texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
1
Rua Marcos Freire – Nº 305 – Bairro Chácara do Sol – Parauapebas - PA.
CEP 68.515-000 Tel. (94) 3346-2141. Fax. 3346-1037 E-mail gabinete@parauapebas.pa.gov.br
PREFEITURA DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 054/2025
Parauapebas, 13 de janeiro de 2024.
À Sua Excelência o Senhor
ANDERSON MORATÓRIO
Presidente da Câmara Municipal de Parauapebas
Av. F – Beira Rio II
Parauapebas – PA
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, submetemos a essa Egrégia Câmara Municipal, no uso
da prerrogativa que nos é conferida pela Lei Orgânica do Município de Parauapebas
e o artigo 215, caput, e §1º, I, “d”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Parauapebas, a presente emenda modificativa ao Projeto de Lei nº 01/2025, que
dispõe sobre a readequação no quadro de pessoal do Poder Executivo e determina
outras providências.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e a finalidade
da presente proposta.
Atenciosamente,
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito de Parauapebas
2
Rua Marcos Freire – Nº 305 – Bairro Chácara do Sol – Parauapebas - PA.
CEP 68.515-000 Tel. (94) 3346-2141. Fax. 3346-1037 E-mail gabinete@parauapebas.pa.gov.br
PREFEITURA DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO PREFEITO
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 01/2025
O Prefeito de Parauapebas, nos termos do artigo 215, caput, e §1º, I, “d”, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Parauapebas, propõe a seguinte emenda
ao Projeto de Lei nº 01/2025:
Art. 1º Fica modificada a ementa do Projeto de Lei nº 001/2025, que passará
a ter a seguinte redação:
“ALTERA O ANEXO II, DA LEI Nº 4.230, DE 26 DE ABRIL DE
2002, PARA MAJORAR O QUANTITATIVO E ALTERAR O
VENCIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS”.
Art. 2º Fica modificada a redação do artigo 3º do Projeto de Lei nº 001/2025,
que passará a vigorar nos termos a seguir:
“Art. 3º Fica reduzido o valor de vencimento do padrão CCE-2
para R$14.572,00 (catorze mil quinhentos e setenta e dois
reais), alterando-se o Anexo II, da Lei nº 4.230, de 26 de abril
de 2002”.
Art. 3º Esta emenda entra em vigor na data de sua aprovação.
JUSTIFICATIVA
Submetemos a presente emenda modificativa ao Projeto de Lei nº 001/2025,
que dispõe sobre a readequação no quadro de pessoal do Poder Executivo, visando
alterar a ementa e o art. 3º do mencionado PL, em razão da necessidade de sua
adequação aos termos da Lei Municipal nº 4.230, de 26 de abril de 2002, que trata
do Plano de Cargos e Carreiras do Município.
A presente emenda mantém a redução do vencimento do cargo em comissão
que utiliza o padrão CCE-2, que atualmente refere-se ao cargo de Adjunto, no
entanto, busca se amoldar aos termos da legislação municipal vigente. Dessa forma,
requer-se o regular processamento da presente emenda modificativa, com sua análise
perante esta Casa de Leis e a sua consequente aprovação, em tudo observado o
Regimento Interno da Câmara.
Parauapebas/PA, 13 de janeiro de 2025.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito de Parauapebas
open original →