PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
INDICAÇÃO N.º 001/2025
INDICA AO GESTOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE
PARAUAPEBAS, NA PESSOA DO SR. PREFEITO
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA, A CRIAÇÃO DE
UMA PÁGINA, DENTRO DO PORTAL DA
TRANSPARÊNCIA, COM O TÍTULO CFEM - ONDE O
DINHEIRO É APLICADO!
AUTOR: ALEX OHANA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Indica-se à mesa, observadas as formalidades regimentais, que encaminhe ofício ao excelentíssimo
senhor prefeito municipal, Aurélio Ramos de Oliveira, sugerindo A CRIAÇÃO DE UMA
PÁGINA, DENTRO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, COM O TÍTULO CFEM - ONDE
O DINHEIRO É APLICADO!
O objetivo é que esta página apresente, de forma clara, simples e estruturada, as despesas pagas pelo
município com recursos recebidos pela Contribuição Financeira por Exploração Mineral (Cfem).
JUSTIFICATIVA
A Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) desempenha um
papel fundamental na saúde financeira do município, sendo uma das principais fontes de
receita para investimentos e melhorias na infraestrutura e serviços públicos. No entanto, a
falta de transparência sobre a destinação desses recursos gera dúvidas e impede a
participação ativa da sociedade no acompanhamento da aplicação correta dos valores
arrecadados.
Apesar da legislação vigente estabelecer regras claras sobre as destinações permitidas para
os recursos da CFEM, a população e os órgãos de fiscalização encontram dificuldades para
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verificar, de forma objetiva e acessível, se o município está cumprindo corretamente essas
determinações.
A Lei nº 8.001/1990, alterada pela Lei nº 13.540/2017, proíbe expressamente o uso da CFEM
para pagamento de folha de pessoal, destinando os recursos prioritariamente para
investimentos em infraestrutura e melhoria da qualidade de vida da população. No entanto,
a falta de um meio simplificado e estruturado para a consulta dessas informações cria um
ambiente propício para equívocos ou mesmo descumprimento da legislação.
Em um levantamento realizado no Portal da Transparência do município, que, diga-se de
passagem, é muito difícil de se extrair tais informações, exemplificando que nem todos os
cidadãos conseguem acessá-las, tomando como base o mês de dezembro/2024, foi
identificado o pagamento de pessoal com recursos da CFEM, o que configura uma infração
à legislação vigente. Para ilustrar essa situação, anexamos a esta Indicação Legislativa uma
imagem comprovando esse pagamento indevido, bem como um relatório detalhado dos
empenhos realizados com recursos da CFEM no referido período.
Diante desse cenário, propomos a criação de uma página específica no Portal da
Transparência, sob o título "CFEM – Onde o Dinheiro é Aplicado", que tenha como
objetivo a apresentação clara e estruturada das despesas pagas pelo município com os
recursos provenientes da CFEM. Essa iniciativa contribuirá significativamente para o
cumprimento do princípio constitucional da Publicidade na Administração Pública,
garantindo que a população e os órgãos fiscalizadores possam acompanhar de maneira
prática e acessível a destinação desses recursos.
A implementação dessa página permitirá que qualquer cidadão visualize, de forma objetiva,
as secretarias e os setores que receberam recursos da CFEM, bem como a finalidade
específica de sua aplicação. Com isso, cria-se um ambiente de maior controle social e
fiscalização, incentivando a gestão responsável e transparente dos recursos municipais.
Pelo exposto, solicitamos o encaminhamento desta Indicação Legislativa ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, Aurélio Ramos de Oliveira, para que avalie a viabilidade da
implementação dessa página no Portal da Transparência, garantindo mais clareza e acesso
às informações sobre a destinação da CFEM.
AUTOR:
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Parauapebas, 13 de fevereiro de 2025
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ALEX OHANA
(VEREADOR – PDT)
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ANEXO I - Imagem de extrato do Portal da Transparência que comprova pagamento
de pessoal com recurso da Cfem
ANEXO II - Tabela e gráfico da distribuição do recurso por secretarias de governo
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ANEXO III - Tabelas de despesas empenhadas no mês de dezembro de 2024
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