, uso e 
ocupação do solo e edilícias, com vistas a permitir a redução dos custos e o 
aumento da oferta dos lotes e unidades habitacionais;
XII- isonomia de condições para os agentes públicos e privados na 
promoção de empreendimentos e atividades relativos ao processo de 
urbanização, atendido o interesse social;
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XIII- estímulo à utilização, nos parcelamentos do solo e nas edificações 
urbanas, de sistemas operacionais, padrões construtivos e aportes 
tecnológicos que objetivem a redução de impactos ambientais e a economia de 
recursos naturais;
XIV- tratamento prioritário às obras e edificações de infraestrutura de
transporte, energia, telecomunicações, abastecimento de água e saneamento, 
visando o desenvolvimento sustentável da cidade.
Art. 5º Para a consecução de seus fins, o Instituto de Desenvolvimento 
Urbano, Habitacional e Regularização Fundiária de Parauapebas - IDUHRF
poderá:
I- celebrar convênios com entidades públicas ou privadas;
II- solicitar ao Poder Executivo Municipal a desapropriação de áreas 
urbanas visando a implementação de projetos e ações de interesse público.
Art. 6º Constituem receitas do IDUHRF as resultantes de:
I- tarifas decorrentes dos procedimentos administrativos 
executados pela autarquia;
II- rendas auferidas por meio da alienação onerosa e constituição de 
contratos de concessão de direito real de uso oneroso de áreas públicas;
III- outorga onerosa do direito de construir e alteração de uso;
IV- operações urbanas consorciadas;
V- prestação de serviços;
VI- aplicações financeiras;
VII- subvenções econômicas advindas do orçamento municipal;
VIII- financiamentos e outras operações de créditos realizados pela 
Prefeitura Municipal e pelo IDUHRF;
IX- dotações provenientes dos governos Federal e Estadual;
X- doações e legados;
XI- convênios e contratos; e
XII- recursos orçamentários municipais e recursos de transferências 
intergovernamentais; 
XIII- recursos captados nas esferas dos entes Federal e Estadual, 
através de convênios, editais ou outras modalidades; 
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XIV- recursos provenientes de empréstimos externos e internos para 
programas de habitação e desenvolvimento urbano e territorial sustentável;
XV- contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades 
e organismos de cooperação nacionais ou internacionais;
Parágrafo Único: Os valores monetários das tarifas, preços e de 
prestação de serviços alusivos às atividades da IDUHRF são definidos de 
acordo com a UFM vigente, e serão regulamentados por ato normativo.
Art. 7º O IDUHRF será a entidade gestora do Fundo Municipal de 
Desenvolvimento Urbano – FMDU, do fundo Municipal de Habitação de 
Interesse Social – FMHIS e do Fundo Municipal de Terras e Regularização 
Fundiária.
Art. 8º O Instituto de Desenvolvimento Urbano, Habitacional e 
Regularização Fundiária – IDUHRF tem a estrutura macro organizativa 
descrita a seguir:
I- Presidência;
II- Vice Presidência;
III- Assessoria Jurídica;
IV- Controladoria Interna;
V- Secretaria Executiva de Gabinete;
VI- Diretoria Administrativa e Financeira – DAFIN:
a) Gerência de Gestão – GGES;
b) Gerência de Tecnologia de Gestão de Documentos – GTGD;
c) Gerência de Licitação, Contratos e Convênios – GLCC;
d) Gerência de Finanças e Contabilidade – GFC:
1. Coordenadoria Contábil e Financeira do Fundo Municipal de 
Desenvolvimento Urbano – CCFFDU;
2. Coordenadoria Contábil e Financeira do Fundo Municipal de 
Habitação e Interesse Social– CCFFHAB,
3. Coordenadoria Contábil e Financeira do Fundo de Terras e 
Regularização Fundiária – CFTRH,
VII - Diretoria de Planejamento Urbano e Ordenamento Territorial –
DPUROT:
a) Gerência de Geoprocessamento- GGEO;
b) Gerência de Plano Diretor e Uso do Solo Urbano - GPDUS;
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c) Gerência de Análise de Projetos Imobiliários – GAPI;
d) Gerência de Vistoria e Fiscalização – GVFIS.
VIII- Diretoria de Regularização Fundiária – DIREF:
a) Gerência de Regularização Fundiária – GREF;
b) Gerência de Serviços Fundiários – GSFUND.
IX- Diretoria de Programas e Projetos Habitacionais – DPPHAB:
a) Coordenadoria de Cadastro Habitacional – CCHH;
b) Coordenadoria de Laudos e Pareceres – COLAP;
c) Coordenadoria de Assistência Técnica Pública e Gratuita – CATPUG;
X- Coordenadoria de Comunicação - CCOM
§ 1º O organograma das unidades acima discriminadas encontra-se no 
Anexo I desta Lei.
