ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO PREFEITO
Rua Marcos Freire nº 305 – Chácara do Sol - Parauapebas – PA
CEP.: 68515-000 Fone: 94 3346-2141 E-mail gabinete@parauapebas.pa.gov.br
Ofício nº 029/2025 – PMP/GP
Parauapebas/PA, 03 de janeiro de 2025.
Excelentíssimo Senhor
ANDERSON MARCOS MORATORIO
Presidente da Legislativo
Câmara Municipal de Parauapebas - CMP
Av Sônia Cortês, Quadra 33 – Lote Especial
Bairro Beira Rio II - Parauapebas /PA
CEP 68.515-000
Senhor Presidente,
Com os cordiais cumprimentos e no uso da prerrogativa conferida pela
Lei Orgânica do Município ao Poder Executivo, encaminhamos para a este
nobre parlamento o projeto de lei que cria o Instituto de Desenvolvimento
Urbano, Habitacional e Regularização Fundiária de Parauapebas – IDUHRF,
pessoa jurídica de direito público com natureza jurídica de autarquia
municipal e dá outras providências.
Sobretudo, em razão da justificativa que acompanha o presente
expediente, que evidencia as razões e a finalidade da presente proposta,
solicitamos que seja atribuído ao processo o regime de URGÊNCIA ESPECIAL
nos termos do Art. 54 da Lei Orgânica do Município de Parauapebas e em
atenção ao Art. 233 do Regimento Interno desta casa de Leis.
Nada mais havendo, renovamos nossos votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito do Município de Parauapebas
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PROJETO DE LEI Nº _______/ 2025.
CRIA O INSTITUTO DE
DESENVOLVIMENTO URBANO,
HABITACIONAL E REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA DE PARAUAPEBAS –
IDUHRF, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO
PÚBLICO COM NATUREZA JURÍDICA DE
AUTARQUIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica criado o Instituto de Desenvolvimento Urbano, Habitacional
e Regularização Fundiária de Parauapebas - IDUHRF, autarquia municipal,
com personalidade de direito público interno, dotada de autonomia financeira
e administrativa, voltada para a promoção do planejamento, gestão e
desenvolvimento urbano, habitacional e ordenamento territorial do Município
de Parauapebas – PA.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei considera-se desenvolvimento
urbano o conjunto de ações, estratégias e instrumentos necessários para a
transformação e crescimento sustentável da cidade, tendo como objetivo
principal o seu desenvolvimento econômico, social e ambiental.
Art. 2º Compete ao IDUHRF, com observância da Constituição Federal,
da Lei Federal nº 10.257 de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), da Lei
Orgânica do Município e do Plano Diretor Participativo de Parauapebas:
I- A coordenação na concepção e implementação da política de
desenvolvimento urbano, de regularização Fundiária do Município de
Parauapebas, em conjunto com a sociedade civil e com os órgãos municipais
responsáveis pelas políticas setoriais de mobilidade, saneamento ambiental e
infraestrutura urbana, visando à:
a) implementação e monitoramento do Plano Diretor Participativo de
Parauapebas e demais leis que versem sobre seu objeto;
b) concepção, implementação e fiscalização da política de uso e
ocupação do solo para o Município;
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c) aperfeiçoamento do funcionamento da estrutura urbana por meio
do estreitamento da cooperação entre os órgãos da administração municipal.
II- O desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações integradas
na área de planejamento e gestão urbana e de ordenamento territorial, com
ênfase na regularização fundiária, conforme legislação em vigor, visando à:
a) Adequada distribuição no espaço urbano do Município das
atividades econômicas e sociais e dos bens de uso comum do povo e de uso
especial;
b) promoção do acesso dos cidadãos aos bens e serviços,
normatizando a localização dos equipamentos privados e públicos, urbanos e
comunitários, definindo seus dimensionamentos e a abrangência para que
sejam equitativamente distribuídos no tecido urbano;
c) a gestão de áreas públicas;
d) a urbanização de núcleos urbanos informais;
e) a democratização das informações sociais, econômicas,
estatísticas, geográficas, cartográficas, conjunturais, de infraestrutura e
demais informes acerca do Município;
f) o acesso à terra regularizada e ao direito à moradia.
