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materia nº 5/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 5 / 2025
Date 2025-02-17
EmentaREQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAÇÕES SOBRE OS TERRENOS PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE NÃO ESTÃO SENDO UTILIZADOS, A FIM DE CONTRIBUIR COM ESTUDOS PARA O MELHOR APROVEITAMENTO DESSAS ÁREAS EM BENEFÍCIO DA POPULAÇÃO.
native_id8681

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-16 Proposição com resposta do Poder Executivo — —
2025-04-16 Proposição encaminhada ao Poder Executivo — —
2025-02-20 Proposição Encaminhada à Presidência Legislativa — —
2025-02-18 Proposição aprovada na sessão — —
2025-02-17 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2025-02-17 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-18T10:53:15.132497-03:00 Aprovado 15 0 1

Documents (1)

texto original #

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Avenida F, QD 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II, CEP: 68515-000, 
Parauapebas/PA
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR FREDERICO DAMACENA RIBEIRO SANÇÃO
REQUERIMENTO Nº 05/2025 
REQUER AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL INFORMAÇÕES SOBRE OS 
TERRENOS PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE 
NÃO ESTÃO SENDO UTILIZADOS, A FIM 
DE CONTRIBUIR COM ESTUDOS PARA O 
MELHOR APROVEITAMENTO DESSAS 
ÁREAS EM BENEFÍCIO DA POPULAÇÃO.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
Requeiro ao Presidente da Mesa Diretora, nos termos do artigo 202, e seguintes do 
Regimento Interno, depois de cumprido o rito regimental e ouvido o Soberano Plenário desta 
Casa, encaminhe-se ofícios a Secretaria Municipal de Urbanismo (SEMURB), Secretaria 
Municipal de Governo (SEGOV) e a Coordenadoria Municipal de Terras, da prefeitura 
Municipal de Parauapebas, solicitando com a máxima urgência as seguintes informações:
1. Lista completa das áreas públicas municipais que atualmente estão sem ocupação e sem
edificações, incluindo sua localização exata (bairro, rua e metragem);
2. Informação sobre a destinação prevista para essas áreas, conforme o Plano Diretor ou
legislação urbanística vigente;
3. Se há projetos ou processos administrativos em andamento para a utilização dessas áreas.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por objetivo obter informações sobre os terrenos públicos 
municipais que não estão sendo utilizados, a fim de contribuir com estudos para o melhor 
aproveitamento dessas áreas em benefício da população. Nos últimos anos, houve um grande 
Avenida F, QD 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II, CEP: 68515-000, 
Parauapebas/PA
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR FREDERICO DAMACENA RIBEIRO SANÇÃO
número de desapropriações realizadas sem a devida destinação dessas áreas, o que levanta a 
necessidade de um acompanhamento mais rigoroso sobre o que está sendo feito com esse patrimônio 
público.
A transparência dessas informações é essencial para garantir a fiscalização da destinação do 
patrimônio público, possibilitando que a Câmara e a sociedade acompanhem eventuais projetos para 
o uso dessas áreas, garantindo que elas sejam utilizadas para fins que atendam aos reais interesses 
da comunidade.
Diante do exposto, e considerando a relevância da matéria, submeto este requerimento à 
apreciação e aprovação do Soberano Plenário desta Casa Legislativa, confiando que será acolhida 
por seus pares, em consonância com o interesse público e coletivo da população.
 Parauapebas, 17 de fevereiro de 2025.
FREDERICO DAMACENA RIBEIRO SANÇÃO
Vereador – Partido Liberal

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