ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO PREFEITO
Rua Marcos Freire nº 305 – Chácara do Sol - Parauapebas – PA
CEP.: 68515-000 Fone: 94 3346-2141 E-mail gabinete@parauapebas.pa.gov.br
Ofício nº 030/2025 – PMP/GP
Parauapebas/PA, 03 de janeiro de 2025.
Excelentíssimo Senhor
ANDERSON MARCOS MORATORIO
Presidente da Legislativo
Câmara Municipal de Parauapebas - CMP
Av Sônia Cortês, Quadra 33 – Lote Especial
Bairro Beira Rio II - Parauapebas /PA
CEP 68.515-000
Senhor Presidente,
Com os cordiais cumprimentos e no uso da prerrogativa conferida pela
Lei Orgânica do Município ao Poder Executivo, encaminhamos para a este
nobre parlamento o projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a criar a
Fundação Municipal de Cultura e Turismo de Parauapebas – FUNCULT, e dá
outras providências.
Sobretudo, em razão da justificativa que acompanha o presente
expediente, que evidencia as razões e a finalidade da presente proposta,
solicitamos que seja atribuído ao processo o regime de URGÊNCIA ESPECIAL
nos termos do Art. 54 da Lei Orgânica do Município de Parauapebas e em
atenção ao Art. 233 do Regimento Interno desta casa de Leis.
Nada mais havendo, renovamos nossos votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito do Município de Parauapebas
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PROJETO DE LEI Nº _______/ 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CRIAR A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE
CULTURA E TURISMO DE
PARAUAPEBAS – FUNCULT, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Pela presente lei, o Município de Parauapebas, através do Poder
Executivo Municipal, fica autorizado a criar a Fundação Municipal de Cultura
e Turismo de Parauapebas - FUNCULT, entidade destinada ao desempenho de
atividades de culturais e turísticas, com sede e foro na cidade de Parauapebas
e jurisdição em todo o Estado do Pará.
Art. 2º A presente Fundação será autônoma e dotada de personalidade
jurídica de direito público, com a finalidade de executar políticas de cunho
cultural e turístico, de forma estruturadora e sistêmica, através da inclusão
social, acesso e diversidade cultural.
Art. 3º A Fundação Municipal de Cultura e Turismo – FUNCULT atuará
de acordo com as seguintes competências:
I - elaborar e propor a política municipal de desenvolvimento do
turismo e de promoção da cultura, executando e coordenando as ações;
II - promover a formação e o treinamento especializado de recursos
humanos destinados à execução de programas e projetos;
III - firmar convênios e parcerias públicas para o desenvolvimento da
cultura e do turismo no Município como estratégia propulsora de crescimento
econômico e social;
IV - promover eventos com vistas a estimular o fluxo turístico e
proporcionar oportunidade de geração de renda, buscando aprimoramento na
qualidade da recepção ao turista, do atendimento adequado e qualidade dos
serviços;
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V - dinamizar a integração do turismo local com o turismo regional e
retomar a condução de estratégias políticas de interesse local e regional
visando o incremento da atividade;
VI - retomar e promover eventos culturais e tradicionais com vistas a
estimular a convivência social e a oferta de atrativos culturais ao turista;
VII - representar e divulgar o Município em eventos de natureza diversa
no âmbito da administração municipal e nas relações regionais com outros
municípios, com órgãos Estaduais e Federais;
VIII - gerenciar os fundos municipais, oferecendo apoio técnico e
acompanhamento, se necessário;
IX - executar, promover e fiscalizar a preservação do patrimônio
cultural e turístico do Município;
X - desenvolver ações para possibilitar ao Município o recebimento de
benefícios fiscais para a preservação patrimônio cultural e turístico do
Município;
XI - promover o desenvolvimento humano, social e econômico com o
acesso à cultura e o pleno exercício dos direitos culturais através da Política
Municipal de Cultura e o Sistema Municipal de Cultura – SMC.
