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INDICAÇÃO N° 23_/2025.
INDICA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO E
IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE
ESCOLAR DE ENSINO FUNDAMENTAL
I E II NO BAIRRO NOVA VITÓRIA.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
INDICO que, após serem cumpridos os trâmites regimentais e ouvido o soberano
Plenário desta Casa, seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito,
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO, com cópia para o Sr. Secretário Municipal de
Obras, Roginaldo Rocha, solicitando que viabilize a construção e implantação de uma
unidade escolar de ensino fundamental I e II no Bairro Nova Vitória.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação se justifica ao respeitar a educação sendo um direito
fundamental de todos e um dever dos poderes públicos, conforme preceitua o Artigo 262
da Lei Orgânica do Município de Parauapebas, que estabelece que “o acesso à
educação deve ser garantido de maneira ampla e irrestrita [...]”. Além disso, a mesma
legislação resguarda o princípio da igualdade de condições para o acesso e
permanência na escola, princípio essencial para assegurar que nenhuma criança ou
adolescente fique excluído do processo educacional devido a barreiras geográficas ou
estruturais.
O Bairro Nova Vitória, onde se solicita a implantação da unidade escolar, encontrase significativamente distante do centro urbanístico de Parauapebas. Atualmente, a
escola mais próxima localiza-se no Bairro Palmares Sul, a aproximadamente 5 km de
distância, o que impõe desafios logísticos e sociais para centenas de crianças que
necessitam se deslocar diariamente para garantir sua educação básica.
Analisando os dados de atendimento educacional, verifica-se que as escolas de
ensino fundamental do Bairro Palmares Sul somaram um total de 2.008 matrículas em
20231
, conforme dados da SEMED. Esse alto número se deve, em grande parte, ao fato
de que essas instituições atendem não apenas os alunos do próprio bairro, mas também
os estudantes do Bairro Nova Vitória, sobrecarregando a capacidade escolar da região.
Diante dessa realidade, a construção de uma unidade escolar no Bairro Nova
Vitória se faz urgente e necessária. Além de reduzir a superlotação das escolas vizinhas,
essa iniciativa garantirá maior comodidade, segurança e equidade no acesso à educação
para as crianças e adolescentes dessa comunidade.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres edis para a aprovação desta
indicação e conto com a sensibilidade do Executivo Municipal para atender a essa
necessidade educacional tão relevante para o desenvolvimento da nossa cidade.
Câmara Municipal de Parauapebas, 17 de fevereiro de 2025.
FRANCISCO ELOECIO SILVA LIMA
Vereador - PSDB
1 Observatório, 2023. Secretaria Municipal de Educação de Parauapebas - SEMED; Departamento de
Inspeção de Documentação Escolar - DIDE, 2023.
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