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Rua Marcos Freire – Nº 305 – Bairro Chácara do Sol – Parauapebas - PA.
CEP 68.515-000 Tel. (94) 3346-2141. Fax. 3346-1037 E-mail gabinete@parauapebas.pa.gov.br
PREFEITURA DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 049/2025
Parauapebas, 9 de janeiro de 2025.
À Sua Excelência o Senhor
ANDERSON MARCOS MORATÓRIO
Presidente da Câmara Municipal de Parauapebas
Av. F – Beira Rio II
Parauapebas – PA
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, submetemos a essa Egrégia Câmara Municipal, no uso
da prerrogativa que nos é conferida pela Lei Orgânica do Município de Parauapebas
e o artigo 215, caput, e §1º, I, “d”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Parauapebas, a presente emenda supressiva ao Projeto de Lei nº 01/2025, que dispõe
sobre a readequação no quadro de pessoal do Poder Executivo e determina outras
providências.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e a finalidade
da presente proposta.
Atenciosamente,
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito de Parauapebas
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Rua Marcos Freire – Nº 305 – Bairro Chácara do Sol – Parauapebas - PA.
CEP 68.515-000 Tel. (94) 3346-2141. Fax. 3346-1037 E-mail gabinete@parauapebas.pa.gov.br
PREFEITURA DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO PREFEITO
EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 01/2025
O Prefeito de Parauapebas, nos termos do artigo 215, caput, e §1º, I, “d”, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Parauapebas, propõe a seguinte emenda
ao Projeto de Lei nº 01/2025:
Art. 1º Fica suprimido o artigo 4º do Projeto de Lei nº 01/2025, que passa a
vigorar sem o referido dispositivo.
Art. 2º Esta emenda entra em vigor na data de sua aprovação.
JUSTIFICATIVA
Submetemos a presente emenda supressiva ao Projeto de Lei nº 01/2025, que
visa alterar o vencimento do cargo público em comissão de Adjunto e acrescer o
quantitativo de outros cargos comissionados na Lei Municipal nº 4.230, de 2002,
bem como pretende extinguir o cargo de Coordenador Municipal de Regularização
Fundiária.
Com efeito, o art. 4º do referido Projeto de Lei deve ser suprimido, ante a
necessidade de manutenção do cargo comissionado de Assessoramento I, de
Coordenador Municipal de Regularização Fundiária na estrutura administrativa do
Poder Executivo. A permanência do cargo será necessária até que se estabeleça,
mediante lei, a nova estrutura projetada para a política pública de regularização
fundiária, conforme projeto de lei que já se encontra protocolado e está em trâmite
nesta Casa de Leis.
Dessa forma, requer-se o regular processamento da presente emenda
supressiva, com sua análise perante esta Casa de Leis e a sua consequente
aprovação, em tudo observado o Regimento Interno da Câmara.
Parauapebas/PA, 9 de janeiro de 2025.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito de Parauapebas
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