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materia nº 1/2025

Tipo Veto
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-02-17
EmentaVETA TOTALMENTE O PROJETO DE LEI Nº 173/2024, QUE DISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO DO QUANTITATIVO DE VAGAS DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.
native_id8686

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-18 Proposição arquivada — —
2025-02-18 Veto sobre a proposição mantido — —
2025-02-18 Proposição com veto total — —
2025-02-18 Proposição arquivada — —
2025-02-18 Veto sobre a proposição mantido — —
2025-02-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-02-18 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — —
2025-02-18 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — —
2025-02-18 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2025-02-18 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2025-02-18 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2025-02-18 Proposição lida em Plenário — —
2025-02-17 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2025-01-09 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-18T13:05:23.171536-03:00 Aprovado 14 1 0

Documents (1)

texto original #

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Rua Marcos Freire, nº. 305, Chácara do Sol, Bairro Primavera – Parauapebas/PA
CEP: 68.515 – 000
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 048/2025 
Parauapebas, 9 de janeiro de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
ANDERSON MARCOS MORATÓRIO
Presidente da Câmara Municipal de Parauapebas
Av. F – Beira Rio II
Parauapebas – PA
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência, no prazo legal, que, nos termos do artigo 
50, §1º, da Lei Orgânica do Município de Parauapebas, decidi VETAR
TOTALMENTE o Projeto de Lei nº 173/2024, que dispõe sobre a majoração do 
quantitativo de vagas do cargo de Agente Comunitário de Saúde, aprovado pelos 
nobres vereadores desta Casa Legislativa.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões do 
presente veto.
Atenciosamente,
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito de Parauapebas
 
Rua Marcos Freire, nº. 305, Chácara do Sol, Bairro Primavera – Parauapebas/PA
CEP: 68.515 – 000
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO
Excelentíssimos Vereadores e Vereadoras,
Comunico que, nos termos do artigo 50, §1º, da Lei Orgânica do 
Município de Parauapebas, decidi vetar integralmente, por 
inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 173/2024, que dispõe sobre a 
majoração do quantitativo de vagas do cargo de Agente Comunitário de Saúde.
As razões do presente veto estão sendo enviadas a essa ínclita Casa de 
Leis dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica, conforme leitura do art. 50, 
§1º c/c art. 264, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Paraupebas, 
que estabelecem o prazo de 15 dias úteis, a contar do recebimento do projeto.
Desta forma, o presente veto está sendo exercido dentro do lapso temporal, o 
que garante o seu regular processamento e a pretensão de acolhimento por essa 
Casa de Leis.
Em que pese a valorosa intenção do legislador em buscar melhor
atender a população através de mais agentes comunitários de saúde no 
Município, priorizando a saúde como política pública fundamental, verifica-se 
que o projeto de lei foi apresentado de forma extemporânea, considerando a 
vedação legal existente no art. 21, incisos II e IV, da Lei Complementar nº 
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Ademais, conforme bem destacado no Parecer Jurídico Prévio nº 
332/2024 da Procuradoria Especializada de Assessoramento Legislativo, é 
inegável que o presente PL gera aumento de despesa com pessoal, considerando 
que os cargos que se pretende criar, embora tenham seus vencimentos pagos 
pela União, também recebem auxílio-alimentação, direito assegurado aos 
servidores municipais pela Lei nº 4.531, de 2013, e que é custeado com 
recursos municipais.
Portanto, de fato, o PL fora apresentado durante o período de vedação, 
ou seja, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato. Além disso, 
verifica-se que não houve a apresentação do impacto orçamentário-financeiro do 
PL, bem como está ausente a declaração do ordenador da despesa de que o 
aumento tem adequação orçamentária e financeira com a LOA e compatibilidade 
com o PPL e LDO, em tudo infringindo os termos da Lei de Responsabilidade 
Fiscal (art. 16, incisos I e II da Lei Complementar nº 101/2000).
Por todo o exposto, diante das considerações apresentadas, RESOLVO
VETAR TOTALMENTE o Projeto de Lei nº 173/2024, uma vez que a matéria
incorre em vício de inconstitucionalidade, consoante as fundamentações acima 
declinadas e ante a necessidade de se observar os termos do art. 163, da 
Constituição Federal.
Parauapebas, 9 de janeiro de 2025.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito de Parauapebas

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