III- A coordenação na concepção e implementação da política
habitacional do Município de Parauapebas, em conjunto com a sociedade civil
e com os órgãos municipais responsáveis pelas políticas públicas de
habitação, visando à:
a) promover, dirigir, orientar e controlar a realização de estudos que
visem subsidiar novos projetos habitacionais ou a implementação destes;
b) formular e promover a implementação da política habitacional e
regularização fundiária dos projetos habitacionais, articulada com as demais
políticas setoriais;
c) promover a elaboração do Plano de Trabalho Anual do Instituto e
a avaliação dos resultados alcançados no ano anterior;
d) estabelecer, de acordo com as diretrizes do Plano Diretor do
município, programas destinados a facilitar o acesso da população de baixa
renda às condições de habitabilidade;
e) promover, conforme o caso, o reassentamento da população
desalojada em função de desapropriação para obra pública, ou implantação
de programas habitacionais em áreas prioritárias de investimentos;
f) incentivar o desenvolvimento de cooperativas e associações
habitacionais para a consecução de programas de construção de moradias por
autogestão;
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g) gerir o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social -
CFMHIS;
h) prestar apoio técnico e administrativo ao Conselho do Fundo
Municipal Habitação de Interesse Social - CFMHIS;
i) desenvolver programas de combate ao déficit habitacional, com
construção de novas unidades, reforma e ampliação de habitações existentes,
em situações precárias, para a população de baixa renda;
j) promover programas de habitação popular em articulação com os
órgãos federais, regionais e estaduais, através de consórcios municipais e
pelas organizações da sociedade civil e internacionais;
k) estimular a iniciativa privada a contribuir para a melhoria das
condições habitacionais e aumentar a oferta de moradias adequadas e
compatíveis com a capacidade econômica da população, conforme Política
Municipal de Habitação;
l) estimular a pesquisa e implementação de formas alternativas de
construção, possibilitando a redução dos custos;
m) promover ações de captação de recursos para projetos e
programas específicos junto a órgãos, entidades federais e estaduais,
observando o planejamento municipal;
n) promover alternativas de acesso à moradia digna,
compatibilizando-a às demandas por faixa de renda, com os projetos
habitacionais a serem implantados;
o) participar da negociação de acordos e convênios com entidades
públicas e privadas, visando à captação de recursos para consecução do Plano
Municipal de Habitação;
p) orientar e coordenar os processos de regularização fundiária de
interesse social, articulando-se com as demais secretarias afins;
q) promover a atualização do Plano Local de Habitação de interesse
social do Município, em consonância com as políticas de uso e ocupação do
solo;
r) promover o cadastramento de interessados ao ingresso nos
programas de habitação popular municipal;
s) promover a operacionalização, manutenção e atualização do
Cadastro Habitacional para fins de seleção dos beneficiários;
t) promover o gerenciamento, manutenção e acompanhamento dos
financiamentos e ou subsídios aos Projetos e Programas Habitacionais; e
u) consignar recursos no FMHIS para execução dos programas e
projetos habitacionais e de regularização fundiária, visando atender as metas
das Leis de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 3º No exercício de suas atribuições, o IDUHRF, fica autorizado a:
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I- Elaborar e executar planos, programas, projetos e ações de
desenvolvimento urbano e habitacional de interesse social, em consonância
com as diretrizes estabelecidas no Plano Diretor e por esta Lei.