XII - outras atividades correlatas.
Art. 4º Para a constituição da Fundação, o Poder Executivo fica
autorizado a transferir-lhe bens móveis e imóveis do patrimônio municipal,
sobretudo aqueles de uso especial destinados às atividades culturais e
turísticas e à sua instalação.
Art. 5º O patrimônio da Fundação será constituído pelos valores móveis
e imóveis que a ela venham a ser incorporados pelos poderes públicos, por
pessoas jurídicas de direito privado ou por pessoas físicas.
Art. 6º A Fundação terá duração indeterminada, extinguindo-se na
forma determinada em leis.
Parágrafo único. Em caso de extinção, o patrimônio da Fundação será
incorporado ao Município de Parauapebas.
Art. 7º Constituirão receitas da Fundação:
I - a dotação global consignada anualmente no Orçamento do
Município de Parauapebas para sua manutenção e desenvolvimento;
II - dotações que lhe forem atribuídas anualmente nos orçamentos da
União e do Estado;
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III - as subvenções, convênios e doações;
IV - as rendas de bens e valores patrimoniais;
V - as rendas provenientes de serviços prestados;
VI - as taxas de publicidade de todas as instalações administradas
pela Fundação;
VII - os aluguéis de dependências da Fundação;
VIII - o resultado da venda de ingressos, as percentagens em eventos;
IX - as rendas com aluguel de imóveis e móveis, com juros de títulos
e de depósitos, com bar, restaurante e similares;
X - as doações feitas por entidades públicas ou particulares,
nacionais e estrangeiras, e por pessoas físicas;
XI - as contribuições de órgãos da Administração Indireta, de
autarquias, de empresas e de pessoas físicas, mediante donativos ou
transferência de bens;
XII - os saldos anuais apurados em balanço;
XIII - os recursos provenientes da instituição de incentivos específicos
para o desenvolvimento da cultura e do turismo;
XIV - outras rendas decorrentes de suas atividades.
Art. 8º A Fundação Municipal de Cultura e Turismo - FUNCULT tem a
estrutura macro organizativa descrita a seguir, conforme Anexo I:
I - Presidência;
II - Vice-Presidência;
III - Secretaria Executiva de Gabinete;
IV - Assessoria Jurídica;
V - Diretoria Administrativa - DAD:
a) Gerência de Finanças, Licitação, Contratos, Convênios e
Parcerias – GFLCCP:
1. Coordenadoria de Convênios e Parcerias – CCP;
2. Coordenadoria Contábil e Financeira do CFMDT;
3. Coordenadoria Contábil Financeira do CFMC;
4. Coordenadoria de Licitação e Compras – COLC.
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b) Coordenadoria de Apoio Administrativo - CAAD;
c) Coordenadoria de Almoxarifado e Patrimônio - CALP;
d) Coordenadoria de Comunicação e Eventos – CCOM;
e) Coordenadoria de Patrimônio Vigilância, Transporte e Serviços
Gerais – CPVT.
VI - Diretoria Técnica de Turismo – DITTUR:
a) Gerência Administrativa, Planejamento e Captação de Recursos
de Turismo – GAPCAR;
b) Gerência de Produtos, Oferta e Estruturação Turística – GPROET:
1. Coordenadoria de Observatório Turístico – COTUR;
2. Coordenadoria de Oferta e Produtos Turísticos – COPT.
c) Gerência de Preservação e Manutenção dos Equipamentos
Turísticos – GSETUR;
d) Gerência de Planejamento e Projetos – GPP;
e) Gerência de Aperfeiçoamento em Serviços Turísticos – GAST:
1. Coordenadoria de Cadastro Turístico – CADASTUR;
2. Coordenadoria de Qualificação – COQ;
3. Coordenadoria do Centro de Atendimento ao Turista – CAT.
f) Gerência de promoção e Eventos – GPE.
