br-locleg corpus explorer

← Parauapebas (PA)

materia nº 2/2025

Tipo Veto
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-02-17
EmentaVETAR PARCIALMENTE O PROJETO DE LEI Nº 76/2024, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EMPREGABILIDADE E CAPACITAÇÃO JUVENIL EM PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8687

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-25 Proposição arquivada — —
2025-03-25 Proposição transformada em Lei por promulgação — —
2025-03-25 Aguardando promulgação de Lei com veto rejeitado — —
2025-03-18 Veto sobre a proposição rejeitado — —
2025-03-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-03-10 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — —
2025-03-10 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — —
2025-02-25 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2025-02-25 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2025-02-18 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2025-02-18 Proposição lida em Plenário — —
2025-02-17 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2025-01-13 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-18T12:06:58.393402-03:00 Rejeitado 0 15 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
Rua Marcos Freire, nº. 305, Chácara do Sol, Bairro Primavera – Parauapebas/PA
CEP: 68.515 – 000
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 055/2025 
Parauapebas, 13 de janeiro de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
ANDERSON MARCOS MORATÓRIO
Presidente da Câmara Municipal de Parauapebas
Av. F – Beira Rio II
Parauapebas – PA
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência, no prazo legal, que, nos termos do artigo 
50, §1º, da Lei Orgânica do Município de Parauapebas, decidi VETAR
PARCIALMENTE o Projeto de Lei nº 76/2024, que institui a política municipal 
de empregabilidade e capacitação juvenil em Parauapebas, e dá outras 
providências, aprovado pelos nobres vereadores desta Casa Legislativa.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões do 
presente veto.
Atenciosamente,
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito de Parauapebas
 
Rua Marcos Freire, nº. 305, Chácara do Sol, Bairro Primavera – Parauapebas/PA
CEP: 68.515 – 000
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO
Excelentíssimos Vereadores e Vereadoras,
Comunico que, nos termos do artigo 50, §1º, da Lei Orgânica do 
Município de Parauapebas, decidi vetar, por inconstitucionalidade, os artigos 4º 
e 5º do Projeto de Lei nº 76/2024, que institui a política municipal de 
empregabilidade e capacitação juvenil.
As razões do presente veto estão sendo enviadas a essa ínclita Casa de 
Leis dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica, conforme leitura do art. 50, 
§1º c/c art. 264, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Paraupebas, 
que estabelecem o prazo de 15 dias úteis, a contar do recebimento do projeto.
Desta forma, o presente veto está sendo exercido dentro do lapso temporal, o 
que garante o seu regular processamento e a pretensão de acolhimento por essa 
Casa de Leis.
Em que pese a valorosa intenção do legislador em apoiar os jovens com 
emprego e capacitação, verifica-se que os arts. 4º e 5º do PL criam uma 
intervenção na iniciativa privada, em ofensa aos arts. 1º, inciso IV e 170, da 
Constituição Federal. A obrigação imposta pelos dispositivos importam em uma 
intervenção na dinâmica econômica da atividade empresarial, além de usurpar 
a competência privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho (art. 
22, inciso I, da CF).
O princípio da livre iniciativa não constitui óbice intransponível ao 
Legislador para conformação das relações sociais, no entanto, eventuais 
restrições devem ser sustentadas por um parâmetro constitucionalmente 
legítimo, exigindo-se o ônus de justificação regulatória em fundamentações que 
demonstrem o atendimento dos requisitos para a intervenção, devendo haver 
proporcionalidade entre a proposta e a finalidade de interesse público, o que 
não se observou no presente PL.
Por todo o exposto, diante das considerações apresentadas, RESOLVO
VETAR OS ARTIGOS 4º E 5º do Projeto de Lei nº 76/2024, uma vez que a 
matéria incorre em vício de inconstitucionalidade, consoante as 
fundamentações acima declinadas.
Parauapebas, 13 de janeiro de 2025.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito de Parauapebas

open original →