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materia nº 2/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-02-17
EmentaINDICA AO GESTOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, NA PESSOA DO SR. PREFEITO AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA, AMPLIAÇÃO E MELHORIA DO TRANSPORTE PÚBLICO, REFORMA E MANUTENÇÃO DAS PARADAS DE ÔNIBUS.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-11 Proposição com resposta do Poder Executivo — —
2025-02-19 Proposição encaminhada ao Poder Executivo — —
2025-02-18 Proposição aprovada na sessão — —
2025-02-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-02-17 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-18T09:38:36.509051-03:00 Aprovado 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida. F, Quadra 33 Lotes Especiais - Bairro Beira Rio, CEP 68.515-000, Parauapebas/PA 
Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br
INDICAÇÃO N.º 002/2025
INDICA AO GESTOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE 
PARAUAPEBAS, NA PESSOA DO SR. PREFEITO 
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA, AMPLIAÇÃO E 
MELHORIA DO TRANSPORTE PÚBLICO, 
REFORMA E MANUTENÇÃO DAS PARADAS DE 
ÔNIBUS.
 AUTOR: ALEX OHANA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores, 
Senhoras Vereadoras,
Indica-se à mesa, observadas as formalidades regimentais, que encaminhe ofício ao excelentíssimo 
senhor prefeito municipal, Aurélio Ramos de Oliveira, AMPLIAÇÃO E MELHORIA DO
TRANSPORTE PÚBLICO, REFORMA E MANUTENÇÃO DAS PARADAS DE 
ÔNIBUS.
JUSTIFICATIVA
O transporte público é um direito fundamental dos cidadãos e um serviço essencial para 
garantir a mobilidade urbana, facilitando o acesso ao trabalho, à educação, à saúde e a outros 
serviços públicos. No entanto, a atual malha de transporte coletivo em Parauapebas não 
atende de maneira eficiente todas as regiões da cidade, prejudicando principalmente os 
moradores das áreas mais afastadas e de maior vulnerabilidade social.
O transporte público municipal se revela como uma temática bastante importante para a 
sociedade de Parauapebas, tendo em vista a massiva camada populacional que depende 
desse meio para se locomover ao trabalho, à escola, universidades, supermercados, 
hospitais, shoppings e outros fins.
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida. F, Quadra 33 Lotes Especiais - Bairro Beira Rio, CEP 68.515-000, Parauapebas/PA 
Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br
O atual cenário de prestação de transporte público não vem tendo êxito em atender a 
população, pois, além de conter uma frota abaixo do necessário, como por exemplo falta de 
ar condicionado e veículos sucateados, resultando em superlotação do veículo que não 
dispõe de qualidade e nem de eficiência.
Ademais, as paradas de ônibus encontram-se em estado de conservação inadequado, com 
coberturas danificadas, falta de bancos, iluminação precária e, em muitos casos, sem 
qualquer tipo de abrigo para os passageiros, expondo-os a situações como chuva e sol forte.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 30, inciso V, determina que é competência 
do município organizar e prestar diretamente ou sob regime de concessão ou permissão os 
serviços públicos de interesse local, incluindo o transporte coletivo. Além disso, a Lei 
Federal nº 12.587/2012 e a Lei municipal Nº 5.368/2023, que institui a Política Nacional e 
municipal de Mobilidade Urbana, prevê que a gestão do transporte deve priorizar a 
acessibilidade, segurança e eficiência na prestação do serviço.
Diante do exposto, a presente Indicação busca:
Ampliação das rotas de transporte público, contemplando bairros e comunidades que 
atualmente possuem baixa oferta do serviço.
Requalificação das paradas de ônibus, promovendo a reforma e manutenção necessária 
para garantir conforto e segurança aos usuários;
A precariedade do transporte público onera financeiramente as famílias, que recorrem a 
alternativas informais e caras. A ampliação das rotas e a modernização das paradas 
reduzirão custos para a população, melhorarão o acesso a empregos e dinamizarão a 
economia local. Além disso, a mobilidade eficiente é condição básica para o exercício pleno 
da cidadania, conforme previsto no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001).
A implementação dessas medidas contribuirá diretamente para a melhoria da qualidade de 
vida da população, promovendo maior inclusão social, acessibilidade e segurança no 
deslocamento dos munícipes.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação desta 
Indicação, reafirmando o compromisso com a melhoria da mobilidade urbana e da 
infraestrutura do transporte público em Parauapebas.
Parauapebas/PA, 13 de fevereiro de 2024.
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida. F, Quadra 33 Lotes Especiais - Bairro Beira Rio, CEP 68.515-000, Parauapebas/PA 
Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br
AUTOR:
ALEX OHANA
(VEREADOR – PDT)

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