II- analisar, elaborar, aprovar e executar projetos de urbanização,
regularização fundiária, loteamentos, desmembramento e remembramento
em áreas urbanas e de expansão urbana;
III- realizar atividades relativas à incorporação de bens imóveis de uso
comum, uso especial e bens dominicais ao patrimônio municipal, de terras
adquiridas, desapropriadas, recebidas por doações e de áreas públicas
decorrentes de aprovação de projetos de loteamentos e projetos de
regularização fundiária;
IV- promover a avaliação de bens imóveis, incluindo os bens do
patrimônio municipal;
V- transferir direitos reais aos ocupantes de bens públicos
municipais de forma onerosa ou gratuita;
VI- fiscalizar o cumprimento das disposições contidas na legislação
de uso e ocupação do espaço urbano, em especial ao estabelecido no Plano
Diretor e nas normativas que o regulamentam;
VII- prevenir o uso e ocupação irregular de áreas públicas municipais;
VIII- realizar cobrança de tarifas relativas às atividades de competência
da autarquia;
IX- promover e operacionalizar financiamentos e ou subsídios que
contemplam projetos habitacionais.
Parágrafo único. Para a execução dos planos, programas e projetos a
que se refere o caput, a IDUHRF poderá elaborar e encaminhar propostas e
projetos para financiamentos a serem contratados pelo Município, podendo
utilizar os recursos de sua receita própria, transferências correntes, e dos
Fundos: Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano – FMDU, do Fundo
Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS, e do Fundo Municipal
de Terras e Regularização Fundiária.
Art. 4º A política de desenvolvimento urbano do Município de
Parauapebas observará, na sua concepção e implementação as seguintes
diretrizes:
I- estímulo da transformação do Município em uma cidade
sustentável, entendida como aquela que oferece o acesso à terra urbana, à
moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e
aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer para as presentes e futuras
gerações;
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II- gestão democrática por meio da participação da população e de
associações representativas dos vários segmentos da sociedade na
formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de
desenvolvimento urbano;
III- cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais
setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao
interesse público;
IV- planejamento do desenvolvimento da cidade, da distribuição
espacial da população e das atividades econômicas do Município e do território
sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do
crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente;
V- integração e complementaridade entre as atividades urbanas e
rurais, tendo em vista o desenvolvimento socioeconômico do Município e do
território sob sua área de influência;
VI- justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo
de urbanização;
VII- recuperação dos investimentos do Poder Público de que tenha
resultado a valorização de imóveis urbanos;
VIII- proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e
construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e
arqueológico;
IX- tramitação e aprovação dos processos de implantação de
empreendimentos ou atividades com efeitos potencialmente negativos sobre o
meio ambiente natural ou construído, o conforto ou a segurança da
população;
X- regularização fundiária e urbanização com prioridade das áreas
ocupadas por população de baixa renda, mediante o estabelecimento de
normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificação,
consideradas a situação socioeconômica da população e as normas
ambientais;
XI- simplificação da aplicação das normas de parcelamento, uso e
ocupação do solo e edilícias, com vistas a permitir a redução dos custos e o
aumento da oferta dos lotes e unidades habitacionais;
XII- isonomia de condições para os agentes públicos e privados na
promoção de empreendimentos e atividades relativos ao processo de
urbanização, atendido o interesse social;
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XIII- estímulo à utilização, nos parcelamentos do solo e nas edificações
urbanas, de sistemas operacionais, padrões construtivos e aportes
tecnológicos que objetivem a redução de impactos ambientais e a economia de
recursos naturais;
XIV- tratamento prioritário às obras e edificações de infraestrutura de
transporte, energia, telecomunicações, abastecimento de água e saneamento,
visando o desenvolvimento sustentável da cidade.
Art. 5º Para a consecução de seus fins, o Instituto de Desenvolvimento
Urbano, Habitacional e Regularização Fundiária de Parauapebas - IDUHRF
poderá:
I- celebrar convênios com entidades públicas ou privadas;
II- solicitar ao Poder Executivo Municipal a desapropriação de áreas
urbanas visando a implementação de projetos e ações de interesse público.