§ 2º As competências, as atribuições do quadro de pessoal comissionado 
e das unidades que compõem a estrutura macro organizativa do IDUHRF
serão regulamentadas via ato normativo próprio do Poder Executivo, 
observadas as legislações pertinentes e aplicadas aos servidores municipais;
§ 3º Até a adoção do quadro próprio de pessoal e do provimento das 
vagas ou em qualquer época, se assim for julgado necessário e conveniente, o 
IDUHRF poderá utilizar-se, para o desenvolvimento de suas atividades, dos 
serviços de servidores do Município cedidos ou remanejados, sem prejuízo dos 
seus vencimentos e vantagens.
Art. 9º Ficam criados os cargos em comissão, de livre nomeação e 
exoneração, de Presidente, Vice-Presidente, Secretaria Executiva de Gabinete, 
Assessor Jurídico, Controlador Interno, Diretores, Gerentes, Coordenadores e 
Supervisores do IDUHRF, conforme estabelecido no artigo 8º e Anexo III desta 
Lei que trata da tabela de remunerações.
§ 1º A nomeação do Presidente e Vice-Presidente do IDUHRF compete 
ao Chefe do Poder Executivo, e dos demais cargos comissionados compete ao 
Presidente.
§ 2º Os servidores cedidos ou remanejados do quadro de servidores da 
administração municipal direta e indireta para o IDUHRF, continuarão 
regidos sob o Regime Jurídico Único e Plano de Cargos e Carreiras do órgão 
de origem.
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§ 3º Os direitos adquiridos, o desenvolvimento funcional, seguridade 
social, pagamento e demais eventos funcionais de servidores absorvidos, será 
promovido e executado pelo IDUHRF.
§ 4º O IDUHRF absorverá os direitos e a carreira dos servidores 
absorvidos.
§ 5º Somente serão absorvidos pelo IDUHRF, sob cedência ou 
remanejamento da administração municipal, servidores do quadro efetivo da 
Prefeitura Municipal.
§ 6º Quando necessário, o IDUHRF requisitará a municipalidade
servidores que, sem prejuízo de seus vencimentos e vantagens, prestarão 
serviços de ordem técnica ou administrativa. 
§ 7º Para efeitos desta lei, o cargo de Presidente e Vice-Presidente serão 
considerados Agentes Políticos, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo 
Municipal com remuneração equiparada com os secretários e adjuntos 
respectivamente. 
Art. 10. Para fins desta lei, são atribuições da Presidência: 
I- formular a política do IDUHRF, em conformidade com a natureza 
de seus objetivos e coerente com a política global do Município, bem como o 
planejamento e execução indispensáveis a sua efetiva concepção;
II- dirigir o Instituto;
III- representar ativa e passiva, judicial e extrajudicialmente o 
IDHURF;
IV- cumprir o orçamento anual;
V- prestar contas ao Conselho e, quando for o caso, aos Tribunais de 
Contas da União, do Estado e dos Municípios;
VI- submeter ao Conselho Diretor, anualmente, a proposta 
orçamentária do Instituto;
VII- admitir, empossar, dispensar, requisitar e ceder funcionários, de 
acordo com a legislação pertinente;
VIII- outras atividades correlatas.
Art. 11. O Conselho do Instituto de Desenvolvimento Urbano, 
Habitacional e Regularização Fundiária de Parauapebas é órgão deliberativo, 
consultivo e fiscal:
I- O Conselho Diretor, órgão de consultoria e articulação do 
IDUHRF, apoia a Presidência, procedendo acompanhamento da política e das 
atividades do IDUHRF, bem como propiciar sua integração através da 
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articulação com a sociedade em geral e, em especial, com os diversos órgãos 
das esferas federal, estadual, municipal e instituições privadas;
II- O Conselho Fiscal, é órgão de fiscalização administrativa, contábil 
e financeira, podendo ser composto por 03 (três) membros, de livre escolha e 
nomeação do Prefeito.
§ 1º O Conselho Diretor, órgão superior de deliberação do IDUHRF, será 
presidido pelo Prefeito Municipal de Parauapebas ou a quem ele nomear e
composto de 5 (cinco) membros de livre escolha e nomeação do Chefe do Poder 
Executivo, devendo obrigatoriamente dele fazer a parte o Presidente do 
Instituto. 
§ 2º Os membros integrantes do Conselho Diretor e do Conselho Fiscal 
não farão jus a remuneração pelo exercício do cargo de conselheiro e terão 
mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução.
