ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR SADISVAN DOS SANTOS PEREIRA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
INDICAÇÃO Nº 21/2025
Indica ao Executivo Municipal a elaboração e
divulgação de Editais Culturais no Âmbito da
Política Municipal de Cultura Viva.
Autor: Sadisvan dos Santos Pereira - PRD
Senhor Presidente e nobres vereadores
Submeto à apreciação desta Casa a presente Indicação Parlamentar, após
cumprido o rito regimental e ouvido o Plenário desta Casa, encaminhe-se ofício ao
Gabinete do Senhor Prefeito, Aurelio Ramos de Oliveira Neto e à Secretaria Municipal
de Cultura a seguinte proposição:
Apoio e Fortalecimento à Criação e Divulgação de Editais Culturais em
Conformidade com a Política Municipal de Cultura Viva, regulamentada pelo Decreto
nº 359/2023 e pela Lei Municipal nº 5.032/2021.
Adiante, passa-se à justificativa e proposta de execução.
17 de fevereiro de 2025.
___________________________________
Sadisvan dos Santos Pereira
Vereador - PRD
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e nobres vereadores,
O setor cultural de Parauapebas tem se destacado ao longo dos anos,
demonstrando uma riqueza e diversidade de suas expressões artísticas. Disso, e com
base no Decreto nº 359, de 15 de março de 2023, que regulamenta o artigo 122-A da
Lei nº 5.032/2021, referente à Política Municipal de Cultura Viva — em consonância
com os princípios estabelecidos pela Lei Nacional nº 13.018/2014 —, torna-se
essencial a criação de mecanismos que garantam o acesso democrático de artistas,
coletivos e organizações culturais aos recursos públicos por diante do meio de editais
culturais.
Essa iniciativa visa consolidar os Pontos e Pontões de Cultura como agentes
centrais da produção cultural local, fortalecendo suas ações e ampliando seu impacto.
Entre os principais objetivos dessa medida, destacam-se:
• Fomento à diversidade cultural: Apoiar e valorizar manifestações culturais
locais, incluindo música, teatro, dança, literatura, artes visuais e patrimônio
imaterial.
• Fortalecimento dos Pontos e Pontões de Cultura: Garantir a continuidade e
a ampliação de suas atividades, conforme previsto na Política de Cultura
Viva.
• Democratização do acesso aos recursos públicos: Estabelecer critérios
transparentes para participação nos editais, priorizando grupos em situação
de vulnerabilidade social e territórios periféricos.
• Capacitação técnica: Oferece oficinas e formações sobre a elaboração de
projetos culturais, ampliando a participação de artistas e produtores locais.
A implementação de editais culturais alinhados à Política Municipal de Cultura
Viva representa, portanto, uma estratégia essencial para consolidar Parauapebas
como referência em gestão cultural participativa e inclusiva, garantindo o exercício dos
direitos culturais da população.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação desta
Indicação Parlamentar, encaminhando seu encaminhamento ao Poder Executivo
Municipal e aos órgãos competentes.
17 de fevereiro de 2025.
___________________________________
Sadisvan dos Santos Pereira
Vereador - PRD
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Proposta de Execução
Recomenda-se que a Secretaria Municipal de Cultura, em parceria com o Conselho
Municipal de Políticas Culturais, elabore e publique editais anuais que contemplem:
• Destino de recursos específicos para os Pontos e Pontões de Cultura reconhecidos
no município.
• Chamadas públicas voltadas a projetos inovadores e iniciativas de preservação
cultural.
• Incentivo a ações que promovam a participação da juventude, a preservação da
memória histórica e a valorização das tradições culturais locais.
Impactos Esperados
• Fortalecimento e expansão da produção cultural no município.
• Inclusão de comunidades periféricas e grupos culturais tradicionais no cenário
cultural local.
• Estímulo ao desenvolvimento social e econômico, por meio da geração de emprego
e renda no setor cultural.