Art. 6º Constituem receitas do IDUHRF as resultantes de:
I- tarifas decorrentes dos procedimentos administrativos
executados pela autarquia;
II- rendas auferidas por meio da alienação onerosa e constituição de
contratos de concessão de direito real de uso oneroso de áreas públicas;
III- outorga onerosa do direito de construir e alteração de uso;
IV- operações urbanas consorciadas;
V- prestação de serviços;
VI- aplicações financeiras;
VII- subvenções econômicas advindas do orçamento municipal;
VIII- financiamentos e outras operações de créditos realizados pela
Prefeitura Municipal e pelo IDUHRF;
IX- dotações provenientes dos governos Federal e Estadual;
X- doações e legados;
XI- convênios e contratos; e
XII- recursos orçamentários municipais e recursos de transferências
intergovernamentais;
XIII- recursos captados nas esferas dos entes Federal e Estadual,
através de convênios, editais ou outras modalidades;
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XIV- recursos provenientes de empréstimos externos e internos para
programas de habitação e desenvolvimento urbano e territorial sustentável;
XV- contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades
e organismos de cooperação nacionais ou internacionais;
Parágrafo Único: Os valores monetários das tarifas, preços e de
prestação de serviços alusivos às atividades da IDUHRF são definidos de
acordo com a UFM vigente, e serão regulamentados por ato normativo.
Art. 7º O IDUHRF será a entidade gestora do Fundo Municipal de
Desenvolvimento Urbano – FMDU, do fundo Municipal de Habitação de
Interesse Social – FMHIS e do Fundo Municipal de Terras e Regularização
Fundiária.
Art. 8º O Instituto de Desenvolvimento Urbano, Habitacional e
Regularização Fundiária – IDUHRF tem a estrutura macro organizativa
descrita a seguir:
I- Presidência;
II- Vice Presidência;
III- Assessoria Jurídica;
IV- Controladoria Interna;
V- Secretaria Executiva de Gabinete;
VI- Diretoria Administrativa e Financeira – DAFIN:
a) Gerência de Gestão – GGES;
b) Gerência de Tecnologia de Gestão de Documentos – GTGD;
c) Gerência de Licitação, Contratos e Convênios – GLCC;
d) Gerência de Finanças e Contabilidade – GFC:
1. Coordenadoria Contábil e Financeira do Fundo Municipal de
Desenvolvimento Urbano – CCFFDU;
2. Coordenadoria Contábil e Financeira do Fundo Municipal de
Habitação e Interesse Social– CCFFHAB,
3. Coordenadoria Contábil e Financeira do Fundo de Terras e
Regularização Fundiária – CFTRH,
VII - Diretoria de Planejamento Urbano e Ordenamento Territorial –
DPUROT:
a) Gerência de Geoprocessamento- GGEO;
b) Gerência de Plano Diretor e Uso do Solo Urbano - GPDUS;
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c) Gerência de Análise de Projetos Imobiliários – GAPI;
d) Gerência de Vistoria e Fiscalização – GVFIS.
VIII- Diretoria de Regularização Fundiária – DIREF:
a) Gerência de Regularização Fundiária – GREF;
b) Gerência de Serviços Fundiários – GSFUND.
IX- Diretoria de Programas e Projetos Habitacionais – DPPHAB:
a) Coordenadoria de Cadastro Habitacional – CCHH;
b) Coordenadoria de Laudos e Pareceres – COLAP;
c) Coordenadoria de Assistência Técnica Pública e Gratuita – CATPUG;
X- Coordenadoria de Comunicação - CCOM
§ 1º O organograma das unidades acima discriminadas encontra-se no
Anexo I desta Lei.
§ 2º As competências, as atribuições do quadro de pessoal comissionado
e das unidades que compõem a estrutura macro organizativa do IDUHRF
serão regulamentadas via ato normativo próprio do Poder Executivo,
observadas as legislações pertinentes e aplicadas aos servidores municipais;
§ 3º Até a adoção do quadro próprio de pessoal e do provimento das
vagas ou em qualquer época, se assim for julgado necessário e conveniente, o
IDUHRF poderá utilizar-se, para o desenvolvimento de suas atividades, dos
serviços de servidores do Município cedidos ou remanejados, sem prejuízo dos
seus vencimentos e vantagens.
Art. 9º Ficam criados os cargos em comissão, de livre nomeação e
exoneração, de Presidente, Vice-Presidente, Secretaria Executiva de Gabinete,
Assessor Jurídico, Controlador Interno, Diretores, Gerentes, Coordenadores e
Supervisores do IDUHRF, conforme estabelecido no artigo 8º e Anexo III desta
Lei que trata da tabela de remunerações.