VII - Diretoria Técnica de Cultura – DITCULT:
a) Gerência de Atividades Artísticas e Culturais – GAAC:
1. Coordenadoria de Equipamentos Culturais – CEC;
2. Coordenadoria de Promoção e Captação de Eventos Artísticos e
Culturais – CPEART;
b) Gerência de Gestão de Serviços Sócio Artístico e Culturais –
GGSAC:
1. Coordenadoria de Conservação e Restauração do Museu Hilmar
Harry KlucK – CCRM;
2. Escola de Artes Cênicas – EAC;
3. Escola Municipal de Música Maestro Waldemar Henrique – EMMWH;
4. Escola de Artes Visuais – EAV;
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5. Biblioteca Pública Municipal Hernani Guimarães Teixeira – BPMHGT.
5.1 – Supervisão de Serviços e Produtos ao Usuário - SSPU
c) Gerência Administrativa, Planejamento e Captação de Recursos de
Cultura – GPCRC.
§ 1º O organograma das unidades acima discriminadas encontra-se no
Anexo I desta Lei.
§ 2º As competências, as atribuições do quadro de pessoal comissionado
e das unidades que compõem a estrutura macro organizativa da Fundação
serão regulamentadas via ato normativo próprio do Poder Executivo,
observadas as legislações pertinentes e aplicadas aos servidores municipais.
§ 3º Até a adoção do quadro próprio de pessoal e do provimento das
vagas ou em qualquer época, se assim for julgado necessário e conveniente, a
Fundação poderá utilizar-se, para o desenvolvimento de suas atividades, dos
serviços de servidores do Município cedidos ou remanejados, sem prejuízo dos
seus vencimentos e vantagens.
§ 4º O Museu “HILMAR HARRY KLUCK” é uma instituição que investiga,
comunica, interpreta e expõe, para fins de preservação do patrimônio material
e imaterial. Desenvolve estudo, pesquisa, educação, contemplação e turismo,
conjuntos e coleções de valor histórico, artístico, científico, técnico ou de
qualquer outra natureza cultural.
§ 5º A Escola Municipal de Música “MAESTRO WALDEMAR HENRIQUE”
tem por objetivo proporcionar aos alunos, através do processo de aprendizado
musical, o desenvolvimento de habilidades, criatividade e trabalho em equipe,
proporcionando espaços para o reconhecimento, inclusive profissional. A
música permite a expressão emocional, contribuindo para a continuidade e
estabilidade da cultura.
§ 6º A Escola de Artes Visuais fundamenta-se no estudo da arte na
educação por meio de trabalhos individuais ou coletivos com o objetivo de
buscar a expressão, percepção, imaginação, emoção, sensibilidade e reflexão
ao realizar as produções artísticas.
§7º A Biblioteca Pública Municipal “HERNANI GUIMARÃES TEIXEIRA”
administra, organiza, preserva e dissemina recursos informais, a fim de
promover a produção do conhecimento para as atividades educacionais,
científicas, sociais, culturais e tecnológicas e o desenvolvimento da instituição
e da sociedade.
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Art. 9º Ficam criados os cargos em comissão, de livre nomeação e
exoneração, de Presidente, Vice-Presidente, Secretaria Executiva de Gabinete,
Assessor Jurídico, Diretores, Gerentes, Coordenadores e Supervisores da
Fundação Municipal de Cultura e Turismo de Parauapebas - FUNCULT,
conforme estabelecido no artigo 8º e Anexo III desta Lei que trata da tabela de
remuneração:
§ 1º A nomeação do Presidente e Vice-Presidente da FUNCULT compete
ao Chefe do Poder Executivo, e dos demais cargos comissionados compete ao
Presidente.
§ 2º Os servidores cedidos ou remanejados do quadro de servidores da
administração municipal direta e indireta para FUNCULT, continuarão
regidos sob o Regime Jurídico Único e Plano de Cargos e Carreiras do órgão
de origem.
