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materia nº 1/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-01-14
EmentaEmenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 01/2025, que dispõe sobre a readequação no quadro de pessoal do Poder Executivo e determina outras providências.
native_id8659

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-24 Proposição arquivada — —
2025-01-17 Proposição transformada em Lei por Sanção — —
2025-01-17 Aguardando Sanção Governamental — —
2025-01-16 Proposição com Redação Final — —
2025-01-16 Aguardando Redação Final — —
2025-01-16 Proposição aprovada em Discussão Única — —
2025-01-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia U —
2025-01-16 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia U —
2025-01-16 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes U —
2025-01-16 Aguardando emissão de parecer da Comissão U NOS TERMOS DO ART. 235 § 6º DO REGIMENTO INTERNO, A PROPOSIÇÃO SEGUIRÁ PARA APRECIAÇÃO EM CONJUNTO PELAS COMISSÕES CCJR E CFO.
2025-01-16 Parecer Prévio da Procuradoria Geral U —
2025-01-16 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria U —
2025-01-16 Proposição lida em Plenário U —
2025-01-14 Proposição Aguardando Leitura no Plenário U —
2025-01-14 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-01-16T17:37:40.055018-03:00 Aprovado 12 3 0

Documents (1)

texto original #

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1
Rua Marcos Freire – Nº 305 – Bairro Chácara do Sol – Parauapebas - PA. 
CEP 68.515-000 Tel. (94) 3346-2141. Fax. 3346-1037 E-mail gabinete@parauapebas.pa.gov.br
PREFEITURA DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 054/2025 
Parauapebas, 13 de janeiro de 2024.
À Sua Excelência o Senhor
ANDERSON MORATÓRIO
Presidente da Câmara Municipal de Parauapebas
Av. F – Beira Rio II
Parauapebas – PA
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, submetemos a essa Egrégia Câmara Municipal, no uso 
da prerrogativa que nos é conferida pela Lei Orgânica do Município de Parauapebas 
e o artigo 215, caput, e §1º, I, “d”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Parauapebas, a presente emenda modificativa ao Projeto de Lei nº 01/2025, que 
dispõe sobre a readequação no quadro de pessoal do Poder Executivo e determina 
outras providências.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e a finalidade 
da presente proposta.
Atenciosamente,
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito de Parauapebas
2
Rua Marcos Freire – Nº 305 – Bairro Chácara do Sol – Parauapebas - PA. 
CEP 68.515-000 Tel. (94) 3346-2141. Fax. 3346-1037 E-mail gabinete@parauapebas.pa.gov.br
PREFEITURA DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO PREFEITO
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 01/2025
O Prefeito de Parauapebas, nos termos do artigo 215, caput, e §1º, I, “d”, do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Parauapebas, propõe a seguinte emenda 
ao Projeto de Lei nº 01/2025:
Art. 1º Fica modificada a ementa do Projeto de Lei nº 001/2025, que passará 
a ter a seguinte redação:
“ALTERA O ANEXO II, DA LEI Nº 4.230, DE 26 DE ABRIL DE 
2002, PARA MAJORAR O QUANTITATIVO E ALTERAR O 
VENCIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS”.
Art. 2º Fica modificada a redação do artigo 3º do Projeto de Lei nº 001/2025, 
que passará a vigorar nos termos a seguir:
“Art. 3º Fica reduzido o valor de vencimento do padrão CCE-2
para R$14.572,00 (catorze mil quinhentos e setenta e dois 
reais), alterando-se o Anexo II, da Lei nº 4.230, de 26 de abril 
de 2002”.
Art. 3º Esta emenda entra em vigor na data de sua aprovação.
JUSTIFICATIVA
Submetemos a presente emenda modificativa ao Projeto de Lei nº 001/2025, 
que dispõe sobre a readequação no quadro de pessoal do Poder Executivo, visando 
alterar a ementa e o art. 3º do mencionado PL, em razão da necessidade de sua 
adequação aos termos da Lei Municipal nº 4.230, de 26 de abril de 2002, que trata 
do Plano de Cargos e Carreiras do Município.
A presente emenda mantém a redução do vencimento do cargo em comissão 
que utiliza o padrão CCE-2, que atualmente refere-se ao cargo de Adjunto, no 
entanto, busca se amoldar aos termos da legislação municipal vigente. Dessa forma, 
requer-se o regular processamento da presente emenda modificativa, com sua análise 
perante esta Casa de Leis e a sua consequente aprovação, em tudo observado o 
Regimento Interno da Câmara. 
Parauapebas/PA, 13 de janeiro de 2025.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito de Parauapebas

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