Art. 12. O Chefe do Poder Executivo poderá promover a transferência ao 
patrimônio do IDUHRF dos bens móveis necessários ao seu funcionamento. 
Parágrafo único. Em caso de extinção do IDUHRF, o patrimônio deverá 
incorporado ao acervo patrimonial do Município de Parauapebas/PA. 
Art. 13. O Poder Executivo fica autorizado a efetuar as alterações 
orçamentárias necessárias à aplicação desta Lei no orçamento de 2025, 
devendo ser remanejadas das dotações orçamentárias destinadas às:
I- ações da Coordenadoria Municipal de Regularização Fundiária, 
manutenção de apoio ao Conselho do Fundo Municipal de Terras e 
Regularização Fundiária
II- e ao Fundo Municipal de Terras e Regularização Fundiária do 
Município de Parauapebas, da Secretaria Municipal de Urbanismo para o 
Instituto;
III- Secretaria Municipal de Habitação e ao Fundo Municipal de 
Habitação de Interesse Social, da Secretaria Municipal de Habitação para o 
Instituto.
Art. 14. A Lei Municipal 5.040/2021 – PPA 2022-2025 e a Lei Municipal 
nº 5.499/2024 - LDO 2025, passam a vigorar com as alterações do Anexo IV 
desta Lei, que reorganiza as unidades gestoras das ações.
Art. 15. Fica o Poder Executivo autorizado a adicionar na lei 
orçamentária de 2025 as dotações constantes no Anexo V desta Lei, no valor 
de R$ 33.808.400,00 (trinta e três milhões, oitocentos e oito mil e quatrocentos 
reais).
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Art. 16. Os recursos necessários à execução da presente Lei são 
oriundos de anulações parciais das dotações orçamentárias discriminadas no 
anexo V.
Art. 17. Revogam-se os incisos XIV, XVI, XVIII, XIX e XXI, do artigo 32,
a alínea “l” do inciso IV, do artigo 20 e o artigo 37-A da Lei Municipal nº 4.213 
de 29 de junho de 2001 e ainda os incisos III e IV, do parágrafo único do 
mesmo artigo.
Art. 18. Revoga-se os artigos 8º, 9º, 10 e 11 da Lei nº 4.386, de 26 de 
agosto de 2009.
Art. 19. A partir da vigência desta lei, o Chefe do Executivo Municipal 
designará comissão para elaboração do Regimento Interno.
Art. 20. O IDUHRF prestará contas ao Tribunal de Contas e ao 
Executivo Municipal, na forma da legislação aplicável à matéria. 
Art. 21. Esta lei é composta pelos seguintes Anexos: 
I- Anexo I - Organograma;
II- Anexo II – Quadro Organizacional da Estrutura;
III- Anexo III - Tabela de Vencimentos;
IV- Anexo IV – Alterações do PPA e LDO de 2025;
V- Anexo V - Alterações da LOA de 2025. 
Art. 22. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Parauapebas/PA, 03 de janeiro de 2025.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº________ / 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente, e nobres vereadores,
Submete-se à Vossa Excelência o projeto de lei que cria o Instituto de 
Desenvolvimento Urbano, Habitacional e Regularização Fundiária de 
Parauapebas – IDUHRF. A criação do instituto tem como objetivo estabelecer 
uma entidade autônoma, especializada e capacitada para coordenar, 
implementar e gerir as políticas públicas relacionadas à regularização 
fundiária no Município.
Com o presente projeto de lei, o instituto passará a ser responsável pela 
execução de programas que visem à regularização de áreas habitadas, à 
identificação e à resolução de conflitos fundiários, além de promover a 
integração das comunidades regularizadas no tecido urbano, garantindo-lhes 
plenos direitos de cidadania e acesso aos serviços essenciais.
A ausência de regularização fundiária no Município é um problema 
histórico, com impactos diretos no bem-estar social, na segurança jurídica das 
famílias e no desenvolvimento econômico e urbano. As áreas informais, 
frequentemente marcadas por condições precárias de infraestrutura e serviços 
públicos, são alvos de conflitos e incertezas jurídicas, o que acentua ainda 
mais a desigualdade social e dificulta o crescimento ordenado e sustentável, 
questões que passarão a ser tratadas pelo Instituto de Desenvolvimento 
Urbano, Habitacional e Regularização Fundiária.
Assim sendo, solicita-se que após as análises das comissões legislativas 
pertinentes, seja o presente Projeto de Lei aprovado pelo plenário dessa Casa 
Legislativa, de acordo com a Lei Orgânica Municipal de Parauapebas e do 
Regimento Interno desse Parlamento.
Atenciosamente,
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal de Parauapebas

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