§ 1º A nomeação do Presidente e Vice-Presidente do IDUHRF compete
ao Chefe do Poder Executivo, e dos demais cargos comissionados compete ao
Presidente.
§ 2º Os servidores cedidos ou remanejados do quadro de servidores da
administração municipal direta e indireta para o IDUHRF, continuarão
regidos sob o Regime Jurídico Único e Plano de Cargos e Carreiras do órgão
de origem.
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§ 3º Os direitos adquiridos, o desenvolvimento funcional, seguridade
social, pagamento e demais eventos funcionais de servidores absorvidos, será
promovido e executado pelo IDUHRF.
§ 4º O IDUHRF absorverá os direitos e a carreira dos servidores
absorvidos.
§ 5º Somente serão absorvidos pelo IDUHRF, sob cedência ou
remanejamento da administração municipal, servidores do quadro efetivo da
Prefeitura Municipal.
§ 6º Quando necessário, o IDUHRF requisitará a municipalidade
servidores que, sem prejuízo de seus vencimentos e vantagens, prestarão
serviços de ordem técnica ou administrativa.
§ 7º Para efeitos desta lei, o cargo de Presidente e Vice-Presidente serão
considerados Agentes Políticos, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal com remuneração equiparada com os secretários e adjuntos
respectivamente.
Art. 10. Para fins desta lei, são atribuições da Presidência:
I- formular a política do IDUHRF, em conformidade com a natureza
de seus objetivos e coerente com a política global do Município, bem como o
planejamento e execução indispensáveis a sua efetiva concepção;
II- dirigir o Instituto;
III- representar ativa e passiva, judicial e extrajudicialmente o
IDHURF;
IV- cumprir o orçamento anual;
V- prestar contas ao Conselho e, quando for o caso, aos Tribunais de
Contas da União, do Estado e dos Municípios;
VI- submeter ao Conselho Diretor, anualmente, a proposta
orçamentária do Instituto;
VII- admitir, empossar, dispensar, requisitar e ceder funcionários, de
acordo com a legislação pertinente;
VIII- outras atividades correlatas.
Art. 11. O Conselho do Instituto de Desenvolvimento Urbano,
Habitacional e Regularização Fundiária de Parauapebas é órgão deliberativo,
consultivo e fiscal:
I- O Conselho Diretor, órgão de consultoria e articulação do
IDUHRF, apoia a Presidência, procedendo acompanhamento da política e das
atividades do IDUHRF, bem como propiciar sua integração através da
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articulação com a sociedade em geral e, em especial, com os diversos órgãos
das esferas federal, estadual, municipal e instituições privadas;
II- O Conselho Fiscal, é órgão de fiscalização administrativa, contábil
e financeira, podendo ser composto por 03 (três) membros, de livre escolha e
nomeação do Prefeito.
§ 1º O Conselho Diretor, órgão superior de deliberação do IDUHRF, será
presidido pelo Prefeito Municipal de Parauapebas ou a quem ele nomear e
composto de 5 (cinco) membros de livre escolha e nomeação do Chefe do Poder
Executivo, devendo obrigatoriamente dele fazer a parte o Presidente do
Instituto.
§ 2º Os membros integrantes do Conselho Diretor e do Conselho Fiscal
não farão jus a remuneração pelo exercício do cargo de conselheiro e terão
mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução.
Art. 12. O Chefe do Poder Executivo poderá promover a transferência ao
patrimônio do IDUHRF dos bens móveis necessários ao seu funcionamento.
Parágrafo único. Em caso de extinção do IDUHRF, o patrimônio deverá
incorporado ao acervo patrimonial do Município de Parauapebas/PA.
