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materia nº 1/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-02-17
EmentaINDICA AO GESTOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, NA PESSOA DO SR. PREFEITO AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA, A CRIAÇÃO DE UMA PÁGINA, DENTRO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, COM O TÍTULO CFEM - ONDE O DINHEIRO É APLICADO!
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-13 Proposição com resposta do Poder Executivo — —
2025-02-19 Proposição encaminhada ao Poder Executivo — —
2025-02-18 Proposição aprovada na sessão — —
2025-02-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-02-17 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-18T09:37:26.490991-03:00 Aprovado 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS 
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
INDICAÇÃO N.º 001/2025
INDICA AO GESTOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE 
PARAUAPEBAS, NA PESSOA DO SR. PREFEITO 
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA, A CRIAÇÃO DE 
UMA PÁGINA, DENTRO DO PORTAL DA 
TRANSPARÊNCIA, COM O TÍTULO CFEM - ONDE O 
DINHEIRO É APLICADO!
AUTOR: ALEX OHANA
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhoras Vereadoras,
Indica-se à mesa, observadas as formalidades regimentais, que encaminhe ofício ao excelentíssimo 
senhor prefeito municipal, Aurélio Ramos de Oliveira, sugerindo A CRIAÇÃO DE UMA 
PÁGINA, DENTRO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, COM O TÍTULO CFEM - ONDE 
O DINHEIRO É APLICADO!
O objetivo é que esta página apresente, de forma clara, simples e estruturada, as despesas pagas pelo 
município com recursos recebidos pela Contribuição Financeira por Exploração Mineral (Cfem).
JUSTIFICATIVA
A Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) desempenha um 
papel fundamental na saúde financeira do município, sendo uma das principais fontes de 
receita para investimentos e melhorias na infraestrutura e serviços públicos. No entanto, a 
falta de transparência sobre a destinação desses recursos gera dúvidas e impede a 
participação ativa da sociedade no acompanhamento da aplicação correta dos valores 
arrecadados.
Apesar da legislação vigente estabelecer regras claras sobre as destinações permitidas para 
os recursos da CFEM, a população e os órgãos de fiscalização encontram dificuldades para
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS 
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
verificar, de forma objetiva e acessível, se o município está cumprindo corretamente essas 
determinações.
A Lei nº 8.001/1990, alterada pela Lei nº 13.540/2017, proíbe expressamente o uso da CFEM 
para pagamento de folha de pessoal, destinando os recursos prioritariamente para 
investimentos em infraestrutura e melhoria da qualidade de vida da população. No entanto, 
a falta de um meio simplificado e estruturado para a consulta dessas informações cria um 
ambiente propício para equívocos ou mesmo descumprimento da legislação.
Em um levantamento realizado no Portal da Transparência do município, que, diga-se de 
passagem, é muito difícil de se extrair tais informações, exemplificando que nem todos os 
cidadãos conseguem acessá-las, tomando como base o mês de dezembro/2024, foi 
identificado o pagamento de pessoal com recursos da CFEM, o que configura uma infração 
à legislação vigente. Para ilustrar essa situação, anexamos a esta Indicação Legislativa uma 
imagem comprovando esse pagamento indevido, bem como um relatório detalhado dos 
empenhos realizados com recursos da CFEM no referido período.
Diante desse cenário, propomos a criação de uma página específica no Portal da 
Transparência, sob o título "CFEM – Onde o Dinheiro é Aplicado", que tenha como 
objetivo a apresentação clara e estruturada das despesas pagas pelo município com os 
recursos provenientes da CFEM. Essa iniciativa contribuirá significativamente para o 
cumprimento do princípio constitucional da Publicidade na Administração Pública, 
garantindo que a população e os órgãos fiscalizadores possam acompanhar de maneira 
prática e acessível a destinação desses recursos.
A implementação dessa página permitirá que qualquer cidadão visualize, de forma objetiva, 
as secretarias e os setores que receberam recursos da CFEM, bem como a finalidade 
específica de sua aplicação. Com isso, cria-se um ambiente de maior controle social e 
fiscalização, incentivando a gestão responsável e transparente dos recursos municipais.
Pelo exposto, solicitamos o encaminhamento desta Indicação Legislativa ao Excelentíssimo 
Senhor Prefeito Municipal, Aurélio Ramos de Oliveira, para que avalie a viabilidade da 
implementação dessa página no Portal da Transparência, garantindo mais clareza e acesso 
às informações sobre a destinação da CFEM.
AUTOR:
________
Parauapebas, 13 de fevereiro de 2025
 ______________________________
ALEX OHANA 
(VEREADOR – PDT)
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GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
ANEXO I - Imagem de extrato do Portal da Transparência que comprova pagamento 
de pessoal com recurso da Cfem
ANEXO II - Tabela e gráfico da distribuição do recurso por secretarias de governo
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ANEXO III - Tabelas de despesas empenhadas no mês de dezembro de 2024
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https://docs.google.com/spreadsheets/d/1IfqUeJ7jJp2xv1fJdKJnOcZKQp6Y2ney/edit?usp
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