PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida. F, Quadra 33 Lotes Especiais - Bairro Beira Rio, CEP 68.515-000, Parauapebas/PA
Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br
INDICAÇÃO N.º 002/2025
INDICA AO GESTOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE
PARAUAPEBAS, NA PESSOA DO SR. PREFEITO
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA, AMPLIAÇÃO E
MELHORIA DO TRANSPORTE PÚBLICO,
REFORMA E MANUTENÇÃO DAS PARADAS DE
ÔNIBUS.
AUTOR: ALEX OHANA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Indica-se à mesa, observadas as formalidades regimentais, que encaminhe ofício ao excelentíssimo
senhor prefeito municipal, Aurélio Ramos de Oliveira, AMPLIAÇÃO E MELHORIA DO
TRANSPORTE PÚBLICO, REFORMA E MANUTENÇÃO DAS PARADAS DE
ÔNIBUS.
JUSTIFICATIVA
O transporte público é um direito fundamental dos cidadãos e um serviço essencial para
garantir a mobilidade urbana, facilitando o acesso ao trabalho, à educação, à saúde e a outros
serviços públicos. No entanto, a atual malha de transporte coletivo em Parauapebas não
atende de maneira eficiente todas as regiões da cidade, prejudicando principalmente os
moradores das áreas mais afastadas e de maior vulnerabilidade social.
O transporte público municipal se revela como uma temática bastante importante para a
sociedade de Parauapebas, tendo em vista a massiva camada populacional que depende
desse meio para se locomover ao trabalho, à escola, universidades, supermercados,
hospitais, shoppings e outros fins.
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida. F, Quadra 33 Lotes Especiais - Bairro Beira Rio, CEP 68.515-000, Parauapebas/PA
Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br
O atual cenário de prestação de transporte público não vem tendo êxito em atender a
população, pois, além de conter uma frota abaixo do necessário, como por exemplo falta de
ar condicionado e veículos sucateados, resultando em superlotação do veículo que não
dispõe de qualidade e nem de eficiência.
Ademais, as paradas de ônibus encontram-se em estado de conservação inadequado, com
coberturas danificadas, falta de bancos, iluminação precária e, em muitos casos, sem
qualquer tipo de abrigo para os passageiros, expondo-os a situações como chuva e sol forte.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 30, inciso V, determina que é competência
do município organizar e prestar diretamente ou sob regime de concessão ou permissão os
serviços públicos de interesse local, incluindo o transporte coletivo. Além disso, a Lei
Federal nº 12.587/2012 e a Lei municipal Nº 5.368/2023, que institui a Política Nacional e
municipal de Mobilidade Urbana, prevê que a gestão do transporte deve priorizar a
acessibilidade, segurança e eficiência na prestação do serviço.
Diante do exposto, a presente Indicação busca:
Ampliação das rotas de transporte público, contemplando bairros e comunidades que
atualmente possuem baixa oferta do serviço.
Requalificação das paradas de ônibus, promovendo a reforma e manutenção necessária
para garantir conforto e segurança aos usuários;
A precariedade do transporte público onera financeiramente as famílias, que recorrem a
alternativas informais e caras. A ampliação das rotas e a modernização das paradas
reduzirão custos para a população, melhorarão o acesso a empregos e dinamizarão a
economia local. Além disso, a mobilidade eficiente é condição básica para o exercício pleno
da cidadania, conforme previsto no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001).
A implementação dessas medidas contribuirá diretamente para a melhoria da qualidade de
vida da população, promovendo maior inclusão social, acessibilidade e segurança no
deslocamento dos munícipes.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação desta
Indicação, reafirmando o compromisso com a melhoria da mobilidade urbana e da
infraestrutura do transporte público em Parauapebas.
Parauapebas/PA, 13 de fevereiro de 2024.
PODER LEGISLATIVO
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Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br
AUTOR:
ALEX OHANA
(VEREADOR – PDT)