§ 3º Os direitos adquiridos, o desenvolvimento funcional, seguridade
social, pagamento e demais eventos funcionais de servidores absorvidos, será
promovido e executado pela Fundação.
§ 4º A FUNCULT absorverá os direitos e a carreira dos servidores
absorvidos.
§ 5º Somente serão absorvidos pela Fundação, sob cedência ou
remanejamento da Administração Municipal, servidores do quadro efetivo da
Prefeitura Municipal.
§ 6º Quando necessário, a Fundação requisitará a municipalidade
servidores que, sem prejuízo de seus vencimentos e vantagens, prestarão
serviços de ordem técnica ou administrativa.
§ 7º Para efeitos desta lei, o cargo de Presidente e Vice-Presidente serão
considerados Agentes Políticos, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal com remuneração equiparada com os secretários e adjuntos
respectivamente.
Art. 10. O Conselho da Fundação Municipal de Cultura e Turismo
possui a seguinte estrutura:
I - Conselho Administrativo;
II - Conselho Fiscal.
Art. 11. Conselho Administrativo que poderá ser composto por 05 (cinco)
membros, a saber:
I - pelo Presidente da Fundação;
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II - pelo Diretor Técnico de Turismo;
III - pelo Diretor Técnico de Cultura;
IV - pelo Diretor de Administração;
V - por um representante do Chefe do Executivo.
§ 1º Os membros do Conselho serão substituídos, em seus
impedimentos, pelos seus representantes legais.
§ 2º Os membros do Conselho Administrativo serão nomeados por meio
de Decreto do Executivo Municipal para mandato de 02(dois) anos, permitida
a recondução. Não serão remunerados pela função e os seus serviços serão
considerados de relevância pública.
Art. 12. Os Conselhos serão regulamentados por Regimento Interno
Próprio do Poder Executivo.
Art. 13. Ao Conselho Administrativo compete:
I - exercer a orientação administrativa de toda a Fundação;
II - aprovar os convênios a serem firmados entre a Fundação e outras
instituições;
III - propor o orçamento geral da Fundação ao Chefe do Executivo;
IV - autorizar a aquisição de bens imóveis e a cessão e o arrendamento
de tais bens;
V - fixar os valores das taxas praticadas pela Fundação;
VI - examinar e acompanhar o desenvolvimento dos planos,
programas e projetos técnicos;
VII - elaborar, propor e coordenar as ações e os objetivos da Fundação;
Art. 14. Compete ao Conselho Fiscal:
I - aprovar o orçamento da Fundação e acompanhar a execução
orçamentária e financeira;
II - aprovar o balancete anual e fazer relatório minucioso de todos os
atos administrativos do Diretor Presidente;
III - dar parecer ao plano financeiro anual;
IV - analisar os casos em que seja envolvido o aspecto financeiro da
Fundação e emitir parecer sobre eles;
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Parágrafo único. O Conselho Fiscal, é órgão de fiscalização
administrativa, contábil e financeira, podendo ser composto por 03 (três)
membros, de livre escolha e nomeação do Prefeito.
Art. 15. A Diretoria Executiva da Fundação, nomeada pelo Chefe do
Executivo, será composta por:
I - Presidente;
II - Vice-Presidente;
III - Secretaria Executiva de Gabinete;
IV - Assessor Jurídico.
Parágrafo único. Os componentes da Diretoria Executiva da Fundação
serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo e demissíveis ad nutum.
Art. 16. Compete à Diretoria Executiva:
I - cumprir e fazer cumprir os regulamentos e as deliberações do
Conselho Administrativo;
II - fixar o plano de ação da Fundação, para o cumprimento de suas
finalidades, ouvido o Conselho Administrativo;
III - elaborar planos, programas e projetos de trabalho da entidade;
IV - gerir todas as atividades que não sejam da competência privativa
do Conselho Administrativo.
