Rua Marcos Freire, nº. 305, Chácara do Sol, Bairro Primavera – Parauapebas/PA
CEP: 68.515 – 000
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 055/2025
Parauapebas, 13 de janeiro de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
ANDERSON MARCOS MORATÓRIO
Presidente da Câmara Municipal de Parauapebas
Av. F – Beira Rio II
Parauapebas – PA
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência, no prazo legal, que, nos termos do artigo
50, §1º, da Lei Orgânica do Município de Parauapebas, decidi VETAR
PARCIALMENTE o Projeto de Lei nº 76/2024, que institui a política municipal
de empregabilidade e capacitação juvenil em Parauapebas, e dá outras
providências, aprovado pelos nobres vereadores desta Casa Legislativa.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões do
presente veto.
Atenciosamente,
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito de Parauapebas
Rua Marcos Freire, nº. 305, Chácara do Sol, Bairro Primavera – Parauapebas/PA
CEP: 68.515 – 000
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO
Excelentíssimos Vereadores e Vereadoras,
Comunico que, nos termos do artigo 50, §1º, da Lei Orgânica do
Município de Parauapebas, decidi vetar, por inconstitucionalidade, os artigos 4º
e 5º do Projeto de Lei nº 76/2024, que institui a política municipal de
empregabilidade e capacitação juvenil.
As razões do presente veto estão sendo enviadas a essa ínclita Casa de
Leis dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica, conforme leitura do art. 50,
§1º c/c art. 264, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Paraupebas,
que estabelecem o prazo de 15 dias úteis, a contar do recebimento do projeto.
Desta forma, o presente veto está sendo exercido dentro do lapso temporal, o
que garante o seu regular processamento e a pretensão de acolhimento por essa
Casa de Leis.
Em que pese a valorosa intenção do legislador em apoiar os jovens com
emprego e capacitação, verifica-se que os arts. 4º e 5º do PL criam uma
intervenção na iniciativa privada, em ofensa aos arts. 1º, inciso IV e 170, da
Constituição Federal. A obrigação imposta pelos dispositivos importam em uma
intervenção na dinâmica econômica da atividade empresarial, além de usurpar
a competência privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho (art.
22, inciso I, da CF).
O princípio da livre iniciativa não constitui óbice intransponível ao
Legislador para conformação das relações sociais, no entanto, eventuais
restrições devem ser sustentadas por um parâmetro constitucionalmente
legítimo, exigindo-se o ônus de justificação regulatória em fundamentações que
demonstrem o atendimento dos requisitos para a intervenção, devendo haver
proporcionalidade entre a proposta e a finalidade de interesse público, o que
não se observou no presente PL.
Por todo o exposto, diante das considerações apresentadas, RESOLVO
VETAR OS ARTIGOS 4º E 5º do Projeto de Lei nº 76/2024, uma vez que a
matéria incorre em vício de inconstitucionalidade, consoante as
fundamentações acima declinadas.
Parauapebas, 13 de janeiro de 2025.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito de Parauapebas