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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
Avenida Sônia Cortês - Quadra 33 - Lote Especial – Bairro Beira Rio II - Cep: 68.515-000 - Parauapebas – PA
E-mail: gab.zedobode@parauapebas.pa.leg.br - Telefone: (94) 9.8405-0615
REQUERIMENTO N° 008 /2025
REQUER INFORMAÇÕES ACERCA DA
MERENDA OFERECIDA NAS ESCOLAS DA
REDE PÚBLICA, NO CONTEXTO DO
PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO
ESCOLAR – PNAE, NO MUNICÍPIO DE
PARAUAPEBAS
Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ - ZÉ DO BODE
Requeiro ao Presidente da MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS –
Vereador Anderson Moratório, que depois de cumprido o rito regimental e ouvido o soberano plenário
desta casa de leis, oficialize ao chefe do Poder Executivo Municipal e a Secretaria Municipal de
Educação – Semed, informações sobre a) Dos Contratos de Aquisição da Merenda Escolar no âmbito do
Programa PNAE, com seus respectivos anexos; b) Relação dos fornecedores que compõem o percentual
destinado ao atendimentos da Agricultura familiar e se são residentes no município de Parauapebas ou
não; c) Execução Orçamentária do programa PNAE e d) Plano Nutricional adotado no âmbito da
merenda escolar, por faixa etária dos alunos e profissionais nutricionista responsáveis.
JUSTIFICATIVA
Considerando-se, o arcabouço normativo que rege o Programa Nacional de Alimentação Escolar -
PNAE em especial a Lei 11.947de 16/06/2009 e suas alterações, normatizada pela Resolução MEC
CD/FNDE nº 06, de 08 de maio de 2020, ressaltando as alterações de 2025;
Considerando-se que o PNAE, implantado em 1955, garante, por meio da transferência de
recursos financeiros, a alimentação escolar dos alunos da educação infantil (creches e pré-escola) e do
ensino fundamental, inclusive das escolas indígenas, matriculados em escolas públicas e filantrópicas;
Considerando-se que, seu objetivo é atender às necessidades nutricionais dos alunos durante sua
permanência em sala de aula, contribuindo para o crescimento, o desenvolvimento, a aprendizagem e o
rendimento escolar dos estudantes, bem como a formação de hábitos alimentares saudáveis;
Considerando-se que, os cardápios das escolas devem ser elaborados por nutricionistas
habilitados, com a participação do Conselho de Alimentação Escolar (CAE), devendo respeitar os hábitos
alimentares e a vocação agrícola de cada lugar, dando preferência aos produtos semielaborados e “in
natura”, ou seja, aqueles encontrados em sua forma natural ou que passam por algum processo de
conservação ou limpeza, que preservem as características do produto;
Assim sendo e diante da relevância, apresentamos este requerimento e pedimos que o
Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa Diretora desta casa – Vereador Anderson Moratório
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras,
Srs. Vereadores,
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
Avenida Sônia Cortês - Quadra 33 - Lote Especial – Bairro Beira Rio II - Cep: 68.515-000 - Parauapebas – PA
E-mail: gab.zedobode@parauapebas.pa.leg.br - Telefone: (94) 9.8405-0615
dispense a atenção que o assunto merece e que este requerimento, seja aprovado à unanimidade dos
excelentíssimos senhores vereadores.
Sala das Sessões, 14 de Fevereiro de 2025
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Vereador – Elvis Sila Cruz
ZÉ DO BODE
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