ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA ERICA RIBEIRO - PSDB
Av. F, Qd.33, Lt. Especial – Bairro Beira Rio II - Fone (94) 3346-2279 / 346-3914 Fone/Fax (94) 3346-3913 – CEP:
68.515-000 - Parauapebas – PA
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2025
ALTERA DISPOSITIVOS NA
RESOLUÇÃO Nº 008/2016, DE 15 DE
DEZEMBRO DE 2016, QUE DISPÕE
SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARAUAPEBAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS,
Estado do Pará,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º O caput do art. 76 da Resolução nº 008/2016, de 15 de dezembro de 2016
(Regimento Interno) passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 76. As Comissões Permanentes são em número de 14
(catorze), compostas, cada uma, por 03 (três) Vereadores,
com as seguintes denominações:
Art. 2º O art. 76 da Resolução nº 008/2016, de 15 de dezembro de 2016 (Regimento
Interno) passa a vigorar acrescido do inciso IX, com a seguinte redação:
IX - Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
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Art. 3º Fica acrescido o art. 85-E à Resolução nº 008/2016, de 15 de dezembro de 2016
(Regimento Interno), com a seguinte redação:
85-E. Compete à Comissão dos Direitos da
Pessoa com Deficiência emitir parecer e atuar em todos os
assuntos relacionados aos temas e, em especial:
I - Receber denúncias, reclamações e sugestões relativas
aos direitos da pessoa com deficiência, e encaminhá-las
aos órgãos competentes para providências e/ou elaborar
projetos de lei para sua resolução;
II - Exercer o acompanhamento e apoio às políticas e
ações do direito da pessoa com deficiência;
III - emitir pareceres e adotar medidas cabíveis nas suas
esferas de atribuições;
IV - Fomentar o debate, promover iniciativas e campanhas
para promoção dos direitos pessoa com deficiência;
V - Manter intercâmbio e formas de atuação conjunta com
órgãos públicos e instituições particulares;
VI- Acompanhar e fortalecer o sistema de leis da pessoa com
deficiência para garantia da cidadania plena;
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VII - orientar e elaborar junto às Comunidades Terapêuticas,
ações sociais e econômicas que visem à inclusão e o acesso
universal e igualitário ao pleno emprego e educação de
qualidade;
VIII - exercer o acompanhamento e apoio às políticas e ações
de prevenção, combate e repressão a exclusão social da
pessoa com deficiência.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas-Pará, 06 de fevereiro de 2025.
Anderson Marcos Moratório
Presidente da Câmara Municipal de Parauapebas
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de resolução tem como objetivo a criação de uma Comissão
Permanente da Pessoa com Deficiência no âmbito da Câmara Municipal, com o propósito de
assegurar a inclusão, a promoção e a defesa dos direitos dessa comunidade.
Estima-se que uma parcela significativa da população local enfrenta desafios
relacionados à acessibilidade, inclusão social, e ao pleno exercício de seus direitos. A criação
dessa comissão é um passo fundamental para garantir que as políticas públicas voltadas a esse
grupo sejam discutidas, monitoradas e efetivadas de maneira ampla e participativa.
A Comissão terá como finalidade propor, acompanhar e avaliar a implementação de
ações e programas que assegurem às pessoas com deficiência igualdade de condições e
oportunidades em todos os aspectos da vida social, econômica, cultural e política. Além disso,
atuará como um canal direto para o diálogo com a sociedade civil, entidades representativas e
demais órgãos públicos, promovendo o protagonismo e a escuta ativa dessa comunidade.
A iniciativa é um compromisso com a efetivação do que preconizam a Constituição
Federal de 1988, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (incorporada ao
ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto Legislativo nº 186/2008 e promulgada pelo Decreto
nº 6.949/2009), e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).
Nesse contexto, é imprescindível que o Legislativo municipal assume seu papel na
promoção de uma sociedade mais inclusiva e igualitária, fortalecendo ações que garantam a
dignidade, a autonomia e o pleno desenvolvimento das pessoas com deficiência.
Assim, a aprovação deste projeto de resolução será um marco importante para
assegurar que as demandas dessa parcela da população sejam atendidas com o devido respeito e
prioridade, contribuindo para a construção de uma cidade mais acessível, justa e solidária.
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Atenciosamente,
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ERICA RIBEIRO
VEREADORA – PSDB
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ELIAS DA CONSTRUFORTE
VEREADOR – PV
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TITO DO MST
VEREADOR – PT
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MICHEL CARTEIRO
VEREADOR – PV
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FRANCISCO ELOECIO
VEREADOR – PSDB
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LÉO MÁRCIO
VEREADORA – SD
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SARGENTO NOGUEIRA
VEREADORA – AVANTE
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GRACIELE BRITO
VEREADORA – UNIÃO BRASIL
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ALEX OHANA
VEREADORA – PDT