Art. 13. O Poder Executivo fica autorizado a efetuar as alterações
orçamentárias necessárias à aplicação desta Lei no orçamento de 2025,
devendo ser remanejadas das dotações orçamentárias destinadas às:
I- ações da Coordenadoria Municipal de Regularização Fundiária,
manutenção de apoio ao Conselho do Fundo Municipal de Terras e
Regularização Fundiária
II- e ao Fundo Municipal de Terras e Regularização Fundiária do
Município de Parauapebas, da Secretaria Municipal de Urbanismo para o
Instituto;
III- Secretaria Municipal de Habitação e ao Fundo Municipal de
Habitação de Interesse Social, da Secretaria Municipal de Habitação para o
Instituto.
Art. 14. A Lei Municipal 5.040/2021 – PPA 2022-2025 e a Lei Municipal
nº 5.499/2024 - LDO 2025, passam a vigorar com as alterações do Anexo IV
desta Lei, que reorganiza as unidades gestoras das ações.
Art. 15. Fica o Poder Executivo autorizado a adicionar na lei
orçamentária de 2025 as dotações constantes no Anexo V desta Lei, no valor
de R$ 33.808.400,00 (trinta e três milhões, oitocentos e oito mil e quatrocentos
reais).
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Art. 16. Os recursos necessários à execução da presente Lei são
oriundos de anulações parciais das dotações orçamentárias discriminadas no
anexo V.
Art. 17. Revogam-se os incisos XIV, XVI, XVIII, XIX e XXI, do artigo 32,
a alínea “l” do inciso IV, do artigo 20 e o artigo 37-A da Lei Municipal nº 4.213
de 29 de junho de 2001 e ainda os incisos III e IV, do parágrafo único do
mesmo artigo.
Art. 18. Revoga-se os artigos 8º, 9º, 10 e 11 da Lei nº 4.386, de 26 de
agosto de 2009.
Art. 19. A partir da vigência desta lei, o Chefe do Executivo Municipal
designará comissão para elaboração do Regimento Interno.
Art. 20. O IDUHRF prestará contas ao Tribunal de Contas e ao
Executivo Municipal, na forma da legislação aplicável à matéria.
Art. 21. Esta lei é composta pelos seguintes Anexos:
I- Anexo I - Organograma;
II- Anexo II – Quadro Organizacional da Estrutura;
III- Anexo III - Tabela de Vencimentos;
IV- Anexo IV – Alterações do PPA e LDO de 2025;
V- Anexo V - Alterações da LOA de 2025.
Art. 22. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Parauapebas/PA, 03 de janeiro de 2025.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito do Município de Parauapebas
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº________ / 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente, e nobres vereadores,
Submete-se à Vossa Excelência o projeto de lei que cria o Instituto de
Desenvolvimento Urbano, Habitacional e Regularização Fundiária de
Parauapebas – IDUHRF. A criação do instituto tem como objetivo estabelecer
uma entidade autônoma, especializada e capacitada para coordenar,
implementar e gerir as políticas públicas relacionadas à regularização
fundiária no Município.
Com o presente projeto de lei, o instituto passará a ser responsável pela
execução de programas que visem à regularização de áreas habitadas, à
identificação e à resolução de conflitos fundiários, além de promover a
integração das comunidades regularizadas no tecido urbano, garantindo-lhes
plenos direitos de cidadania e acesso aos serviços essenciais.
A ausência de regularização fundiária no Município é um problema
histórico, com impactos diretos no bem-estar social, na segurança jurídica das
famílias e no desenvolvimento econômico e urbano. As áreas informais,
frequentemente marcadas por condições precárias de infraestrutura e serviços
públicos, são alvos de conflitos e incertezas jurídicas, o que acentua ainda
mais a desigualdade social e dificulta o crescimento ordenado e sustentável,
questões que passarão a ser tratadas pelo Instituto de Desenvolvimento
Urbano, Habitacional e Regularização Fundiária.
Assim sendo, solicita-se que após as análises das comissões legislativas
pertinentes, seja o presente Projeto de Lei aprovado pelo plenário dessa Casa
Legislativa, de acordo com a Lei Orgânica Municipal de Parauapebas e do
Regimento Interno desse Parlamento.
Atenciosamente,
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal de Parauapebas