Art. 17. O Chefe do Poder Executivo poderá promover a transferência ao
patrimônio da FUNCULT dos bens móveis necessários ao seu funcionamento.
Parágrafo único. Em caso de extinção da Fundação, o patrimônio deverá
incorporado ao acervo patrimonial do Município de Parauapebas/PA.
Art. 18. O Poder Executivo fica autorizado a efetuar as alterações
orçamentárias necessárias à aplicação desta Lei no orçamento de 2025,
devendo ser remanejadas das dotações orçamentárias destinadas à:
I - ações da Secretaria Municipal de Turismo e o Fundo Municipal de
Desenvolvimento do Turismo, para a Fundação;
II - ações Secretaria Municipal de Cultura e ao Fundo Municipal de
Cultura, para a Fundação.
Art. 19. A Lei Municipal 5.040/2021 – PPA 2022-2025 e a Lei Municipal
nº5499/2024 - LDO 2025, passam a vigorar com as alterações do Anexo IV
desta Lei, que reorganiza as unidades gestoras das ações.
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Art. 20. Fica o Poder Executivo autorizado a adicionar na lei
orçamentária de 2025 as dotações constantes no Anexo V desta Lei, no valor
de R$ 25.895.200,00 (vinte e cinco milhões, oitocentos e noventa e cinco mil
e duzentos reais.
Art. 21. A partir da vigência desta lei, o Chefe do Executivo Municipal
designará comissão para elaboração do Regimento Interno.
Art. 22. A FUNCULT prestará contas ao Tribunal de Contas e ao
Executivo Municipal, na forma da legislação aplicável à matéria.
Art. 23. Esta lei é composta pelos seguintes Anexos:
I - Anexo I - Organograma;
II - Anexo II – Quadro Organizacional da Estrutura;
III - Anexo III - Tabela de Vencimentos;
IV - Anexo IV – Alterações do PPA e LDO de 2025;
V - Anexo V - Alterações da LOA de 2025.
Art. 24. Revogam-se as alíneas "f" e “r”, do inciso IV, do Artigo 20 e
Seção XIV e o artigo 37-D da Lei nº 4.213, de 29 de junho de 2001.
Art. 26. Revoga-se a Lei nº 4.927 de 23 de dezembro de 2020.
Art. 27. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Parauapebas/PA, 03 de janeiro de 2025.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito do Município de Parauapebas
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº________ / 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente, e nobres vereadores,
Submete-se à Vossa Excelência o projeto de lei que autoriza o Poder
Executivo a criar a Fundação Municipal de Cultura e Turismo de Parauapebas
– FUNCULT. A criação de uma Fundação de Cultura e Turismo no âmbito do
Município visa o fortalecimento e a preservação das manifestações culturais
locais, além de fomentar o acesso à cultura para todos os segmentos da
população.
Com o presente projeto de lei fica autorizada a criação de uma estrutura
administrativa especializada e eficiente para coordenar, organizar e viabilizar
as atividades culturais que fazem parte da identidade e da história da
comunidade, permitindo o desenvolvimento e o incentivo à produção cultural
nas mais diversas áreas e ao turismo local.
Um dos principais objetivos da criação dessa fundação é garantir a
democratização do acesso à cultura e fomentar o turismo de Parauapebas a
partir de uma estrutura administrativa adequada que viabilizará programas e
projetos que atendam a todos os cidadãos, destinando essas políticas públicas
para as populações mais vulneráveis, além do papel crucial no apoio e
incentivo à produção cultural e fomentadores de turismo locais.
Assim sendo, solicita-se que após as análises das comissões legislativas
pertinentes, seja o presente Projeto de Lei aprovado pelo plenário dessa Casa
Legislativa, de acordo com a Lei Orgânica Municipal de Parauapebas e do
Regimento Interno desse Parlamento.
Atenciosamente,
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito do Município de Parauapebas