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materia nº 1/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-01-06
EmentaREQUER AO PRESIDENTE DA MESA DIRETORA A CRIAÇÃO DE PRECEDENTE REGIMENTAL SOBRE A COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA E REGULAMENTAÇÃO DO RECEBIMENTO DE PROPOSIÇÕES PELO 1º SECRETÁRIO DURANTE O RECESSO LEGISLATIVO.
native_id8657

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-08 Proposição aprovada em Discussão Única — —
2025-01-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-01-06 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — —
2025-01-06 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-01-09T14:15:58.113803-03:00 Aprovado 12 4 0

Documents (1)

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ESTADODOPARA
PODER LEGISLATIVO
CAMARAMUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR SADISVAN PEREIRA
REQUERIMENTO N2 001/2025
REQUER AO PRESIDENTE DA MESA
DIRETORA A CRIACAODE PRECEDENTE
REGIMENTAL SOBRE A COMPOSICAODAS
COMISSGOES PERMANENTES EM SESSAO
EXTRAORDINARIA E REGULAMENTAGAODO
RECEBIMENTO DE PROPOSICOESPELO 12
SECRETARIO DURANTE OO RECESSO
LEGISLATIVO.
Autor: Sadisvan Pereira —- PRD
Senhor Presidente,
Senhora Vereadorae
Senhores Vereadores,
Requeiro ao Presidente da Mesa Diretora, nos termos do artigo 314, 315 e 316,
do Regimento interno, depois de cumprido o rito regimental e ouvido o soberano Plenério
desta Casa, a discussdo e deliberac&o sobre a possibilidade de criagdo de precedente
regimental sobre a composi¢ao das comissées permanentes em sess3o extraordinaria,
antes da primeira sessdo ordindria, em virtude da necessidade de tramitacdo de
proposic6es urgentes no periodo de recesso. inclui, ainda, a solicitagdo para
regulamentagaéo sobre o recebimento de proposicées pelo 12 Secretdrio(a) durante as
sess6es extraordinarias, garantindo a
formalizagao e o adequado encaminhamento das
matérias.
Avenida Sonia Cértes - Quadra 33 — Lote Especial ~- Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 -
PARAUAPEBAS (PA)
ESTADO DO PARA
PODER LEGISLATIVO
CAMARAMUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR SADISVAN PEREIRA
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como objetivo discutir e solicitar a deliberacado
sobre a possibilidade de criagdo de um precedente regimental que permita a composicao
das comiss6es permanentes da Camara Municipal em sessdes extraordinarias, caso seja
necessario, antes da primeira sess3o ordinaria de 2025. Essa medida se faz necessdria em
virtude do disposto no Titulo VI, Capitulo 1, Sec3o |, Art. 147, do Regimento interno, que
define os periodos de sessdo legislativa ordinaria e extraordinaria, reconhecendo, ainda,
que o recesso legislativo ocorre entre os dias 16 de dezembro e 14 de fevereiro, conforme
O artigo 147, §2°. Durante esse periodo, a Camara continua recebendo proposi¢des que,
muitas vezes, demandam tramitagdo urgente, o que impée a necessidade de agilidade na
organizacdo das comissSes permanentes, responsdveis pela analise de muitas dessas
matérias.
No entanto, conforme o préprio Regimento Interno, a composicdo das comissées
permanentes ocorre apenas na primeira sesso ordinaria, que, em tese, se realizara em
18 de fevereiro de 2025. Este intervalo de tempo pode impactar a celeridade necessdria
para a
tramitacdo de projetos de lei e outras proposig6es de urgéncia, especialmente
aquelas de interesse publico relevante que precisam ser apreciadas e deliberadas ainda
no periodo de recesso. Nesse contexto, a criagao de um precedente regimental que
permita a composic¢do das comissées permanentes em sess6es extraordinarias se mostra
uma solucdo vidvel para garantir a continuidade e a eficiéncia dos trabalhos legislativos
durante o recesso.
Ademais, é essencial regulamentar o processo de recebimento das proposicées
pelo 12 Secretdrio da Camara Municipal durante as sessées extraordindrias. O Regimento
interno atual nao especifica claramente 0 procedimento a ser adotado para o recebimento
e encaminhamento das matérias em sessdes extraordinarias, 0 que pode gerar
ineficiéncias e comprometer a organiza¢do do trabalho legislativo. A formalizag3o e o
correto registro das proposic¢ées pelo 12 Secretario s30 fundamentais para assegurar que
todas as matérias sejam devidamente registradas e possam ser tratadas coma urgéncia e
a eficiéncia necessarias.
Avenida S6énia Cértes - Quadra 33 ~ Lote Especial ~ Bairro Beira Rio li - CEP 68515-000 -
PARAUAPEBAS (PA)
&
ESTADO DO PARA
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR SADISVAN PEREIRA
Por fim, conforme o Titulo Xl, Capitulo |, Art. 314 a 316, do Regimento Interno,
que trata da criagdo de precedentes regimentais para regular situagdes nado previstasno
Regimento, é imprescindivel que as solucdes adotadas sejam devidamente registradas em
livro préprio, a fim de orientar a solu¢do de casos andlogos no futuro. Essa medida
contribuiré para a uniformizacado dos procedimentos e a
seguranc¢a juridica dos atos
legislativos, evitando a ocorréncia de duvidas interpretativas e promovendo a
continuidade das atividades da Camara Municipal de forma eficaz.
Portanto, este requerimento no sé visa solucionar a questdo da composicao das
comissGes permanentes antes da primeira sess30 ordinaria, mas também regulamentar a
recep¢do € o encaminhamento das proposicdes durante as sessdes extraordinarias,
garantindo a agilidade, a organizacao e a efetividade dos trabalhos legislativos no periodo
de recesso.
Diante do exposto, e considerando a relevancia da matéria para o bom
andamento dos trabalhos legislativos e a necessidade de agilidade no processo de
tramitacao das proposicées, submeto este requerimento a apreciagdo e aprovacao pelo
Soberano Plendrio desta Casa Legislativa, confiando que sera acolhide em consonancia
com o
interesse publico e o adequado funcionamento da Camara Municipal.
Sala das Sessdes, 6 de janeiro de 2025.
S EIRA (PRD)
Camar, icipal de Parauapebas
Avenida Sénia Cértes - Quadra 33 — Lote Especial — Bairro Beira Rio Il - CEP 68515-000 -
PARAUAPEBAS (PA)

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