Rua Marcos Freire, nº. 305, Chácara do Sol, Bairro Primavera – Parauapebas/PA
CEP: 68.515 – 000
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 048/2025
Parauapebas, 9 de janeiro de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
ANDERSON MARCOS MORATÓRIO
Presidente da Câmara Municipal de Parauapebas
Av. F – Beira Rio II
Parauapebas – PA
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência, no prazo legal, que, nos termos do artigo
50, §1º, da Lei Orgânica do Município de Parauapebas, decidi VETAR
TOTALMENTE o Projeto de Lei nº 173/2024, que dispõe sobre a majoração do
quantitativo de vagas do cargo de Agente Comunitário de Saúde, aprovado pelos
nobres vereadores desta Casa Legislativa.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões do
presente veto.
Atenciosamente,
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito de Parauapebas
Rua Marcos Freire, nº. 305, Chácara do Sol, Bairro Primavera – Parauapebas/PA
CEP: 68.515 – 000
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO
Excelentíssimos Vereadores e Vereadoras,
Comunico que, nos termos do artigo 50, §1º, da Lei Orgânica do
Município de Parauapebas, decidi vetar integralmente, por
inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 173/2024, que dispõe sobre a
majoração do quantitativo de vagas do cargo de Agente Comunitário de Saúde.
As razões do presente veto estão sendo enviadas a essa ínclita Casa de
Leis dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica, conforme leitura do art. 50,
§1º c/c art. 264, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Paraupebas,
que estabelecem o prazo de 15 dias úteis, a contar do recebimento do projeto.
Desta forma, o presente veto está sendo exercido dentro do lapso temporal, o
que garante o seu regular processamento e a pretensão de acolhimento por essa
Casa de Leis.
Em que pese a valorosa intenção do legislador em buscar melhor
atender a população através de mais agentes comunitários de saúde no
Município, priorizando a saúde como política pública fundamental, verifica-se
que o projeto de lei foi apresentado de forma extemporânea, considerando a
vedação legal existente no art. 21, incisos II e IV, da Lei Complementar nº
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Ademais, conforme bem destacado no Parecer Jurídico Prévio nº
332/2024 da Procuradoria Especializada de Assessoramento Legislativo, é
inegável que o presente PL gera aumento de despesa com pessoal, considerando
que os cargos que se pretende criar, embora tenham seus vencimentos pagos
pela União, também recebem auxílio-alimentação, direito assegurado aos
servidores municipais pela Lei nº 4.531, de 2013, e que é custeado com
recursos municipais.
Portanto, de fato, o PL fora apresentado durante o período de vedação,
ou seja, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato. Além disso,
verifica-se que não houve a apresentação do impacto orçamentário-financeiro do
PL, bem como está ausente a declaração do ordenador da despesa de que o
aumento tem adequação orçamentária e financeira com a LOA e compatibilidade
com o PPL e LDO, em tudo infringindo os termos da Lei de Responsabilidade
Fiscal (art. 16, incisos I e II da Lei Complementar nº 101/2000).
Por todo o exposto, diante das considerações apresentadas, RESOLVO
VETAR TOTALMENTE o Projeto de Lei nº 173/2024, uma vez que a matéria
incorre em vício de inconstitucionalidade, consoante as fundamentações acima
declinadas e ante a necessidade de se observar os termos do art. 163, da
Constituição Federal.
Parauapebas, 9 de janeiro de 2025.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito de Parauapebas