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materia nº 1/2025

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-02-17
EmentaALTERA DISPOSITIVOS NA RESOLUÇÃO Nº 008/2016, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS.
native_id8662

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-11 Proposição arquivada — —
2025-06-11 Proposição Promulgada — —
2025-06-10 Proposição com Redação Final — —
2025-06-10 Aguardando Redação Final — —
2025-06-10 Proposição aprovada em Discussão Única — —
2025-06-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-09 Parecer favorável das Comissões Pertinentes — —
2025-03-13 Aguardando emissão de Parecer das Comissões Pertinentes — —
2025-03-10 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2025-02-18 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2025-02-18 Proposição lida em Plenário — —
2025-02-17 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2025-02-17 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-10T14:24:09.030054-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA ERICA RIBEIRO - PSDB
Av. F, Qd.33, Lt. Especial – Bairro Beira Rio II - Fone (94) 3346-2279 / 346-3914 Fone/Fax (94) 3346-3913 – CEP: 
68.515-000 - Parauapebas – PA
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2025
ALTERA DISPOSITIVOS NA 
RESOLUÇÃO Nº 008/2016, DE 15 DE 
DEZEMBRO DE 2016, QUE DISPÕE 
SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARAUAPEBAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS,
Estado do Pará,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º O caput do art. 76 da Resolução nº 008/2016, de 15 de dezembro de 2016 
(Regimento Interno) passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 76. As Comissões Permanentes são em número de 14
(catorze), compostas, cada uma, por 03 (três) Vereadores, 
com as seguintes denominações:
Art. 2º O art. 76 da Resolução nº 008/2016, de 15 de dezembro de 2016 (Regimento 
Interno) passa a vigorar acrescido do inciso IX, com a seguinte redação:
IX - Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA ERICA RIBEIRO - PSDB
Av. F, Qd.33, Lt. Especial – Bairro Beira Rio II - Fone (94) 3346-2279 / 346-3914 Fone/Fax (94) 3346-3913 – CEP: 
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Art. 3º Fica acrescido o art. 85-E à Resolução nº 008/2016, de 15 de dezembro de 2016 
(Regimento Interno), com a seguinte redação:
85-E. Compete à Comissão dos Direitos da
Pessoa com Deficiência emitir parecer e atuar em todos os 
assuntos relacionados aos temas e, em especial:
I - Receber denúncias, reclamações e sugestões relativas 
aos direitos da pessoa com deficiência, e encaminhá-las 
aos órgãos competentes para providências e/ou elaborar 
projetos de lei para sua resolução;
II - Exercer o acompanhamento e apoio às políticas e 
ações do direito da pessoa com deficiência;
III - emitir pareceres e adotar medidas cabíveis nas suas 
esferas de atribuições;
 IV - Fomentar o debate, promover iniciativas e campanhas 
para promoção dos direitos pessoa com deficiência;
 V - Manter intercâmbio e formas de atuação conjunta com 
órgãos públicos e instituições particulares;
VI- Acompanhar e fortalecer o sistema de leis da pessoa com 
deficiência para garantia da cidadania plena;
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA ERICA RIBEIRO - PSDB
Av. F, Qd.33, Lt. Especial – Bairro Beira Rio II - Fone (94) 3346-2279 / 346-3914 Fone/Fax (94) 3346-3913 – CEP: 
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VII - orientar e elaborar junto às Comunidades Terapêuticas, 
ações sociais e econômicas que visem à inclusão e o acesso
universal e igualitário ao pleno emprego e educação de 
qualidade;
VIII - exercer o acompanhamento e apoio às políticas e ações 
de prevenção, combate e repressão a exclusão social da 
pessoa com deficiência.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas-Pará, 06 de fevereiro de 2025.
Anderson Marcos Moratório
Presidente da Câmara Municipal de Parauapebas 
ESTADO DO PARÁ
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA ERICA RIBEIRO - PSDB
Av. F, Qd.33, Lt. Especial – Bairro Beira Rio II - Fone (94) 3346-2279 / 346-3914 Fone/Fax (94) 3346-3913 – CEP: 
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de resolução tem como objetivo a criação de uma Comissão
Permanente da Pessoa com Deficiência no âmbito da Câmara Municipal, com o propósito de 
assegurar a inclusão, a promoção e a defesa dos direitos dessa comunidade.
Estima-se que uma parcela significativa da população local enfrenta desafios 
relacionados à acessibilidade, inclusão social, e ao pleno exercício de seus direitos. A criação 
dessa comissão é um passo fundamental para garantir que as políticas públicas voltadas a esse 
grupo sejam discutidas, monitoradas e efetivadas de maneira ampla e participativa.
A Comissão terá como finalidade propor, acompanhar e avaliar a implementação de 
ações e programas que assegurem às pessoas com deficiência igualdade de condições e 
oportunidades em todos os aspectos da vida social, econômica, cultural e política. Além disso, 
atuará como um canal direto para o diálogo com a sociedade civil, entidades representativas e 
demais órgãos públicos, promovendo o protagonismo e a escuta ativa dessa comunidade.
A iniciativa é um compromisso com a efetivação do que preconizam a Constituição 
Federal de 1988, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (incorporada ao 
ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto Legislativo nº 186/2008 e promulgada pelo Decreto 
nº 6.949/2009), e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).
Nesse contexto, é imprescindível que o Legislativo municipal assume seu papel na 
promoção de uma sociedade mais inclusiva e igualitária, fortalecendo ações que garantam a 
dignidade, a autonomia e o pleno desenvolvimento das pessoas com deficiência.
Assim, a aprovação deste projeto de resolução será um marco importante para 
assegurar que as demandas dessa parcela da população sejam atendidas com o devido respeito e 
prioridade, contribuindo para a construção de uma cidade mais acessível, justa e solidária.
ESTADO DO PARÁ
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA ERICA RIBEIRO - PSDB
Av. F, Qd.33, Lt. Especial – Bairro Beira Rio II - Fone (94) 3346-2279 / 346-3914 Fone/Fax (94) 3346-3913 – CEP: 
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Atenciosamente,
__________________________________
ERICA RIBEIRO
VEREADORA – PSDB
__________________________________
ELIAS DA CONSTRUFORTE
VEREADOR – PV
__________________________________
TITO DO MST
VEREADOR – PT
__________________________________
MICHEL CARTEIRO
VEREADOR – PV
__________________________________
FRANCISCO ELOECIO
VEREADOR – PSDB
ESTADO DO PARÁ
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA ERICA RIBEIRO - PSDB
Av. F, Qd.33, Lt. Especial – Bairro Beira Rio II - Fone (94) 3346-2279 / 346-3914 Fone/Fax (94) 3346-3913 – CEP: 
68.515-000 - Parauapebas – PA
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__________________________________
LÉO MÁRCIO
VEREADORA – SD
__________________________________
SARGENTO NOGUEIRA
VEREADORA – AVANTE
__________________________________
GRACIELE BRITO
VEREADORA – UNIÃO BRASIL
__________________________________
ALEX OHANA
VEREADORA – PDT

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