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materia nº 2/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-01-14
EmentaEMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 01/2025, QUE DISPÕE SOBRE A READEQUAÇÃO NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8660

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-24 Proposição arquivada — —
2025-01-17 Proposição transformada em Lei por Sanção — —
2025-01-17 Aguardando Sanção Governamental — —
2025-01-16 Proposição com Redação Final — —
2025-01-16 Aguardando Redação Final — —
2025-01-16 Proposição aprovada em Discussão Única — —
2025-01-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia U —
2025-01-16 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia U —
2025-01-16 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes U —
2025-01-16 Aguardando emissão de parecer da Comissão U NOS TERMOS DO ART. 235 § 6º DO REGIMENTO INTERNO, A PROPOSIÇÃO SEGUIRÁ PARA APRECIAÇÃO EM CONJUNTO PELAS COMISSÕES CCJR E CFO.
2025-01-16 Parecer Prévio da Procuradoria Geral U —
2025-01-16 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria U —
2025-01-16 Proposição lida em Plenário U —
2025-01-14 Proposição Aguardando Leitura no Plenário U —
2025-01-14 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-01-16T17:45:07.162662-03:00 Aprovado 14 1 0

Documents (1)

texto original #

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Rua Marcos Freire – Nº 305 – Bairro Chácara do Sol – Parauapebas - PA. 
CEP 68.515-000 Tel. (94) 3346-2141. Fax. 3346-1037 E-mail gabinete@parauapebas.pa.gov.br
PREFEITURA DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 049/2025 
Parauapebas, 9 de janeiro de 2025.
À Sua Excelência o Senhor
ANDERSON MARCOS MORATÓRIO
Presidente da Câmara Municipal de Parauapebas
Av. F – Beira Rio II
Parauapebas – PA
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, submetemos a essa Egrégia Câmara Municipal, no uso 
da prerrogativa que nos é conferida pela Lei Orgânica do Município de Parauapebas 
e o artigo 215, caput, e §1º, I, “d”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Parauapebas, a presente emenda supressiva ao Projeto de Lei nº 01/2025, que dispõe 
sobre a readequação no quadro de pessoal do Poder Executivo e determina outras 
providências.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e a finalidade 
da presente proposta.
Atenciosamente,
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito de Parauapebas
2
Rua Marcos Freire – Nº 305 – Bairro Chácara do Sol – Parauapebas - PA. 
CEP 68.515-000 Tel. (94) 3346-2141. Fax. 3346-1037 E-mail gabinete@parauapebas.pa.gov.br
PREFEITURA DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO PREFEITO
EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 01/2025
O Prefeito de Parauapebas, nos termos do artigo 215, caput, e §1º, I, “d”, do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Parauapebas, propõe a seguinte emenda 
ao Projeto de Lei nº 01/2025:
Art. 1º Fica suprimido o artigo 4º do Projeto de Lei nº 01/2025, que passa a 
vigorar sem o referido dispositivo.
Art. 2º Esta emenda entra em vigor na data de sua aprovação.
JUSTIFICATIVA
Submetemos a presente emenda supressiva ao Projeto de Lei nº 01/2025, que 
visa alterar o vencimento do cargo público em comissão de Adjunto e acrescer o 
quantitativo de outros cargos comissionados na Lei Municipal nº 4.230, de 2002, 
bem como pretende extinguir o cargo de Coordenador Municipal de Regularização 
Fundiária.
Com efeito, o art. 4º do referido Projeto de Lei deve ser suprimido, ante a 
necessidade de manutenção do cargo comissionado de Assessoramento I, de 
Coordenador Municipal de Regularização Fundiária na estrutura administrativa do 
Poder Executivo. A permanência do cargo será necessária até que se estabeleça, 
mediante lei, a nova estrutura projetada para a política pública de regularização 
fundiária, conforme projeto de lei que já se encontra protocolado e está em trâmite 
nesta Casa de Leis.
Dessa forma, requer-se o regular processamento da presente emenda 
supressiva, com sua análise perante esta Casa de Leis e a sua consequente 
aprovação, em tudo observado o Regimento Interno da Câmara. 
Parauapebas/PA, 9 de janeiro de 2025.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito de Parauapebas

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